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Usuários de águas da União podem declarar seus usos até 31 de janeiro

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Usuários devem enviar a Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) via internet até o fim do mês. Informações auxiliam a ANA a garantir um acesso sustentável à água

Todos os anos, os contribuintes precisam declarar sua renda. O mesmo acontece com os usuários de águas da União com outorga de direito de uso, que têm de 1º a 31 de janeiro para declarar os volumes de água utilizados no ano anterior por meio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH), que pode ser enviada via Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA), da Agência Nacional de Águas (ANA). Na DAURH os usuários devem indicar os volumes captados e lançados nos mananciais em cada mês de 2019.

Ao declararem seus usos de águas da União – interestaduais, transfronteiriças ou reservatórios federais –, os usuários mantêm seus usos regularizados e podem até mesmo pagar menos em bacias com rios de domínio da União que já tenham a cobrança pelo uso de recursos hídricos. São elas: Doce; Paraíba do Sul; Paranaíba; Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); São Francisco; e Verde Grande.

O envio da DAURH é obrigatório em rios e reservatórios em diversas bacias hidrográficas conforme resoluções específicas que estabelecem critérios, tipo e porte dos usos da água sujeitos à Declaração. Clique aqui ou veja a tabela abaixo para saber quais são os rios e reservatórios nessa situação.

Os volumes declarados determinarão os valores a serem pagos quanto aos usos de água em 2019, que são medidos pelos próprios usuários de recursos hídricos e fiscalizados pela ANA presencial ou remotamente. A queda dos valores pode acontecer em caso de redução na captação e no consumo de água ou mesmo em caso de diminuição do lançamento de efluentes nos corpos d’água.

As informações coletadas pela DAURH são importantes para que a ANA possa conhecer melhor o comportamento das demandas de água e verificar o cumprimento dos limites de uso, estabelecidos em normativos de modo compatível com a disponibilidade de água de rios e reservatórios. Este controle de usos da água permite o acesso ao recurso de forma ordenada e sustentável para os usuários. 

A DAURH é o documento oficial para envio obrigatório, via internet, dos dados dos volumes de captação de água ou lançamento de efluentes efetivamente medidos em pontos outorgados em corpos hídricos de domínio da União, conforme prevê a Resolução ANA nº 603/2015. Assim, após 31 de janeiro não será possível enviar a Declaração via REGLA e o usuário deverá enviar a DAURH via formulário impresso com as devidas justificativas, estando sujeito às penalidades previstas no artigo 50 da Lei nº 9.433/1997.  

Para mais informações, os usuários podem entrar em contato com a ANA pelo 0800 725 2255 de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou enviar e-mail para [email protected]

A outorga 

outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/97, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga.

A cobrança pelo uso da água

cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos e tem como objetivo estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que a instituição aplique os valores em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água.

Tabela sobre critérios de obrigatoriedade para envio da DAURH 

O envio da DAURH é obrigatório para os usuários enquadrados nos critérios apresentados na tabela disponível em: https://www.ana.gov.br/noticias/usuarios-de-aguas-da-uniao-podem-declarar-seus-usos-ate-31-de-janeiro/tabela_daurh_2020_2.pdf.

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Polícia Civil do Acre visita Núcleo de Observação e Análise Digital em São Paulo

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Na última quarta-feira, 11, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do delegado e diretor de Inteligência, Nilton Boscaro, realizou uma visita técnica ao Núcleo de Observação e Análise Digital (Noad) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP).

Delegado Nilton Boscaro visita o NOAD da SSP/SP para troca de experiências na área de inteligência e monitoramento digital. Foto: cedida

O Noad foi criado em 28 de novembro de 2024 com a finalidade de identificar e monitorar, em redes sociais, aplicativos e outros ambientes da internet, atividades relacionadas ao crime organizado, bem como ações de grupos e indivíduos que cometam ou incentivem infrações penais contra crianças e adolescentes. O núcleo também atua no acompanhamento de possíveis atos de violência ou intolerância premeditados em ambientes educacionais, instituições públicas e locais com grande concentração de pessoas, sejam eles públicos ou privados.

No Acre, a Polícia Civil já desenvolve trabalho semelhante por meio do Núcleo Especializado de Apoio a Investigações de Crimes Cibernéticos (Neciber), subordinado ao Departamento de Inteligência (DI/AC), instituído em 7 de dezembro de 2021. A unidade é responsável por ações estratégicas de monitoramento e investigação no ambiente digital e já obteve resultados relevantes, como a desarticulação de movimentos relacionados a ameaças contra ambientes estudantis em abril de 2023.

Embora o Noad preveja, em sua concepção, a atuação de outras instituições policiais, por se tratar de funções eminentemente ligadas à investigação criminal, nas quais a legislação confere ao delegado de polícia o poder de requisição, apenas policiais civis atuam diretamente no núcleo. A medida visa evitar o uso indevido de acessos sensíveis a dados.

Em situações de necessidade emergencial e dentro de um modelo de cooperação interinstitucional, o Noad pode acionar a unidade competente da Polícia Militar, com o objetivo de impedir de forma imediata qualquer pretensão criminosa e evitar consequências mais graves.

Para o delegado Nilton Boscaro, a visita foi uma oportunidade estratégica de fortalecimento institucional. “A visita ao Noad foi importante para conhecer o seu funcionamento, os policiais responsáveis por executar as funções, os acionamentos operacionais em trabalho cooperativo e, principalmente, para trocar experiências”, destacou o diretor de Inteligência da PCAC.

Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL

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Polícia Civil prende “Peteca”, apontado como um dos criminosos mais perigosos de Mâncio Lima

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A Polícia Civil do Acre (PCAC), em uma ação conjunta entre as Delegacias-Gerais de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, prendeu na última quarta-feira, 11, um homem conhecido pelo apelido de “Peteca”, considerado um dos indivíduos mais perigosos do município de Mâncio Lima.

Prisão foi realizada em trabalho conjunto das Delegacias de Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Foto: cedida

O suspeito confessou a prática de quase dez roubos na cidade, incluindo um ocorrido na noite anterior à prisão. Além disso, ele também admitiu participação em um homicídio registrado no dia 31 de dezembro, que teve como vítima Carlos César de Souza da Silva, de 24 anos.

Contra o investigado, havia ainda um mandado de prisão em aberto expedido pela Comarca de Mâncio Lima pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

O delegado Marcílio Laurentino explicou que a prisão foi resultado de uma ação rápida após a polícia tomar conhecimento de um roubo ocorrido na noite anterior. Segundo ele, as vítimas reconheceram “Peteca” como autor do crime, o que levou a equipe a iniciar diligências imediatas pela cidade.

“Assim que recebemos a informação e a identificação do suspeito, reunimos a equipe e iniciamos uma varredura. Conseguimos localizá-lo em um centro de reabilitação, onde ele estava escondido em um banheiro coletivo. No local, eu e outro policial fizemos a abordagem e efetuamos a prisão”, relatou o delegado.

Ainda segundo a Polícia Civil, o homem era considerado de alta periculosidade, já havia trocado tiros com a Polícia Militar e respondia por tentativa de homicídio contra agentes de segurança.

Após a prisão, o suspeito foi encaminhado para a delegacia e ficará à disposição da Justiça. Ele deverá passar por audiência de custódia nesta quinta-feira, onde serão definidos os próximos encaminhamentos legais do caso.

Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL

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Motociclista fica ferido após colidir na traseira de carro estacionado na Baixada da Sobral

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Jovem de 20 anos sofreu fratura na perna e foi encaminhado ao Pronto-Socorro de Rio Branco

Um acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta e um carro deixou o jovem Kevin Pontes da Costa, de 20 anos, ferido na noite desta quarta-feira (11), na Avenida Sobral, no bairro Glória, região da Baixada da Sobral, em Rio Branco.

De acordo com testemunhas, Kevin conduzia uma motocicleta Honda CG 160 Start, de cor vermelha, no sentido centro–bairro, quando perdeu o controle da direção e colidiu na traseira de um Fiat Strada Adventure, de cor preta, que estava estacionado na via.

Com o impacto, o motociclista foi arremessado ao solo e sofreu fratura fechada na perna direita.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte avançado ao local. Após os primeiros socorros, o jovem foi encaminhado ao Pronto-Socorro de Rio Branco, com estado de saúde considerado estável. Segundo informações repassadas por funcionários da unidade hospitalar, ele apresentava sinais visíveis de embriaguez.

Policiais militares do Batalhão de Trânsito estiveram na área, realizaram o isolamento para os trabalhos periciais e registraram o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT). Após a conclusão da perícia, a motocicleta foi liberada.

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