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União e Funai são condenadas a pagar R$ 1 milhão a povo indígena do Acre por demora de mais de 2 décadas em demarcação de terra
Decisão atende a um pedido do MPF em uma ação civil pública movida em janeiro de 2023. Processo de demarcação da terra indígena Henê Baria Namakia, em Feijó, dura mais de 22 anos.
Povo Huni Kuin de Feijó aguarda demarcação da terra indígena há mais de 20 anos — Foto: Divulgação/Huni Kuin
A União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) foram condenadas a pagar R$ 1 milhão de dano moral coletivo ao povo Huni Kuin que vive na terra indígena Henê Baria Namakia, antigo Seringal Curralinho, em Feijó, interior do Acre. A Justiça Federal determinou também que o processo de demarcação da terra indígena seja concluído em até 24 meses. O procedimento administrativo de demarcação já dura mais de duas décadas.
“Diante desses elementos e reconhecida a mora do governo brasileiro na demarcação da Terra Indígena Henê Baria Namakia deve haver a condenação da União e da Funai, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ao povo Huni Kui que lá vive”, diz um trecho da decisão.
O valor da indenização levou em consideração o tempo que a comunidade do local aguarda pela demarcação. A reportagem entrou em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com a Funai e aguarda retorno.
A decisão atende a um pedido feito em janeiro de 2023 pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública pelo procurador Lucas Costa Almeida Dias, do Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC).
Na época, o órgão federal destacou que a demora na conclusão do processo “somente tem servido para acirrar os conflitos entre indígenas e não indígenas, haja vista a ausência de reconhecimento do território tradicional”.
Território Henê Baria Namakia é ameaçado por invasores, diz MPF-AC. Foto: Reprodução
A ação civil estipulou o prazo de 180 dias para finalização dos trabalho ainda em 2023 e uma indenização por dano moral coletivo para os povos que residem no local de R$ 5 milhões.
No último dia 13, a juíza federal Raffaela Cássia de Sousa determinou que a União e a Funai ‘prossigam imediatamente com o procedimento administrativo de demarcação da terra indígena, retomando os estudos de identificação, delimitação e grupos de trabalho que ainda estiverem pendentes, tudo isso no prazo máximo de 24 meses’.
O prazo começa a contar a partir da intimação da decisão. “Não cumprida a tutela de urgência no prazo fixado e/ou não sendo informados os andamentos dos trabalhos nos prazos, incidirá multa diária de R$ 500 a ser revertida em favor do povo indígena, com acompanhamento da disponibilização e uso dos valores pelo MPF e Funai”, destaca o processo.
Demarcação já leva 22 anos
De acordo com o MPF, em 2001 teve início a primeira etapa do processo de identificação e delimitação do Seringal Curralinho, onde o território é localizado. Foi criado um grupo de trabalho, que após 7 anos de atuação não apresentou conclusões.
“Na época, a etapa de campo foi encerrada antes do previsto devido aos conflitos e ameaças geradas por extrativistas e posseiros locais que eram contrários à criação da terra indígena e que impediram o desenvolvimento dos trabalhos, a partir de uma série de hostilidades e violências aos Huni Kuin, com destaque a destruição de moradias, a prática de tortura, propostas de compra de posses indígenas, invasões das margens do Rio Envira, roubo de equipamentos”, ressaltou o procurador.
Em 2013, um novo grupo de trabalho foi criado para dar continuidade ao processo iniciado em 2001. Mas essa nova tentativa também não obteve resultados.
“Muito embora se reconheçam as limitações administrativas da FUNAI para fazer frente aos procedimentos demarcatórios, diretamente decorrentes de seu sucateamento sistemático promovido pela União, não se pode admitir a demora desarrazoada em sua conclusão, situação que, por todo o país (e inclusive no próprio estado do Acre), resulta em violência e mortes”, alega.
O MPF argumentou também que o histórico de conflitos demonstra que os povos do território Henê Baria Namakia tem a sobrevivência física e cultural ameaçada, e recomenda que o processo, que já leva muito tempo, seja finalizado e os invasores sejam retirados do local.
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Valor supera arrecadação registrada no mesmo período dos últimos três anos e confirma tendência de alta, segundo dados do Impostômetro
Os acreanos já desembolsaram R$ 336.742.583,62 em tributos nos primeiros 15 dias de 2026, considerando impostos federais, estaduais e municipais. O montante corresponde a 0,16% de toda a arrecadação registrada no país no mesmo período, de acordo com dados do Impostômetro, ferramenta que acompanha em tempo real os tributos pagos pela população brasileira.
Mantido pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Impostômetro aponta que o valor arrecadado neste início de ano representa crescimento em relação aos anos anteriores, reforçando a tendência de alta na arrecadação estadual.
Na comparação com os primeiros 15 dias de 2025, quando os acreanos haviam pago R$ 325,5 milhões em impostos, o aumento foi de aproximadamente R$ 11,2 milhões. Em relação a 2024, o crescimento é ainda mais expressivo, superando R$ 40,8 milhões, já que naquele ano o total arrecadado no mesmo período foi de R$ 295,9 milhões.
O avanço também se destaca frente a 2023, quando o valor pago nos primeiros dias do ano foi de R$ 249,8 milhões. Em um intervalo de três anos, o volume de tributos pagos pela população acreana no início do ano cresceu cerca de R$ 86,8 milhões.
O Impostômetro reúne impostos, taxas e contribuições pagos por pessoas físicas e jurídicas em todo o país, funcionando como um indicador do desempenho econômico, do nível de consumo e da carga tributária suportada pela população.
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Homem já havia sido detido anteriormente pelo mesmo crime e usava tornozeleira eletrônica; quantidade significativa de entorpecentes foi apreendida
O histórico criminal do indivíduo também pesou na ocorrência. Ele já havia sido preso anteriormente pelo mesmo crime e chegou a cumprir medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Foto; captada
Uma operação policial realizada no começo da noite de sexta-feira (16) resultou na prisão em flagrante de um suspeito de envolvimento com tráfico de drogas no município de Manoel Urbano, no interior do Acre. A ação é resultado de meses de investigação conduzida pelas forças de segurança locais.
Durante a abordagem, os policiais encontraram uma quantidade considerável de entorpecentes. O histórico criminal do indivíduo também contribuiu para a prisão: ele já havia sido preso anteriormente pelo mesmo crime e cumpriu medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, mas teria retornado às atividades ilícitas.
Após a voz de prisão e a apreensão do material, o suspeito foi encaminhado às autoridades competentes e permanece à disposição da Justiça. A operação faz parte do esforço das forças de segurança para combater o tráfico de drogas em municípios do interior do estado.
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O estado do Acre registrou, ao longo de 2025, a apreensão de 502 armas de fogo, resultado de ações integradas realizadas por todos os batalhões da Polícia Militar do Acre (PMAC) em diferentes regiões do estado.
Apreensões de armas por batalhão em 2025
- 1º Batalhão – Rio Branco: 49
- 2º Batalhão – Rio Branco: 183
- 3º Batalhão – Rio Branco: 18
- 4º Batalhão – Senador Guiomard: 21
- 5º Batalhão – Brasileia: 61
- 6º Batalhão – Cruzeiro do Sul: 41
- 7º Batalhão – Tarauacá: 21
- 8º Batalhão – Sena Madureira: 35
- Batalhão de Operações Policiais Especializadas (Bope): 47
- Batalhão de Policiamento Ambiental: 23
- Batalhão de Trânsito: 2
- Polícia Comunitária: 1
Impacto direto na redução da criminalidade
De acordo com o secretário de Estado de Segurança Pública do Acre, José Américo Gaia, as apreensões de armas têm reflexo direto nos indicadores criminais, especialmente na capital acreana, onde os números mostram avanços expressivos. Os roubos tiveram uma redução de 14,64% no Acre e 17,35% em Rio Branco, os roubos de celulares caíram 15,72% no estado e 17,80% na capital e os furtos de celulares reduziram tanto no estado quanto em Rio Branco.
“Essas apreensões refletem diretamente na redução dos crimes. Na capital acreana, os indicadores são ainda mais expressivos. Os feminicídios apresentaram redução de 20%, reforçando a importância das políticas públicas voltadas à proteção da mulher. Outro dado extremamente positivo é a redução de 100% nas lesões corporais seguidas de morte em Rio Branco, o que evidencia avanços concretos na preservação da vida”, afirmou o secretário.
As ações ocorreram tanto na capital quanto no interior, envolvendo policiamento ostensivo, operações especializadas, abordagens preventivas e cumprimento de mandados judiciais. A comandante geral da Polícia Militar do Acre, Marta Renata Freitas, destaca que as apreensões são um reflexo de um trabalho conjunto.
“Os números falam por si só. A Polícia Militar retirou 502 armas de fogo das mãos de criminosos, mais que o dobro da nossa meta prevista para o ano de 2025, que eram de 240 armas. Isso é resultado de uma tropa ativa, presente nas ruas e firme nas abordagens e mostra um efetivo proativo realmente. Cada arma apreendida significa menos violência, menos mortes e mais segurança para a população do Acre. Então dessa forma, a PM não recua diante do crime, age, enfrenta e entrega resultados concretos à população acreana”, destaca.
O secretário de Segurança Pública reforça que o trabalho continuará sendo intensificado, com investimentos em inteligência policial, capacitação dos agentes e integração entre as forças, mantendo o foco na retirada de armas ilegais de circulação e na redução dos índices de violência em todo o Acre. “Esses resultados demonstram maior eficiência das forças de segurança no combate à criminalidade, especialmente nos delitos que mais impactam o dia a dia da população”, completou José Américo Gaia.
Destaque para o 2º Batalhão
O levantamento aponta um trabalho contínuo de combate ao crime e reforço da segurança pública, com destaque para o 2º Batalhão da Polícia Militar, sediado em Rio Branco, responsável por 183 apreensões, o maior número entre todas as unidades, concentrando mais de um terço de todas as armas retiradas de circulação no Acre.
“Esse resultado é fruto do empenho diário dos nossos policiais, do policiamento orientado pela inteligência e da proximidade com a comunidade. Cada arma apreendida representa vidas preservadas e crimes que deixam de acontecer. O trabalho do 2º Batalhão é feito com responsabilidade, técnica e compromisso com a segurança da população de Rio Branco, além disso o resultado trouxe redução nos roubos e nos homicídios”, destacou o comandante Felipe Russo.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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