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TSE nunca comunica o cancelamento do título de eleitor por e-mail, WhatsApp, Telegram ou mensagens de texto
Justiça Eleitoral não toma a iniciativa de informar irregularidades no cadastro eleitoral. Cabe à eleitora ou ao eleitor consultar a situação no Portal do TSE na internet
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem recebido relatos de pessoas que afirmam ter recebido mensagens por e-mail ou aplicativos, em nome da Justiça Eleitoral (JE), informando que tiveram os títulos de eleitor cancelados provisoriamente. A mesma mensagem também traz um link que leva a uma página na internet em que a eleitora ou o eleitor supostamente poderiam regularizar a situação eleitoral, desde que informassem dados pessoais. Esse conteúdo é falso e se trata de um golpe para lesar as pessoas que acreditarem nele.
Essas ocorrências não são novidade. Frequentemente, o TSE é procurado sobre o envio de mensagens semelhantes a essas, que são enviadas em nome do Tribunal por meio de diversas plataformas digitais, como WhatsApp e Telegram, bem como por e-mail ou SMS (mensagens de texto).
O teor dos comunicados não varia muito: sempre há a informação de uma pretensa irregularidade cadastral junto à Justiça Eleitoral que pode causar, se já não causou, o cancelamento do título de eleitor. Em seguida, a pessoa que recebeu a mensagem é induzida a entrar em algum site para “regularizar“ essa pendência, desde que informe dados como o CPF, por exemplo. Todas essas mensagens são maliciosas e visam capturar informações para aplicar golpes.
Contato
É importante frisar que a Justiça Eleitoral jamais comunica o cancelamento de títulos de eleitor ou alguma irregularidade cadastral mediante mensagens de e-mail ou aplicativos como WhatsApp ou Telegram. Além disso, nenhum dado pessoal é solicitado por esses meios.
Segundo a Ouvidoria do TSE, qualquer pessoa que queira informações sobre o cadastro eleitoral deve entrar em contato com a Justiça Eleitoral por iniciativa própria. Em raras exceções, como em processos judiciais e para o chamamento de mesários, pode haver o envio de comunicados eletrônicos. Mas, nos demais casos, a JE não toma a iniciativa de fazer contato.
Além disso, é importante chamar atenção para a importância de verificar se os sites ou os aplicativos que são acessados são, de fato, da Justiça Eleitoral. Para isso, basta checar se o endereço indicado tem o sufixo “.jus.br”, como é o caso do endereço do Portal do TSE: www.tse.jus.br.
Consulta
Qualquer cidadã ou cidadão pode consultar a respectiva condição cadastral de forma gratuita no Portal do TSE na internet. A página contém a seção “Autoatendimento do Eleitor”, na qual é possível verificar a situação do título, validar documentos e consultar o local de votação, entre outras funcionalidades.
Ouvidoria
O Portal do TSE também oferece acesso às ouvidorias e aos serviços de Disque-Eleitor da Justiça Eleitoral, que têm como objetivo esclarecer as pessoas sobre dúvidas relacionadas às eleições e ao cadastro eleitoral, entre outras.
Ainda é possível obter informações entrando em contato com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) dos estados ou do DF, por telefone ou e-mail.
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Organizações de mulheres e ativistas de Pando denunciam exclusão em sessão da Câmara Municipal de Cobija
Grupos que lideraram o “cacerolazo” criticam falta de participação na aprovação de lei que regula preços da carne e produtos da cesta familiar
A Organização do Movimento de Mulheres Ativistas de Pando, responsável pela organização da marcha do “Cacerolazo” em Cobija, juntamente com outros setores da sociedade, denunciaram a exclusão do grupo na sessão solene do Conselho Municipal. O encontro, que discutiu e aprovou a lei que regula o preço exato e justo da carne e de produtos da cesta familiar no município, ocorreu sem a participação das representantes do movimento.
As ativistas afirmam que a falta de inclusão no processo decisório viola o direito à participação popular e transparência na gestão pública. “Não foi permitida a nossa participação em um debate que afeta diretamente a vida das famílias de Cobija. Somos nós, mulheres, que lidamos diariamente com o aumento dos preços e a dificuldade de colocar comida na mesa”, declarou uma das líderes do movimento.
O “cacerolazo”, realizado recentemente, foi uma manifestação popular contra o aumento constante dos preços dos alimentos e a falta de políticas públicas para garantir o acesso a produtos básicos. A marcha ganhou destaque na cidade e contou com a participação de centenas de pessoas, principalmente mulheres, que são as mais impactadas pela alta dos preços.
A nova lei, aprovada pelo Conselho Municipal, tem como objetivo estabelecer preços justos para a carne e outros itens essenciais da cesta familiar. No entanto, as ativistas criticam a falta de diálogo com a comunidade durante o processo de elaboração e aprovação da norma. “Como podemos confiar em uma lei que não considerou a voz daqueles que mais sofrem com o problema?”, questionou outra integrante do movimento.
As organizações de mulheres e ativistas de Pando exigem que o Conselho Municipal reveja o processo de participação popular e garanta a inclusão de todos os setores da sociedade em decisões que afetam diretamente a população. Além disso, cobram transparência na fiscalização dos preços e na implementação da lei.
As organizações de mulheres e ativistas de Pando exigem que o Conselho Municipal reveja o processo de participação popular e não a portas fechadas. Foto: captada
Enquanto isso, a população de Cobija aguarda para ver se a nova legislação trará resultados concretos no combate à inflação e no acesso a alimentos a preços justos. As ativistas prometem continuar mobilizadas para garantir que suas demandas sejam ouvidas e atendidas pelas autoridades locais.
Veja vídeo:
Veja vídeo da caminhada com La Voz de Pando:
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Foto: Reprodução
Um total de 25.349 chaves Pix de clientes da fintech QI SCD tiveram dados expostos, informou nesta segunda-feira (17) o Banco Central (BC). Esse foi o 18º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro neste ano.
Segundo o BC, o vazamento ocorreu de 23 de fevereiro a 6 de março e abrangeu as seguintes informações:
• Nome do usuário
• CPF com máscara (CPF parcialmente coberto com asteriscos)
• Instituição de relacionamento
• Aagência
• Número e tipo da conta
O incidente, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. O vazamento ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.
Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.
Todas as pessoas que tiveram informações expostas ou vazadas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.
Exposição de dados
A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O vazamento indica que alguém chegou a consultar os dados.
O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.
Em todos os 18 incidentes com chaves Pix registrados até agora, foram expostas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.
Falha pontual
Em nota, a QI SDC informou que os dados foram expostos por uma “falha pontual, que foi imediatamente corrigida”. A fintech reiterou que, com base nas informações, não é possível ter acesso a contas ou a informações sensíveis.
“As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras. “Além disso, não permitem a realização de pagamentos ou transferências, nem o acesso a contas ou a outras informações de natureza bancária”, destacou o comunicado.
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Foto: Sérgio Vale
Os policiais penais do Acre realizarão um ato na Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) nesta terça-feira (18), a partir das 8h30, para reivindicar a manutenção da escala reduzida e direito ao banco de horas para profissionais que possuem filhos com deficiências.
O movimento é organizado pelo Sindicato dos Policiais Penais do Acre (Sindpol-AC) e pela Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (ASSPEN/AC).
A mobilização ocorre em resposta a um ato administrativo da presidência do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC), que proibiu a participação desses profissionais no banco de horas.
A decisão se baseia em um novo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), provocado pelo próprio IAPEN/AC, contrariando um parecer anterior favorável e sem que haja previsão legal para a restrição.
De acordo com os organizadores, a medida impõe grandes prejuízos aos policiais penais afetados, que dependem da complementação financeira proporcionada pelo banco de horas para garantir melhores condições de vida a seus filhos.
“Estamos unidos para defender nossos direitos e assegurar que esses profissionais possam continuar oferecendo melhores condições de vida para seus filhos”, afirmam as entidades.
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