Uma simples ida ao mercado terminou em briga na Justiça de Santa Catarina. Uma mulher, que não teve o nome identificado, fazia compras em uma loja da rede WMS Supermercados do Brasil Ltda., em Joinville, quando pisou acidentalnente em um tomate que estava no chão, escorregou e caiu.

O acidente lhe rendeu uma contusão na pelve, com dores e limitações por pelo menos seis meses. O caso aconteceu no ano passado, mas foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nesta sexta-feira (23/1).

Segundo o relator do caso na Segunda Câmara de Direito Civil, o  desembargador João Marcos Buch, “tal circunstância ultrapassa mero dissabor, configurando violação a direitos da personalidade”.

O laudo pericial confirmou, no entanto, que a lesão era temporária e apontou que outros sintomas posteriores à queda também estariam ligados a doenças pré-existentes da consumidora. Também foi afastada a alegação de que o mercado teria agido de má-fé. Por isso, o tribunal negou os pedidos de pensão mensal e custeio de tratamento contínuo.

Dessa maneira, o colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva do mercado, que é prevista no Código de Defesa do Consumidor, e determinou o pagamento de R$ 777,92 devido a despesas médicas comprovadas e mais R$ 5 mil por danos morais.

Um homem, que não teve a identidade divulgada, de 34 anos, foi preso nessa quinta-feira (22/1) no município de Pintópolis, em Minas Gerais (MG), suspeito de estupro de vulnerável. A prisão foi realizada durante uma ação conjunta da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

De acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal, o investigado teria abusado sexualmente da enteada, de 6 anos, entre os anos de 2015 e 2017. A situação só foi revelada em 2022, quando a vítima contou sobre os abusos.

As investigações apontam que, em um relacionamento posterior, o homem voltou a cometer crimes semelhantes.

Ainda conforme a Polícia Civil, o suspeito atuava como presbítero em uma igreja. Além dos crimes cometidos no âmbito familiar, ele é investigado por abusos contra outras três meninas, com idades em torno de 12 anos, que teriam ocorrido dentro do ambiente religioso.

O homem foi encaminhado ao sistema prisional.

No Brasil, o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado àqueles com 60 anos ou mais, traz uma série de direitos que podem ser exigidos para garantir cidadania e bem-estar dessa parcela cada vez maior da nossa população.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil está em tendência de envelhecimento da população. A proporção de pessoas com 60 anos ou mais subiu de 11,3%, em 2012, para 16,1%, em 2024.

Dentro desse grupo, os indivíduos com 65 anos ou mais representam 11,2% da população total, de 211,9 milhões.

Transporte

Já no sistema de transporte coletivo interestadual, cada veículo deve reservar duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. Se a quantidade de idosos for maior que dois, é garantido desconto de 50%, no mínimo, nas demais passagens a idosos da mesma faixa de renda.

Idosos têm reservados ainda 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, que devem ser posicionadas de forma a garantir sua melhor comodidade

Eles também têm assegurada a prioridade no embarque no sistema do transporte coletivo.

No Brasil, etarismo é crime, punível com reclusão de seis meses a um ano e multa.

Saúde

O idoso tem direito a atendimento médico domiciliar, incluindo internação, caso esteja impossibilitado de se locomover.

O governo é obrigado a fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Os planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados de idosos devido a sua idade, o que caracteriza discriminação.

Os idosos com mais de 80 anos terão preferência especial em todo atendimento de saúde, exceto em caso de emergência.

Em caso de internamento em unidades de saúde, a pessoa idosa tem direito a um acompanhante.

Cultura

Renda

A partir dos 65 anos, idosos que não tenham meios para prover sua subsistência têm o direito a benefício mensal de um salário-mínimo, trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Reter ou estar em posse, sem consentimento, de cartão de benefício de aposentadoria da pessoa idosa é crime.

Justiça

Processos judiciais envolvendo pessoas idosas devem tramitar com prioridade, bastando ao advogado da parte solicitá-la no processo.

Moradia

Os programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos devem priorizar um percentual de 3% das unidades para pessoas idosas.