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Transporte intermunicipal de pacientes não é obrigação do Samu, diz médico
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) tem como objetivo chegar precocemente às vítimas após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte. São urgências situações de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras tantas.
No Acre, entretanto, tem sido corriqueira uma situação que o médico coordenador do serviço no estado, Pedro Pascoal, classificou de desvio de finalidade, em entrevista concedida à rádio Aldeia FM de Xapuri na manhã da última quinta-feira, 30. De acordo com ele, as unidades do Samu não deveriam fazer o transporte intermunicipal de pacientes.
Pedro Pascoal disse que em 2019 foram feitas 245 transferências de pacientes de Xapuri para Rio Branco. De Brasiléia foram 495 translados de pacientes para o Pronto Socorro da capital. Ele explicou que esses deslocamentos causam dois problemas sérios: o desgaste precoce dos veículos e o desguarnecimento da cidade da cobertura de uma unidade de atendimento.
A solução para o problema, segundo Pascoal seria as prefeituras assumirem a sua função e adquirir as ambulâncias de transporte do tipo A para fazer a transferência de pacientes. Ele assevera que o Ministério da Saúde orienta, por meio da Portaria 2.214, os municípios a fazerem essas aquisições, restando apenas a boa vontade dos gestores municipais.
“A dificuldade tem sido grande, nós, inclusive, temos tido conversas com alguns deputados federais em busca de emendas parlamentares para a aquisição dessas viaturas, mas tem que haver a vontade da gestão municipal, de secretários de saúde e prefeitos, pois não podemos passar por cima das prefeituras”, afirmou.
O secretário municipal de saúde de Xapuri, Wágner Soares de Menezes, se contrapôs às afirmações do coordenador do Samu. Segundo ele, a prefeitura já presta um serviço de transporte de pacientes para Rio Branco apelidado de TFD Municipal, que leva pacientes de ambulatório que possuem encaminhamentos médicos para especialistas em Rio Branco.
“Pacientes que estão hospitalizados e precisam de transferência para a capital são de responsabilidade do estado. Não é responsabilidade nossa lidar com pacientes de média e alta complexidade, uma vez que se trata, nesses casos, de pessoas que estão em estado grave, inclusive com risco de morte”, garantiu.
A Portaria nº 2.214/2017, citada pelo coordenador Pedro Pascoal, regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A e diz que esses veículos se destinam, conforme definição apresentada pela própria normativa, para o transporte de pacientes que não apresentem risco de vida.
“As viaturas se destinam ao transporte por condição de caráter temporário ou permanente, em decúbito horizontal, de pacientes que não apresentem risco de vida, para remoção simples e de caráter eletivo, conforme classificação estabelecida pela Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002”.
Morte na ambulância
Enquanto estado e município atribuem um ao outro responsabilidades, os problemas se sucedem e pessoas perdem a vida. Foi o que aconteceu com o policial militar Sebastião Oliveira da Silva, o Pingo, que foi a óbito dentro de uma unidade do Samu quando era transferido para Rio Branco.
A família do militar diz que houve negligência em razão da demora para que o paciente fosse transferido. Os médicos que o atenderam alegam que não têm o poder de decisão para encaminhar um doente a Rio Branco via Samu. O coordenador Pedro Pascoal confirmou que quem autoriza o deslocamento da ambulância é um médico regulador baseado na capital.
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma importante reunião institucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em Rio Branco. O encontro contou com a presença da presidente da Corte, a conselheira Dulce Mattos, e da conselheira Nalu Gouveia.
Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos para a região do Alto Acre, com destaque para a situação e os encaminhamentos relacionados ao Hospital Regional do Alto Acre, outro ponto central da pauta foi a redefinição dos limites territoriais do Estado, uma demanda histórica que impacta diretamente diversos municípios acreanos e que necessita de amplo debate e encaminhamentos institucionais.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a importância de que essa pauta avance de forma integrada, envolvendo o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo do Estado, as prefeituras e os municípios afetados. Segundo ele, o diálogo entre as instituições é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento adequado e melhorias efetivas para a população.
Ao final do encontro, o gestor municipal destacou sua satisfação com a forma como os prefeitos são acolhidos e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado. “É muito importante contar com a orientação técnica do TCE-AC. Saímos fortalecidos para tomar decisões responsáveis e alinhadas com a legalidade e o interesse público”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado
Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.
“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.
A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.
“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.
Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.
Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.
Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.
Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.
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