Acre
Trabalhador rural consegue aposentadoria na Justiça Estadual
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O Juízo da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia julgou procedente o pedido contido nos autos da ação n°0700148-32.2015.8.01.0004 e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade como trabalhador rural a Efigênio Pires Sandas, 84 anos. A decisão está publicada na edição n°5.513 do Diário da Justiça Eletrônico.
Ainda na decisão, a juíza de Direito Joelma Nogueira também determina que o benefício seja concedido a Efigênio Pires no prazo de até 60 dias, “ante a hipossuficiente condição da parte autora”.
Entenda o Caso
O autor da ação, Efigênio Pires, procurou à Justiça após seu pedido de aposentadoria rural por idade ter sido negado pelo INSS no ano de 2014. O requerente pleiteava “obter o reconhecimento da condição de trabalhador rural, bem como o cumprimento da carência para que lhe seja concedida a aposentadoria rural por idade”.
Nos autos, o trabalhador salientou “que em razão de ter extraído látex durante a Segunda Guerra Mundial, o instituto requerido concedeu-lhe o benefício pensão vitalícia de seringueiro no ano de 1992. Informa que requereu o benefício de aposentadoria rural por idade administrativamente, sendo o mesmo indeferido por estar recebendo outro benefício”.
Em contestação, o INSS alegou que “a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido”.
Sentença
Ao analisar o caso, a juíza sentenciante considerou a ação procedente, entendendo que o trabalhador preenchia os requisitos mínimos exigidos na legislação previdenciária para receber o benefício da aposentadoria rural por idade.
“Desta forma, entendo que a parte autora comprovou ambos os requisitos, a saber: o complemento da idade, a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, de forma documental e testemunhal, cumprindo, portanto, o disposto no art. 143 da Lei 8.213/91”, destacou a magistrada.
A juíza Joelma Nogueira também demonstrou o equívoco do INSS ao ter negado a aposentadoria rural, por considerar a pensão recebida, em virtude de o requerente ter sido soldado da borracha, “conclui-se, que erroneamente, a autarquia ré compara o benefício previsto no artigo 230, IV e Lei 8.742/03 com a pensão vitalícia garantida aos soldados da borracha e seus dependentes, prevista no art. 54 do ADCT Lei n° 7.896/89”.
Assim, a magistrada julgou procedente o pedido, condenando o INSS “à imediata obrigação de conceder ao requerente Efigênio Pires Sandas a aposentadoria por idade como trabalhador rural, com o pagamento do respectivo benefício mensal, inclusive sobre o 13° salário, fazendo isto com fundamento no artigo 201, § 7°, da Constituição Federal, artigo 11, inciso VII, e 48, § 1° combinados com o artigo 39, I ambos da Lei 8.213/91”.
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Prefeito Sérgio Lopes prestigia inauguração da nova unidade da Defensoria Pública em Epitaciolândia
O prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, participou nesta quarta-feira (14) da inauguração da nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Acre no município. A iniciativa representa um avanço significativo no fortalecimento do acesso à Justiça e na ampliação do atendimento à população em situação de vulnerabilidade na região do Alto Acre.
A nova sede passa a atender os municípios de Epitaciolândia e Brasiléia, beneficiando diretamente mais de 44 mil habitantes, garantindo mais cidadania, dignidade e direitos às pessoas que mais necessitam de assistência jurídica gratuita.
Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância da parceria institucional para a concretização do projeto. Foram registrados agradecimentos à defensora pública-geral do Acre, Juliana Marques Cordeiro, e a toda a equipe da Defensoria pelo trabalho realizado. Também foi reconhecido o apoio do Governo do Estado, do prefeito Sérgio Lopes, dos vereadores do município e da vice-governadora Mailza Assis, apontada como incentivadora da Defensoria Pública desde o período em que assumiu uma cadeira no Senado Federal.
A Defensoria Pública do Estado do Acre tem como missão garantir, de forma gratuita, o acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O novo prédio foi construído em terreno doado pela Prefeitura de Epitaciolândia e está localizado no bairro Aeroporto, oferecendo uma estrutura própria, moderna e totalmente acessível à população.
Com investimento superior a R$ 1,2 milhão, proveniente do orçamento da própria instituição, a unidade conta com recepção, salas de atendimento, gabinetes, setores administrativos e espaços adaptados para assegurar conforto, dignidade e eficiência no atendimento ao público.
A nova sede já entrou em funcionamento na manhã da inauguração e realizou os primeiros atendimentos, consolidando mais um passo na ampliação dos serviços públicos essenciais na região do Alto Acre.
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Com a previsão de chuvas acima da média para o período, o governo do Acre intensificou, nesta quinta-feira, 15, o monitoramento dos níveis do Rio Juruá e de seus principais afluentes. A ação é coordenada pelo Corpo de Bombeiros, com parceria da Defesa Civil, como medida preventiva para reduzir riscos à população ribeirinha.
De acordo com os dados mais recentes, o nível do Rio Juruá ultrapassou a cota de alerta pela segunda vez este ano. A medição atual é de 11,96m, o que acende um sinal de atenção para possíveis impactos, especialmente em áreas historicamente vulneráveis a alagações. As equipes técnicas acompanham a evolução do volume de água de forma contínua, realizando medições diárias e vistorias nas comunidades mais próximas das margens.
Segundo o major Josadac Cavalcante, do Corpo de Bombeiros, o monitoramento antecipado é fundamental para garantir uma resposta rápida, caso o cenário se agrave. “Estamos acompanhando de perto a elevação do rio e mantendo nossas equipes em prontidão. O objetivo é agir de forma preventiva, orientando a população e adotando medidas necessárias para minimizar danos”, destacou o oficial.
A Defesa Civil Estadual disse que, até o momento, não há registro de ocorrências graves, mas alerta para que moradores de áreas de risco fiquem atentos às orientações dos órgãos oficiais.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Governo convoca 92 aprovados no concurso do Detran/AC para inspeção médica e entrega de documentos
Chamamento contempla cargos de níveis superior e técnico em dez municípios; posse deve ocorrer até 13 de fevereiro
O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15) a convocação de 92 candidatos aprovados no concurso público do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) para a etapa de inspeção médica e entrega de documentos. O chamamento contempla cargos de nível superior e técnico, com vagas distribuídas em municípios como Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Tarauacá, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Acrelândia.
Entre os cargos convocados estão agente de autoridade de trânsito, analista de sistemas, analista de trânsito, assistente de trânsito, contador, engenheiro civil, examinador de trânsito e pedagogo. O edital também inclui candidatos inscritos nas vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD).
Conforme o documento, os convocados deverão providenciar, às próprias expensas, exames médicos como avaliações cardiológica, neurológica, oftalmológica, infectológica, psiquiátrica e ortopédica, além de exames laboratoriais, entre eles hemograma completo e glicemia em jejum. Os laudos devem ter sido emitidos até 90 dias antes da apresentação à Junta Médica Oficial do Estado. A inspeção médica poderá ser realizada até o dia 5 de fevereiro de 2026.
Em Rio Branco, o atendimento ocorrerá das 8h às 11h, na sede da Acreprevidência, localizada na Rua Benjamin Constant, no bairro Cerâmica. Em Cruzeiro do Sul, os candidatos poderão comparecer nos dias 21 e 29 de janeiro e 5 de fevereiro, das 8h às 12h, na Rua Félix Gaspar, no Centro. O edital também prevê que candidatos que estejam fora do estado realizem os exames em outra localidade, desde que os laudos sejam posteriormente homologados pela Junta Médica Oficial do Acre.
Além da inspeção médica, os candidatos deverão entregar a documentação exigida até o dia 6 de fevereiro de 2026, das 8h às 14h, nas unidades do Detran indicadas no edital. Em Rio Branco, a entrega será na sede do órgão, na Estrada Dias Martins; em Cruzeiro do Sul, na 1ª Ciretran, na Avenida Copacabana; e, em Brasiléia, na 6ª Ciretran, na Rua Núbia G. de Farias.
A lista de documentos inclui identificação pessoal, comprovantes de escolaridade, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, declarações funcionais e o atestado de sanidade física e mental emitido pela Junta Médica Oficial. O edital estabelece que o prazo final para inspeção médica, entrega de documentos e posse é o dia 13 de fevereiro de 2026. A data, o horário e o local da posse serão divulgados posteriormente pelo governo do Estado.
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