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TJAC regulamenta acúmulo de condições especiais de trabalho para servidores
Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou nesta segunda-feira, 25, a Resolução nº 103, que altera a Resolução nº 48/2020 do Conselho da Justiça Estadual e regulamenta a possibilidade de acumulação de condições especiais de trabalho para servidores(as). A medida foi oficializada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (25).
A nova norma atende servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, além daqueles que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas mesmas condições. A resolução disciplina especificamente a compatibilização entre a jornada reduzida de trabalho e o regime de teletrabalho, modalidades já previstas anteriormente, mas que careciam de regulamentação conjunta.
Entre os pontos estabelecidos, o texto determina que a decisão que autorizar a acumulação deverá fixar de forma expressa a carga horária reduzida. Além disso, a redução da jornada refletirá proporcionalmente nas metas atribuídas ao servidor em regime remoto, garantindo equilíbrio entre tempo de trabalho e volume de tarefas. O plano de atividades, por sua vez, deverá detalhar a redução de carga conforme a diminuição da jornada.
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Procedimento preparatório apura falta de resposta das secretarias municipais diante de pedido de tratamento para homem com dependência química e transtornos psiquiátricos
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, instaurou um procedimento preparatório para apurar possível omissão do poder público municipal diante de um pedido de tratamento médico compulsório para um homem de 31 anos, dependente químico e com transtornos psiquiátricos associados.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 07/2026/PJCÍV/TK, assinada pelo promotor de Justiça Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, no âmbito do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000139-7.
Origem da investigação
O caso teve início a partir de atendimento registrado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) de Tarauacá, em setembro de 2025. Na ocasião, os pais do paciente procuraram o Ministério Público solicitando providências diante da necessidade de tratamento para o filho.
Segundo a portaria, o prazo da Notícia de Fato anteriormente instaurada expirou sem que a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social respondessem às solicitações feitas pelo órgão ministerial, mesmo após reiteração.
Diante da ausência de manifestação, o MPAC decidiu converter o procedimento em investigação preparatória para aprofundar a apuração do caso.
Novas diligências
Entre as medidas determinadas pelo Ministério Público estão:
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publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC;
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juntada dos documentos da Notícia de Fato ao novo procedimento;
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reiteração de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, com prazo de 10 dias para informar as providências adotadas, incluindo eventual avaliação pela rede de saúde mental, acompanhamento médico ou possibilidade de encaminhamento para tratamento especializado;
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reiteração de ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social, também com prazo de 10 dias, para informar se a família é acompanhada pela rede socioassistencial, como CRAS ou CREAS, e quais medidas foram ou poderão ser adotadas.
O promotor destacou ainda que o não atendimento às requisições ministeriais dentro do prazo estabelecido poderá caracterizar crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347 de 1985, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
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Levantamento divulgado pelo Procon/AC aponta concessionária de energia, bancos e operadoras de telecomunicações entre os principais alvos de queixas dos consumidores
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) divulgou nesta segunda-feira (16) o Cadastro de Reclamações Fundamentadas referente ao ano de 2025, documento que apresenta o ranking das empresas mais reclamadas pelos consumidores no estado. A publicação atende ao que determina o Código de Defesa do Consumidor e tem como objetivo dar transparência à atuação dos fornecedores, além de orientar a população sobre a qualidade dos serviços oferecidos.
De acordo com o levantamento, a Energisa Acre lidera o ranking estadual, com 593 reclamações registradas ao longo do período analisado. O relatório reúne casos considerados fundamentados, que incluem situações de descumprimento de acordos firmados com consumidores, reincidência de práticas consideradas abusivas ou demandas classificadas como urgentes e de maior gravidade.
Entre os setores mais presentes na lista estão instituições financeiras e empresas de telecomunicações, que concentram grande parte das queixas registradas no estado.
No ranking das empresas mais reclamadas no Acre em 2025, divulgado pelo Procon, a concessionária de energia aparece na primeira posição, com 593 reclamações registradas. Em seguida estão o Banco Pan, com 262 queixas; o Banco Bradesco, com 234; e o Banco do Brasil, com 228 registros.
O Banco BMG ocupa a quinta colocação, com 226 reclamações. Também figuram entre as instituições com maior número de queixas a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, com 197 registros; a Telefônica Brasil, com 180; a Oi, atualmente em recuperação judicial, com 178; a Claro, com 160; e o Banco Santander Brasil, que fecha o top 10 com 155 reclamações.
O cadastro divulgado pelo Procon reúne reclamações consideradas fundamentadas, ou seja, aquelas em que houve comprovação da falha na prestação do serviço ou descumprimento de direitos do consumidor.
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Prisões foram realizadas pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal durante ações de fiscalização e patrulhamento
Dois homens que possuíam mandados de prisão em aberto foram presos neste domingo (15) em Cruzeiro do Sul durante ações realizadas pela Polícia Militar do Acre e pela Polícia Rodoviária Federal.
Antônio Carlos Maciel, conhecido pelo apelido de “Grande”, foi preso pela Polícia Militar durante uma fiscalização ambiental na Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade. De acordo com informações do serviço de inteligência, o homem estaria na comunidade Rio Forquilha.
Após ser localizado, ele foi detido e entregue à equipe do policiamento ambiental do 6º Batalhão da Polícia Militar (6º BPM) na ponte do Rio Liberdade. Em seguida, foi conduzido para a Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis.
Já a Polícia Rodoviária Federal efetuou a prisão de Elquias Garcia na BR-307. A abordagem ocorreu durante patrulhamento de rotina, quando os policiais pararam um veículo em que o homem estava.
Durante consulta ao sistema, foi constatado que havia um mandado de prisão em aberto contra ele. Após a confirmação, Elquias Garcia foi detido e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para as providências legais.
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