Cotidiano
TJAC recebeu apenas um novo caso de violação de Direitos Humanos em 2020
Com um único registro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) foi o que deteve o menor índice de casos novos sobre violação de Direitos Humanos, em 2020, tanto em números absolutos quanto na proporção por grupo de 100 mil habitantes, de acordo com os dados do relatório Justiça em Números 2021, divulgado recentemente.
Para o Mestre em Direitos Humanos e ex-ouvidor geral da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), Valdecir Nicácio Lima, o dado não representa que os casos de violação de direitos humanos não aconteçam nas abordagens policiais de rua, nas delegacias e nos presídios acreanos.
“Não há ouvidorias independentes para fazer controle social da atividade policial e as corregedorias atuam engessadas pelo espírito corporativo”, ele diz.
Valdecir Nicácio também afirma que desde o início do atual governo, a gestão estadual não se preocupou com o tema. Segundo ele, desde que saiu da Ouvidoria da Sejusp, em 2018, ela foi desativada e hoje nem existe mais, apesar de constar no organograma do Estado.
“A sociedade civil ligada ao tema perdeu a capacidade de articulação e o Estado não tem demonstrado preocupações com a proteção, promoção e defesa dos direitos humanos. E o mais grave é que os casos acontecem, mas as vítimas não têm canal de denúncia, com isso a imprensa não publica e a sociedade acredita que está tudo bem”, completou.
O ac24horas apurou, no entanto, junto à Assessoria de Comunicação da Sejusp, que a Ouvidoria do Sistema Integrado de Segurança Pública do Acre está em plena atividade, tendo completado 11 anos de funcionamento em março deste ano, tendo a lei que a criou, em 2010, passado por alterações neste ano.
À frente da Ouvidoria desde outubro do ano passado, a delegada de Polícia Civil Mhárdia Pereira se contrapõe às afirmações de Valdecir Nicácio e diz que como canal para o recebimento de denúncias ou mesmo elogios relacionados aos membros das forças de segurança, o órgão está cumprindo com o seu papel institucional.
“A Ouvidoria da Sejusp trata apenas dos casos relacionados aos membros das forças de segurança pública, mas nós não apuramos e nem investigamos as denúncias. Apenas as acolhemos e encaminhamos para as corregedorias e demais órgãos de apuração”, explicou.
Questionado sobre se a função que a delegada Mhárdia ocupa atualmente corresponde à mesma que ele exerceu até 2018, Valdeci Nicácio respondeu não saber e contestou o fato de uma policial exercer o controle da sua própria atividade, em um trabalho que se confunde com o das corregedorias.
“Não tenho a menor ideia. Pelo que sei, não tem ninguém nomeado para o cargo. Ouvidoria é, por natureza, o controle social da atividade policial, não faz sentido uma policial exercer o controle social da sua própria atividade policial, para isso já existem as corregedorias que exercem o controle interno enquanto o ministério público exerce o controle externo da atividade policial”.
Dados do CNJ sobre garantia e defesa dos direitos fundamentais
Além das informações que são rotineiramente apresentadas, o anuário Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expõe na edição deste ano números inéditos sobre o volume de ações judiciais que tratam a garantia e a defesa dos direitos fundamentais.
De acordo com os dados do atual relatório, a quantidade de novos processos cresceu 342%, saltando de 18,9 mil em 2019 para 64,9 mil, e foram, sobretudo, demandas envolvendo o Auxílio Emergencial – 46,3 mil. Ainda motivaram a procura pelo Judiciário as causas relativas a pessoas com deficiência, pessoas idosas, intervenção em estado ou município, alimentação e moradia.
A maior quantidade – 34,6 mil – foi registrada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abrange os três estados da Região Sul, seguido pelo TRF2, que contempla Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Na Justiça Estadual, os tribunais mais procurados para garantir direitos fundamentais foram o TJMG e o TJSP. Os Juizados Especiais atenderam a maior parte dos processos dessa natureza – 55% – no primeiro grau.
O anuário Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a principal fonte de mensuração da atividade judicial no Brasil. A publicação, que está na sua 18ª edição, é considerada como um importante instrumento de transparência e governança do Poder Judiciário nacional.
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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasi
A Caixa Econômica Federal inicia, nesta segunda-feira (29), o pagamento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estavam retidos para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso de 1º de janeiro de 2020 a 23 de dezembro de 2025.
A liberação dos recursos foi autorizada pela Medida Provisória (MP) 1.331/2025, publicada na terça-feira (23), pelo governo federal. Ao todo, serão liberados cerca de R$ 7,8 bilhões, beneficiando aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores em todo o país.
Como será o pagamento
O pagamento será feito em duas etapas:
Primeira etapa: a partir de 29 de dezembro, com liberação de até R$ 1,8 mil por conta vinculada, limitado ao saldo disponível. Nesta fase, a Caixa estima liberar cerca de R$ 3,9 bilhões.
Segunda etapa: pagamento do saldo restante, também estimado em R$ 3,9 bilhões, a partir de 2 de fevereiro de 2026, de forma escalonada até 12 de fevereiro de 2026.
Crédito automático na conta
Os valores serão liberados automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do trabalhador. O crédito será feito prioritariamente na conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS.
Segundo a Caixa, cerca de 87% dos trabalhadores já possuem conta cadastrada no aplicativo (app) e receberão o dinheiro diretamente no banco. O crédito vale para contas cadastradas até 18 de dezembro.
Quem não tem conta cadastrada poderá sacar o valor nos canais físicos da Caixa, como:
casas lotéricas;
terminais de autoatendimento;
correspondentes Caixa Aqui;
agências da Caixa.
O saque pode ser feito com Cartão Cidadão e senha. Em terminais da Caixa, também é possível usar biometria ou apenas a senha. Os valores ficarão disponíveis enquanto a medida provisória estiver em vigor.
Quem não poderá sacar
Os recursos não poderão ser sacados nos seguintes casos:
valores usados como garantia em empréstimos de antecipação do saque-aniversário
contas com bloqueio judicial, como em casos de pensão alimentícia
Nessas situações, o saldo permanece indisponível.
Quem tem direito à liberação
Tem direito ao saque o trabalhador que:
optou pelo saque-aniversário;
teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025;
possui saldo na conta do FGTS referente ao contrato.
A liberação vale para rescisões por:
demissão sem justa causa;
despedida indireta, culpa recíproca ou força maior;
falência ou falecimento do empregador;
término de contrato por prazo determinado (inclusive temporários);
suspensão total do trabalho avulso.
No caso de rescisão por acordo entre empregado e empregador, o trabalhador pode sacar 80% do saldo disponível.
Como consultar se tem direito
O trabalhador pode verificar se tem valores a receber pelos seguintes canais:
aplicativo FGTS (opção Informações Úteis)
telefone 0800-726-0207 (opção FGTS)
agências da Caixa
Para saber o valor exato, basta consultar o extrato no aplicativo FGTS. Os créditos aparecem com a descrição “SAQUE DEP 50S” ou “SAQUE DEP 50A”.
O que é o saque-aniversário?
Em vigor desde 2020, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente, no mês do aniversário, uma parte do saldo do FGTS, além de um valor adicional. Em contrapartida, em caso de demissão sem justa causa, ele não pode sacar o saldo total, apenas a multa rescisória. Essa regra motivou a liberação excepcional agora autorizada por medida provisória.
É possível pedir o retorno ao saque-rescisão, forma tradicional de saque do FGTS, mas a mudança só passa a valer 25 meses após o pedido.
Mais informações estão disponíveis no site da Caixa e no aplicativo FGTS.
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Foto FEAB: Campeonato Estadual chega em um momento decisivo
Por caminhos diferentes, New City e AAB conquistaram neste sábado, 27, na quadra do CEBRB, as classificações para a final da etapa de Rio Branco do Campeonato Estadual de Basquete, no masculino.
O New City venceu o Old School por WO e o AAB derrotou o Atlético por 62 a 27.
Decisão no sábado
O departamento técnico da Federação Acreana de Basquete (FEAB) programou para sábado, 3, a partir das 14 horas, na quadra do CEBRB, a decisão entre New City e AAB. Contudo, a competição ainda não tem uma data para ser finalizada. As equipes de Feijó e Tarauacá ainda irão se enfrentar em dois jogos para definir o classific
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Foto Sueli Rodrigues: Tião Farias fez uma grande temporada pelo Tricolor
O goleiro Tião Farias, bicampeão pelo Independência, acertou com o Independente, do Amapá, para a disputa do Campeonato Estadual da Copa do Brasil.
“A proposta do Independente foi muito boa e não poderia perder essa oportunidade. Jogar a Copa do Brasil é sempre uma excelente oportunidade”, disse o goleiro.
Independência e Adesg
Segundo Tião Farias, ocorreram consultadas do Independência e da Adesg.
“A Adesg chegou a fazer uma proposta, mas tinha assinado com o Independente. A ideia também é abrir mercado para ter mais oportunidades”, declarou Tião Farias.
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