Com um único registro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) foi o que deteve o menor índice de casos novos sobre violação de Direitos Humanos, em 2020, tanto em números absolutos quanto na proporção por grupo de 100 mil habitantes, de acordo com os dados do relatório Justiça em Números 2021, divulgado recentemente.

Para o Mestre em Direitos Humanos e ex-ouvidor geral da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), Valdecir Nicácio Lima, o dado não representa que os casos de violação de direitos humanos não aconteçam nas abordagens policiais de rua, nas delegacias e nos presídios acreanos.

“Não há ouvidorias independentes para fazer controle social da atividade policial e as corregedorias atuam engessadas pelo espírito corporativo”, ele diz.

Valdecir Nicácio também afirma que desde o início do atual governo, a gestão estadual não se preocupou com o tema. Segundo ele, desde que saiu da Ouvidoria da Sejusp, em 2018, ela foi desativada e hoje nem existe mais, apesar de constar no organograma do Estado.

“A sociedade civil ligada ao tema perdeu a capacidade de articulação e o Estado não tem demonstrado preocupações com a proteção, promoção e defesa dos direitos humanos. E o mais grave é que os casos acontecem, mas as vítimas não têm canal de denúncia, com isso a imprensa não publica e a sociedade acredita que está tudo bem”, completou.

O ac24horas apurou, no entanto, junto à Assessoria de Comunicação da Sejusp, que a Ouvidoria do Sistema Integrado de Segurança Pública do Acre está em plena atividade, tendo completado 11 anos de funcionamento em março deste ano, tendo a lei que a criou, em 2010, passado por alterações neste ano.

À frente da Ouvidoria desde outubro do ano passado, a delegada de Polícia Civil Mhárdia Pereira se contrapõe às afirmações de Valdecir Nicácio e diz que como canal para o recebimento de denúncias ou mesmo elogios relacionados aos membros das forças de segurança, o órgão está cumprindo com o seu papel institucional.

“A Ouvidoria da Sejusp trata apenas dos casos relacionados aos membros das forças de segurança pública, mas nós não apuramos e nem investigamos as denúncias. Apenas as acolhemos e encaminhamos para as corregedorias e demais órgãos de apuração”, explicou.

Questionado sobre se a função que a delegada Mhárdia ocupa atualmente corresponde à mesma que ele exerceu até 2018, Valdeci Nicácio respondeu não saber e contestou o fato de uma policial exercer o controle da sua própria atividade, em um trabalho que se confunde com o das corregedorias.

“Não tenho a menor ideia. Pelo que sei, não tem ninguém nomeado para o cargo. Ouvidoria é, por natureza, o controle social da atividade policial, não faz sentido uma policial exercer o controle social da sua própria atividade policial, para isso já existem as corregedorias que exercem o controle interno enquanto o ministério público exerce o controle externo da atividade policial”.

Dados do CNJ sobre garantia e defesa dos direitos fundamentais

Além das informações que são rotineiramente apresentadas, o anuário Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expõe na edição deste ano números inéditos sobre o volume de ações judiciais que tratam a garantia e a defesa dos direitos fundamentais.

De acordo com os dados do atual relatório, a quantidade de novos processos cresceu 342%, saltando de 18,9 mil em 2019 para 64,9 mil, e foram, sobretudo, demandas envolvendo o Auxílio Emergencial – 46,3 mil. Ainda motivaram a procura pelo Judiciário as causas relativas a pessoas com deficiência, pessoas idosas, intervenção em estado ou município, alimentação e moradia.

A maior quantidade – 34,6 mil – foi registrada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abrange os três estados da Região Sul, seguido pelo TRF2, que contempla Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Na Justiça Estadual, os tribunais mais procurados para garantir direitos fundamentais foram o TJMG e o TJSP. Os Juizados Especiais atenderam a maior parte dos processos dessa natureza – 55% – no primeiro grau.

O anuário Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a principal fonte de mensuração da atividade judicial no Brasil. A publicação, que está na sua 18ª edição, é considerada como um importante instrumento de transparência e governança do Poder Judiciário nacional.

Por Raimari Cardoso

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