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TJAC mantém condenação de mulher por crime de estupro de vulnerável
Decisão considerou que não há motivos para a reavaliação da sentença condenatória, impondo-se a manutenção da pena privativa de liberdade.
Foto ilustrtiva
O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter a condenação de uma mulher a uma pena de 8 anos de prisão pela prática do crime de estupro de vulnerável, julgando, assim, improcedente a revisão criminal do processo.
A decisão, que teve como relatora a desembargadora Eva Evangelista, decana da Corte de Justiça, considerou que não há motivos aptos a justificar a reavaliação da sentença, uma vez que não restou configurado “qualquer erro de julgamento no enquadramento da conduta da ré (…) a ocasionar a revisão do julgado”.
Entenda o caso
A ré foi condenada, pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, a uma pena total de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, em desfavor de uma adolescente, que contava, à época do delito, com 12 anos de idade.
A sentença condenatória assinala que durante a instrução processual foram satisfatoriamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, “inexistindo causas que excluam o crime ou isentem a ré de pena”.
A defesa, por sua vez, requereu a revisão criminal do decreto condenatório com a desclassificação do delito para “contravenção ofensiva ao pudor”.
Sentença mantida
Ao analisar o caso, a desembargadora relatora entendeu que todos os elementos do crime de estupro de vulnerável restaram devidamente configurados, não havendo, dessa forma, como se proceder à desclassificação do delito, como pretendido pela defesa.
Nesse mesmo sentido, a decana da Corte de Justiça destacou, em seu voto, que a ré tinha pleno conhecimento de que a vítima era menor de quatorze anos de idade (vulnerável, no termo utilizado no Estatuto da Criança e do Adolescente), restando claro, ainda, que os atos libidinosos foram praticados com intuito sexual “e não com objetivo de importunação”.
“(A sentença foi prolatada) sem qualquer erro de julgamento no enquadramento da conduta da ré (…) a ocasionar a revisão do julgado definitivo alcançado pela coisa julgada”, ressaltou a relatora em seu voto.
Os demais desembargadores membros do TJAC acompanharam, à unanimidade, o voto da relatora, mantida, assim, a sentença condenatória de oito anos de reclusão em desfavor da ré.
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Foto: Eduardo Gomes/Detran – Ilustrativa
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou uma série de editais nesta quarta-feira, 18, para notificar motoristas sobre infrações de trânsito, processos de suspensão do direito de dirigir e veículos removidos nos municípios de Assis Brasil e Xapuri.
Entre os principais comunicados está o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 011/2025, que convoca condutores e proprietários de veículos envolvidos em infrações graves a apresentar defesa prévia até o dia 18 de julho de 2025. Os casos envolvem penalidades que podem resultar tanto em multas quanto na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os motoristas têm a opção de protocolar suas defesas presencialmente na sede do Detran, localizada na Estrada Dias Martins, em Rio Branco, nas Ciretrans do interior ou ainda pela internet, por meio do site www.detran.ac.gov.br. O órgão ressalta que o não envio da defesa dentro do prazo resultará em julgamento à revelia, com a aplicação automática das penalidades.
Além disso, o Edital nº 018/2025 informa a abertura de prazo de 30 dias para defesa prévia a respeito de novas autuações registradas. Os detalhes de cada caso estão disponíveis no site oficial do Detran/AC, na área de “Consulta de Editais de Notificações”.
Já nos municípios de Assis Brasil e Xapuri, o Detran publicou os Editais de Veículos Removidos nº 009/2025 e nº 011/2025, respectivamente. Os documentos notificam proprietários de veículos apreendidos para que compareçam, no prazo de 10 dias, aos depósitos das Ciretrans locais, a fim de regularizar pendências e providenciar a retirada dos veículos. Caso contrário, os veículos poderão ser leiloados, conforme prevê a legislação de trânsito.
Para liberar os veículos, os proprietários deverão quitar débitos de IPVA, multas, taxas de licenciamento, seguro obrigatório e despesas de remoção e depósito.
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Gustavo de Holanda, de 18 anos, sofreu traumatismo craniano após perder o controle da moto no bairro Cadeia Velha; ele morreu no local
O entregador de lanches Gustavo de Holanda Lunier, de apenas 18 anos, morreu na noite desta terça-feira (17) em um grave acidente de trânsito ocorrido na Rua Judite Paiva, no bairro Cadeia Velha, região central de Rio Branco.
De acordo com relatos de testemunhas, o jovem trafegava em uma motocicleta Yamaha Fazer, de cor azul e placa QWP-4H89, no sentido bairro-centro, quando perdeu o controle do veículo. A moto subiu no meio-fio e colidiu violentamente contra um poste de energia elétrica. O impacto foi tão forte que Gustavo sofreu um traumatismo cranioencefálico grave, vindo a óbito ainda no local.
Moradores das imediações ouviram o barulho da colisão e correram para prestar socorro. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma unidade de suporte avançado, mas os profissionais de saúde apenas puderam constatar o falecimento do jovem.
O local foi isolado por policiais militares do Batalhão de Trânsito, que acionaram a perícia técnica. Após os procedimentos legais, agentes do Instituto Médico Legal (IML) removeram o corpo para a realização de exames cadavéricos.
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Senador Alan Rick e bancada federal cobram suspensão das ações do ICMBio na Reserva Chico Mendes
O senador Alan Rick (União Brasil-AC), coordenador da bancada federal do Acre, acompanhado dos deputados federais Roberto Duarte, Eduardo Veloso, Ulysses Araújo e Zezinho Barbary, esteve nesta terça-feira, 17, em audiência na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para tratar da situação crítica vivida por pequenos produtores na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre.
O grupo foi recebido pelo secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gustavo Ponce, a quem foi entregue um ofício e um pedido da bancada federal pela suspensão imediata das operações coercitivas conduzidas pelo ICMBio na região. Segundo os parlamentares, produtores rurais da Resex vêm sofrendo com apreensão e abate de gado, destruição de currais e ameaças de expulsão de áreas que ocupam há décadas, herdadas de pais e avós que foram os primeiros extrativistas da reserva.
“A criação da Resex Chico Mendes, ainda em 1990, foi uma resposta urgente à comoção internacional provocada pelo assassinato de Chico Mendes. Mas, ao longo do tempo, percebe-se que erros de concepção e ausência de políticas públicas deixaram milhares de famílias à mercê da repressão, em vez de apoio para transição a práticas sustentáveis”, afirmou o senador Alan Rick.
Durante a reunião, o líder da bancada federal senador Alan Rick, sugeriu a criação de uma mesa interministerial para mediar um acordo que respeite a legislação ambiental sem sacrificar a subsistência das famílias. Também foi reiterada a necessidade de revisão do modelo de gestão das reservas e o apoio a projetos de lei que consolidam a prática da pecuária sustentável em áreas extrativistas.
“O decreto que criou a Resex não proíbe a criação de animais. Esses produtores não são criminosos. São pais e mães de família que, diante do declínio da atividade extrativista, buscaram alternativas para sobreviver. Eles precisam de crédito, tecnologia e regularização, não de punição”, destacou o senador.
Alan Rick lembrou ainda que, no ano passado, entregou equipamentos agrícolas a produtores da reserva, como tratores, roçadeiras e beneficiadoras de arroz, para fomentar a produção local. “O que falta na floresta não é só fiscalização. É Estado. É política pública.”
A Secretaria de Relações Institucionais comprometeu-se a responder à bancada dentro de 48 horas sobre as medidas que podem ser adotadas.
“Estamos lutando por uma solução pacífica e justa. O Acre precisa de esperança, e não de repressão”, concluiu o senador.
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