Acre
TJAC acata pedido do MP sem ouvir os sindicatos e declara ilegal a nova Lei do Pró-Saúde; Casa Civil em festa.
O representante do Ministério Público Estadual não economizou esforços para impedir que a Corte ouvisse a classe
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre – SINTESAC, vem a público lamentar a decisão do pleno Tribunal de Justiça do Estado do Acre de sequer dar voz a esta entidade sindical, que se propôs a intervir como Amicus Curiae na ADIn que contesta a constitucionalidade da Lei n°. 3.375/2018, que retificou a verdadeira natureza jurídica do Pró-Saúde.
Nosso advogado, Dr. Marcelo Neri, argumentou com a Corte que a manifestação do Sintesac era necessária para colaborar com a formação da convicção dos desembargadores, especialmente, ante a inércia da PGE em fazer a defesa das razões que levaram a Assembleia Legislativa a aprovar o projeto de lei, uma vez que, absurdamente, a ALEAC não tem um advogado próprio, pelo que está sujeita a defesa por um Procurador do Estado.
Contudo, o representante do Ministério Público Estadual não economizou esforços para impedir que a Corte nos ouvisse.
A pergunta que fica é: o que levou o Procurador Geral de Justiça adjunto a calar a voz da última trincheira dos servidores do Pró-Saúde?
Pois bem, o Governo Estadual, que não teve coragem de entrar diretamente com esta ADIn, vibra às custas da angústia e do peso que irá recair sobre os ombros dos servidores que poderão voltar a serem dispensados.
Mas, fiquem certos de que a luta ainda não chegou ao fim. Nós ainda temos muita lenha para queimar, e, no final, veremos quem será consagrado com a vitória.
No mais, agradecemos a todos os servidores do Pró-Saúde que tem acreditado em nosso sincero e real objetivo de fazer justiça aqueles que ingressaram no serviço público através de concurso; e, de igual forma, agradecemos ao SINDCONAM, na pessoa do grande sindicalista José Aiache, e aos advogados e membros do SIND-PROSAÚDE, os Drs. Guerson Guedes, Everton e Marcellus pela dedicação e o obstinado interesse de encontrar uma solução para cada uma das barreiras criadas pelo Governo Estadual, bem como dedicamos nosso agradecimento institucional ao Deputado Estadual Raimundo Correia, que teve a ousadia de ficar do nosso lado quando enfrentamos o Imperador deste Estado e a destreza de convencer seus colegas da Assembleia Legislativa a apoiar esta causa, a quem também renovamos os nossos sinceros agradecimentos.
Assim, continuaremos firmes na luta e ainda acreditando que o Poder Judiciário foi vítima de uma quimera, razão pela qual estamos certos de que este jogo terá uma reviravolta, pois na próxima segunda-feira estaremos ingressando com uma AÇÃO DECLARATÓRIA acerca da verdadeira natureza jurídica do Pró-Saúde, bem assim daremos continuidade na ação de reintegração dos concursados que foram ou vierem a ser dispensados sem justa causa.
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Evento promoveu conexões estratégicas para fortalecer negócios e fomentar a inovação no setor
Na quinta-feira (10), o Sebrae sediou o Encadear Summit – Rede de Supermercados, evento que visa criar oportunidades e gerar valor tanto para pequenas quanto para grandes empresas, além de promover um ambiente de negócios mais competitivo e sustentável. O encontro, realizado na sede da instituição na capital, contou com a parceria da Associação das Redes de Supermercados de Rio Branco (ASAS).
O diretor-superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira, destacou a importância da cadeia produtiva na geração de empregos e renda para o estado, afirmando que o evento foi uma oportunidade única para fortalecer a economia local e regional. “A nossa missão é trabalhar em prol dos pequenos negócios, por isso fazemos esse trabalho de encadeamento, que é buscar os grandes para chegar aos pequenos”, afirmou.
Segundo Adem Araújo, presidente da ASAS, o Encadear Summit representou a oportunidade de estreitar conexões e promover um ambiente de negócios mais competitivo e inovador. “Nesse momento, podemos melhorar a parceria com os nossos fornecedores para que possamos desenvolvê-los e ter produtos com mais qualidade”, declarou.
O evento reuniu empresários das redes de supermercados Arasuper, Mercale e Hiper Kometa, e contou com palestras como a do especialista do Sebrae Nacional, Krishna Aum Faria, sobre “Cases de Sucesso no Brasil”, e do consultor master Rogério Della Fávera, com o tema“Supermercado e Seus Fornecedores: Parceria Estratégica que Gera Valor”. Além disso, foi realizada uma mesa-redonda sobre “Desafios e Oportunidades”, em que os empresários debateram abertamente os principais desafios enfrentados e as oportunidades de crescimento no setor.
O encontro é uma ação do projeto Conexão Corporativa – Rede de Supermercados do Sebrae. Para a gestora do projeto, Maysa Bezerra, o evento demonstrou como as conexões certas podem gerar resultados duradouros. “Apresentamos oportunidades reais de transformação por meio da troca de experiências, do acesso a especialistas e da construção de soluções personalizadas para os desafios dos negócios”, concluiu a gestora.
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Sessão será realizada a partir das 8h no CRAS da região e busca aproximar o Legislativo da comunidade
A Câmara Municipal de Rio Branco promove, nesta sexta-feira (11), às 8h, no CRAS da Baixada da Sobral, a 1ª sessão do Programa Câmara Itinerante. A iniciativa tem como foco a aproximação entre os vereadores e a população, incentivando a escuta ativa e o diálogo sobre temas de interesse local.
Durante a sessão, moradores poderão apresentar demandas e sugestões diretamente aos parlamentares, contribuindo com o debate público e com o fortalecimento da participação cidadã nos bairros da capital.
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Foto: Sérgio Vale
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) emitiu nesta quinta-feira, 10, um alerta direcionado aos 22 municípios acreanos que receberam recursos das chamadas “emendas Pix”, transferências diretas do orçamento federal, para que regularizem a situação dos planos de trabalho pendentes referentes aos exercícios de 2020 a 2023.
A orientação ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
Segundo a Corte de Contas, as prefeituras precisam cadastrar os planos de trabalho e realizar a devida prestação de contas por meio da plataforma Transferegov, observando o prazo de 90 dias corridos a contar do dia 1º de abril de 2025, data da decisão do STF.
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