Esses municípios haviam sido notificados para realizar o depósito da parcela do ano de 2011, que estava em atraso
Município de Assis Brasil está está na lista do TJ Acre – Foto: Marcus José
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre realizou o sequestro em conta dos Municípios de Assis Brasil, Capixaba, Marechal Thaumaturgo e Sena Madureira, referente às parcelas em atraso do ano de 2011. Os recursos são necessários ao pagamento dos precatórios.Os valores foram sequestrados pelo Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP) por meio do sistema Bacen Jud – ferramenta de envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via Internet.
O município de Assis Brasil teve sequestrado o montante de R$ 25.390,36 mil; o município de Capixaba, o valor R$ 18.125,97 mil; o município de Marechal Thaumaturgo, R$ 75.145,27 mil e o município de Sena Madureira, um total de R$ 30.504,20 mil.
Esses municípios haviam sido notificados para realizar o depósito da parcela do ano de 2011, que estava em atraso, ou encaminharem a documentação comprobatória no prazo de 30 dias, no caso de já terem cumprido a obrigação. No entanto, eles permaneceram inadimplentes.
Nesses casos, o parágrafo 10 do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê o sequestro do valor não liberado nas contas dos entes devedores, por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça.
A norma vigente também estabelece a imputação do gestor na forma da legislação de responsabilidade fiscal e por ato de improbidade administrativa, a proibição do ente devedor de contrair empréstimo externo ou interno, o impedimento de receber transferências voluntárias, enquanto durar a omissão, bem como a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios inadimplentes.
Desse modo, após a instauração de Processo Administrativo, houve o sequestro de valores nas contas dos municípios de Assis Brasil, Capixaba, Marechal Thaumaturgo e Sena Madureira. Além disso, serão encaminhadas cópias dos autos de sequestro ao Ministério Público Estadual, para a apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte dos gestores.
Já em relação à parcela do ano de 2012, foram instaurados Processos Administrativos contra os municípios de Assis Brasil, Capixaba, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri.
Em breve, esses municípios serão notificados para regularizar o pagamento ou remeter os comprovantes no prazo de trinta dias. Caso isso não aconteça, poderá de semelhante modo ocorrer o sequestro de valores de suas respectivas contas.
Durante a Semana de Conscientização do Autismo, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Centro de Atendimento ao Autista – Mundo Azul, promove uma série de ações voltadas à sensibilização e ao diálogo com a sociedade.
Nesta segunda-feira (30), um pit stop levou informação à população com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e reforçar a importância do respeito às diferenças.
Durante a mobilização, orientações, distribuição de materiais informativos e abordagens educativas ganharam espaço nas ruas de Rio Branco, promovendo um momento de escuta ativa e conscientização.
Também foram distribuídos adesivos de identificação para veículos que transportam pessoas com TEA, com base na Lei nº 2.592/2026, que prevê a disponibilização gratuita desse material, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à redução do uso de buzinas e de ruídos no trânsito.
“As atividades da Semana de Conscientização do Autismo ocorrem no Centro de Atendimento ao Autista, com oficinas e rodas de conversa, de 30 de março a 1º de abril”, explicou Édila. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A coordenadora do Mundo Azul, Édila Sousa, destacou que a iniciativa marca o início de uma semana dedicada a ações que aproximam a sociedade da causa.
“As atividades da Semana de Conscientização do Autismo serão realizadas no Centro de Atendimento ao Autista, com oficinas e rodas de conversa temáticas voltadas a todo o público. A programação começou hoje, 30 de março, e segue até o dia 1º de abril”, frisou.
Durante a mobilização, orientações, distribuição de materiais informativos e abordagens educativas ganharam espaço nas ruas de Rio Branco, promovendo um momento de escuta ativa e conscientização. (Foto: Átilas Moura/Secom)
As oficinas serão realizadas no próprio Mundo Azul, com três dias de programação intensiva. Ao todo, serão ofertadas nove oficinas temáticas voltadas a pais, responsáveis e crianças.
Entre os temas abordados estão o uso de telas na infância e a importância dos brinquedos, seletividade alimentar, conscientização, inclusão e empatia, autonomia no autismo, direitos da pessoa com TEA e recursos terapêuticos sensoriais, como a produção de slime e massinha.
“Como mãe, essas orientações são essenciais, pois esclarecem dúvidas e dão mais segurança para cuidar melhor dos filhos.” (Foto: Átilas Moura/Secom)
Para a mãe atípica Sara Moreira, a iniciativa representa acolhimento e acesso à informação.
“Como mãe, precisamos muito desse tipo de orientação. Muitas vezes, não sabemos por onde começar ou a quem recorrer. Essas ações ajudam a esclarecer dúvidas e nos dão mais segurança para buscar o melhor para nossos filhos”, evidenciou.
O Mundo Azul é um centro especializado no atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento nos contextos familiar, educacional e social, por meio do fortalecimento de habilidades e competências que promovam autonomia e independência.
A programação da Semana de Conscientização do Autismo segue até o dia 1º de abril, com oficinas temáticas voltadas especialmente a pais, responsáveis e crianças com TEA.
Jovem de 23 anos passou por duas avaliações no Hospital Regional do Alto Acre e veio a óbito na manhã seguinte; órgão oficiou delegacia para informações sobre inquérito e diligências
O MPAC seguirá acompanhando o andamento das investigações. Foto: captada
Com assessoria
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Brasileia, está acompanhando o caso do estudante de medicina Jefferson Alves Pinto, de 23 anos, que morreu na última quinta-feira (26) após buscar atendimento no Hospital Regional do Alto Acre.
Como parte das providências iniciais, o MPAC oficiou a delegacia responsável para que informe o número do inquérito instaurado e detalhe as diligências já determinadas para apurar as circunstâncias do óbito.
Histórico do atendimento
De acordo com informações, Jefferson era natural de Rondônia e residia em Brasileia, onde cursava medicina em uma instituição de ensino na cidade de Cobija/Bolívia.
Segundo relatos, o jovem apresentou fortes dores de cabeça na quarta-feira (25) e buscou atendimento no hospital, onde recebeu medicação e foi liberado. Ainda na mesma noite, ele retornou à unidade, foi novamente medicado e recebeu soro intravenoso, mas veio a óbito na manhã de quinta-feira.
O MPAC oficiou a delegacia responsável pelo caso para que informe o número do inquérito instaurado e indique quais diligências já foram determinadas para apurar as circunstâncias do óbito. Foto: captada
O MPAC informou que seguirá acompanhando o andamento das investigações, sem detalhar prazos ou possíveis medidas adicionais neste momento. A apuração deve esclarecer se houve falhas no atendimento ou outras circunstâncias relacionadas à morte do estudante.
Destaques:
MPAC oficia delegacia para obter informações sobre inquérito
Estudante de medicina morreu após atendimento no Hospital Regional do Alto Acre
Jovem passou por duas avaliações no período de 24 horas
Caso está sob investigação policial e acompanhamento ministerial
Brasiléia concentra esforços para esclarecer circunstâncias do óbito
O caso reacende o debate sobre a qualidade do atendimento na rede pública de saúde no interior do Acre, especialmente em municípios de fronteira como Brasileia, onde a demanda por serviços hospitalares é ampliada pela presença de estudantes e moradores de cidades vizinhas. A atuação do MPAC reforça a necessidade de transparência e responsabilização em casos que envolvem possíveis falhas na prestação de serviços essenciais.
O jovem apresentou fortes dores de cabeça na quarta-feira (25) e buscou atendimento no hospital. Foto: captada
Iniciativa do Idaf em parceria com Araac e InpEV atenderá pequenos e médios produtores em regiões remotas; ação visa destinação correta e eliminação de passivo ambiental no campo
A devolução correta das embalagens é fundamental para a preservação do meio ambiente e saúde pública.
Coleta itinerante de embalagens vazias de agrotóxicos reforça sustentabilidade no campo acreano
O governo do Acre, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), em parceria com a Associação das Revendas Agropecuárias do Estado do Acre (Araac) e o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (InpEV), divulgou o calendário oficial da campanha itinerante de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos para o ano de 2026.
A ação itinerante é voltada prioritariamente a pequenos e médios produtores rurais localizados em regiões distantes das unidades fixas de recebimento. O objetivo central é garantir a destinação ambientalmente correta das embalagens, reduzindo o passivo deixado no campo e promovendo práticas sustentáveis na agricultura.
Logística e organização para o produtor
As coletas ocorrerão das 7h às 16h, em datas e locais previamente divulgados, permitindo que os produtores se programem para a devolução. O material recolhido será encaminhado à Unidade de Recebimento em Rio Branco, de onde seguirá para destinação final adequada – como reciclagem ou incineração – em operações gerenciadas pelo InpEV, referência nacional na logística reversa de defensivos agrícolas.
Orientações técnicas para devolução correta
O coordenador de Fiscalização de Agrotóxicos do Idaf, Marcelo Machado, reforçou a importância do procedimento correto por parte do agricultor:
“O produtor não deve esquecer de realizar a tríplice lavagem das embalagens ainda no momento do preparo da calda, despejando a água de enxágue no tanque do pulverizador. Após a lavagem, a embalagem deve ser inutilizada, perfurando-se o fundo, a fim de evitar qualquer reutilização indevida.”
A tríplice lavagem é exigência legal e etapa essencial para garantir que as embalagens estejam seguras para o transporte e o reaproveitamento industrial.
Compromisso ambiental e legal
A devolução correta das embalagens de agrotóxicos é fundamental para:
✅ Preservação do meio ambiente, evitando contaminação do solo, da água e dos alimentos
✅ Proteção da saúde pública, ao eliminar riscos de exposição a produtos químicos
✅ Cumprimento da legislação ambiental, que torna obrigatória a destinação adequada
Além de atender às exigências legais, a prática demonstra o compromisso do produtor rural acreano com uma agricultura mais sustentável, responsável e segura.
O recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos em Xapuri, fica na Rua Luiz Ramos, número 331, Bairro Pantanal.
Destaques:
Campanha itinerante atenderá pequenos e médios produtores em regiões remotas
Calendário 2026 já está definido com datas e locais de coleta
Parceria entre Idaf, Araac e InpEV garante logística reversa eficiente
Tríplice lavagem e inutilização são etapas obrigatórias para devolução
Material coletado segue para reciclagem ou incineração em unidade especializada
A iniciativa integra a Política Nacional de Resíduos Sólidos e os compromissos do Acre com a agropecuária de baixo carbono. O estado, que tem na produção familiar um de seus pilares econômicos, busca conciliar o uso de defensivos agrícolas com a preservação ambiental e a saúde das comunidades rurais. A campanha itinerante é considerada uma ferramenta essencial para alcançar produtores em áreas de difícil acesso, onde a infraestrutura de coleta ainda é limitada.
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