Brasil
Tirar CNH sem autoescola: entenda as novas regras e o processo para novos condutores
Resolução publicada no Diário Oficial da União terá validade imediata, podendo reduzir custos no processo de habilitação; medida segue tendência de desburocratização
A medida ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) para começar a valer. Foto: internet
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) a resolução que acaba com a obrigatoriedade de realizar aulas em autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, que ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) para entrar em vigor, representa uma mudança significativa no processo de habilitação de condutores no Brasil.
Entrada em vigor:
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Validade imediata após publicação no DOU
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Período de vacatio legis de 45 dias caso não haja data específica no texto
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Implementação gradual pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans)
A medida permite que candidatos à habilitação optem por ensino particular com instrutores credenciados, além da modalidade tradicional de autoescolas. O objetivo é reduzir custos e desburocratizar o processo, mantendo os requisitos de conhecimento e proficiência nos exames teórico e prático.
A resolução faz parte de um pacote de modernização do sistema de trânsito brasileiro e atende a demandas antigas por maior flexibilidade na formação de condutores. Especialistas destacam que a qualidade da formação continuará sendo assegurada pelos rigorosos exames do Detran.
Os Detrans estaduais terão um prazo para se adaptarem à nova regulamentação, que pode variar conforme a estrutura e os recursos de cada unidade federativa. A expectativa é que a medida beneficie principalmente candidatos de baixa renda e residentes em áreas com menor oferta de autoescolas.
Veja como fica:
Aulas teóricas
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Não terão mais carga horária mínima.
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Poderão ser feitas online, de forma gratuita, pelo site do Ministério dos Transportes.
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Autoescolas ainda podem oferecer o curso para quem preferir.
Aulas práticas
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A carga horária mínima cai de 20 horas para apenas duas horas.
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Podem ser feitas com:
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Instrutores autônomos credenciados; ou
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Autoescolas tradicionais.
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O aluno poderá usar o próprio carro, desde que o veículo esteja regular e dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Para dar aulas práticas sem vínculo com autoescolas, o instrutor precisa:
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Ter mais de 21 anos e CNH válida há pelo menos dois anos;
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Não ter cometido infração gravíssima nos últimos 60 dias;
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Ter ensino médio completo;
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Possuir formação específica em pedagogia de trânsito;
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Ser aprovado em curso e avaliação do órgão de trânsito;
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Registrar aulas e presença do aluno;
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Utilizar veículo identificado e dentro dos limites de fabricação (12 anos para carros e 8 anos para motos).
A lista de instrutores habilitados ficará disponível no site do Ministério dos Transportes e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Provas continuam obrigatórias
Mesmo com o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas, as provas teórica e prática continuam sendo exigidas, além das etapas presenciais:
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Exame médico,
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Cadastro biométrico,
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Prova teórica,
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Prova prática.
CNH pode ficar até 70% mais barata
Segundo o Ministério dos Transportes, o objetivo é reduzir custos e facilitar o acesso à habilitação. Hoje, o processo custa entre R$ 3 mil e R$ 5 mil, dependendo do estado.
Com o novo modelo, a expectativa é que o valor total caia em até 70%. O governo afirma que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem carteira no país, principalmente por não conseguirem pagar as taxas e cursos das autoescolas.
“O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo a segurança”, afirmou o ministro Renan Filho.
O que muda efetivamente:
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Fim da obrigatoriedade de frequentar autoescolas credenciadas
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Possibilidade de contratar instrutores independentes credenciados pelo Detran
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Liberdade para agendar aulas práticas diretamente com profissionais autorizados
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Redução potencial de custos, eliminando taxas administrativas das autoescolas
O que NÃO muda:
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Exames obrigatórios (médico, psicológico, teórico e prático)
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Requisitos documentais básicos (identidade, CPF, comprovante de residência)
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Idade mínima para cada categoria de habilitação
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Carga horária mínima de aulas teóricas e práticas
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Padrões de avaliação dos exames do Detran
Novo processo simplificado:
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Cadastro no Detran e pagamento de taxas
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Realização de exames médico e psicológico
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Aulas teóricas (podem ser feitas por plataformas online credenciadas)
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Prova teórica no Detran
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Aulas práticas com instrutor independente credenciado
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Exame prático com avaliador do Detran
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Emissão da CNH após aprovação em todas as etapas
Vantagens do novo sistema:
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Redução de custos estimada em 30-50%
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Flexibilidade de horários para aulas práticas
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Possibilidade de escolher instrutores com melhor avaliação
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Desburocratização do processo
Cuidados necessários:
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Verificar credenciamento do instrutor no Detran estadual
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Exigir comprovação de experiência e qualificação do profissional
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Confirmar que o veículo de instrução atende aos requisitos legais
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Manter comprovantes de todas as aulas realizadas
A implementação será gradual, com os Detrans estaduais adaptando seus sistemas nos próximos meses. A medida representa a maior mudança no processo de habilitação brasileiro nas últimas décadas, democratizando o acesso à CNH enquanto mantém os padrões de segurança no trânsito.
Risco de judicialização
O setor de autoescolas tenta barrar a nova regra no Supremo Tribunal Federal (STF) e também na Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrará com uma ação nesta terça-feira (2/12) no STF.
Além disso, o setor pretende apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara para suspender os efeitos da resolução, caso ela seja publicada.
Comentários
Comissão já foi formada: O grupo tem como atribuição a elaboração do projeto básico, documento essencial que define etapas como cargos, número de vagas, requisitos, conteúdo programático e escolha da banca organizadora.
As vagas previstas serão destinadas à reposição de servidores nos cargos de auxiliar, técnico e analista, funções de apoio fundamentais para o funcionamento da PGE-AC. Foto: captada
O Governo do Acre deu mais um passo para a realização de um novo concurso público da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC). No início de 2024, o governador Gladson Cameli autorizou a realização de estudos preliminares com foco na abertura do certame.
Em abril do mesmo ano, foi oficialmente instituída a comissão responsável por conduzir os trabalhos de organização do concurso. O grupo tem como atribuição a elaboração do projeto básico, documento essencial que define etapas como cargos, número de vagas, requisitos, conteúdo programático e escolha da banca organizadora.
De acordo com informações repassadas pela própria Procuradoria-Geral, a comissão ainda se encontra na fase inicial de estruturação do projeto, o que indica que o edital ainda não tem data definida para publicação, mas o concurso já está em andamento nos trâmites administrativos.
As vagas previstas serão destinadas à reposição de servidores nos cargos de auxiliar, técnico e analista, funções de apoio fundamentais para o funcionamento da PGE-AC. A expectativa é que o novo concurso ajude a suprir a demanda interna do órgão e fortaleça a atuação jurídica do Estado.
Concurso PGE AC: situação atual
Veja abaixo o histórico da seleção:
- 18 de junho de 2024 – Projeto básico em elaboração
- 25 de abril de 2024 – Comissão designada para elaborar projeto básico
- 19 de janeiro de 2024 – Estudos autorizados para novo concurso
Concurso PGE AC: remunerações e benefícios
Estrutura remuneratória
Confira a estrutura remuneratória dos cargos que compõem o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado do Acre:
Analista
| CLASSES | REFERÊNCIA 1 | REFERÊNCIA 2 | REFERÊNCIA 3 |
| Classe Especial | R$ 5.658,99 | R$ 5.941,94 | R$ 6.239,03 |
| Classe IV | R$ 4.752,66 | R$ 4.990,29 | R$ 5.239,80 |
| Classe III | R$ 3.991,48 | R$ 4.191,05 | R$ 4.400,61 |
| Classe II | R$ 3.352,21 | R$ 3.519,82 | R$ 3.695,82 |
| Classe I | R$ 2.815,33 | R$ 2.956,10 | R$ 3.103,90 |
Técnico
| CLASSES | 1 | 2 | 3 |
| Classe Especial | R$ 2.385,32 | R$ 2.564,22 | R$ 2.756,54 |
| Classe IV | R$ 1.876,45 | R$ 2.017,19 | R$ 2.168,47 |
| Classe III | R$ 1.476,14 | R$ 1.586,85 | R$ 1.705,87 |
| Classe II | R$ 1.161,23 | R$ 1.248,32 | R$ 1.341,95 |
| Classe I | R$ 913,50 | R$ 982,01 | R$ 1.055,66 |
Benefícios ofertados
Além do vencimento básico, os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de Apoio da PGE farão jus às seguintes vantagens:
- Gratificação de Atividade na Procuradoria Geral do Estado – GAPGE;
- Gratificação de Sexta Parte;
- Adicional de Titulação; e
- Prêmio Anual de Valorização da Atividade na PGE.
Concurso PGE AC: cargos e vagas
Segundo o governador, as vagas serão para os cargos administrativos da instituição, incluindo o corpo técnico, analista e auxiliar, além do setor jurídico e de apoio especializado.
Jornada de trabalho:
- 40 horas semanais para analistas e
- 30 horas semanais para técnicos e auxiliares.
Concurso PGE Acre: carreira
As carreiras de analista e técnico da PGE são constituídas por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das Classes.
A carreira de auxiliar da PGE é constituída por dez referências salariais.
Requisitos
Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos são:
- analista da PGE, curso de ensino superior;
- técnico da PGE, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente;
- auxiliar da PGE, curso de ensino fundamental.
Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.
Atribuições
Carreira de analista da PGE: atividades de planejamento; organização; coordenação;
supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, minutas de pareceres, peças processuais ou informações; execução de tarefas de elevado grau de complexidade; execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;
Carreira de técnico da PGE: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; e
Carreira de auxiliar da PGE: atividades básicas de apoio operacional.
Resumo do concurso PGE AC
| edital PGE AC | Procuradoria-Geral do Estado do Acre |
| Situação atual | comissão formada |
| Banca | a definir |
| Cargos | técnico, analista e auxiliar da PGE |
| Escolaridade | níveis médio e superior |
| Carreiras | funções essenciais à justiça |
| Lotação | Estado do Acre |
| Número de vagas | a definir |
| Remuneração | a definir |
Fonte: Procuradoria-Geral do Estado do Acre / Gran Concursos Online
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A formação teve como objetivo qualificar profissionais para atuar com segurança e competência técnica no setor de distribuição de energia elétrica
A Escola SENAI Cel. Auton Furtado concluiu, no dia 16 de dezembro, em parceria com a Energisa Acre, a formação de uma turma composta exclusivamente por mulheres no curso de Eletricista de Redes de Distribuição de Energia Elétrica. A capacitação, realizada entre julho e dezembro de 2025, representa um marco para a inclusão feminina em uma área historicamente ocupada por homens.
Ao todo, 21 alunas concluíram o curso após processo seletivo promovido pela Energisa. A formação teve como objetivo qualificar profissionais para atuar com segurança e competência técnica no setor de distribuição de energia elétrica.
O curso foi estruturado em módulos que abrangeram desde a formação básica até conteúdos específicos, com ênfase em normas de segurança e fundamentos técnicos, incluindo NR-10 Básico, NR-35, NR-10 SEP, Fundamentos de Eletricidade, Distribuição e Subestação de Energia, além de Instalações, Operação e Manutenção de Redes de Distribuição.
Durante a capacitação, as participantes demonstraram alto desempenho e comprometimento, superando desafios técnicos e operacionais. A iniciativa reforça o compromisso do SENAI e da Energisa com a qualificação profissional, a diversidade e a ampliação da presença feminina em áreas técnicas estratégicas.
A analista de Mercado do SENAI/AC, Rejane Carneiro, destacou que a formação simboliza avanço, transformação e oportunidade, ao preparar profissionais alinhadas às exigências do setor elétrico. “Às formandas, nosso reconhecimento e admiração. Vocês não apenas concluem um curso, mas passam a ocupar um espaço estratégico no mercado de trabalho, abrindo caminhos e inspirando outras mulheres a seguirem carreiras técnicas e industriais”, acrescentou.
Já a gestora de Recursos Humanos da Energisa Acre, Katianes dos Santos, ressaltou que o investimento contribui para um setor mais diverso, inovador e justo, além de ampliar oportunidades para as formandas. “O Grupo Energisa tem orgulho de fazer parte desse movimento”, frisou.
A formanda Jéssica Milome afirmou que a expectativa é grande para atuar na área. “O curso me fez idealizar a carreira e me especializar ainda mais no futuro. Agora, o momento é aguardar para ver se serei chamada para fazer parte do grupo de colaboradores da Energisa. Foi realmente uma grande oportunidade para nós, mulheres, aprimorarmos nossos conhecimentos”, salientou.
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Os secretários de Estado e outras autoridades da administração pública têm autorização para convocar servidores em pontos facultativos, quando necessário, sem a obrigatoriedade de compensação de horas para os que atenderem à convocação.
O governo do Estado do Acre divulgou nesta segunda-feira, 22, por meio do Decreto nº 11.809, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário oficial de feriados e pontos facultativos para o ano de 2026. O documento regula o funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, com exceção dos serviços considerados essenciais.
O decreto estabelece as datas de feriados e pontos facultativos entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, garantindo o planejamento das atividades administrativas e a organização dos serviços prestados à população.
Os serviços essenciais, como saúde e segurança pública, não serão interrompidos. Esses setores deverão manter suas atividades normalmente durante os feriados e pontos facultativos.
De acordo com o Artigo 2º do decreto, os secretários de Estado e outras autoridades da administração pública têm autorização para convocar servidores em pontos facultativos, quando necessário, sem a obrigatoriedade de compensação de horas para os que atenderem à convocação.
O regulamento também prevê que, em caso de feriados municipais estabelecidos por leis locais, os servidores estaduais que atuam nas respectivas localidades terão direito à folga. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, passando a regulamentar o calendário de atividades do Executivo estadual para o próximo ano.
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