Brasil
Termina amanhã prazo para microempreendedores individuais declararem Simples
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2015 até amanhã (31). O microempreendedor é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ele também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um microempreendedor formal. Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita os trâmites para abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Quem perder o prazo, fica sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.
O manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual está disponível na internet na página da Receita Federal.
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Wilder Morais (PL-GO), autor do requerimento endereçado a Moraes, alega questões “humanitárias” por conta da saúde do ex-presidente
O senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja concedida prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. O documento conta, até o momento, com o apoio de 41 dos 81 senadores.
O pedido é endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O autor argumenta com base no estado de saúde do ex-mandatário, citando crises convulsivas e procedimentos médicos recentes.
“A custódia estatal não se resume à restrição de liberdade, mas implica responsabilidade integral pela vida e pela saúde do custodiado, nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil”, declarou Wilder.
A quantidade de senadores que assinam o pedido não interfere na concessão do benefício, que cabe exclusivamente a Moraes. Ainda assim, o volume de apoios pode ser interpretado como um recado político, diante do número de parlamentares que endossam a solicitação.
Saiba quais senadores apoiam a prisão domiciliar de Bolsonaro:
- Wilder Morais (PL-GO);
- Eduardo Girão (Novo-CE);
- Rogério Marinho (PL-RN);
- Bruno Bonetti (PL-RJ);
- Jaime Bagattoli (PL-RO);
- Eduardo Gomes (PL-TO);
- Izalci Lucas (PL-DF);
- Plínio Valério (PSDB-AM);
- Tereza Cristina (PP-MS);
- Magno Malta (PL-ES);
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP);
- Carlos Portinho (PL-RJ);
- Cleitinho (Republicanos-MG);
- Esperidião Amin (PP-SC);
- Marcos do Val (Podemos-ES);
- Jorge Seif (PL-SC);
- Márcio Bittar (PL-AC);
- Wellington Fagundes (PL-MT);
- Dra. Eudócia (PL-AL);
- Mecias de Jesus (Republicanos-RR);
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
- Ciro Nogueira (PP-PI);
- Marcos Rogério (PL-RO);
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ);
- Zequinha Marinho (Podemos-PA);
- Damares Alves (Republicanos-DF);
- Luis Carlos Heinze (PP-RS);
- Dr. Hiran (PP-RR);
- Lucas Barreto (PSD-AP);
- Alan Rick (Republicanos-AC);
- Efraim Filho (União Brasil-PB);
- Nelsinho Trad (PSD-MS);
- Sergio Moro (União Brasil-PR);
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO);
- Giordano (sem partido-SP);
- Styvenson Valentim (PSDB-RN);
- Carlos Viana (Podemos-MG);
- Flávio Arns (PSB-PR);
- Jorge Kajuru (PSB-GO);
- Laércio Oliveira (PP-SE);
- Oriovisto Guimarães (PSDB-PR).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Trio é suspeito de lavagem de dinheiro e associação criminosa; prisão foi feita pela Polícia Federal em Boa Vista.
Um capitão da Polícia Militar de Roraima, um empresário e uma mulher foram presos em flagrante nesta quinta-feira (8) ao saírem de uma agência bancária em Boa Vista, portando cerca de R$ 150 mil em espécie. O trio foi autuado por suspeita de lavagem de dinheiro e associação criminosa e deve passar por audiência de custódia nesta sexta-feira (9).
A ação foi realizada pela Polícia Federal, que já monitorava a movimentação financeira dos investigados. Segundo apuração do portal FolhaBV, os três foram enquadrados no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de dinheiro, e no artigo 288 do Código Penal, referente à associação criminosa.
Durante a operação, os agentes apreenderam aproximadamente R$ 150 mil em dinheiro, além de um rifle, munições, um veículo e três aparelhos celulares. Todo o material recolhido será analisado para auxiliar na identificação da origem dos valores e na apuração da possível atuação do grupo.
Em nota, a Polícia Militar de Roraima informou que foi comunicada da condução de um policial da corporação à sede da Polícia Federal e ressaltou que a investigação é de responsabilidade exclusiva da PF, sem participação da PM na ação que resultou na prisão.
A corporação acrescentou ainda que a Corregedoria-Geral acompanha o caso e que estão sendo adotadas as medidas administrativas cabíveis, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
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Despachos publicados no Diário Oficial da União destinam materiais da agência a entidades da sociedade civil, seguindo normas da Lei de Licitações.
As novas medidas têm como objetivo combater as estratégias adotadas pelas empresas de telesserviços para contornar as métricas estabelecidas pela Anatel …
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou, nesta sexta-feira (9), por meio do Diário Oficial da União (DOU), a doação de bens permanentes considerados inservíveis pertencentes à Gerência Regional que abrange os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. As decisões constam nos Despachos Decisórios nº 45/2025 e nº 46/2025, assinados pelo gerente regional Celso Henrique Heredias Ribas.
As autorizações foram concedidas após análise técnica e seguem os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), pelo Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto nº 10.340/2020, além de normativas internas da Anatel e portarias do Governo Federal que regulamentam o desfazimento e a doação de bens públicos.
De acordo com o Despacho Decisório nº 45/2025, foi aprovada a doação de bens permanentes inservíveis listados na Planilha Lote do processo administrativo nº 53578.001338/2025-77. Os materiais serão destinados ao Instituto de Incubação e Aceleração, entidade selecionada por meio da plataforma oficial Doações.gov.br.
Já o Despacho Decisório nº 46/2025 autoriza a doação de bens classificados como mobiliário em geral, também considerados inservíveis, relacionados na Planilha Lote 2 do mesmo processo administrativo. Nesse caso, a entidade donatária é a Associação de Desenvolvimento Ambiental, Financeiro e Econômico, igualmente escolhida por meio do sistema do Governo Federal.
As decisões levam em conta, entre outros documentos, o Relatório de Atividades da Comissão Especial de Desfazimento, além das normas que tratam da governança, dos limites de alçada e das competências para alienação de bens no âmbito da administração pública federal.
Segundo a Anatel, a medida atende aos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, assegurando a destinação adequada de bens que não possuem mais utilidade para a agência, mas que podem ser reaproveitados por entidades da sociedade civil. Os atos entram em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.
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