Acre
TCE-AC veta nomeação de aprovados da Sefaz devido a LRF

Foto: Sérgio Vale
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu, em sessão plenária realizada em 20 de agosto de 2025, que não há possibilidade jurídica para a nomeação de candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enquanto o Poder Executivo estadual permanecer acima do limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão consta no Diário Eletrônico da instituição.
Segundo o relator do processo, conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, a carreira fazendária não se enquadra nas exceções legais autorizadas pela LRF, que restringem novas contratações às áreas de educação, saúde e segurança pública.
De acordo com a decisão, qualquer ato de provimento de cargo que aumente a despesa com pessoal fora dessas condições é considerado nulo de pleno direito, sem gerar efeitos jurídicos válidos.
Divergências no julgamento
A decisão foi aprovada por maioria, mas houve divergências. Os conselheiros Antonio Jorge Malheiro e Antonio Cristóvão Correia de Messias defenderam a inclusão de um alerta ao governo sobre eventuais procedimentos semelhantes ao adotado na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que poderiam ensejar a mesma interpretação do TCE.
Já os conselheiros Ronald Polanco Ribeiro e Valmir Gomes Ribeiro votaram pela possibilidade de nomeação parcial e gradativa, em caráter excepcional, condicionada à comprovação da necessidade.
O concurso da Sefaz
Em fevereiro deste ano, o governo do Acre homologou o resultado final do concurso público da Sefaz, realizado em 2024, que ofertou 164 vagas para cargos de níveis médio e superior. O certame contou com mais de 22 mil inscritos, com validade até 2027.
As vagas são destinadas a cargos como auditor fiscal da Receita Estadual, especialista e técnico da Fazenda Estadual e contador. Segundo o governo, a contratação de todos os aprovados teria impacto anual estimado em R$ 31,1 milhões nas contas públicas.
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Rio Envira volta a transbordar em Feijó e atinge 80 comunidades indígenas, dois bairros na zona urbana já foram alcançados
Cota de 12 metros foi ultrapassada com 12,34 metros nesta sexta (3); bairros da zona urbana também foram afetados e aldeias perderam plantações

Ano passado (2025), a água invadiu a parte da frente da Aldeia Paroá Central e as plantações
Cheia no interior do Acre atinge aldeias Huni Kuin e bairros da cidade; famílias desalojadas
O Rio Envira voltou a transbordar no município de Feijó, no interior do Acre, e já atinge 80 comunidades indígenas na região. Além disso, dois bairros na zona urbana já foram alcançados e uma família ficou desalojada, precisando ir para a casa de parentes.
A cota de transbordo do manancial é de 12 metros e foi ultrapassada na quinta-feira (2), com 12,27 metros, conforme a Defesa Civil Municipal. Na medição das 7h desta sexta-feira (3), o nível chegou a 12,34 metros.
O rio já havia transbordado duas vezes somente em 2026, e também registrou enchente no fim de 2025. Entre as comunidades ribeirinhas afetadas pelo novo transbordamento está a Aldeia Paroá-Central, que abriga indígenas da etnia Huni Kuin, onde os moradores perderam mais de 10 mil pés de banana com a cheia em dezembro do ano passado.
Localidades atingidas
Conforme a Defesa Civil, foram atingidas:
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Bairro do Hospital
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Bairro Aristides
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Bairro Terminal
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Comunidade Estirão da Benção (Alto Rio Envira)
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Aldeia Paroá Central (21 famílias)
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Xina Beña (34 famílias)
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Boa União (Baixo Rio Envira)
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Novo Paraíso (25 famílias)
Mais de 10 mil pés de banana perdidos
Em dezembro de 2025, a água invadiu a parte da frente da Aldeia Paroá Central e as plantações. Imagens do órgão municipal mostraram o campo de futebol e algumas plantações tomados pelas águas. Ainda segundo o coordenador, as águas chegaram a 10 metros de distância das residências dos indígenas.
Naquele mês, mais de 90 famílias indígenas foram atingidas pela enchente. “O roçado deles está debaixo d’água. Falaram que plantaram dez mil pés de banana e perderam tudo. A gente foi lá fazer um levantamento das necessidades, da quantidade de famílias que moram nas redondezas”, destacou à época o coordenador do órgão, sargento Adriano Souza.

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Rio Juruá atinge 14,10 metros e mantém Cruzeiro do Sul em alerta máximo com 30 chamados só na sexta (3)
Operação do Corpo de Bombeiros entra no terceiro dia com cinco equipes e mais de 20 militares em campo; 21 famílias já foram levadas a abrigos

À distribuição de 2.300 galões de 5 litros de água mineral para moradores afetados só na sexta
Cheia no Juruá mobiliza equipes de resgate em Cruzeiro do Sul; nível do rio exige atenção
A elevação do nível do Rio Juruá para 14,10 metros mantém o cenário de alerta em Cruzeiro do Sul e tem mobilizado equipes de resgate em diversas áreas atingidas pela cheia. Somente na manhã de sexta-feira (3), cerca de 30 chamados foram registrados para retirada de famílias e vistoria de residências em regiões alagadas.
De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, a operação já entra no terceiro dia, com atuação intensificada diante do avanço das águas. Cinco equipes estão em campo, somando mais de 20 militares, além do uso de embarcações para alcançar áreas de difícil acesso.
Trabalho contínuo e abrigos
Segundo o tenente Alisson Rogério, responsável pelo planejamento da operação, o trabalho tem sido contínuo para atender à demanda crescente da população. Ele destacou que, enquanto municípios como Marechal Thaumaturgo e Porto Walter já apresentam sinais de vazante, em Cruzeiro do Sul o nível do rio ainda exige atenção redobrada.

Segundo o tenente Alisson Rogério, responsável pelo planejamento da operação, o trabalho tem sido contínuo. Foto: captada
Até o momento, mais de 21 famílias já foram encaminhadas para abrigos, enquanto novas solicitações continuam sendo atendidas pelas equipes, tanto para retirada de moradores quanto para avaliação de risco em imóveis atingidos.
A operação conta com atuação integrada de diferentes forças, incluindo equipes de segurança e apoio, que seguem mobilizadas para garantir assistência às famílias afetadas. O trabalho continua ao longo do dia, com prioridade para áreas mais impactadas pela cheia.





As famílias que necessitarem de remoção, deverão fazer contato pelo número 68 999656237, da Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros pelo contato 193. Foto: captada
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Prazo para tirar ou regularizar título de eleitor vai até 6 de maio; janela partidária termina nesta sexta (3)
Desincompatibilização de agentes públicos que vão disputar eleições termina neste sábado (4); voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos

O prazo também vale para quem precisa regularizar o título de eleitor a fim de votar nas eleições gerais de outubro
Eleitor tem até 6 de maio para regularizar situação na Justiça Eleitoral
O cidadão que pretende tirar o título de eleitor pela primeira vez ou alterar o local de votação tem até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral. O prazo também vale para quem precisa regularizar o título a fim de votar nas eleições gerais de outubro, quando serão eleitos presidente da República, vice-presidente, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Para resolver as pendências, o eleitor pode procurar o cartório eleitoral mais próximo ou acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Primeiro título
De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e idosos acima de 70 anos. Após completar 15 anos, os jovens poderão solicitar a emissão do título de eleitor. Contudo, somente estará apto a votar quem tiver completado 16 anos na data da eleição.
Janela eleitoral
Terminou na sexta-feira, dia 3, o prazo da chamada janela eleitoral, período em que os políticos que vão disputar as eleições podem mudar de partido sem serem punidos com a perda do mandato.
Desincompatibilização termina amanhã
Neste sábado (4), encerra-se o prazo para desincompatibilização de agentes públicos que vão participar das eleições. Governadores, prefeitos e ministros de Estado que pretendem se candidatar a outros cargos devem deixar suas funções. A medida está prevista na Constituição e impede a utilização do cargo para obtenção de vantagens eleitorais.

Neste sábado, dia 4, encerra-se o prazo para desincompatibilização de agentes públicos que vão participar das eleições

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