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Tadeu Hassem destaca transparência do governo e da Aleac na definição das regras de elaboração do orçamento do Estado
Depois da abertura da audiência, foi facultada a palavra para que os convidados fizessem suas considerações e em seguida, a equipe econômica do governo realizou a apresentação detalhada e didática do que está previsto no orçamento estadual para o próximo ano.
O deputado Tadeu Hassem (Republicanos) destacou principalmente a transparência dos Poderes Legislativo e Executivo na definição das regras para elaboração do orçamento público estadual.
Assessoria
Ao presidir a audiência pública destinada a debater as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício de 2025, realizada na manhã desta segunda-feira (08) no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o deputado Tadeu Hassem (Republicanos) destacou principalmente a transparência dos Poderes Legislativo e Executivo na definição das regras para elaboração do orçamento público estadual.
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Aleac, por meio do Requerimento Nº 69/2024, o deputado Tadeu Hassem convocou a audiência pública que contou com as presenças de autoridades, secretários de Estado de diversas pastas, e gestores de instituições públicas como a Defensoria Geral do Estado (DPE/AC) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Justiça (TJAC), Ministério Público (MPE/AC). além de representantes da sociedade civil.
“Esta audiência pública foi proposta por nós para debatermos, discutirmos e ouvirmos. Audiência pública significa ouvir e estamos aqui para discutir o PLDO. Este é um cumprimento do que determina a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Sabemos da importância do orçamento público e que a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] é a base do orçamento, tratando das prioridades e metas do governo para o exercício de 2025 com transparência”, destacou.
De autoria do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), PL 56/2024, estabelece “as diretrizes prioridades para alocação eficiente e transparente dos recursos para execução das políticas essenciais saúde, segurança pública, assistência social, infraestrutura, produção, dentre outras de acordo com acordo com as prioridades estabelecidas pelo governo ouvindo a sociedade”.
Depois da abertura da audiência, foi facultada a palavra para que os convidados fizessem suas considerações e em seguida, a equipe econômica do governo realizou a apresentação detalhada e didática do que está previsto no orçamento estadual para o próximo ano.
Também estavam presentes os deputados Edvaldo Magalhães (PC do B), Gene Diniz (Republicanos), Chico Viga (PDT), Pablo Bregense (PSD). Tanízio Sá (MDB), Emerson Jarude (Novo) e Luiz Gonzaga (PSDB), presidente da mesa diretora da Aleac.
Secretário de Estado da Fazenda, José Amarísio Souza
Secretário de Fazenda enaltece iniciativa da Aleac e afirma compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas
O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), José Amarísio Freitas de Souza, ao fazer uso da palavra, enalteceu a iniciativa da Aleac em cumprir sua obrigação constitucional de convocar e debater para construir a melhor aplicação dos recursos públicos e reafirmou o compromisso e responsabilidade do Estado na melhor aplicação destes recursos.
“A assembleia não tem se furtado de cumprir sua obrigação de convocar, convidar e fazer as audiências. E, assim, desde 2020 tenho participado junto com o Cel. Ricardo Brandão [secretário de Planejamento] desse debate para construirmos e buscar a melhor aplicação dos recursos públicos”, pontuou.
Amarísio assinalou que “politicamente vivemos um momento de mais equilíbrio econômico, comparado aos anos anteriores, de acordo com o último relatório fiscal do Estado sem colocar em risco a nossa folha de pagamento e também os investimentos tão necessários para a geração de emprego e renda para a nossa população, embora o grande desafio ainda seja a capacidade de realizar de investimentos e, assim, promover um ciclo virtuoso para que os cofres públicos sejam alimentados, conforme nos chama sempre a atenção do governador Gladson Cameli”, frisou
Antes de concluir, o secretário da Fazenda pontuou também a importância de trabalhar com atenção às metas e riscos fiscais, apesar dos desafios inflacionários e cambiais. “Mesmo com um aumento de 10% na arrecadação do ICMS, a administração ainda enfrenta desafios financeiros, Mesmo com um planejamento cuidadoso, surgem demandas imprevistas que precisam ser atendidas, como efeitos climáticos e questões sociais”, lembrou.
Secretário de Estado de Planejamento, Cel. Ricardo Brandão
“O olhar do governo é para o crescimento do Acre”, salienta secretário Planejamento
Ao apresentar o que está previsto no PLDO do Estado para 2025, o secretário do Estado de Planejamento (Seplan), Cel Ricardo Brandão, foi enfático ao afirmar que a principal preocupação e meta governo é com o desenvolvimento do Acre e as diretrizes estabelecidas foram construídas de forma coletiva ouvindo-se as expectativas e demandas da sociedade, que deram origem a Agenda “Acre 10 anos”.
“Temos aí o plano estratégico para o desenvolvimento do estado que queremos para os próximos 10 anos, com olhar para a sociedade, mas também para o meio ambiente, criando condições para que o Acre possa deslanchar sua capacidade produtiva e de crescimento econômico. Estamos saindo da estagnação, por isso elogio momentos como este ambiente positivo de integração, cooperação e contribuição entre os poderes para que isso se converta em resultados cada vez mais positivos e práticos, um pacto pelo desenvolvimento e o crescimento econômico e social do Acre”, salientou.
Segundo Brandão, é indispensável “alicerçar o terreno” durante a discussão da LDO para a elaboração da lei orçamentária do ano seguinte, ressaltando que esse é o momento de estabelecer as “regras do jogo”.
O secretário enfatizou que, frequentemente, as pessoas confundem o orçamento com a lei de diretrizes. Ele explicou que o foco inicial está nos “macro números”, oferecendo uma visão geral que será detalhada nos meses seguintes para produzir uma peça orçamentária que atenda aos “interesses e anseios da sociedade”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da gestão estadual para o ano seguinte. Entre outras coisas, ela fixa o montante de recurso que o governo pretende executar nas diversas áreas, delineia regras e impõe vedações e limites para as despesas dos poderes.
Durante a audiência pública, o secretário de planejamento, Ricardo Brandão, fez uma explanação das propostas cujas prioridades do governo para o exercício de 2025 estão, segundo ele, alinhadas ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2024-2027, visando uma política de continuidade que fortaleça as fundações para um desenvolvimento sustentável e inclusivo, seguindo os eixos estratégicos temáticos que orientam a LDO: desenvolvimento humano, produção meio ambiente e povos indígenas; infraestrutura; cultura e turismo; ambiente de negócios, empreendedorismo e invocação; gestão institucional de governança, com prioridade para crianças, adolescentes e mulheres no orçamento temático.
“Essas prioridades refletem não apenas os interesses administrativos, mas também as demandas expressas pela sociedade ao longo dos últimos anos, nos 22 municípios. Todos foram visitados para sabermos suas expectativas para que pudéssemos incluir suas demandas na LDO, consolidando um compromisso de longo prazo com o progresso sustentável do estado”, sublinhou.
Folha de pagamento: Sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, de acordo com os número apresentados pelo secretário, o valor projetado para 2025 é de R$ 6.32 bilhões e para 2026, sobe para R$ 7.22 bilhões. “Esse acréscimo de R$ 800 milhões, deve-se ao crescimento vegetativo da folha com progressões de carreira, titularidades e o reajuste linear de 5,8% para os servidores, entre outros”, esclareceu.
Emendas Parlamentares: em relação às emendas parlamentares, o secretário explicou que ficou pactuado com a Aleac a redistribuição dos recursos para a alocação de emendas parlamentares de 6.8% das receitas tributarias efetivamente realizadas, deduzidas as receitas constitucionais e transferência constitucionais para os Municípios, Educação e Saúde, sendo o valor mínimo de R$ 20 mil para organizações da sociedade civil e R$ 50 mil para as prefeituras.
“Isso para que o que estaria centrado nos órgãos de governo, passe de maneira dialogada por meio do parlamento de acordo com as principais necessidades enxergadas pelos deputados que são quem está no contato direto com os municípios e a sociedade civil, onde o Estado, às vezes, não consegue chegar”, concluiu enfatizando o papel crucial do Legislativo na elaboração do orçamento.
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Imprensa só será punida por falas em entrevistas se souber da falsidade das declarações, decide STF
Veículos serão responsabilizados se forem comprovados o conhecimento prévio das informações falsas ou a negligência na apuração
Novo entendimento altera a tese anterior, que reforçava punição da imprensa mesmo sem conhecimento prévio da falsidade de alegações feitas em entrevistas | Foto: Foto: STF/Divulgação
Revista Oeste
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 20, que veículos de imprensa só terão responsabilidade por declarações de terceiros se houver comprovação de conhecimento prévio da falsidade ou negligência grave na apuração.
Já no caso de transmissões ao vivo, o veículo não responderá por acusações falsas feitas pelo entrevistado. No entanto, deverá garantir direito de resposta em condições equivalentes de espaço e destaque.
Além disso, quando se confirmar a falsidade de uma declaração, a remoção do conteúdo será obrigatória.
O entendimento tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos similares. Há, atualmente, ao menos 226 processos em curso que podem aplicar a nova tese, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a Folha de S.Paulo, os 11 ministros se reuniram para chegar a um consenso sobre o tema, antes da realização do julgamento. Dessa forma, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, só abriu a sessão quando o assunto já estava esgotado entre os magistrados.
Nova tese do STF ajusta entendimento de 2023
A nova tese modifica um entendimento de 2023, que previa a responsabilização dos veículos de imprensa. À época, o critério para responsabilização era a existência de “indícios concretos da falsidade” e o descumprimento do “dever de cuidado” na verificação dos fatos. O autor da tese original foi o ministro do STF Alexandre de Moraes.
A tese atual define o seguinte:
- Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada a sua má-fé caracterizada (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (i) culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo.
- Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaços e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal.
- Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.
O que motivou a revisão foram recursos do jornal Diário de Pernambuco e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Ambos argumentaram que o texto original era subjetivo e poderia comprometer a liberdade de imprensa.
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A polícia cível deu cumprimento à ordem judicial prendendo os meliantes e os colocando-os à disposição da justiça
As detenções foram realizadas após o revogamento dos benefícios de liberdade de dois indivíduos que estavam sendo monitorados. Foto: cedidas
Nesta quinta-feira, 20, a Polícia Civil (PCAC), por meio da Delegacia de Combate aos Crimes de Roubo e Extorsão (Dcore), fez duas prisões significativas no combate ao crime organizado e à criminalidade no estado. As detenções foram realizadas após o revogamento dos benefícios de liberdade de dois indivíduos que estavam sendo monitorados, mas que tiveram suas prisões decretadas pela Justiça.
O primeiro a ser preso foi o nacional A. P. S., que cumpria pena por sua condenação no crime de Organização Criminosa. A. P. S. foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão e, além disso, ainda responde por outros graves crimes, como homicídio e tráfico de drogas. De acordo com a polícia, há indícios de que ele continuava a exercer atividades criminosas, mesmo estando sob monitoramento.
Em sequência, a equipe da Dcore prendeu J. P. S. de S., outro nacional que também estava sendo monitorado. Ele foi condenado a 6 anos e 4 meses de prisão pelo crime de tráfico de drogas e ainda é acusado de outros crimes, dentre eles: roubo e homicídio. Assim como A. P. S., J. P. S. teve seu benefício revogado e sua prisão preventiva decretada pela Justiça, a polícia cível deu cumprimento à ordem judicial prendendo o meliante e o colocando à disposição da justiça.
“As prisões foram resultado de um trabalho incansável da equipe da Dcore, que, ao tomar conhecimento das decisões do juízo que revogaram a liberdade dos acusados, não hesitou em agir. Os investigadores se empenharam em capturar ambos, retirando-os do convívio social e garantindo que os indivíduos cumpram as penas que lhes foram impostas”, declarou o delegado titular da Dcore Leonardo Santa Bárbara.
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Durante patrulhamento no Bairro Praia do Amarilio, em Sena Madureira, PMs localizaram drogas em residência desocupada; suspeitos não foram identificados
A ação policial demonstra a importância do patrulhamento contínuo para coibir atividades ilegais e garantir a segurança da comunidade. Foto: cedida
Em uma ação de patrulhamento de rotina realizada nesta sexta-feira, 20 de março, policiais militares do grupamento GIRO, do 8º Batalhão da Polícia Militar, encontraram 10 pacotes de uma substância semelhante à cocaína em uma residência abandonada no Bairro Praia do Amarilio, em Sena Madureira, no Acre.
Os agentes perceberam movimentação suspeita no local e decidiram realizar buscas, que resultaram na descoberta dos entorpecentes. No entanto, nenhum suspeito foi localizado durante a abordagem.
Agora, a Polícia Civil assumirá as investigações para identificar e prender o responsável pelo armazenamento da substância ilícita. A descoberta reforça a atuação das forças de segurança no combate ao tráfico de drogas na região, mesmo em locais aparentemente sem movimentação.
A ocorrência foi registrada e os pacotes foram encaminhados para perícia, que confirmará a natureza da substância apreendida. Enquanto isso, a polícia segue com diligências para desvendar a rede envolvida no armazenamento das drogas.
A população do Bairro Praia do Amarilio foi surpreendida pela descoberta, já que a residência estava abandonada há algum tempo. A ação policial demonstra a importância do patrulhamento contínuo para coibir atividades ilegais e garantir a segurança da comunidade.
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