Cotidiano
STF volta atrás e revoga decisão que impedia posse ex-secretário ao cargo de conselheiro do TCE-AC
A escolha de Ribamar Trindade para assumir a vaga deixada pelo conselheiro José Augusto Araújo de Faria, de 71 anos, que morreu em julho do ano passado com Covid-19
José Ribamar Oliveira foi indicado pelo governador Gladson Cameli à vaga de Conselheiro do TCE e teve nome aprovado na Aleac — Foto: Assessoria
Por Iryá Rodrigues
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e revogou, nessa quarta-feira (13), o efeito da decisão liminar que impedia o ex-secretário da Casa Civil do Acre, José Ribamar Trindade de Oliveira, de ser empossado no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Acre.
Faltando pouco mais de 24 horas para a posse de Trindade, marcada para o último dia 3 de dezembro, o próprio ministro Fux deferiu a liminar atendendo um pedido feito pelo TCE-AC e suspendeu a posse. Com a nova decisão, o ex-secretário deve assumir o cargo.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do TCE e foi informado que o órgão deve se pronunciar ainda nesta quinta-feira (14).
Após dois anos como secretário da Casa Civil do Acre, Trindade foi exonerado do cargo no último dia 8 de janeiro. Quem assumiu a pasta foi o ex-diretor de assuntos políticos do gabinete do governador, Flávio Pereira da Silva.
No pedido feito ao STF, o TCE-AC sustentou que a decisão era impugnada e causa grave lesão à ordem pública, uma vez que “o impetrante não possui direito à posse na vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por não pertencer à classe de Conselheiro Substituto (Auditor), cuja vaga é vinculada por força do art.73”, frisou.
Na dia 1º de dezembro do ano passado, atendendo a um pedido de liminar, o pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) determinou a posse de Ribamar Trindade ao cargo, em um prazo de 48 horas.
O mandado de segurança com o pedido de liminar foi impetrado por Trindade. A decisão foi publicada no dia 1º de dezembro e determinou a intimação imediata do TCE. O prazo começou a contar a partir da intimação.
O nome do secretário para assumir a vaga foi indicado pelo governador Gladson Cameli, no dia 28 de outubro, e, no dia 30, a Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade seu nome para assumir o cargo. De acordo com o pedido de liminar, a posse dele deveria ocorrer em até 30 dias depois da aprovação.
“O prazo para a posse do Conselheiro é de 30 dias consecutivos, a partir da publicação do ato nomeação. E uma vez que o decreto 7.191 fora publicado em 30 de outubro, o prazo do material findaria em 29 de novembro, que por recair em domingo, impunha que a sessão especial fosse realizada até o dia 27 de novembro [sexta-feira]”, diz o documento.
Impasse
A escolha de Ribamar Trindade para assumir a vaga deixada pelo conselheiro José Augusto Araújo de Faria, de 71 anos, que morreu em julho do ano passado com Covid-19, ocorre em meio a um impasse com vários pedidos na Justiça para que a conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, 65 anos, assumisse a vaga.
O nome de Maria de Jesus foi rejeitado na Aleac, no dia 25 de agosto de 2020. Cinco dias depois, a Audicon entrou com um pedido de tutela antecipada, em caráter liminar, pedindo a suspensão do decreto. Em seguida, entraram com um mandado de segurança solicitando a suspensão dos efeitos do decreto que rejeitou a nomeação da conselheira. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) também teve o pedido negado pela Justiça federal.
No dia 4 de dezembro, o ministro do STF Ricardo Lewandowski já tinha negado um recurso da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substituto dos Tribunais de Contas (Audicon) que pedia a suspensão da posse de Trindade.
Durante sabatina na Aleac, Trindade conversou com os deputados e fez um breve relato sobre sua vida, locais onde trabalhou e das responsabilidades que carregou nesse período. A comissão entendeu que o ex-secretário se encaixava nos quesitos e aprovou o nome dele por unanimidade.
“Agradeço ao governador Gladson Cameli por ter me indicado para tão nobre cargo de conselheiro do TCE”, disse durante a sabatina.
Votação na Aleac
O líder do governo na casa e relator da Comissão Especial que apresentou o relatório encaminhado para a Aleac, deputado Gerlen Diniz, afirmou em agosto do ano passado que a conselheira cumpria três dos quatro requisitos exigidos para ocupar o cargo e, por isso, teve o nome rejeitado.
“O primeiro requisito é ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade. Esse é um requisito objetivo que não cabe interpretação, ou cumpre ou não cumpre. É diferente de um requisito subjetivo, por exemplo, o quesito três que pede notáveis conhecimentos jurídicos, que é subjetivo. Então, a motivação foi exatamente essa, se nós aprovássemos o nome dela estaríamos violando a constituição estadual”, afirmou Diniz.
Apesar de não conseguir contato com a conselheira, durante sessão do TCE, logo depois da decisão da Aleac, Maria de Jesus chegou a se manifestar e falou sobre o caso.
“Vamos aguardar. Eu já integro o corpo especial do Tribunal de Contas. Sou membro desde 1994, quando tomei posse nesse cargo de auditora substituta de conselheiro, desde lá venho exercendo minhas funções. Relato processos como estou fazendo aqui hoje na câmara”, disse.
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Evento reuniu empresários, autoridades e líderes políticos
Reunindo empresários da Indústria da Construção, autoridades locais e líderes políticos, o Acre sedia a 6ª edição do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção (FNNIC), realizada nos dias 25 e 26 de abril, em Rio Branco. O evento busca compartilhar conhecimento e estimular a troca de experiências do setor imobiliário e das obras públicas.
A edição conta com apoio de instituições como o Sebrae, Governo do Acre, Prefeitura de Rio Branco, Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Acre (CREA/AC), entre outras instituições e empresas.
O presidente do FNNIC, Marcos Holanda, destacou a satisfação em promover mais uma edição do evento com casa cheia. “Os assuntos abordados são importantíssimos, precisamos de cada um aqui presente para transformar o Norte e colocá-lo no eixo de desenvolvimento”, pontuou.
Durante dois dias, o Fórum discute temas relevantes relacionados à atividade econômica, com foco em aspectos financeiros, geração de emprego e renda. “Discutir políticas de desenvolvimento para nós é fundamental, e a gente precisa entender as dificuldades que se vive em estados como Acre, Rondônia, Amazonas, Roraima e Amapá. A relação que temos com os sindicatos ligados à FIEAC e as políticas de capacitação, de fortalecimento e de construção de um ambiente de negócios cada vez melhor, são demonstrações da proximidade do Sebrae aos negócios locais”, destacou o diretor-superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira.
Com o painel “Como o SEBRAE pode ajudar a indústria da construção a ser mais produtiva”, o analista do Sebrae Nacional e head de Indústria e Construção Civil, Fábio Rabello, fez suas contribuições ao empresariado para o desenvolvimento do setor.
“O setor da Construção Civil não costuma entender que são empreendedores, e o Sebrae é a casa do empreendedor. Com isso, apresentamos alguns de nossos programas nacionais e projetos, mostrando como entregamos essa ajuda para este setor, que é uma mola propulsora do desenvolvimento do nosso país”, disse.
Atualmente, o FNNIC reúne construtores e incorporadores de uma ampla gama de estados, incluindo Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.
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Prédio do Ifac em Rio Branco. Foto: Pedro Devani/Secom
Por Raimari Cardoso – O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac) suspendeu, nesta sexta-feira, 26, o Calendário Institucional 2024 em decorrência do movimento de greve nacional de técnicos administrativos e docentes da Educação Básica, Científica e Tecnológica (EBTT).
A decisão foi tomada durante a 51ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ifac (Consu) com aprovação por maioria absoluta.
Os conselheiros, representantes de alunos, de servidores técnicos e docentes, do Sindicato Nacional que representa os servidores (docentes e técnicos) da Rede Federal de Educação Básica, Técnica e Tecnológica – Sinasefe, dos egressos e da comunidade externa, deliberaram a pauta apresentada pela presidente do Consu, reitora Rosana Cavalcante dos Santos, de suspensão do Calendário Institucional 2024.
De acordo com a decisão, as aulas dos seis campi do Ifac estão temporariamente suspensas, sendo que as atividades letivas serão recuperadas posteriormente, tão logo termine a greve. As atividades essenciais e inadiáveis serão mantidas, de acordo com as deliberações realizadas em assembleias pelos Comandos de Greve Locais.
A Reitoria do Instituto Federal do Acre afirmou que acompanha o movimento e que tem mantido diálogo com os comandos de greve, com os estudantes e comunidade interna e externa, reiterando que o Consu e gestores apoiam e respeitam o movimento de greve de técnicos administrativos e docentes da instituição, conforme Moção de Apoio e Nota publicadas no site institucional.
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O presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf/AC), José Francisco Thum, está no Rio de Janeiro (RJ) , acompanhado pelo diretor técnico do órgão, Alexandre Fernandes, onde participam de evento internacional que reúne países portadores do status de livre de febre aftosa com ou sem vacinação.
O objetivo do encontro é promover o debate entre os países da América do Sul e parte da América Central, para realização de ações necessárias para o controle e erradicação da febre aftosa no continente sul-americano, com orientações técnico-epidemiológicas e metodologias para abordar os principais desafios.
A Comissão Sulamericana de Luta contra a Febre Aftosa (Cosalfa) é promovida pelo Centro Pan-Americano de Febre Aftosa (Panaftosa) da organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS), com apoio do governo federal, por intermédio do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Mapa da América do Sul e Panamá com área delimitadas e reconhecidas como livres de febre aftosa sem e com vacinação. Foto: Alexandre Fernandes/Idaf
O Acre já é reconhecido internacionalmente como zona livre de febre aftosa sem vacinação, porém os representantes do Idaf buscam mais conhecimento por meio desse intercâmbio, para que o Acre continue apresentando bons dados em relação à doença.
“Estamos buscando mais conhecimentos para serem inseridos no estado, bem como a manutenção dos avanços até aqui alcançados, com os benefícios advindos dessa conquista à cadeia pecuária local, que vem propiciando a abertura de novos mercados, com reflexos diretos, como geração de renda e mais empregos para a nossa população”, ressalta José Francisco Thum.
Seminário
Durante a semana, o seminário propõe painéis com planejamento de ações futuras e troca de experiências com outros serviços veterinários oficiais que já são livres da doença sem vacinação.
“É possível ver como estão os andamentos de projetos de todos os países, a boa troca de informação com representantes de outros estados do Brasil, as metas de vigilância nas propriedades, a interação do setor público e privado, e também a importância de a sociedade manter o Acre sem febre aftosa”, explica Alexandre Fernandes.
Além do Brasil, participam dos eventos: Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Panamá, Paraguai, Peru, Argentina, Suriname, Venezuela e Uruguai.
Ao receber o reconhecimento, o estado ganha novas oportunidades de negócios de exportação. Foto: Luã Garcia/Idaf
Área livre de febre aftosa sem vacinação
O Acre recebeu o selo de reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa sem vacinação em 27 de maio de 2021, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (Omsa).
O trabalho, realizado pelo governo do Estado, por meio do Idaf, por entidades privadas ligadas ao setor e principalmente pelos produtores, contribuiu para colocar o Acre entre os cinco estados brasileiros que possuem esse status internacional.
A certificação representa um marco para a pecuária acreana, que hoje está apta a atender os mercados consumidores mundiais mais exigentes quanto às questões sanitárias. As exportações já são uma realidade, estando o Acre habilitado a exportar para diversos países do mundo.
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