Cotidiano
STF tem maioria para permitir que sindicatos cobrem taxa de quem não é sindicalizado
Supremo Tribunal Federal – Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Corte mudou entendimento sobre cobrança; para ficar isento, trabalhador teria que ir à assembleia e se opor à contribuição
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (1º) para permitir que sindicatos cobrem uma contribuição assistencial de trabalhadores que não são sindicalizados. A taxa serve para financiar as atividades de sindicatos, mas é diferente do extinto Imposto Sindical, que deixou de ser compulsório com a reforma trabalhista de 2017.
O STF analisa um recurso contra uma decisão de 2017 da própria Corte que reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição assistencial de empregados não filiados a sindicatos. Já votaram a favor de mudar o entendimento anterior seis ministros — Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Segundo o novo posicionamento do Supremo, para que a contribuição seja cobrada de todos os trabalhadores, será necessário realizar uma assembleia coletiva para que o assunto seja discutido. Para quem não concordar com o pagamento, basta comparecer e votar contra a cobrança.
À época da decisão firmada em 2017, o ministro Gilmar Mendes foi o relator do caso e defendeu o caráter inconstitucional da cobrança. Contudo, ele alterou o entendimento sobre a contribuição assistencial por considerar que ela é destinada ao custeio de negociações coletivas, que afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação.
Mendes mudou de posição após o ministro Luís Roberto Barroso apresentar o voto dele e afirmar que a contribuição assistencial é diferente do Imposto Sindical. Segundo Barroso, “há risco significativo de enfraquecimento do sistema sindical” se o STF não reverter a decisão.
Mendes concordou com os argumentos de Barroso e disse que há “real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo” caso o STF mantenha a decisão tomada em 2017.
“Peço vênias aos ministros desta Corte para alterar o voto anteriormente por mim proferido, de modo a acolher o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição”, disse o ministro.
Ao mudar de posição, Mendes sugere que o STF defina que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
Entenda o caso
Em 2017, o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba recorreu ao STF contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não permitiu à entidade instituir, em acordos ou convenções coletivos, contribuições compulsórias de trabalhadores não sindicalizados. Mendes foi o relator da ação e, por unanimidade, o Supremo votou para confirmar o que havia sido decidido pelo TST.
O STF decidiu que é inconstitucional a contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, seja por acordo, convenção coletiva de trabalho, seja por sentença. A Corte resolveu aplicar repercussão geral ao caso e fez com que o entendimento fosse estendido a todos os demais processos que tratem do mesmo assunto.
À época, Mendes chegou a declarar que contribuições assistenciais não têm natureza jurídica tributária e, portanto, “não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dos empregados filiados ao sindicato respectivo”.
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Bocalom evita compromisso automático com Mailza e defende união “ideal” da direita, mas lembra: “Quem tem medo, não entra”
Prefeito de Rio Branco relembra apoio decisivo a James, marido da vice-governadora, em 2008, mas ressalta que “política é dinâmica”; em entrevista, aponta obras e educação como prioridades
Ao tratar do ambiente eleitoral, Bocalom deixou claro que a união é desejável, mas não pode ser imposta. As declarações foram dadas durante entrevista ao programa Bar do Vaz. Foto: captada
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), afirmou nesta terça-feira (16) que não se sente obrigado a apoiar a vice-governadora Mailza Assis na disputa pelo governo do Acre em 2026. Em entrevista ao programa Bar do Vaz, do ac24horas.com, ele defendeu a união da direita como “cenário ideal”, mas ressaltou que eleições são competitivas por natureza.
— O ideal é que o grupo não se desfaça. Mas eleição é eleição. Quem tem medo, não entra — disse Bocalom, ao ser questionado sobre um possível apoio a Mailza. — Eu tenho [obrigação de apoiá-la] ao mesmo tempo que ela também tem.
O prefeito relembrou ter ajudado James, então marido de Mailza, a ser eleito prefeito de Senador Guiomard em 2008 — mesmo ano em que ele perdeu a disputa por Rio Branco. Contou que recusou mudar seu título eleitoral para ser vice de James, mas articulou a migração do PSDB, mobilizou recursos e fez campanha pessoalmente no município.
— Tirei o partido da mão de um vereador, botei na mão do James e ajudei ele a montar o partido lá. Deixei aqui três ou quatro vezes a minha eleição na capital e passava o dia inteiro com ele lá — relatou. — Brasília me arrumou um dinheirinho para fazer minha campanha. Dividi metade para mim e metade mandei para o interior, para ele.
Sobre a relação atual com Mailza, Bocalom afirmou ter “carinho muito grande”, mas ponderou que “política é dinâmica”. Ele também destacou o orgulho de comandar a capital e citou ações na educação e obras urbanas como marcas de sua gestão.
Declarações estratégicas
“O ideal é que o grupo não se desfaça”
“Eleição é eleição. Quem tem medo, não entra”
“Eu tenho [obrigação de apoiar] ao mesmo tempo que ela também tem”
“Ela hoje é vice-governadora, e política é dinâmica”
Relembrando 2008
- Articulação: Bocalom ajudou James a montar PSDB em Senador Guiomard
- Recursos: Dividiu verba de campanha entre capital e interior
- Resultado: James eleito prefeito, Bocalom perdeu em Rio Branco
Gestão atual
- Obras: Revitalização de praças, fontes interativas, “cara de capital”
- Educação: Entrega de uniformes e tablets a alunos municipais
- Aprovação: Vitória no 1º turno com quase 55% dos votos em 2024
As declarações ocorrem em momento crucial de articulação pré-eleitoral, com Mailza Assis e Alan Rick como principais nomes da sucessão estadual.
A postura cautelosa de Bocalom reflete complexidade das alianças na direita acreana, onde históricos pessoais e projetos políticos nem sempre se alinham automaticamente.
Bocalom citou o resultado das urnas como indicativo de aprovação popular. “Ganhar no primeiro turno, com quase 55% dos votos, mostra que as pessoas estão satisfeitas”, afirmou Bocalom. Foto: captada
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Prefeitura de Rio Branco intensifica vacinação antirrábica até 19 de dezembro em pontos estratégicos da cidade
A população também pode vacinar seus animais no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), que funciona das 7h30 às 16h30, e na Urap Roney Meireles, das 8h às 12h
Rio Branco tem índice de vacinação de 80%, que é a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde. Foto: cedida
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, segue intensificando a vacinação antirrábica para cães e gatos em diferentes pontos da cidade até o dia 19 de dezembro, com o objetivo de ampliar o acesso da população ao serviço e manter os índices de cobertura vacinal acima do recomendado pelo Ministério da Saúde.
Atualmente, a vacinação está sendo ofertada no Arasuper do bairro Aviário, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30. Além disso, a população também pode vacinar seus animais no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), que funciona das 7h30 às 16h30, e na Urap Roney Meireles, das 8h às 12h.
Após o dia 19 de dezembro, todos os pontos de vacinação antirrábica serão temporariamente suspensos. O serviço será retomado a partir do dia 5 de janeiro de 2026, exclusivamente em dois pontos fixos: o Centro de Controle de Zoonoses e a Urap Roney Meireles.
De acordo com o agente de Vigilância em Zoonoses, Joel Pereira, a estratégia adotada pelo município tem sido fundamental para alcançar resultados positivos.
“Este ano conseguimos alcançar cerca de 80% de cobertura vacinal, que é a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde, graças às estratégias de busca ativa e à ampliação dos pontos de atendimento. Em 2026, esse trabalho continua, com a manutenção dos pontos fixos e a retomada das ações itinerantes, inclusive nas áreas ribeirinhas. A vacinação é fundamental para proteger os animais e prevenir a raiva na nossa cidade”, destacou o agente.
A importância da vacinação também é reconhecida pela população. A Vitória Santos, aproveitou a ida ao mercado para vacinar suas cachorras e aproveitou para destacar os benefícios da ação.
“Essa vacinação antirrábica é muito importante porque a raiva é uma doença grave, tanto para o ser humano quanto para o animal. Quando aparecem os sintomas, infelizmente não tem cura. Então, vacinar é uma forma de proteger o nosso animal e também a nossa família”, afirmou Santos.
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Esquema usava funcionário terceirizado do aeroporto e CNHs falsas para enviar cocaína a outros estados; uma prisão foi realizada e nove quilos da droga foram apreendidos
O esquema criminoso utilizava voos comerciais regulares, partindo do Aeroporto de Rio Branco com destino a diversos estados da Federação. Foto: captada
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (16) a Operação Queda Livre para combater um esquema de tráfico interestadual de drogas realizado por meio de voos comerciais regulares que partiam do Aeroporto de Rio Branco. Foram cumpridos seis mandados judiciais — cinco de busca e apreensão e um de prisão preventiva — nas cidades de Rio Branco (AC) e João Pessoa (PB).
Investigação apontou que uma organização criminosa vinculada a uma facção do Acre, com comando a partir do sistema prisional, contava com a ajuda de um funcionário de empresa terceirizada do aeroporto para enviar entorpecentes a outros estados. Os traficantes usavam Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) digitais falsas para comprar passagens e embarcar com identidades adulteradas, burlando os controles aeroportuários.
Ao longo das apurações, a PF apreendeu cerca de nove quilos de cocaína em duas remessas. Os investigados podem responder por tráfico interestadual, associação criminosa, falsificação de documento e organização criminosa. As investigações seguem para identificar outros envolvidos.
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