Acre
STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010 por abuso de poder
Luiz Fux criticou a ideia. “Essa proposta anula o resultado do julgamento [de outubro], ela anula o julgamento e desdiz o que nós julgamos”, disse.
Decisão foi tomada em outubro, mas Lewandowski pediu que fosse definido marco temporal para aplicação da lei. Na sessão, Luiz Fux, presidente do TSE, disse que medida anularia julgamento.
Ministro Ricardo Lewandowski pediu que os efeitos fossem restringidos (Foto: Carlos Humberto)
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem quinta-feira (1º) manter a aplicação da Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso de poder em campanha antes de 2010, quando a lei entrou em vigor.
A decisão já havia sido tomada em outubro do ano passado, mas o ministro Ricardo Lewandowski pediu que os efeitos fossem restringidos.
Na prática, o que o STF julgou nesta quinta foi a modulação dos efeitos da decisão de outubro, ou seja, se haveria um marco temporal para a aplicação da lei.
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Na sessão de quinta, Lewandowski propôs aplicar o entendimento somente a partir das eleições de 2018, não a todos os casos.
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“A prosperar a decisão desta Suprema Corte em que foi alcançada por uma maioria muito estreita, nós atingiríamos o mandato de 24 prefeitos, abrangendo cerca de 1,5 milhão de votos, um número incontável de vereadores e não se sabe quantos deputados”, argumentou o ministro.
“Teríamos que fazer eleições suplementares num momento de crise, em que o orçamento do TSE está substancialmente reduzido”, acrescentou.
Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux criticou a ideia. “Essa proposta anula o resultado do julgamento [de outubro], ela anula o julgamento e desdiz o que nós julgamos”, disse.
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Fux: AJustiça será “irredutível” na aplicação de Ficha Limpa
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Na votação de outubro, Fux foi favorável à aplicação da inelegibilidade de oito anos também para políticos condenados antes de 2010.
Assim, pelo voto de Fux, condenados antes da sanção da lei também ficariam impedidos de concorrer na disputa de 2018. Para o ministro, o prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma “condição de moralidade”.
O ministro considera que a ficha limpa do candidato – a ausência de condenação – é um requisito que deverá ser verificado pelo juiz eleitoral no momento do registro, assim como a idade mínima para o cargo pretendido, filiação a partido político, nacionalidade brasileira, entre outros.
Votação
Seis ministros votaram nesta quinta pela modulação da lei, mas como a lei determina o mínimo de 8 votos para esse tipo de decisão, não houve mudanças em relação ao julgamento de outubro.
Votaram pela modulação: Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Contra a modulação, os ministros: Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
A ação
Na ação analisada pelo STF, um candidato a vereador de Nova Soure (BA) nas eleições de 2012 recorreu contra decisão da Justiça Eleitoral que rejeitou o registro de candidatura dele com base na Ficha Limpa.
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O candidato foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004 e cumpriu o prazo de 3 anos de inelegibilidade.
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Em 2008, o candidato concorreu novamente ao cargo, foi eleito e exerceu o mandato, mas em 2012 teve a candidatura negada com base no novo prazo de oito anos de inelegibilidade da Ficha Limpa. A defesa argumenta que o novo prazo da Lei da Ficha Limpa só se aplica a partir da vigência da lei e não pode retroagir.
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Acre
Acre ocupa 7ª posição no Norte e 26º lugar nacional em Sustentabilidade Ambiental, aponta ranking do CLP
Estado caiu três posições no pilar em 2025 e ficou à frente apenas do Maranhão; Amazonas lidera regionalmente
O Acre ocupa a 7ª posição na Região Norte no pilar de Sustentabilidade Ambiental do Ranking de Competitividade dos Estados 2025, levantamento elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). Foto: captada
O Acre figura na 7ª posição entre os estados da Região Norte no pilar de Sustentabilidade Ambiental do Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). No resultado nacional, o estado ocupa a 26ª colocação geral entre as 27 unidades da federação, à frente apenas do Maranhão.
O indicador mede o desempenho das políticas de preservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais, considerando critérios como emissões de gases poluentes, níveis de desmatamento, tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos, transparência no combate ao desmatamento e manejo de recursos hídricos.
No recorte regional, o ranking é liderado pelo Amazonas (8º nacional), seguido por Amapá (12º), Roraima (13º), Rondônia (20º), Tocantins (23º) e Pará (24º). O Acre fecha a lista dos estados do Norte avaliados no indicador.
De acordo com o levantamento, o estado registrou queda de três posições em relação a 2024, influenciada principalmente pelo recuo de seis posições no subindicador “Transparência das Ações de Combate ao Desmatamento”. Apesar do resultado negativo, o Acre apresentou avanços pontuais em emissão de CO₂ (+4 posições), tratamento de esgoto (+6), reciclagem de lixo (+2) e recuperação de áreas degradadas (+2).
O pilar de Sustentabilidade Ambiental tem peso de 9,2% na composição do Ranking de Competitividade dos Estados e avalia a capacidade das unidades federativas de conciliar crescimento econômico com preservação ambiental.
Posição do Acre no Pilar de Sustentabilidade Ambiental
Conforme os dados oficiais do CLP e corroborado por múltiplas fontes, a posição do Acre é a seguinte:
| Recorte Geográfico | Posição | Observação |
|---|---|---|
| Região Norte | 7º lugar | À frente apenas do Amapá (8º) |
| Brasil | 26º lugar | Entre 27 unidades da federação. |
Sobre o pilar:
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Peso no ranking geral: 9,2%.
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O que mede: Emissões de poluentes, níveis de desmatamento, tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos e manejo de recursos hídricos.
O Acre no Ranking de Competitividade 2025
Os resultados do pilar ambiental não podem ser vistos isoladamente. Eles refletem uma tendência de fragilidade institucional e de gestão que o CLP identificou no estado.
Ranking Geral:
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O Acre é o 26º estado mais competitivo do Brasil, à frente apenas do Amapá (27º).
O Acre, de fato, ocupa as últimas posições nacionais no pilar ambiental, um reflexo direto de défices históricos em saneamento básico e da dificuldade de conciliar a fronteira agrícola com políticas de preservação efetivas. Foto: captada
Desempenho nos 10 Pilares (Destaques Críticos e Positivos):
| Pilar | Posição (BR) | Análise |
|---|---|---|
| Educação | 27º (último) | Ponto de colapso. Nota zero na metodologia do ranking. Crise agravada desde 2022. |
| Sustentabilidade Ambiental | 26º | Crítico. Reflete problemas históricos em saneamento e pressão sobre biomas. |
| Infraestrutura | 26º | Deficiências em logística, energia e saneamento. |
| Sustentabilidade Social | 23º | Desafios em indicadores de saúde e desigualdade. |
| Solidez Fiscal | 23º | Equilíbrio fiscal delicado. |
| Eficiência da Máq. Pública | 22º | Necessidade de modernização da gestão. |
| Inovação | 20º | Posição mediana, mas insuficiente para transformação. |
| Capital Humano | 15º | Positivo. Qualificação da força de trabalho em evolução. |
| Segurança Pública | 12º | Melhor desempenho do estado. |
| Potencial de Mercado | 6º | Destaque nacional. Capacidade de expansão econômica e atração de negócios. |
Análise e Interpretação dos Dados
1. O contraste interno do Acre
O dado mais relevante para a sua análise é o contraste entre o fraco desempenho ambiental (26º) e o excelente Potencial de Mercado (6º). O CLP aponta que o Acre tem alta capacidade de crescimento econômico e demográfico, mas não consegue converter esse potencial em políticas efetivas de preservação e infraestrutura.
2. O peso do saneamento
Embora o pilar ambiental englobe diversos fatores, os dados do IBGE/PNAD (também mencionados nas análises do CLP) indicam que o Acre tem um dos piores índices de tratamento de esgoto do país. Em 2024, 57,4% dos domicílios não tinham ligação com a rede geral de esgoto. Este é um fator determinante para a baixa pontuação.
3. O que explica a 7ª posição no Norte?
A região Norte sofre com problemas ambientais e de infraestrutura generalizados. O Acre fica à frente do Amapá (27º geral), que enfrenta desafios ainda mais severos de isolamento e gestão. Lideram a região: Amazonas (1º no Norte; 17º no BR) e Rondônia (13º no BR).
4. Comparativo Regional (Norte) no Ranking Geral:
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Rondônia (13º BR)
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Amazonas (17º BR)
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Tocantins (19º BR)
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Roraima (24º BR)
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Pará (25º BR)
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Acre (26º BR)
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Amapá (27º BR)
Diagnóstico
| Afirmação | Verificação | |
|---|---|---|
| Acre é 7º no Norte em Sustentabilidade Ambiental? | VERDADEIRO. | |
| Acre é 26º no Brasil em Sustentabilidade Ambiental? | VERDADEIRO. | |
| O pilar tem peso de 9,2%? | VERDADEIRO. | |
| Existem dados sobre esgoto que explicam o resultado? | SIM. 57,4% dos domicílios sem rede de esgoto em 2024. |
O Acre, de fato, ocupa as últimas posições nacionais no pilar ambiental, um reflexo direto de défices históricos em saneamento básico e da dificuldade de conciliar a fronteira agrícola com políticas de preservação efetivas, apesar de um mercado interno em expansão.
Entre os critérios considerados estão emissões de gases poluentes, níveis de desmatamento, tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos e manejo de recursos hídricos. Foto:captada
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Acre
Empreendedores do Acre podem levar suas criações para o Paraguai e a Colômbia em jornada internacional
Empreendedores acreanos do setor de bijuterias e joias folheadas têm uma grande oportunidade de conquistar o mercado internacional. Estão abertas, até 18 de fevereiro, as inscrições para a Jornada Exportadora Bijuterias e Joias Folheadas – Paraguai e Colômbia 2026, iniciativa que vai preparar e levar micro, pequenas e médias empresas para rodadas de negócios e agendas técnicas em Assunção (Paraguai) e Bogotá (Colômbia), entre os dias 6 e 10 de abril de 2026.
Confira o edital completo e acesse o formulário para inscrição no link: https://click.apexbrasil.us/
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PCAC reforça efetivo para garantir segurança durante o Carnaval 2026 na capital e no interior do Acre. Foto: arquivo/ PCAC
Por Aniely Cordeiro
O governo do Estado do Acre estabeleceu pontos facultativos nas repartições públicas estaduais durante o período de Carnaval, conforme calendário divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) referente ao mês de fevereiro de 2026. A medida abrange os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual.
De acordo com o calendário, os pontos facultativos ocorrerão nos dias 16 (segunda-feira), 17 (terça-feira) e 18 de fevereiro (quarta-feira). Durante esse período, o funcionamento das secretarias estaduais e demais órgãos administrativos permanecerá suspenso.
Mesmo com a suspensão do expediente nas repartições administrativas, os serviços públicos considerados essenciais continuarão sendo ofertados normalmente à população. Permanecem em funcionamento as unidades de Saúde, como as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), além das delegacias em todo o estado, garantindo a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência.
O atendimento regular nas secretarias estaduais e demais órgãos do Poder Executivo será retomado na quinta-feira, 19 de fevereiro.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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