Acre
Socorro Neri vota NÂO à minirreforma política aprovada na Câmara
A deputada Socorro Neri(PP) fez questão de expressar sua tristeza e indignação à aprovação por 367×86 do texto-base ao projeto de minirreforma política votada nesta quarta-feira(13) na Câmara dos Deputados. De acordo com a parlamentar, a proposta -que segue para o Senado Federal-dentre outras agruras diminui a transparência, enfraquece a Lei de Ficha Limpa, flexibiliza a sanção de crime eleitoral e prejudica a cota feminina. “É um legítimo retrocesso à democracia e à ética na vida política brasileira”, assegurou a parlamentar.
A representante acreana chegou mesmo a usar a tribuna da Casa a fim de reiterar sua ferrenha oposição ao texto acatado pela grande maioria dos parlamentares. Em seu discurso, a deputada lembrou que seu voto “foi baseado em princípios que considero fundamentais para a sustentação de uma democracia sólida e justa”. E o texto aprovado, segundo Neri, vai de encontro as melhores práticas políticas por não seguir o caminho da clareza e limpidez da vida pública. “Minha luta, reafirmo, segue os princípios inegociáveis da prática política inclusiva e cristalina”. E no pronunciamento a deputada reitera ,”não podemos andar na contramão da história”.
Dentre os pontos mais polêmicos -e aprovados em plenário- estão os que alteram a prestação de contas, federações partidárias e propaganda eleitoral. A alegação oficial é que o texto aprovado (e severamente criticado por amplas camadas da sociedade civil organizada) vem aprimorar e simplificar o sistema atual hoje frequentemente questionado na Justiça. “Tenho certeza que a grande maioria da sociedade brasileira recebeu com surpresa e até indignação a aprovação de um texto que só vem macular a classe política por conter pontos dignos da mais absoluta objeção e até repulsa do cidadão minimamente informado”, retrucou a deputada.
Alvo de críticas
Dos itens alvo das críticas mais generalizadas figuram as novas regras de duração da inelegibilidade, candidaturas coletivas, usos de recursos em campanha, sobras eleitorais e regras de punição em caso de irregularidades. Os parlamentares, em sua maioria, atuam para que a minirreforma já estabeleça novas regras para as eleições de 2024. Para tanto, o texto deve entrar em vigor até 5 de outubro
Para a deputada, o texto-base aprovado- que deve sofrer ainda a votação dos destaques nesta quinta-feira na própria Câmara dos Deputados-vai afetar a própria liberdade do eleitor de manifestar livremente sua própria preferência, “caracterizando, assim, uma autêntica afronta a cidadania”.
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Defesa Civil registrou 8,23 metros na medição desta quinta-feira e apenas 1 mm de chuva nas últimas 24 horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco apresentou redução na manhã desta quinta-feira (5). De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco, a medição realizada às 5h23 apontou 8,23 metros.
O volume está bem abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e distante da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Ainda segundo o boletim, nas últimas 24 horas foram registrados apenas 1,00 milímetro de chuva na capital acreana, o que contribui para manter o nível do rio em situação considerada segura.
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Decreto reforça oferta de serviços públicos online, transparência e integração entre sistemas da administração estadual
O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o Decreto nº 11.836, que altera dispositivos do Decreto nº 11.200, responsável por regulamentar a política de Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
A atualização estabelece novos princípios e diretrizes voltados à modernização da gestão pública e à ampliação do acesso da população aos serviços oferecidos pelo Estado por meio de plataformas digitais.
Entre os pontos previstos no decreto está o fortalecimento da desburocratização e da simplificação da relação entre o poder público e a sociedade. A norma prioriza a oferta de serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis, além da disponibilização de informações e atendimentos em plataformas unificadas, permitindo que cidadãos, empresas e outros entes públicos realizem solicitações online, sem necessidade de comparecimento presencial quando possível.
O texto também estabelece diretrizes relacionadas à transparência na prestação dos serviços públicos, ao monitoramento da qualidade do atendimento e ao incentivo à participação social no controle e fiscalização da administração pública. Outro ponto destacado é o dever dos gestores de prestar contas diretamente à população sobre a aplicação dos recursos públicos.
A atualização normativa ainda reforça a utilização de linguagem clara nos serviços governamentais, o uso da tecnologia para otimizar processos administrativos e a integração entre órgãos e entidades públicas, inclusive com o compartilhamento de dados em ambientes seguros, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as diretrizes também estão a interoperabilidade entre sistemas governamentais, a promoção de dados abertos, a simplificação de procedimentos administrativos e a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos. O decreto mantém, no entanto, a possibilidade de atendimento presencial quando necessário, conforme as características e o público-alvo de cada serviço.
A norma prevê ainda medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, ao atendimento adequado a idosos e à capacitação de servidores públicos para o uso de tecnologias digitais. Além disso, incentiva a adoção de assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos.
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Lista confirma candidatos considerados aptos no seletivo simplificado da rede estadual de ensino
O governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o resultado definitivo da perícia médica dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) no processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre. A lista foi divulgada por meio do Edital nº 010/2026, assinado pela Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead) e pela Secretaria de Educação.
O documento confirma os candidatos considerados aptos após avaliação médica, etapa obrigatória do certame regido pelo Edital nº 001/2025, publicado em outubro do ano passado. A perícia é destinada aos participantes que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
De acordo com o edital, os candidatos habilitados estão distribuídos em diferentes áreas e programas educacionais da rede pública estadual, incluindo o programa “Aprender é o Caminho”, o projeto “Caminhos da Educação no Campo” e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
As funções contemplam diversas áreas do conhecimento, como linguagens, ciências humanas, ciências da natureza, matemática, educação física, pedagogia e língua inglesa.
A lista também inclui profissionais destinados à atuação em programas voltados à educação no campo e à alfabetização e formação de jovens e adultos, iniciativas que integram as políticas educacionais do governo estadual para ampliar o acesso ao ensino em diferentes regiões do estado.
O resultado definitivo da perícia médica representa mais uma etapa do processo seletivo, que busca contratar profissionais temporários para reforçar o quadro de educadores da rede estadual em programas específicos da Secretaria de Educação.
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