Acre
Socorro Neri vota NÂO à minirreforma política aprovada na Câmara
A deputada Socorro Neri(PP) fez questão de expressar sua tristeza e indignação à aprovação por 367×86 do texto-base ao projeto de minirreforma política votada nesta quarta-feira(13) na Câmara dos Deputados. De acordo com a parlamentar, a proposta -que segue para o Senado Federal-dentre outras agruras diminui a transparência, enfraquece a Lei de Ficha Limpa, flexibiliza a sanção de crime eleitoral e prejudica a cota feminina. “É um legítimo retrocesso à democracia e à ética na vida política brasileira”, assegurou a parlamentar.
A representante acreana chegou mesmo a usar a tribuna da Casa a fim de reiterar sua ferrenha oposição ao texto acatado pela grande maioria dos parlamentares. Em seu discurso, a deputada lembrou que seu voto “foi baseado em princípios que considero fundamentais para a sustentação de uma democracia sólida e justa”. E o texto aprovado, segundo Neri, vai de encontro as melhores práticas políticas por não seguir o caminho da clareza e limpidez da vida pública. “Minha luta, reafirmo, segue os princípios inegociáveis da prática política inclusiva e cristalina”. E no pronunciamento a deputada reitera ,”não podemos andar na contramão da história”.
Dentre os pontos mais polêmicos -e aprovados em plenário- estão os que alteram a prestação de contas, federações partidárias e propaganda eleitoral. A alegação oficial é que o texto aprovado (e severamente criticado por amplas camadas da sociedade civil organizada) vem aprimorar e simplificar o sistema atual hoje frequentemente questionado na Justiça. “Tenho certeza que a grande maioria da sociedade brasileira recebeu com surpresa e até indignação a aprovação de um texto que só vem macular a classe política por conter pontos dignos da mais absoluta objeção e até repulsa do cidadão minimamente informado”, retrucou a deputada.
Alvo de críticas
Dos itens alvo das críticas mais generalizadas figuram as novas regras de duração da inelegibilidade, candidaturas coletivas, usos de recursos em campanha, sobras eleitorais e regras de punição em caso de irregularidades. Os parlamentares, em sua maioria, atuam para que a minirreforma já estabeleça novas regras para as eleições de 2024. Para tanto, o texto deve entrar em vigor até 5 de outubro
Para a deputada, o texto-base aprovado- que deve sofrer ainda a votação dos destaques nesta quinta-feira na própria Câmara dos Deputados-vai afetar a própria liberdade do eleitor de manifestar livremente sua própria preferência, “caracterizando, assim, uma autêntica afronta a cidadania”.
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O governo do Estado do Acre informa à população que, em razão da situação atual do Rio Acre, que se encontra acima da cota de transbordamento, não realizará, neste ano, o tradicional Carnaval da Família.
A decisão foi tomada com base na responsabilidade com a segurança da população e na prioridade absoluta às ações de monitoramento, prevenção e atendimento às famílias afetadas ou em risco em decorrência da elevação do nível do rio.
Neste momento, todos os esforços do governo estão concentrados no enfrentamento dos impactos causados pela cheia, garantindo assistência social, logística e suporte às defesas civis municipais.
O governo do Acre agradece a compreensão da sociedade e reforça seu compromisso com a proteção da vida e o bem-estar da população acreana.
Governo do Estado do Acre
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23, uma portaria que atualiza o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) do milho de segunda safra e do milho consorciado com braquiária para o ano-safra 2025/2026. A norma inclui oficialmente a cultivar DM2890 entre os materiais aptos ao plantio em diversos estados.
No Acre, o DM2890 passa a integrar o ZARC do milho de segunda safra, conforme a Portaria SPA/MAPA nº 384, e também o zoneamento do milho consorciado com braquiária – 2ª safra, por meio da Portaria SPA/MAPA nº 398. A inclusão é considerada relevante para o planejamento da produção agrícola no estado, já que o ZARC é referência obrigatória para acesso ao crédito rural, ao seguro agrícola e a outros instrumentos de política pública.
O DM2890 é um híbrido de milho convencional de alto desempenho, desenvolvido pela GDM Genética do Brasil S/A, sob a marca DONMARIO Sementes. Lançado com foco na safrinha da região tropical e no Cerrado brasileiro, o material é reconhecido pelo alto teto produtivo e pela boa adaptação a plantios de abertura característica estratégica para regiões com desafios climáticos semelhantes aos enfrentados no Acre.
Entre as principais características agronômicas do híbrido estão o ciclo precoce e o tipo de grão semidentado, com peso médio de mil grãos de 343,1 gramas. O material também apresenta excelente sanidade foliar e boa tolerância ao complexo de enfezamentos, fatores que contribuem para maior estabilidade produtiva em diferentes ambientes.
Em termos de desempenho, o DM2890 tem registrado produtividades superiores a 170 sacas por hectare em áreas de avaliação no Cerrado, como no município de Rio Verde (Goiás). Além da produção de grãos, o híbrido é recomendado para silagem, ampliando as possibilidades de uso tanto para agricultores quanto para sistemas integrados de produção.
A recomendação técnica do material é voltada especialmente para a safrinha na região tropical e no Cerrado, perfil que se aproxima das condições de parte significativa das áreas agrícolas do Acre. O híbrido integra o portfólio de alta performance da DONMARIO (GDM), que reúne materiais convencionais e com tecnologias adaptadas às exigências produtivas do Centro-Oeste e do Norte do país.
Além do Acre, a Portaria SPA/MAPA nº 3 inclui o DM2890 no zoneamento de estados como Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins, reforçando a abrangência nacional da cultivar na safra 2025/2026.
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Foto: reprodução/Poder360
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) ato que atualiza os preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) dos combustíveis utilizados como base de cálculo do ICMS em todo o país. As novas referências passam a vigorar a partir de 1º de fevereiro, com impacto direto na arrecadação estadual e na formação de preços no mercado.
No Acre, o ato estabelece o PMPF de R$ 5,2254 por litro para o álcool etílico hidratado combustível (AEHC). O valor serve como parâmetro fiscal e não representa, necessariamente, o preço final praticado nos postos, mas influencia diretamente o cálculo do ICMS incidente sobre o combustível no estado.
Segundo o documento, não houve definição de PMPF para outros combustíveis no Acre, como querosene de aviação (QAV), gás natural veicular (GNV), gás natural industrial (GNI) e óleo combustível, o que indica a ausência de adoção desses parâmetros específicos pelo estado neste ato.
O PMPF é utilizado pelos estados para padronizar a base de cálculo do ICMS, reduzir distorções fiscais e combater a evasão tributária no setor de combustíveis. Na prática, mesmo que o preço nas bombas oscile, o imposto estadual é calculado com base nesse valor médio definido nacionalmente a partir de informações fornecidas pelas próprias unidades federativas.
No Acre, onde os custos logísticos e a dependência do abastecimento de outros estados influenciam fortemente os preços, a definição do PMPF do etanol tem reflexos tanto na arrecadação estadual quanto na competitividade do combustível em relação à gasolina.
Enquanto o estado fixa o PMPF do AEHC em pouco mais de R$ 5,22, outras unidades da federação apresentam valores distintos, refletindo diferenças regionais de oferta, logística e consumo. O ato também registra ajustes e reduções de PMPF em determinados combustíveis em outros estados, sinalizando mudanças fiscais em resposta às condições de mercado.
A íntegra do ato foi assinada pelo secretário-executivo do Confaz, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira.
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