Acre
SinproAcre divulga lista de professores que receberão os R$ 30 milhões
O Sindicato dos Professores da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre (SinproAcre) divulga nesta quarta-feira (27/01) a relação de professores contemplados com os valores retroativos da progressão funcional, a “puladinha”. O acordo para a data do pagamento foi firmado com o governo depois que o Sindicato garantiu na Justiça o direito reconhecido.
A lista mostra os nomes do contemplados e o mês em que cada um dos docentes deverá receber parte do valor. Mais de três mil professores ativos e aposentados terão direito ao pagamento. A primeira parcela começa a ser paga em fevereiro e a segunda parcela deve ser paga 2017. O retroativo pago aos educadores chega a R$ 30 milhões, sendo que cada um deverá receber R$ 6,9 mil.
Segundo a presidente do SinproAcre, Alcilene Gurgel, que o pagamento faz Justiça com os professores. “É uma vitória! Era uma pauta que estávamos brigando na mesa de negociação há muito tempo”, confirmou.
O SinproAcre ajuizou um processo depois que os gestores do governo decidiram não conceder a progressão em 2007. A alegação dos administradores públicos é que em 2006 houve uma promoção em setembro que teria sido antecipada. A Justiça entendeu que o benefício foi concedido de forma extraordinária, por isso o servidor deverá receber o valor que foi negado naquele ano.
O advogado do Sindicato, Jonathas Santiago explicou que o governo do Estado pode oferecer dois tipos de puladinha, a ordinária, que deveria ocorrer todo o mês de março, e a extraordinária. Em 2006, eles concederam uma em setembro e passaram a contar como ordinária, oferecendo a promoção todo mês de setembro.
O Sindicato ingressou com mais de 40 ações individuais e, ao verificar que havia a possibilidade de contemplar toda a categoria, o SinproAcre decidiu ajuizar uma ação coletiva em março do mesmo ano, detalhou o advogado.
“O SinproAcre tem sim legitimidade para defender os interesses da categoria. Prova disso, são as recentes conquistas em ganhos judiciais, como pro exemplo, as férias de 45 dias para professores efetivos e provisórios, o desconto da Acreprevidência em cima da dobra e das férias”, concluiu Jonathas Santiago.
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RELAÇÃO NOMINAL SERVIDORES ACORDO EXTRAJUDICIAL
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Foto: Jardy Lopes
O nível do Rio Acre segue em queda e atingiu a marca de 1,60 metro na manhã desta quarta-feira, 23, em Rio Branco. Os dados são do boletim diário da Defesa Civil Municipal.
Desde o último domingo, 20, o Rio Acre já sofreu uma redução acumulada de 4 centímetros do volume de água.
Segundo o coordenador da Defesa Civil de Rio Branco, tenente-coronel Cláudio Falcão, o rio se mantém em tendência de vazante, sem registro de chuvas nas últimas 24 horas.
A estiagem, que já afeta grande parte do estado, tem provocado o avanço da seca e preocupa autoridades quanto ao abastecimento de água e à navegação em regiões ribeirinhas.
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Foto: David Medeiros
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu a Recomendação nº 12/2025, com o objetivo de garantir o direito à cidade e a dignidade da população em situação de rua, além de preservar a função social da propriedade.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, tem como base a Constituição Federal, o Código de Processo Civil, normas do Conselho Nacional do Ministério Público e legislações específicas sobre direitos humanos, cidadania e função social da propriedade.
Intervenções solicitadas
O documento foi encaminhado à Secretaria de Estado de Obras Públicas e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco, recomendando que, no prazo de 40 dias, sejam adotadas providências para:
Desobstruir a Rua do Bola Preta, em frente ao novo Centro Pop, onde foi construído um muro que estaria dificultando o acesso a duas praças públicas;
Dar destinação final ao terreno baldio localizado no cruzamento da Rua do Bola Preta com a Rua Tomé de Souza, no bairro Castelo Branco (nas proximidades do antigo prédio do BOPE/COE), considerando que o espaço não cumpre sua função social e estaria supostamente invadido.
Segundo o promotor, não há possibilidade legal de usucapião de bens públicos, e a apropriação irregular de áreas públicas compromete o direito coletivo à cidade, ao lazer e à circulação.
Garantia de direitos e possíveis sanções
A iniciativa do MPAC visa prevenir violações de direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade, evitando judicializações futuras. Caso as recomendações não sejam atendidas dentro do prazo, o Ministério Público poderá ajuizar Ação Civil Pública para responsabilização dos entes competentes.
A Recomendação nº 12/2025 foi registrada no Procedimento Administrativo nº 09.2025.00000116-0, e publicada oficialmente no Diário do Ministério Público do Estado do Acre na terça-feira, 22.
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Foto: Jardy Lopes/Ac24horas
A Prefeitura de Rio Branco deu início à construção do primeiro Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 2.401, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira, 24, e tem como objetivo criar diretrizes e ações específicas para a prevenção da violência e promoção da segurança na capital acreana.
O plano seguirá metodologia orientada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, e será conduzida pelo Gabinete Militar Municipal, em parceria com instituições que integram o Sistema Integrado de Segurança Pública e outras convidadas. A elaboração prevê etapas detalhadas que incluem diagnóstico da situação atual, coleta e análise de dados, escuta da população e avaliação de políticas públicas já implementadas.
De acordo com o decreto, o processo terá início em 1º de agosto de 2025 e se estenderá até fevereiro de 2026. Ao longo desse período, o município irá realizar levantamento de dados sobre crimes, perfis de vítimas e autores, fatores sociais e ambientais relacionados à violência, além de identificar padrões e causas estruturais dos principais problemas enfrentados. Parte essencial do processo será a consulta à sociedade, por meio de reuniões nas dez regionais de Rio Branco, encontros com representantes de classe, organizações civis e lideranças comunitárias, além de uma consulta pública online aberta à população.
A proposta é garantir que o plano reflita a realidade do município e seja construído de forma participativa, com base em evidências concretas. Ao final, o documento trará diretrizes estratégicas e metas para fortalecer a atuação das forças de segurança e ampliar as políticas de prevenção à violência.
As ações desenvolvidas durante a elaboração do plano deverão ser documentadas por meio de atas, registros fotográficos e relatórios, assegurando transparência em todas as etapas. O decreto também estabelece que o cronograma poderá ser ajustado, caso haja necessidade técnica justificada.
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