Acre
Sindicatos da saúde entram com ações de impugnação contra edital de terceirização de hospitais
Sindicatos ligados à Saúde entram com ações de impugnação contra Edital de Terceirização de hospitais
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac) e os demais sindicatos que compõem a frente de luta “Fórum Viva SUS” estão entrando com requerimentos administrativos para suspender e cancelar a tentativa de terceirização dos serviços de saúde por parte do Governo do Estado e da Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre).
Além do Sintesac, os sindicatos Spate, Sindmed, Sintetac, Sindifac, Sindacs, SEE/AC, Sindiconam e o Coren-AC também devem entrar com ações individuais de impugnação do edital Chamamento Público de Saúde nº 001/2108. Existe ainda possibilidade do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) questionar os atos governamentais.
Mas os integrantes do Fórum Viva Sus não devem ficar apenas na etapa administrativa, com o pedido de suspenção e cancelamento do Edital, mas pretendem ainda ingressarem com ações judiciais contra a medida, faltando apenas definir a forma.
Edital cheio de problemas
O edital de Chamamento Público de Saúde nº 001/2108, cujo objetivo é terceirizar os serviços de saúde possui uma série de inconsistências, a começar pelo fato de não prever a impugnação de parte ou no todo do instrumento, algo que qualquer estagiário de Direito sabe ser necessário.
“Mesmo sem esta previsão, ainda assim a possibilidade impugnação é prevista pela legislação. E os sindicatos estão lutando com base na lei”, afirmou o presidente do Sintesac, Adailton Cruz.
Fundamento legal para impugnar
Dentre os fundamentos alegados pelo Sintesac está o fato do Estado do Acre não poder outorgar os serviços para uma Organização Social (OS) sem a existência de uma lei estadual especifica, capaz de garantir a efetividade da parceria público-privado. Isso está determinado pelo artigo 15 da Lei Federal nº 9.367/98.
“Desta forma, não restam argumentos que sustentem a possibilidade do Estado do Acre realizar quaisquer procedimentos de qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais sem que haja amparo em Lei regional”, diz a petição do Sintesac.
Estado não pode ceder servidores
Mas embora o edital preveja cessão de servidores públicos para a OS a Lei Federal nº 9.637/1998, não se aplica automaticamente aos Estados. Isso obriga a votação de uma Lei específica votada nas Assembleias Legislativas locais autorizando tal situação.
“Ou seja, falta a Assembleia Legislativa do Estado Acre [Aleac] votar uma lei específica regulamentando este ponto antes mesmo da publicação do edital de chamamento das tais OS”, destacou Adailton.
Necessidade de aprovação no Conselho de Saúde
Adailton revelou ainda que o governo do Estado também atropelou o Conselho Estadual de Saúde, pois conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU; nº 018.739/2012-1), a qualificação como OS deve ocorrer junto aos Conselhos de Saúde e estes devem participar das decisões relativas à terceirização dos serviços de saúde.
“Além disso, a Portaria do Ministério da Saúde MS/GM 1.034/2010 determina a submissão da intenção dos gestores em complementar os serviços de saúde por meio de entes privados à aprovação dos Conselhos de Saúde, o que não houve”, destacou o sindicalista.
Falta de estudos prévios
Por outro lado, Adailton destacou ser necessária a elaboração de estudos prévios demonstrando que a utilização complementar de organizações sociais é a opção mais vantajosa em cada um dos serviços transferidos. E aqui também é necessária a participação do Conselho Estadual de Saúde.
E isso está previsto na Constituição acreana, Art. 180 (III) que determina a elaboração e atualização anual do Plano Estadual de Saúde em consonância com o Plano Nacional de Saúde e de acordo com as diretrizes ditadas pelos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde.
“Ora, não há como o governo do Estado e a Sesacre deixarem de consultar às entidades de controle social, especialmente quando estas se manifestaram publicamente de forma contrária à terceirização”, destacou Adailton.
Falta de previsão no Plano Plurianual
Outro ponto de extrema relevância destacado pelo sindicalista é a falta de previsão deste modelo de gestão no Plano Plurianual do Governo do Estado do Acre. “Sem isso, temos outra ilegalidade”, comentou.
Além disso, conforme as regras do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por ser uma contratação com prazo de 60 meses e prevista para iniciar depois do primeiro quadrimestre de 2018, esse contrato não tem amparo na legislação orçamentária, pois é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
Assessoria
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Selecionado de Brasiléia avança à final da Copa Intermunicipal de Futsal e busca novo título no próximo dia 9
Após tetracampeonato estadual, time garante vaga na decisão contra Sena Madureira no dia 9 de janeiro. Dirigentes destacam identidade da equipe e foco no próximo título

Após título do Campeonato Acreano 2025, selecionado vence Tarauacá e garante vaga na decisão contra Sena Madureira no dia 9 de janeiro. Foto: Art
O selecionado de futsal de Brasiléia segue acumulando conquistas. Após sagrar-se tetracampeão acreano no último sábado (27), a equipe garantiu vaga na final da Copa Intermunicipal Gilberto Lira com uma vitória por 5 a 3 sobre Tarauacá, na noite de segunda-feira (29), em Senador Guiomard. Agora, o time disputará o título contra o selecionado de Sena Madureira no próximo dia 9 de janeiro, às margens do rio Iaco.
A comissão técnica do selecionado expressou confiança na disputa da final da Copa Intermunicipal Gilberto Lira, marcada para janeiro contra Sena Madureira. O gerente de esporte Cleberson Venâncio destacou a importância da identidade da equipe e afirmou que “o foco e o compromisso serão determinantes” para o resultado positivo na Regional do Purus, situa-se às margens do rio Iaco.
O gerente de esporte Cleberson Venâncio destacou ainda a versatilidade da equipe: “O Brasiléia Esporte Clube tem uma variabilidade de jogo muito interessante e jogadores muito intuitivos, que arranjam soluções de acordo com o que o jogo pede”, finalizando a reportagem.

Após tetracampeonato estadual 2025, elenco vence Tarauacá e garante vaga na decisão da Copa Intermunicipal de Futsal contra Sena Madureira no dia 9 de janeiro. Foto: cedida
O técnico Anjilberto Gugel (Anjo), reforçou a consciência coletiva sobre a oportunidade histórica. “Todos estão muito conscientes da importância de ganhar mais este título para Brasiléia”, afirmou, ressaltando a identificação da nova geração com o projeto e a preparação como fatores decisivos. “Estou totalmente confiante em mais uma excelente resposta da equipa em Sena Madureira”, completou.
A equipe chega à decisão motivada pelo recente tetracampeonato estadual de futsal 2025 e pela vitória sobre Tarauacá na semifinal da Copa Intermunicipal. A sequência de jogos e conquistas reforça a força do município no cenário do futsal acreano, com a equipe mantendo o ritmo competitivo em busca de mais um troféu no início de 2026.

Selecionado de Brasiléia de futsal avança para mais uma final e mantém sequência de conquistas fora de casa. Foto: cedida
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Ação do GIRO do 8º BPM prende dois por tráfico de drogas em Sena Madureira
Patrulhamento no bairro Cristo Libertador resultou na apreensão de mais de dois quilos de maconha e outras substâncias ilícitas
Uma ação do Grupo de Intervenção Rápida e Ostensiva (GIRO), do 8º Batalhão da Polícia Militar, resultou na prisão de dois suspeitos por tráfico de drogas no bairro Cristo Libertador, em Sena Madureira.
A ocorrência foi registrada durante patrulhamento ostensivo e preventivo, quando os policiais perceberam uma movimentação considerada suspeita em uma residência. Ao notarem a aproximação da viatura, dois indivíduos tentaram fugir, mas foram alcançados e abordados pela guarnição.
Durante a revista pessoal e as buscas no imóvel, os militares encontraram aproximadamente 2,1 quilos de maconha, cerca de 40 gramas de uma substância semelhante à pasta base de cocaína, além de uma balança de precisão, uma faca, dinheiro em espécie e aparelhos celulares.
Diante do flagrante, os dois receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com todo o material apreendido, onde foram adotados os procedimentos legais cabíveis.
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Atuação da Secretaria de Habitação e Urbanismo fortalece políticas públicas e impulsiona o desenvolvimento dos municípios em 2025
A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) consolidou-se em 2025 como um dos pilares das políticas públicas voltadas à garantia do direito à moradia no Acre. Ao longo do ano, a pasta avançou na implementação de programas habitacionais e urbanísticos que beneficiaram diretamente famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo não apenas o acesso à casa própria, mas também mais dignidade, segurança e qualidade de vida para milhares de acreanos.
A atuação da pasta tem impacto direto na vida das pessoas, ao levar estabilidade a milhares de famílias. A política habitacional é fundamental para assegurar direitos básicos, organizar o crescimento das cidades e promover inclusão social, especialmente para comunidades que historicamente enfrentam dificuldades de acesso à moradia adequada.

Os resultados de 2025 também são fruto da parceria entre os governos estadual e federal, que tem possibilitado a ampliação de investimentos e a execução de projetos em diferentes regiões do Acre. Essa cooperação tem fortalecido as ações da Sehurb e contribuído para diminuir as desigualdades sociais, promovendo desenvolvimento urbano e social de forma mais equilibrada em todo o estado.
Ao fazer um balanço das ações desenvolvidas ao longo desse ano, o titular da secretaria, Egleuson Santiago, destaca os principais avanços alcançados pela pasta e ressalta o fortalecimento das políticas públicas voltadas à moradia e ao ordenamento urbano no Acre.
“O ano foi marcado por avanços significativos na política habitacional do Acre. A Sehurb conseguiu ampliar ações, acelerar processos e levar moradia às famílias acreanas, graças ao apoio firme do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis, que têm sido parceiros fundamentais para que esse trabalho chegue a quem mais precisa”, afirma.

Sorteios de unidades habitacionais
Como parte das ações que marcaram o ano de 2025, a Sehurb promoveu uma série de sorteios de unidades habitacionais em diferentes regiões do estado, garantindo um processo transparente e justo para a seleção das famílias beneficiadas e fortalecendo a política pública de acesso à moradia no Acre.
Esses momentos foram acompanhados pelo governador Gladson Camelí e pela vice-governadora Mailza Assis, o que reforça o compromisso do governo do Estado em cuidar das pessoas e em garantir que o processo de seleção das famílias seja realizado de maneira responsável e participativa.

Na capital, Rio Branco, os sorteios concentraram o maior volume de unidades habitacionais ao longo do ano. Foram selecionadas 500 famílias para novas residências, além do sorteio dos endereços de 383 unidades habitacionais na Cidade do Povo, consolidando avanços importantes na política estadual de moradia.
As ações da Sehurb também ultrapassaram o eixo da capital e chegaram a municípios do interior, ampliando o alcance das políticas habitacionais. Em Xapuri, o governo, com a presença da vice-governadora, realizou o sorteio de 100 unidades habitacionais, beneficiando famílias que aguardavam a oportunidade da casa própria.

Em Assis Brasil, outras 11 unidades habitacionais foram sorteadas, sempre com transmissão ao vivo, para garantir transparência e participação social. Além da seleção, as iniciativas sinalizam a construção de novas moradias nessas cidades, reforçando o desenvolvimento regional em todas as regiões do Acre.
“As unidades habitacionais que já estão em construção representam muito mais do que obras, simbolizam segurança, dignidade e esperança para famílias em situação de vulnerabilidade social. Cada casa entregue é uma transformação real na vida das pessoas, garantindo um lar digno e melhores condições para o futuro”, pontua o secretário Egleuson.
Conferência Estadual das Cidades
Com foco nas realidades específicas de cada município acreano, a Sehurb concretizou, nos dias 20 e 21 de agosto, a 6ª Conferência Estadual das Cidades, consolidando o evento como um dos principais marcos da atuação da Secretaria ao longo do ano. Com apoio do Ministério das Cidades, o encontro reuniu representantes dos 22 municípios, autoridades estaduais e movimentos sociais, promovendo um amplo debate sobre os desafios e caminhos para o desenvolvimento urbano sustentável no Acre.
Orientada pelo tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”, a conferência deu continuidade ao processo iniciado nas etapas municipais, consolidando propostas e resultando na escolha de 33 delegados para representar o Acre na Conferência Nacional das Cidades, realizada em outubro, em Brasília (DF).

Por meio de palestras e plenárias temáticas, os participantes debateram pautas como moradia digna, cidadania, saneamento básico, mobilidade urbana e sustentabilidade. As propostas aprovadas passaram a integrar a etapa em Brasília, consolidando a contribuição do Acre para a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
A vice-governadora Mailza Assis participou do encontro e destacou a conferência como um espaço democrático de escuta e construção coletiva. Na ocasião, a gestora ressaltou que as conferências transformam as demandas da população em ações concretas, reafirmando o empenho do Estado em colocar em prática as propostas apresentadas, com foco no crescimento sustentável e na valorização das pessoas, garantindo voz a ribeirinhos e povos da floresta.

Assinaturas de ordem de serviço
Ao longo de 2025, a Sehurb também teve papel estratégico na liberação de obras e na assinatura de diversas ordens de serviço que marcaram o avanço da infraestrutura pública no Acre. As ações salientam o comprometimento do governo do Estado em investir não apenas em moradia, mas também na melhoria de prédios, espaços e equipamentos públicos essenciais ao funcionamento das políticas sociais.
Entre os destaques do ano, a vice-governadora Mailza Assis assinou a ordem de serviço para a revitalização da sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), obra que garantiu melhores condições de trabalho aos servidores e atendimento mais digno à população. A revitalização foi planejada pela Sehurb e contemplou uma área construída de 1.359,89 m², com investimento estimado em R$ 2,5 milhões, dos quais R$ 2,3 milhões foram viabilizados por meio de emenda parlamentar da vice-governadora, quando atuava como senadora.

Na área habitacional, mas com foco também no desenvolvimento rural, o governo do Estado firmou contrato para a construção de 50 casas na zona rural do Bujari, com investimento de R$ 5,9 milhões. A iniciativa beneficiou famílias que vivem fora do perímetro urbano.
A moradora Maria do Socorro Maciel, de 64 anos, é uma das beneficiadas. Emocionada, ela destacou a importância do projeto para sua vida: “Aqui é meu refúgio, aqui sinto paz e tranquilidade. Fico muito feliz de estar construindo aqui nessa terra que tanto amo. Esse apoio do governo veio em boa hora para mim e para os vizinhos.”
Já Francisca Couto Araújo recebeu a equipe em seu terreno e agradeceu o empenho do governo: “Estamos todos bastante felizes de ter o nosso terreno e nossa casa sendo construída com esse apoio. Quero que o governador volte quando ela estiver pronta e veja o que conseguimos construir.”
Outro marco de 2025 foi a assinatura de novas ordens de serviço na Cidade do Povo, em Rio Branco, que garantiram investimentos considerados históricos nas áreas de habitação, segurança pública e educação. As obras autorizadas consolidaram a atuação da Sehurb como agente fundamental no planejamento e na execução de projetos estruturantes, contribuindo para a modernização dos espaços públicos e para a melhoria da qualidade de vida da população acreana.

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Regularização fundiária
Como parte do fortalecimento das políticas de ordenamento territorial e garantia do direito à propriedade, a Sehurb ampliou, em 2025, as ações de regularização fundiária, em parceria com o Instituto de Terras do Acre (Iteracre), obtendo mais segurança jurídica e cidadania às famílias acreanas. Em Rio Branco, o governo avançou com o envio de processos aos cartórios para a titulação de imóveis em bairros como Santa Cruz, Anjico, Andiroba e Itatiaia, beneficiando centenas de moradores que aguardavam há anos pela regularização de suas áreas.
No interior do estado, o trabalho também mobilizou as comunidades. Em Cruzeiro do Sul, a Sehurb realizou uma ampla audiência pública sobre regularização fundiária urbana, reunindo moradores de bairros como Cohab, Saboeiro, Cruzeirinho e Nossa Senhora das Graças. O encontro detalhou o processo técnico e jurídico da regularização e marcou o início de um programa que deve beneficiar cerca de 3.500 famílias com títulos definitivos de propriedade, promovendo mais segurança e valorização das propriedades locais.

Em Sena Madureira, a regularização ganhou força com uma audiência pública voltada aos moradores do Polo Agroflorestal Elias Moreira, promovida em conjunto com a prefeitura e o cartório local. O diálogo com a comunidade visou ouvir suas demandas e construir soluções para a legalização de terras rurais da região, ressaltando a importância da participação popular no processo de regularização.
Para Egleuson Santiago, a Sehurb deixa um legado de compromisso, planejamento e trabalho contínuo. Segundo o gestor, as expectativas para 2026 são de avançar ainda mais, com a entrega de casas que já estão em execução, ampliando o acesso à moradia digna.
“Como secretário, sigo atuando para intensificar as ações, fortalecer parcerias e garantir que as políticas habitacionais cheguem a todas as regiões do estado”, diz.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE









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