Acre
Sindicatos da saúde entram com ações de impugnação contra edital de terceirização de hospitais
Sindicatos ligados à Saúde entram com ações de impugnação contra Edital de Terceirização de hospitais
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac) e os demais sindicatos que compõem a frente de luta “Fórum Viva SUS” estão entrando com requerimentos administrativos para suspender e cancelar a tentativa de terceirização dos serviços de saúde por parte do Governo do Estado e da Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre).
Além do Sintesac, os sindicatos Spate, Sindmed, Sintetac, Sindifac, Sindacs, SEE/AC, Sindiconam e o Coren-AC também devem entrar com ações individuais de impugnação do edital Chamamento Público de Saúde nº 001/2108. Existe ainda possibilidade do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) questionar os atos governamentais.
Mas os integrantes do Fórum Viva Sus não devem ficar apenas na etapa administrativa, com o pedido de suspenção e cancelamento do Edital, mas pretendem ainda ingressarem com ações judiciais contra a medida, faltando apenas definir a forma.
Edital cheio de problemas
O edital de Chamamento Público de Saúde nº 001/2108, cujo objetivo é terceirizar os serviços de saúde possui uma série de inconsistências, a começar pelo fato de não prever a impugnação de parte ou no todo do instrumento, algo que qualquer estagiário de Direito sabe ser necessário.
“Mesmo sem esta previsão, ainda assim a possibilidade impugnação é prevista pela legislação. E os sindicatos estão lutando com base na lei”, afirmou o presidente do Sintesac, Adailton Cruz.
Fundamento legal para impugnar
Dentre os fundamentos alegados pelo Sintesac está o fato do Estado do Acre não poder outorgar os serviços para uma Organização Social (OS) sem a existência de uma lei estadual especifica, capaz de garantir a efetividade da parceria público-privado. Isso está determinado pelo artigo 15 da Lei Federal nº 9.367/98.
“Desta forma, não restam argumentos que sustentem a possibilidade do Estado do Acre realizar quaisquer procedimentos de qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais sem que haja amparo em Lei regional”, diz a petição do Sintesac.
Estado não pode ceder servidores
Mas embora o edital preveja cessão de servidores públicos para a OS a Lei Federal nº 9.637/1998, não se aplica automaticamente aos Estados. Isso obriga a votação de uma Lei específica votada nas Assembleias Legislativas locais autorizando tal situação.
“Ou seja, falta a Assembleia Legislativa do Estado Acre [Aleac] votar uma lei específica regulamentando este ponto antes mesmo da publicação do edital de chamamento das tais OS”, destacou Adailton.
Necessidade de aprovação no Conselho de Saúde
Adailton revelou ainda que o governo do Estado também atropelou o Conselho Estadual de Saúde, pois conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU; nº 018.739/2012-1), a qualificação como OS deve ocorrer junto aos Conselhos de Saúde e estes devem participar das decisões relativas à terceirização dos serviços de saúde.
“Além disso, a Portaria do Ministério da Saúde MS/GM 1.034/2010 determina a submissão da intenção dos gestores em complementar os serviços de saúde por meio de entes privados à aprovação dos Conselhos de Saúde, o que não houve”, destacou o sindicalista.
Falta de estudos prévios
Por outro lado, Adailton destacou ser necessária a elaboração de estudos prévios demonstrando que a utilização complementar de organizações sociais é a opção mais vantajosa em cada um dos serviços transferidos. E aqui também é necessária a participação do Conselho Estadual de Saúde.
E isso está previsto na Constituição acreana, Art. 180 (III) que determina a elaboração e atualização anual do Plano Estadual de Saúde em consonância com o Plano Nacional de Saúde e de acordo com as diretrizes ditadas pelos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde.
“Ora, não há como o governo do Estado e a Sesacre deixarem de consultar às entidades de controle social, especialmente quando estas se manifestaram publicamente de forma contrária à terceirização”, destacou Adailton.
Falta de previsão no Plano Plurianual
Outro ponto de extrema relevância destacado pelo sindicalista é a falta de previsão deste modelo de gestão no Plano Plurianual do Governo do Estado do Acre. “Sem isso, temos outra ilegalidade”, comentou.
Além disso, conforme as regras do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por ser uma contratação com prazo de 60 meses e prevista para iniciar depois do primeiro quadrimestre de 2018, esse contrato não tem amparo na legislação orçamentária, pois é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
Assessoria
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O município de Brasileia alcançou destaque na área da saúde pública ao registrar a maior taxa de realização de eletrocardiogramas (ECG) entre todos os municípios do Acre. Os dados foram apresentados pelo Núcleo de Telessaúde do Estado durante reunião virtual realizada nesta terça-feira (20), mostrando o avanço das ações de diagnóstico e prevenção de doenças cardiovasculares no município.
De acordo com o levantamento, Brasileia atingiu a marca de 119,8 eletrocardiogramas por mil habitantes, resultado da realização de 3.357 exames ao longo de 2025.
Os procedimentos são ofertados tanto nas unidades de saúde de referência do município quanto no Hospital Regional do Alto Acre, garantindo amplo acesso à população.
Fotos: Secom/Prefeitura de Brasileia
O prefeito Carlinhos do Pelado destacou que o resultado é fruto de planejamento, investimentos e compromisso com a saúde da população. “Esse número mostra que estamos no caminho certo junto ao governo do Estado. Investir em prevenção salva-vidas e reduz a necessidade de tratamentos mais complexos no futuro. Nossa gestão tem trabalhado muito para garantir que os serviços cheguem a quem mais precisa, com qualidade e eficiência”, afirmou.
O secretário municipal de Saúde, Francélio Barbosa, ressaltou que a Secretaria vem intensificando a realização dos exames, inclusive em regiões de difícil acesso. “Temos ampliado a oferta de eletrocardiogramas não apenas na zona urbana, mas também na zona rural, levando esse serviço essencial as comunidades mais distantes. O Telessaúde tem sido um grande aliado nesse processo, permitindo diagnósticos mais rápidos e seguros”, explicou.
O Programa Telessaúde Acre foi criado com a missão de fortalecer a Atenção Primária à Saúde no estado, oferecendo suporte clínico-assistencial e educação permanente aos profissionais da área. Por meio da tecnologia, exames como o eletrocardiograma podem ser realizados nos municípios e analisados por especialistas, agilizando diagnósticos e condutas médicas.
Fotos: Secom/Prefeitura de Brasileia
O eletrocardiograma é um exame simples, rápido e indolor, que registra a atividade elétrica do coração em forma de gráfico. Ele é fundamental para avaliar o ritmo e os batimentos cardíacos, além de detectar problemas como arritmias, infartos, isquemias, aumento das câmaras cardíacas e distúrbios na condução elétrica.
Mesmo em pacientes sem sintomas, o ECG é uma ferramenta essencial para o diagnóstico e o acompanhamento de diversas doenças cardiovasculares.
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Foto: Sérgio Vale
O Rio Acre em Rio Branco registrou às 9h desta quarta-feira, 21, um nível de 14,36 metros, mantendo-se acima da cota de transbordo, que é de 14 metros, segundo o Boletim da Defesa Civil.
O boletim aponta que nas últimas 24 horas choveu 47,6 mm na capital acreana, e a cota de alerta está fixada em 13,50 metros
O nível do rio já apresentava 14,29 metros às 5h19, e a tendência, até o momento, é de leve elevação, reforçando a necessidade de atenção às famílias que residem em áreas de risco.
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Foto: Secom
A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (21) dois decretos que tratam da nomeação e posse de candidatos aprovados em concursos públicos municipais, referentes aos certames de 2019 e 2024.
Por meio do Decreto nº 78, de 20 de janeiro de 2026, o prefeito Tião Bocalom nomeou uma candidata aprovada no Concurso Público nº 001/2019, destinado ao provimento de cargos efetivos da Prefeitura de Rio Branco. A nomeação considera a homologação do concurso em janeiro de 2020 e decisão administrativa que autorizou a entrega de documentação fora do prazo, após parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município, reconhecendo motivo justificável apresentado pela candidata.
Conforme o Anexo I do decreto, a nomeada é Géssica Shewane Souza de Melo, classificada na 373ª colocação, para o cargo de Professora da Educação Infantil (Pré-Escola), na Secretaria Municipal de Educação (Seme).
A candidata deverá comparecer à Junta Médica do Município, localizada na Rua Alvorada, nº 281, bairro Bosque, das 13h às 17h, para orientações sobre os exames admissionais. Após a homologação médica, deverá apresentar a documentação exigida na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, no mesmo endereço, das 8h às 14h, em dias úteis.
O prazo para cumprimento das etapas é de 30 dias, prorrogável por igual período, contados a partir da data de publicação do decreto. O não cumprimento acarretará a perda da nomeação.
Já o Decreto nº 81, também de 20 de janeiro de 2026, trata da posse e exercício de candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2024/PMRB, homologado em maio de 2024.
O candidato empossado é Mateus Cavalcante dos Santos Filho, classificado em 4º lugar, para o cargo de Analista de Suporte – Especialização em Segurança da Informação, na modalidade de ampla concorrência.
O decreto determina que o candidato compareça ao Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, na Rua Alvorada, nº 281, bairro Bosque, no dia 21 de janeiro de 2026, às 8h, para assinatura do Termo de Posse. A posse e o início do exercício ocorrem no mesmo dia, conforme prevê a legislação municipal e o edital do concurso.
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