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Senado aprova perda automática de mandato para parlamentar condenado
Agência Brasil
Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira (11), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A regra só valerá para penas superiores a quatro anos. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC foi aprovada na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). E teve apoio maciço dos senadores presentes ao Plenário.
Foram 69 votos favoráveis no primeiro turno de votação e 61 no segundo turno. Em ambos os turnos houve apenas um voto contrário, do senador João Alberto (PMDB-MA), presidente do Conselho de Ética. Segundo ele, ainda que condenado, o parlamentar dever ser ouvido pela Casa da qual é membro. João Alberto disse ainda que não quer perder a prerrogativa de analisar perda de mandato nos casos previstos pela PEC.
A PEC 18 voltou ao centro das atenções depois que a Câmara decidiu manter no cargo o deputado Natan Donadon (sem-partido-RO), preso há mais de dois meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha. Fica mantida a apreciação, pela Câmara ou pelo Senado, da perda de mandato de deputado e senador que incorrer em outros tipos de crimes ou demais hipóteses previstas na Carta Magna.
Eduardo Braga manteve no substitutivo aprovado a mesma ressalva que já havia feito em relação aos crimes de improbidade administrativa. Nesses casos, a extinção imediata dos mandatos só deverá ser declarada quando o Judiciário também estabelecer a pena de perda do cargo, e não apenas por conta da imposição da suspensão dos direitos políticos do condenado.
Pelo texto da PEC, a cassação do mandato passa a ser imediata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado “trânsito em julgado”, quando não resta mais possibilidade de recursos contra a decisão. As regras também servem para deputados estaduais e distritais, que são regidos pelas mesmas determinações constitucionais relativas aos congressistas.
A matéria foi apelidada pela imprensa como “PEC dos Mensaleiros”. Foi uma associação com o debate sobre a perda automática de mandato de parlamentares condenados estabelecido a partir do julgamento da ação do chamado mensalão.
Jarbas afirma que tomou a iniciativa de propor a PEC para elucidar recentes controvérsias envolvendo a interpretação dos efeitos de condenação criminal sobre o exercício de mandato no Congresso Nacional. Para alguns intérpretes, pelas regras atuais não basta a condenação judicial definitiva, cabendo ainda palavra final sobre a perda do mandato à Casa Legislativa.
Conquista
Durante as votações nesta quarta (11), mais de 30 senadores manifestaram-se favoravelmente à matéria e elogiaram Jarbas pela iniciativa e Braga pelo substitutivo. Os parlamentares também destacaram o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros, à matéria e sua disposição de pautá-la para votação rapidamente. Vários senadores, inclusive Renan, fizeram apelo para que a Câmara aprove a PEC o mais rápido possível.
Para Renan, a aprovação dessa quarta (11) foi uma oportunidade para o Parlamento se redimir da “traumática sessão” da Câmara que inocentou o deputado Donadon.
– Não tem absolutamente nenhum sentido um parlamentar, com um julgamento que transitou em julgado, que foi condenado pela última instância do Judiciário, continuar a exercer um mandato – disse Renan, acrescentando que a futura emenda é uma “importante reforma na Constituição federal”.
O relator Braga elogiou a iniciativa de Jarbas e destacou as contribuições, durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), entre outros.
De acordo com Jarbas, o texto aprovado é “uma proposta de todo o Senado”.
José Agripino (DEM-RN) afirmou que a matéria aprovada é produto da consciência do Congresso, “que não pode conviver com parlamentares condenados”. Ao declarar o apoio do PCdoB à proposta, o senador Inácio Arruda (CE) afirmou que se um parlamentar perde os direitos políticos “não pode se manter no Congresso”.
Rollemberg classificou a aprovação como um “passo importante” para aumentar o diálogo da Constituição com “a vontade popular”. Para ele, a futura emenda constitucional vai “melhorar a política no Brasil”.
Mário Couto (PSDB-PA) desejou que “a nação brasileira nuca mais passe” por caso semelhante à absolvição de Donadon. Armando Monteiro (PTB-PE) destacou a “tenacidade de Jarbas” ao proporcionar uma “conquista importante ao Congresso”.
Eunício Oliveira (PMDB-CE) classificou a PEC como “moralizadora” e “avanço da democracia brasileira”. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a sociedade brasileira não suporta a “incongruência” de ver um parlamentar condenado e sem direitos políticos exercer mandato. Para ele, o Senado “age na direção do desejo da sociedade brasileira”.
Luiz Henrique (PMDB-SC) lembrou que ele e Jarbas chegaram ao Congresso Nacional em 1975, dentro do grupo dos “Autênticos do MDB”. Na opinião de Luiz Henrique, a PEC 18 “demonstra a coerência desse grande brasileiro”.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que os senadores estão fazendo “o dever de casa”. Ela frisou que a sociedade exige mudanças na estrutura política do país, com mais transparência no Poder Legislativo e mais proximidade do Parlamento com o povo.
Taques classificou a aprovação como um “avanço na Constituição” e “restauração da função legislativa”. Blairo Maggi (PR-MT) disse que a nova emenda constitucional fará “muito bem para o país”. Por sua vez, Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a aprovação da proposta vai eximir o Congresso de constrangimentos como o do caso do deputado Donadon.
Para Randolfe Rodrigues, a proposta de Jarbas “põe fim a uma excrescência”. No seu entender, essa é uma das mais republicanas emendas constitucionais já aprovadas pelo Senado. O senador afirmou que desde a infância é admirador de Jarbas e se disse honrado por poder conviver com o colega atualmente.
Eduardo Suplicy (PT-SP) destacou a “determinação e clarividência” de Jarbas. Waldemir Moka (PMDB-MS) elogiou “a grandeza política de Jarbas Vasconcelos”. Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a aprovação fortalece a democracia brasileira.
A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse que essa emenda constitucional vai evitar que “outro vexame possa acontecer no Congresso”. Jayme Campos (DEM-MT) classificou a iniciativa de Jarbas como “louvável” por ajudar na restauração da credibilidade do Legislativo.
O primeiro vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), cumprimentou Renan por pautar a matéria que, segundo ele, “é a melhor resposta” que o Senado pode dar “aos anseios da sociedade”.
Também elogiaram e declararam apoio à PEC os senadores Aloysio Nunes, Wellington Dias (PT-PI), Gim (PTB-DF), Cristovam Buarque (PDT-DF), Walter Pinheiro (PT-BA), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Romero Jucá (PMDB-RR), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Cyro Miranda (PSDB-GO), Magno Malta (PR-ES), Lindbergh Farias (PT-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Cícero Lucena (PSDB-PB).
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A oito meses das eleições presidenciais de 2026, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça acumula poderes ao assumir a relatoria das investigações do caso Master e se torna uma peça-chave para a política e a Justiça.
O magistrado já é relator do caso que apura os desvios de recursos dos aposentados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e será vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de junho, quando a presidência da Corte será trocada. Cármen Lúcia deixa a presidência do tribunal e Nunes Marques assume.
À frente do caso Master e da análise acerca das fraudes no INSS, os próximos passos de Mendonça vão passar a ser observados por diferentes setores do governo Lula, do Congresso Nacional e por colegas integrantes do STF. A lupa voltada a Mendonça será, em um primeiro momento, a fim de entender qual será a linha adotada por ele.
Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e classificado por ele como “terrivelmente evangélico”, Mendonça tem sido apontado no mundo jurídico como um magistrado que mantém um perfil “técnico” em suas decisões.
O ministro André Mendonça foi sorteado para o caso que apura a fraude financeira no Banco Master após um relatório da Polícia Federal (PF) apontar que o nome de Dias Toffoli aparecia em citações nos celulares apreendidos de investigados, como o de Daniel Vorcaro. Com a pressão política, Toffoli deixou a relatoria do caso.
Nome comemorado por alas do Congresso
Desde que Mendonça foi anunciado como relator do caso Master, alas do Congresso ligadas à oposição e à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS comemoraram. Como mostrou a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, a notícia também foi bem recebida pela cúpula da PF.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, disse a interlocutores ter “ótima” relação com Mendonça. Na sexta-feira (13/2), um dia depois de assumir a relatoria, o ministro se reuniu com integrantes da PF que estão cuidando do caso Master. No encontro, foi apresentado um panorama da situação atual das investigações.
A PF teve uma crise com Toffoli enquanto ele foi relator do caso. Como mostrou o Metrópoles na coluna de Manoela Alcântara, a crise entre os dois lados teve rápida escalada e foi ponto determinante para a saída do magistrado da relatoria.
O que leva Brasília a ficar atenta a passos de Mendonça
Com poder acumulado, Mendonça tem a classe política atenta às suas ações à frente dos dois casos mais sensíveis em Brasília no momento. Tanto no caso do INSS como no do Master, o governo Lula, membros do Centrão e integrantes da oposição esperam os desdobramentos que podem desencadear na campanha eleitoral.
Os casos têm indícios de participação de políticos de diferentes espectros: do petismo ao bolsonarismo, passando pelos partidos do Centrão. Apesar do ataque público nas redes sociais, que fazem diferentes coros entre oponentes, a classe política tem ciência de que as investigações tem potencial de ameaçar grupos políticos.
Para além da política, o mundo jurídico também acompanha o comportamento de Mendonça depois do desgaste de imagem que o STF teve com Toffoli no comando do caso Master. A condução do ministro no caso dará pistas de como será seu estilo como vice-presidente do TSE.
Representações contra Lula devem ser analisados antes de junho
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) virou alvo da oposição no TSE depois de ter ido acompanhar o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que fez um enredo em sua homenagem. A oposição acusa o petista de propaganda eleitoral antecipada.
As representações sobre esse caso devem ser analisadas pelo tribunal antes da mudança da presidência em junho, quando Mendonça assumirá como vice. Porém, essas petições receberão o voto de Mendonça, pois ele já faz parte da Corte.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O governador do Rio de Janeiro (RJ), Cláudio Castro (PL), afirmou na segunda-feira (16/2) que se reunirá com o deputado federal e vice-presidente da Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes (PL-RJ), e com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para decidir seu futuro político.
O bolsonarista ainda deve decidir se permanecerá no cargo de governador até a data limite para renúncia a fim de concorrer a uma cadeira no Senado Federal.
“Em primeiro lugar eu preciso ter uma garantia que quem vai ficar no meu lugar seja uma pessoa capaz de administrar um estado com um déficit orçamentário de R$ 19 bilhões este ano”, disse a jornalistas ao chegar para o segundo dia de desfiles do Grupo Especial na Marquês de Sapucaí, no Rio (RJ).
O governador reafirmou nesta semana que o secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, é o nome que apoia para assumir o comando do Estado. Apesar da indicação, destacou que caberá à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tomar a decisão final por meio de votação indireta, ressaltando a autonomia do Legislativo no processo.
A eleição indireta será realizada porque o Estado está sem vice-governador. Eleito na mesma chapa de Castro, Thiago Pampolha deixou o cargo após ser indicado para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
A Alerg aprovou, em 11 de fevereiro, uma proposta que estabelece regras para eleições indiretas a fim de escolher um nome para concluir os últimos meses de mandato do governador do RJ.
O projeto prevê uma flexibilização ao prazo para que candidatos deixem cargos públicos e estabelece que a votação ocorrerá de forma aberta — com registro público de votos.
Com os dois postos vagos, a legislação prevê que os deputados estaduais do Rio de Janeiro devem escolher um nome para a conclusão do mandato — processo chamado de eleição indireta.
Homenagem a Lula no Acadêmicos de Niterói
Quanto ao desfile que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Castro se conteve ao comentar. “Nesses camarotes institucionais a gente fica mais recebendo as pessoas que assistindo a desfiles. Não vi nem a Niterói como as demais escolas”, declarou.
Questionado do porquê não desceu à pista para receber as agremiações ao lado de Lula e do prefeito Eduardo Paes (PSD), que deve concorrer ao cargo de governador, Castro se limitou a dizer que estava em “reunião”.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Receita Federal se manifestou nesta terça-feira (17/2) após a operação da Polícia Federal (PF) que investiga o vazamento de dados envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e parentes. A ação foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a pedido do Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em nota, a Receita afirma que “não tolera desvios”, sobretudo relacionados ao sigilo fiscal. O órgão também informou que já havia determinado um procedimento investigatório no início do ano, em parceria com a autoridade policial.
“Em 12 de janeiro deste ano, o STF solicitou à Receita Federal auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos 3 anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal com base em notícias veiculadas pela imprensa”, diz a Receita.
Ainda de acordo com a nota, a auditoria segue em andamento, e desvios detectados foram informados ao ministro relator do caso no STF.
“Os sistemas da Receita Federal são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”, informou.
Por fim, a Receita informa que desde 2023, ampliou o controle de acesso a dados, com “forte restrição aos perfis de acesso e ampliação de alertas”. Também afirma que até o momento, foram concluídos 7 processos disciplinares, que resultaram em três demissões e sanções aplicadas aos demais. “O mesmo rigor orienta e orientará todo o processo”, finaliza.
Operação
A PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, na manhã desta terça-feira (17/2). As identidades dos alvos das buscas não foram divulgadas.
Como mostrou o Metrópoles, na coluna da Andreza Matais, investigações apontam que o sigilo fiscal da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, foi quebrado indevidamente.
Além dela, o filho de outro ministro do Supremo teve a declaração de Imposto de Renda acessada sem autorização. As investigações ocorrem dentro do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A Corte também determinou o cumprimento de medidas cautelares, que incluem o afastamento da função pública, o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de se ausentar do país e o cancelamento de passaportes.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL