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Senado aprova perda automática de mandato para parlamentar condenado
Agência Brasil
Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira (11), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A regra só valerá para penas superiores a quatro anos. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC foi aprovada na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). E teve apoio maciço dos senadores presentes ao Plenário.
Foram 69 votos favoráveis no primeiro turno de votação e 61 no segundo turno. Em ambos os turnos houve apenas um voto contrário, do senador João Alberto (PMDB-MA), presidente do Conselho de Ética. Segundo ele, ainda que condenado, o parlamentar dever ser ouvido pela Casa da qual é membro. João Alberto disse ainda que não quer perder a prerrogativa de analisar perda de mandato nos casos previstos pela PEC.
A PEC 18 voltou ao centro das atenções depois que a Câmara decidiu manter no cargo o deputado Natan Donadon (sem-partido-RO), preso há mais de dois meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha. Fica mantida a apreciação, pela Câmara ou pelo Senado, da perda de mandato de deputado e senador que incorrer em outros tipos de crimes ou demais hipóteses previstas na Carta Magna.
Eduardo Braga manteve no substitutivo aprovado a mesma ressalva que já havia feito em relação aos crimes de improbidade administrativa. Nesses casos, a extinção imediata dos mandatos só deverá ser declarada quando o Judiciário também estabelecer a pena de perda do cargo, e não apenas por conta da imposição da suspensão dos direitos políticos do condenado.
Pelo texto da PEC, a cassação do mandato passa a ser imediata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado “trânsito em julgado”, quando não resta mais possibilidade de recursos contra a decisão. As regras também servem para deputados estaduais e distritais, que são regidos pelas mesmas determinações constitucionais relativas aos congressistas.
A matéria foi apelidada pela imprensa como “PEC dos Mensaleiros”. Foi uma associação com o debate sobre a perda automática de mandato de parlamentares condenados estabelecido a partir do julgamento da ação do chamado mensalão.
Jarbas afirma que tomou a iniciativa de propor a PEC para elucidar recentes controvérsias envolvendo a interpretação dos efeitos de condenação criminal sobre o exercício de mandato no Congresso Nacional. Para alguns intérpretes, pelas regras atuais não basta a condenação judicial definitiva, cabendo ainda palavra final sobre a perda do mandato à Casa Legislativa.
Conquista
Durante as votações nesta quarta (11), mais de 30 senadores manifestaram-se favoravelmente à matéria e elogiaram Jarbas pela iniciativa e Braga pelo substitutivo. Os parlamentares também destacaram o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros, à matéria e sua disposição de pautá-la para votação rapidamente. Vários senadores, inclusive Renan, fizeram apelo para que a Câmara aprove a PEC o mais rápido possível.
Para Renan, a aprovação dessa quarta (11) foi uma oportunidade para o Parlamento se redimir da “traumática sessão” da Câmara que inocentou o deputado Donadon.
– Não tem absolutamente nenhum sentido um parlamentar, com um julgamento que transitou em julgado, que foi condenado pela última instância do Judiciário, continuar a exercer um mandato – disse Renan, acrescentando que a futura emenda é uma “importante reforma na Constituição federal”.
O relator Braga elogiou a iniciativa de Jarbas e destacou as contribuições, durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), entre outros.
De acordo com Jarbas, o texto aprovado é “uma proposta de todo o Senado”.
José Agripino (DEM-RN) afirmou que a matéria aprovada é produto da consciência do Congresso, “que não pode conviver com parlamentares condenados”. Ao declarar o apoio do PCdoB à proposta, o senador Inácio Arruda (CE) afirmou que se um parlamentar perde os direitos políticos “não pode se manter no Congresso”.
Rollemberg classificou a aprovação como um “passo importante” para aumentar o diálogo da Constituição com “a vontade popular”. Para ele, a futura emenda constitucional vai “melhorar a política no Brasil”.
Mário Couto (PSDB-PA) desejou que “a nação brasileira nuca mais passe” por caso semelhante à absolvição de Donadon. Armando Monteiro (PTB-PE) destacou a “tenacidade de Jarbas” ao proporcionar uma “conquista importante ao Congresso”.
Eunício Oliveira (PMDB-CE) classificou a PEC como “moralizadora” e “avanço da democracia brasileira”. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a sociedade brasileira não suporta a “incongruência” de ver um parlamentar condenado e sem direitos políticos exercer mandato. Para ele, o Senado “age na direção do desejo da sociedade brasileira”.
Luiz Henrique (PMDB-SC) lembrou que ele e Jarbas chegaram ao Congresso Nacional em 1975, dentro do grupo dos “Autênticos do MDB”. Na opinião de Luiz Henrique, a PEC 18 “demonstra a coerência desse grande brasileiro”.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que os senadores estão fazendo “o dever de casa”. Ela frisou que a sociedade exige mudanças na estrutura política do país, com mais transparência no Poder Legislativo e mais proximidade do Parlamento com o povo.
Taques classificou a aprovação como um “avanço na Constituição” e “restauração da função legislativa”. Blairo Maggi (PR-MT) disse que a nova emenda constitucional fará “muito bem para o país”. Por sua vez, Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a aprovação da proposta vai eximir o Congresso de constrangimentos como o do caso do deputado Donadon.
Para Randolfe Rodrigues, a proposta de Jarbas “põe fim a uma excrescência”. No seu entender, essa é uma das mais republicanas emendas constitucionais já aprovadas pelo Senado. O senador afirmou que desde a infância é admirador de Jarbas e se disse honrado por poder conviver com o colega atualmente.
Eduardo Suplicy (PT-SP) destacou a “determinação e clarividência” de Jarbas. Waldemir Moka (PMDB-MS) elogiou “a grandeza política de Jarbas Vasconcelos”. Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a aprovação fortalece a democracia brasileira.
A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse que essa emenda constitucional vai evitar que “outro vexame possa acontecer no Congresso”. Jayme Campos (DEM-MT) classificou a iniciativa de Jarbas como “louvável” por ajudar na restauração da credibilidade do Legislativo.
O primeiro vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), cumprimentou Renan por pautar a matéria que, segundo ele, “é a melhor resposta” que o Senado pode dar “aos anseios da sociedade”.
Também elogiaram e declararam apoio à PEC os senadores Aloysio Nunes, Wellington Dias (PT-PI), Gim (PTB-DF), Cristovam Buarque (PDT-DF), Walter Pinheiro (PT-BA), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Romero Jucá (PMDB-RR), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Cyro Miranda (PSDB-GO), Magno Malta (PR-ES), Lindbergh Farias (PT-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Cícero Lucena (PSDB-PB).
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Cristiano Ronaldo está na rota de seu 100º gol – Instagram/@alnassr
Astro português será desfalque do Al-Nassr em Teerã por possível punição por adultério, de acordo as leis locais, informou o diário espanhol ‘Marca’
Placar
Cristiano Ronaldo será desfalque do Al-Nassr no jogo de ida das oitavas de final da Liga dos Campeões da Ásia por um motivo inusitado. A equipe da Arábia Saudita encara nesta segunda-feira, dia 3, Esteghlal, do Irã, país onde o astro português pode ter problemas ao entrar.
De acordo com jornais estrangeiros como o Marca, da Espanha, Cristiano não viajou a Teerã, pois poderia ter de enfrentar uma punição de até 99 chibatadas por uma atitude que pode ser configurada como adultério nas leis locais.
Especial: O papel do futebol na abertura da Arábia Saudita ao mundo
O denúncia se refere a um caso de 2023, quando Cristiano Ronaldo, na véspera de uma partida contra outro clube iraniano, o Persépolis, foi gravado dando um abraço e um beijo na testa de Fatemeh Hammami Nasrabadi, uma artista iraniana que sofre de uma deficiência e pinta com os pés.
De acordo com a lei iraniana, o gesto pode ser considerado adultério, pois apenas o marido pode beijar sua esposa. PLACAR procurou o Al-Nassr para confirmar a história, mas não teve retorno até o momento. Titular absoluto e na rota de seu milésimo gol, CR7 não consta na lista de relacionados divulgada pela equipe de Riade.
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Um choque entre dois ônibus de passageiros deixou pelo menos 37 mortos e 30 feridos neste sábado (1º) em uma estrada próxima da cidade de Uyuni, em Potosí, no sul da Bolívia, informou a polícia à AFP.
O acidente, o mais grave deste ano, ocorreu em uma estrada estreita de mão dupla entre Potosí e Oruro na madrugada deste sábado.
“Até o momento, temos 37 mortes já confirmadas, 35 adultos e duas crianças”, afirmou o coronel Wilson Flores à AFP. São “30 feridos aproximadamente”, acrescentou o oficial.
As causas do acidente não foram confirmadas, mas a polícia detalhou que um dos veículos teria invadido a faixa contrária.
De acordo com as autoridades, um dos motoristas, que está em estado grave, apresentava “hálito alcoólico”, por isso foi submetido a um exame de sangue para comprovar se estava dirigindo embriagado.
Um dos veículos se dirigia à cidade de Oruro, onde se celebra neste fim de semana o Carnaval de Oruro, uma das maiores festas da América Latina, que atrai dezenas de milhares de pessoas.
Nas estradas da Bolívia morrem cerca de 1.400 pessoas por ano, principalmente por imprudência dos motoristas e falhas mecânicas, segundo números do Ministério de Governo.
Neste ano, 64 pessoas morreram em acidentes de trânsito até o final de fevereiro apenas em Potosí, informou a polícia em um relatório anterior ao acidente deste sábado.
Em fevereiro, 29 pessoas morreram quando um ônibus caiu por um abismo de 800 metros na localidade de Yocalla, também em Potosí.
Potosí concentra 10,6% de todos os acidentes de trânsito com mortos, de acordo com o Observatório Boliviano de Segurança Pública.
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Para quem tem pensões por morte e incapacidade entre 2002 e 2009 terão os benefícios revisados – Foto: Divulgação/Gov.br/ND
Cerca de 140 mil benefícios por incapacidade e pensões por morte serão revisados pelo INSS
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) iniciará uma revisão de aproximadamente 140 mil benefícios por incapacidade e pensões por morte, concedidos entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009.
A medida ocorre por determinação judicial e envolve casos que não passaram pela revisão automática realizada em 2012, no chamado processo de revisão do Artigo 29, inciso II.
Para atender à demanda, o prazo para a regularização automática desses benefícios, anteriormente previsto para encerrar em março, foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano.
Segundo o INSS, a revisão será realizada manualmente e contemplará apenas os benefícios que já estavam sob análise judicial, não sendo possível solicitar a inclusão de novos casos.
O que motivou a revisão das pensões por morte e incapacidade?
Entre 2002 e 2009, o cálculo do valor dos benefícios considerava 100% do período de contribuição do segurado, conforme previsto na legislação da época. No entanto, uma ação civil pública determinou que, mesmo nesses casos, os 20% menores salários de contribuição deveriam ser descartados no cálculo da média.
Com a decisão judicial, o INSS está corrigindo os benefícios para aplicar a regra que considera apenas os 80% maiores salários de contribuição. O diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, Vanderlei Santos, explicou que essa revisão é parte do cumprimento de um acordo estabelecido com a Justiça.
A advogada previdenciarista Adriane Bramante destaca que essa correção é positiva, pois pode resultar em um aumento na renda dos beneficiários. “Quando os menores salários são descartados, a média salarial tende a aumentar, refletindo positivamente no valor final do benefício”, afirma.
Mudanças na legislação
A revisão dos benefícios tem como base a publicação do Decreto 6.939/09, que alterou o Regulamento da Previdência Social. Com isso, o INSS passou a aplicar a regra do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, modificada pela Lei 9.876/99, que estabelece o cálculo com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição.
Pensões por morte também serão revisadas. – Foto: Justiça Federal/Divulgação/ND
Embora a revisão automática tenha sido realizada em 2012, alguns casos ficaram pendentes devido a dificuldades sistêmicas. Agora, esses benefícios residuais estão sendo revisados manualmente.
Pensões por morte e incapacidade: como verificar se seu benefício será revisado?
Os segurados podem consultar se seu benefício está sendo revisado por meio do site ou aplicativo Meu INSS. O acesso é feito com CPF e senha cadastrados no sistema gov.br. No menu, basta buscar por “revisão” e acessar a seção de “Histórico de Crédito de Benefício”.
Caso haja diferenças positivas na revisão, o segurado será notificado pelo Meu INSS e um requerimento de pagamento será gerado com as informações sobre os valores devidos.
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