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Senado aprova pena maior a quem fornecer drogas ou bebidas a menores
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de dois a quatro anos, poderá ser aumentada de um terço até a metade caso a substância seja efetivamente consumida pela pessoa com menos de 18 anos. O PL 942/2024, oriundo da Câmara dos Deputados, onde também já foi aprovado, segue para a sanção do presidente da República, para entrar em vigor.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punição para a entrega desses produtos, independentemente do consumo. Com a mudança, proposta originalmente pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o juiz poderia aumentar a punição com base na intensidade do dano causado.
O aumento da pena pode ser aplicado a quem “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.
A proposta chegou ao Plenário do Senado após ter recebido parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Quanto menor a idade de início, legalizado ou não, maiores as possibilidades de o menor se tornar um usuário contumaz ou dependente ao longo da vida. Além disso, há o risco de ocorrência de acidentes de trânsito e traumatismos, homicídios, suicídios e acidentes com armas de fogo. O consumo antes dos 16 anos aumenta significativamente o risco de se beber em excesso na idade adulta, em ambos os sexos”, argumentou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto na CDH.
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Trio é suspeito de lavagem de dinheiro e associação criminosa; prisão foi feita pela Polícia Federal em Boa Vista.
Um capitão da Polícia Militar de Roraima, um empresário e uma mulher foram presos em flagrante nesta quinta-feira (8) ao saírem de uma agência bancária em Boa Vista, portando cerca de R$ 150 mil em espécie. O trio foi autuado por suspeita de lavagem de dinheiro e associação criminosa e deve passar por audiência de custódia nesta sexta-feira (9).
A ação foi realizada pela Polícia Federal, que já monitorava a movimentação financeira dos investigados. Segundo apuração do portal FolhaBV, os três foram enquadrados no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de dinheiro, e no artigo 288 do Código Penal, referente à associação criminosa.
Durante a operação, os agentes apreenderam aproximadamente R$ 150 mil em dinheiro, além de um rifle, munições, um veículo e três aparelhos celulares. Todo o material recolhido será analisado para auxiliar na identificação da origem dos valores e na apuração da possível atuação do grupo.
Em nota, a Polícia Militar de Roraima informou que foi comunicada da condução de um policial da corporação à sede da Polícia Federal e ressaltou que a investigação é de responsabilidade exclusiva da PF, sem participação da PM na ação que resultou na prisão.
A corporação acrescentou ainda que a Corregedoria-Geral acompanha o caso e que estão sendo adotadas as medidas administrativas cabíveis, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
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Despachos publicados no Diário Oficial da União destinam materiais da agência a entidades da sociedade civil, seguindo normas da Lei de Licitações.
As novas medidas têm como objetivo combater as estratégias adotadas pelas empresas de telesserviços para contornar as métricas estabelecidas pela Anatel …
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou, nesta sexta-feira (9), por meio do Diário Oficial da União (DOU), a doação de bens permanentes considerados inservíveis pertencentes à Gerência Regional que abrange os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. As decisões constam nos Despachos Decisórios nº 45/2025 e nº 46/2025, assinados pelo gerente regional Celso Henrique Heredias Ribas.
As autorizações foram concedidas após análise técnica e seguem os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), pelo Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto nº 10.340/2020, além de normativas internas da Anatel e portarias do Governo Federal que regulamentam o desfazimento e a doação de bens públicos.
De acordo com o Despacho Decisório nº 45/2025, foi aprovada a doação de bens permanentes inservíveis listados na Planilha Lote do processo administrativo nº 53578.001338/2025-77. Os materiais serão destinados ao Instituto de Incubação e Aceleração, entidade selecionada por meio da plataforma oficial Doações.gov.br.
Já o Despacho Decisório nº 46/2025 autoriza a doação de bens classificados como mobiliário em geral, também considerados inservíveis, relacionados na Planilha Lote 2 do mesmo processo administrativo. Nesse caso, a entidade donatária é a Associação de Desenvolvimento Ambiental, Financeiro e Econômico, igualmente escolhida por meio do sistema do Governo Federal.
As decisões levam em conta, entre outros documentos, o Relatório de Atividades da Comissão Especial de Desfazimento, além das normas que tratam da governança, dos limites de alçada e das competências para alienação de bens no âmbito da administração pública federal.
Segundo a Anatel, a medida atende aos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, assegurando a destinação adequada de bens que não possuem mais utilidade para a agência, mas que podem ser reaproveitados por entidades da sociedade civil. Os atos entram em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.
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O Conselho Europeu, que reúne os chefes de Estado da União Europeia, deu sinal verde para aprovação do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. A informação foi confirmada à CNN por duas fontes que acompanham as reuniões que acontecem a portas fechadas em Bruxelas.
Uma maioria que equivale a mais de 55% dos países da UE, com mais de 65% da população do bloco, deu um aval provisório ao acordo. Essa posição precisa ser ratificada até às 13h (horário de Brasília). Agora ocorre um procedimento de manifestação por escrito.
*Em atualização
Fonte: CNN
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