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Senado aprova novo Código Eleitoral com voto impresso e cota de 20% para mulheres
Texto-base aprovado na CCJ inclui polêmicas como quarentena para militares e redução de prazos da Ficha Limpa; projeto segue para o plenário com prazo até outubro para valer em 2026

Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano. Foto: captada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do novo Código Eleitoral, que atualiza e consolida as normas eleitorais brasileiras com mudanças significativas.
O projeto inclui a obrigatoriedade do voto impresso para auditoria (medida já considerada inconstitucional pelo STF), estabelece uma cota mínima de 20% de cadeiras legislativas para mulheres e impõe quarentena de um ano para militares e juízes que queiram disputar eleições.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou em propostas de endurecimento de punições para fake news para obter apoio, mas a oposição conseguiu incluir o voto impresso por 14 votos a 12. Pela proposta, o comprovante de votação físico deverá ser implementado na eleição seguinte à sanção da lei. Outro ponto polêmico é a alteração na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o tempo de inelegibilidade para condenados por crimes como abuso de autoridade e infrações eleitorais.
O projeto agora segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Para que as novas regras valham nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano, num corrida contra o tempo que envolve debates sensíveis sobre segurança do voto e representatividade.
O projeto teve origem na Câmara dos Deputados
A proposta contém 898 artigos, que substituem:
- o Código Eleitoral;
- a Lei 6.091, de 1974 (que trata do transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição);
- a Lei de Inelegibilidade;
- a Lei dos Partidos Políticos;
- a Lei das Eleições;
- a Lei 9.709, de 1998 (que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular);
- a Lei 14.192, de 2021 (que visa combater a violência política contra a mulher).
Uma das principais novidades é a regulação da auditoria informática eleitoral, tema que adquiriu importância nas eleições de 2022. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares, sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.
O projeto agora segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Para que as novas regras valham nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano, num corrida contra o tempo que envolve debates sensíveis sobre segurança do voto e representatividade.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de ser sancionado pelo presidente Lula. Foto: captada
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Bocalom apresenta projeto que transforma resíduos madeireiros em casas do 1001 Dignidades
A iniciativa, fruto da parceria entre a Prefeitura de Rio Branco e a AgroCortex, consolida-se como um exemplo de solução integrada para desafios ambientais e sociais enfrentados pelo município.

Uma equipe de auditoria da empresa Ecolance esteve na manhã desta segunda-feira (2), na Prefeitura de Rio Branco para avaliar o projeto de crédito de carbono desenvolvido pela empresa AgroCortex e conhecer de perto a parceria firmada com o Executivo municipal, voltada a ações sociais e ambientais.
A auditora responsável pelo trabalho, a engenheira florestal Tamires Lima, explicou que a visita integra o processo de auditoria do projeto de carbono da AgroCortex, que possui avaliação de padrão internacional. A agenda incluiu reunião com o prefeito Tião Bocalom e visitas técnicas, com o objetivo de compreender, na prática, como funciona a parceria entre a empresa e o poder público municipal.
Entre as ações destacadas está a doação de madeira proveniente de resíduos da indústria madeireira da AgroCortex, utilizada pela Prefeitura de Rio Branco na construção de casas populares do Projeto 1001 Dignidades. O material, que anteriormente seria descartado e queimado, passou a ser reaproveitado na construção de moradias destinadas, principalmente, a famílias ribeirinhas afetadas anualmente pelas enchentes do Rio Acre e dos igarapés que cortam a cidade.
Segundo a auditora, o contato direto com a gestão municipal foi fundamental para compreender a realidade local e contribuir para a qualidade do processo de auditoria. Para ela, a reutilização de resíduos madeireiros na construção de habitações representa uma solução sustentável, que gera benefícios ambientais e impacto social positivo para a população mais vulnerável do município.
“Hoje vim realizar a auditoria do projeto de carbono da AgroCortex. Conversei com o prefeito e conheci a parceria existente, em que a empresa faz a doação de madeira de resíduos da indústria para a construção de casas populares. É um processo muito importante, principalmente para atender pessoas que sofrem perdas todos os anos com as enchentes”, explicou Tamires Lima.
O prefeito Tião Bocalom destacou a importância da visita dos auditores, responsáveis pela avaliação internacional do projeto, e ressaltou que o encontro foi uma oportunidade de apresentar a realidade amazônica e demonstrar que a preservação ambiental deve caminhar junto com a valorização do ser humano.
“Mais uma vez tivemos a oportunidade de dialogar com auditores internacionais e mostrar que aqui na Amazônia existem pessoas que precisam ter qualidade de vida. Nessa parceria com a AgroCortex, mostramos que a madeira que antes seria queimada, gerando impactos ambientais, está sendo transformada em moradia social”, afirmou o prefeito.
Durante a visita, foi apresentado aos auditores o projeto que transforma resíduos madeireiros em habitações populares, unindo sustentabilidade ambiental e responsabilidade social. A iniciativa, fruto da parceria entre a Prefeitura de Rio Branco e a AgroCortex, consolida-se como um exemplo de solução integrada para desafios ambientais e sociais enfrentados pelo município.
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Apoio à Mailza: MDB quer vaga na chapa majoritária e apoio para eleger deputados
O presidente estadual do MDB, Vagner Sales, disse que a sigla quer participar da chapa majoritária

Vagner disse que a ajuda do governo não está voltada apenas para a conquista de uma vaga na chapa majoritária. Foto: captada
Ao confirmar a ida do MDB para a base de apoio à pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis ao Governo em 2026, o presidente da executiva estadual do partido, Vagner Sales, disse em entrevista ao jornal ContilNet, nesta segunda-feira (3), que a sigla quer participar da composição da chapa majoritária, com indicação ao cargo de vice ou com uma candidatura ao Senado.
Informações coletadas por nossa reportagem junto a fontes palacianas indicam que o Governo deve oferecer apoio ao MDB, especificamente, na consolidação e vitória da chapa de deputados federais que o partido pretende formar.
“Estou trabalhando essa situação de aliança com os dirigentes políticos do PP, na pessoa do governador Gladson, da vice-governadora Mailza e dos secretários de articulação política. Como presidente do MDB, considero que estou falando como quem realmente decidiu essa aliança”, afirmou o ex-prefeito de Cruzeiro do Sul.
Vagner disse que a ajuda do governo não está voltada apenas para a conquista de uma vaga na chapa majoritária.
“Nosso pleito é público, queremos uma vaga na chapa majoritária e ajuda para fazermos uma chapa de deputados federais competitiva. Não existe essa discussão de apenas termos ajuda na chapa proporcional”, acrescentou.
Por fim, Sales afirmou que o anúncio da aliança será feito com a presença do presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, no Acre, com data ainda a ser confirmada.
“O resto é esperar o anúncio da aliança pelo nosso presidente Baleia Rossi, que vem ao Acre”, finalizou.
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Acre e Amapá são os estados com menos notas falsas apreendidas no país, segundo Banco Central
Foram recolhidas apenas 199 cédulas falsas no Acre em 2024; São Paulo lidera com 149,2 mil unidades, correspondendo a 34% do total nacional

Em 2024, o Acre e o Amapá foram os estados com menor número de notas falsas retidas no Brasil, de acordo com levantamento do Banco Central divulgado pelo jornal Estadão. O Acre teve apenas 199 cédulas falsificadas recolhidas, enquanto o Amapá registrou 264 unidades. Segundo o BC, os baixos volumes estão relacionados ao menor contingente populacional e à circulação reduzida de dinheiro físico nesses estados.
Em contraste, São Paulo liderou o ranking, com 149,2 mil cédulas falsas apreendidas – o equivalente a 34% do total nacional e a R$ 27,7 milhões em valor nominal. Em seguida aparecem Minas Gerais (56,3 mil notas, 13% do total), Rio de Janeiro (39,5 mil, 9%) e Rio Grande do Sul (28,6 mil, 7%).
As cédulas falsas são identificadas por três vias principais: suspeita em transações bancárias, detecção pelos próprios bancos durante processamento de depósitos e apreensão por órgãos policiais. Após recolhidas, elas passam por análise técnica, que serve de subsídio para aprimoramento das medidas de segurança e para o desenvolvimento de novas cédulas. Em seguida, são arquivadas, podendo ser utilizadas como prova em processos criminais contra falsificadores.

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