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Senado aprova MP que eleva imposto sobre o lucro dos bancos

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O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 675/2015, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, e de 15% para 17% a alíquota paga pelas cooperativas de crédito.  A cobrança é valida até 31 de dezembro de 2018, retornando ao patamar de 15% a partir de 2019. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

Relatora da medida, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que a adequação da tributação incidente sobre o setor financeiro é compatível com a capacidade produtiva do setor, que obteve lucros acima de 40% no primeiro semestre deste ano, em comparação com igual período de 2014. Gleisi disse que a medida já está tendo efeito arrecadatório, e que a receita tributária a ser auferida é relevante para o ajuste fiscal do governo, sendo imprescindível para a recuperação do equilíbrio financeiro do país.

Gleisi reconheceu as críticas de que a alíquota de 20% ainda é tímida diante do lucro dos bancos, mas ressaltou que teve que fazer inúmeras concessões na comissão mista que examinou a proposta para que o texto original não fosse derrubado. A relatora disse que encampou quatro de um total de 193 emendas, e que o ideal seria uma alíquota entre 25% e 30%.

– Se não chegamos a uma composição e entendimento, não conseguimos avançar na matéria. Foi muito difícil conseguir aprovar o original da MP na Casa. A mesma Casa que fez alterações em benefícios como pensão por morte não teve coragem de aumentar a taxação sobre a lucratividade dos bancos. E nem acabar com os juros sobre o capital próprio. O Brasil não tributa a renda de quem mais ganha no país – afirmou.

Durante a votação, foi rejeitado requerimento de destaque do senador José Agripino (DEM-RN), que mantinha em 9%, e não em 20%, a alíquota de taxação sobre os planos de saúde. Em seu relatório, esclareceu Gleisi, os planos continuam na alíquota de 9%. A alteração, segundo ela, diz respeito às instituições seguradoras especializadas em saúde, que oferecem seguros voltados a viagens internacionais, que já são taxadas em 15% e passarão a pagar 20%.

Discussão

A proposta do governo foi criticada por alguns senadores. José Serra (PSDB-SP) apontou a existência de pelo menos 12 itens estranhos ao mérito da matéria e sobre os quais não houve debate. E Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que o aumento da alíquota deveria ser maior para os bancos.

Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, criticou o silencio dos tucanos em Plenário “na hora de aumentar o tributo dos bancos”. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) cobrou do governo a taxação de grandes fortunas, e observou que os bancos crescem mesmo em meio à turbulência financeira atual.

Alvaro Dias (PSDB-PR) rebateu comentários dos governistas a respeito da lucro dos bancos no governo de Fernando Henrique Cardoso, e disse que a administração do PT tem sido próspera para os banqueiros.

Reguffe criticou o encerramento da taxação da nova alíquota em 2018. Ele lamentou ainda que pessoa física tenha que pagar 27,5% de Imposto de Renda, enquanto dos bancos é cobrada uma alíquota de apenas 20%.

Jader Barbalho (PMDB-PA) disse que a MP chegou de última hora no Senado, o que impediu alteração da proposta para evitar seu retorno à Câmara. Ele disse que a taxação sobre o lucro dos bancos deveria ser de 50%, diante do lucro bilionário dessas instituições.

Agência Senado

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Polícia Militar do Amazonas apreende mais de meia tonelada de entorpecentes e sete fuzis

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Um homem foi preso durante a ação e os policiais militares também apreenderam duas lanches e um veículo
FOTOS: Adson Mekaiim / PMAM

A Polícia Militar do Amazonas (PMAM), por meio da 2ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), apreendeu mais de meia tonelada de maconha tipo skunk, sete fuzis, duas lanchas e um veículo, em ocorrência registrada na tarde de quarta-feira (06/08), no bairro Educandos, zona sul de Manaus. Durante a ação, um homem, de 27 anos, foi preso.

Por volta das 16h30, a equipe policial estava em patrulhamento próximo à ponte do bairro Educandos, quando avistaram duas pessoas em atitude suspeita, que fugiram em direção às margens do rio.

Quando a equipe chegou ao local, encontrou 10 suspeitos desembarcando material de duas lanchas para um veículo, um Fiat Fiorino, de cor Branca e placa TCM-1H74, onde foram encontrados todos os materiais ilícitos.

Segundo o comandante-geral da PMAM, Klinger Paiva, a apreensão foi realizada por uma equipe do policiamento convencional da 2ª Cicom, composta por um sargento e uma soldado recém-formada em 2024, aprovada no concurso público da PMAM de 2022.

“A equipe se deparou com uma atitude suspeita e conseguiram fazer a abordagem. Houve uma troca de tiros com alguns elementos que conseguiram fugir e a equipe pediu apoio, que chegou posteriormente, mas conseguiram na abordagem apreender esse material. Importante frisar que os suspeitos estavam com armamento muito pesado. A gente enaltece o trabalho da dupla que estava lá e o apoio da Força Tática e das demais equipes”, disse o comandante-geral da PMAM.

Um homem foi preso durante a ação e os policiais militares também apreenderam duas lanches e um veículo
FOTOS: Adson Mekaiim / PMAM

O comandante da 2ª Cicom, Sérgio Oliveira, destacou que o material apreendido foi encontrado dentro do veículo e das duas embarcações, que foram apreendidas e apresentadas junto com toda a materialidade.

“No local, haviam duas embarcações abarrotadas com várias caixas com os entorpecentes envelopados, e uma Fiorino branca com várias armas e entorpecentes no veículo. Foi verificado um indivíduo dentro do veículo e, constatado os fatos, foi dada voz de prisão, conduzindo ele para o 1º DIP”, informou o comandante.

No total, foram apreendidos 523 quilos de entorpecentes, sete fuzis, sendo seis de calibre 7.62 e um de calibre 5.56; duas lanchas com motores 200HP e um Fiat Fiorino. Os entorpecentes apreendidos representam um prejuízo estimado de mais de R$ 10 milhões ao crime organizado. Todo o material foi encaminhado para o 1° Distrito Integrado de Polícia (DIP).

Avanço no combate ao crime organizado

Com a apreensão de entorpecente registrada pela 2ª Cicom, a Polícia Militar do Amazonas chega a 18 toneladas apreendidas neste ano. Com as ações da PMAM e da Polícia Civil do Amazonas, o Sistema de Segurança já registra mais de 27 toneladas de entorpecentes apreendidas em 2025.

Um homem foi preso durante a ação e os policiais militares também apreenderam duas lanches e um veículo
FOTOS: Adson Mekaiim / PMAM

Fonte: Polícia Militar do Amazonas (PMAM)

Para o secretário de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), Vinicius Almeida, os resultados são fruto do investimento do Governo do Amazonas em viaturas, equipamentos e nas Bases Arpão, Tiradentes e Paulo Pinto Nery.

Com as ações, as Forças de Segurança vêm acompanhando as rotas usadas pelo narcotráfico para o transporte de drogas dos países vizinhos para o Amazonas.

“A gente vem acompanhado a rota desde 2020, quando mudamos a metodologia de busca e apreensão de drogas no estado. Até 2019, nós tínhamos uma média de apreensão de 9 toneladas de droga no ano. Então começou um investimento muito forte do Governo do Estado, visando combater as organizações criminosas de uma maneira mais eficiente”, destacou o secretário Vinicius Almeida.

Segundo o secretário, em 2024, as Forças de Segurança apreenderam mais de 43 toneladas. Esse ano, as apreensões já ultrapassaram o mesmo período de 2024. “Esse ano já são mais de 27 toneladas, no mesmo período em 2024 nós tínhamos 24 toneladas. Então já estamos batendo o recorde no período com relação a ano passado. E como vem sendo feito isso? Com o empenho e dedicação da Polícia Militar e da Polícia Civil. Os méritos todos são dos profissionais que estão na ponta”, disse.

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CNN Esportes Neymar e Bruna Biancardi descobrem câmeras escondidas e deixam mansão; veja

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Neymar, Bruna e Mavie aproveitando dias na praia • Instagram/ Bruna Biancardi

Neymar e Bruna Biancardi não moram mais na mansão em Cotia, no interior de São Paulo. O casal de famosos deixou o local depois de descobrir que vinha sendo monitorado pelas câmeras de segurança.

Os advogados da influenciadora entraram com uma ação contra os proprietários da residência, em abril. De acordo com o documento, obtido pela CNN, Bruna sentiu que “teve a sua vida acompanhada como se fosse um reality show”. No entanto, após negado silêncio de justiça, a empresária desistiu da ação.

A ação foi protocolada com intuito de declarar inadimplemento contratual e rescisão. A advogada de Biancardi pediu a devolução total dos R$ 129.690,73 mil da caução, além de indenização em R$ 10.000 por danos morais.

Em seu pleito, Biancardi alegou abalo psicológico diante da violação de sua intimidade e da experiência de ter sua localização divulgada a terceiros. A influencer também afirma que foi tratada de maneira invasiva pelo casal, que pediu fotos com Neymar.

O casal de famosos pagava R$ 41,401,47 de aluguel e tentou acordo amigável com os proprietários antes de entrar com a ação. Eles também são acusados de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Desistência da ação

Bruna havia pedido que a tramitação do processo ocorresse sob segredo de justiça, já que a ação envolvia “questões íntimas e financeiras” do casal. O juiz, contudo, indeferiu a solicitação de Biancardi.

Após a decisão do magistrado, a empresária optou por desistir do processo.

Nesta quinta-feira (7), em razão da notoriedade do caso, a advogada de Bruna voltou a pedir a conversão em sigilo de todos os documentos que contêm informações bancárias pessoais da influencer, além do arquivamento dos autos com máxima urgência.

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Tribunal de Portugal aponta inconstitucionalidade em lei anti-imigração

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Texto voltará ao Parlamento do país para ser alterado; presidente havia pedido análise da Corte Constitucional

Bandeira de Portugal • Luís Feliciano/Unsplash

O Tribunal Constitucional de Portugal apontou inconstitucionalidades na Lei de Estrangeiros, um projeto anti-imigração que havia sido aprovado pela Assembleia Nacional do país em 16 de julho. A decisão da corte foi proferida nesta sexta-feira (8).

Agora, o projeto apresentado pelo governo português voltará para o Parlamento e deve ser alterado. O presidente Marcelo Rebelo de Souza havia solicitado que o tribunal analisasse o projeto antes de aprová-lo ou não.

Partidos portugueses já haviam criticado a aprovação do projeto, destacando que não foram ouvidas associações de imigrantes ou constitucionalistas, por exemplo.

Wilson Bicalho, especialista em Direito Migratório, pontuou que a decisão da corte foi correta, avaliando que as alterações previstas no projeto violavam os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.

O professor disse que isso reforça que o poder dos partidos “vai sempre encontrar a fronteira e a proteção que as pessoas têm na Constituição da República”.

“O próprio tribunal disse [sobre] a importância de se fazer a regra para a entrada, saída e permanência de pessoas, a legislação sobre a imigração, mas também é importante fazer a regra de olho na Constituição”, concluiu.

O que a lei previa?

Entre os principais pontos que haviam sido alterados pelo Parlamento está a questão do reagrupamento familiar — ou seja, de pessoas que conseguiram residência legal em Portugal e querem levar a família para lá.

Segundo o projeto, uma pessoa que conseguisse autorização para residência em Portugal deveria esperar dois anos para reunir a família e ainda precisaria comprovar que morava com essas pessoas no país de origem.

Nesta sexta, o presidente do Tribunal Constitucional confirmou que os juízes entenderam que este é um ponto inconstitucional no texto, sendo “incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família”.

Outro ponto que poderia afetar os brasileiros é sobre o visto de procura de trabalho. Ele só seria concedido a profissionais que forem considerados “altamente qualificados”.

À época em que o projeto foi aprovado pela Assembleia, não havia sido especificado o que seria considerado um trabalho qualificado, mas Bicalho explica que, geralmente, diz respeito a uma pessoa com uma graduação ou diploma maior.

Além disso, um outro ponto é que cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que entrarem em Portugal sem visto teriam restrição para pedir autorização de residência.

Antes, quem entrou regularmente no país (por exemplo, como turista) e foi contratado por uma empresa portuguesa poderia solicitar a autorização de residência.

 

Fonte: CNN

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