O relator do processo foi o desembargador Lois Arruda. Em seu voto o magistrado ressaltou que a falta da sinalização configura descumprimento do dever legal de garantir a segurança viária

A vítima, ele passava pela via à noite, perdeu o controle da motocicleta e caiu no chão ao passar por cima de quebra-molas sem sinalização. Foto: ilustrativa 

Ascom/TJAC

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve sentença do 1ª grau, para que ente público pague R$ 30 mil de indenização moral e R$556,00 de danos materiais para motociclista que se machucou ao cair por causa de quebra-molas sem sinalização.

Conforme relato da vítima, ele passava pela via à noite, perdeu o controle da motocicleta e caiu no chão ao passar por cima de quebra-molas sem sinalização. Por conta disso, foi hospitalizado, passou por quatro cirurgias e ficou com sequela permanente no braço direito, perdendo a rotação, flexão e extensão em 60% da força muscular.

O caso já tinha sido analisado no 1º grau, na 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, que condenou a autarquia. Contudo, ela entrou com recurso onde argumentou que não tem responsabilidade pelo acidente, que não foi omissa em seu dever de sinalizar.

Mas, os pedidos foram negados e a sentença foi mantida. O relator do processo foi o desembargador Lois Arruda. Em seu voto o magistrado ressaltou que a falta da sinalização configura descumprimento do dever legal de garantir a segurança viária.

“(…) a ausência de sinalização em um obstáculo artificial (quebra-molas) instalado na via pública pelo próprio Ente Estatal não configura mera omissão genérica, mas sim o descumprimento de um dever legal e específico de agir para garantir a segurança viária”, escreveu Arruda.

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Motorista fugiu para mata ao avistar fiscalização no km 75 da BR-364; carga ilegal foi encaminhada à Receita Federal

Quando os agentes se aproximaram para realizar a abordagem, constataram que o condutor havia abandonado o veículo e fugido para uma área de vegetação próxima. Foto: captada 

A Polícia Rodoviária Federal realizou uma apreensão de produtos ilegais na madrugada do dia 22 de fevereiro de 2026, durante fiscalização no km 75 da BR-364, no município de Senador Guiomard.

De acordo com a PRF, os policiais identificaram uma conduta suspeita de um veículo que trafegava no sentido crescente da rodovia. Ao perceber a presença da equipe policial, o motorista desligou o sistema de iluminação do carro e estacionou no acostamento.

Quando os agentes se aproximaram para realizar a abordagem, constataram que o condutor havia abandonado o veículo e fugido para uma área de vegetação próxima, não sendo localizado naquele momento.

Durante a vistoria no compartimento de carga do automóvel, os policiais encontraram 7.500 maços de cigarros de origem estrangeira e 120 unidades de desodorantes sem documentação fiscal.

A ocorrência foi inicialmente enquadrada como contrabando e descaminho, crimes relacionados à entrada e comercialização irregular de mercadorias no país.

Segundo a PRF, a ação reforça o trabalho preventivo da instituição no combate ao transporte de produtos ilegais, que alimentam redes criminosas e causam prejuízos à economia nacional.

O veículo e toda a mercadoria apreendida foram encaminhados para a Receita Federal do Brasil, em Rio Branco, onde serão adotadas as medidas administrativas e fiscais cabíveis.

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