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Segurança na fronteira é pauta de debate na 32ª sessão na câmara de Brasileia
Foi realizada nesta quarta-feira (03), a 32ª sessão do Primeiro ano legislativo da 15ª legislatura do município de Brasiléia no Plenário José Cordeiro Barbosa, presidida pela presidente Arlete Amaral (SD), com a presença dos vereadores Elenilson Cruz (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Leomar Barbosa (PSD), Leonir Castro (PP), Lessandro Jorge (PT), Marinete Mesquita (PT), Marquinhos Tibúrcio (MDB), Neiva Badotti (PSB), Rogerio Pontes (PROS).
Durante a sessão vários vereadores fizeram indagações a respeito da segurança na fronteira, pediram que medidas eficazes sejam tomadas por parte dos governantes, pois atualmente o sentimento que fica é de insegurança na região. Tendo em vista a grande ocorrência de delitos ocorridos, e com rotas de fugas as pontes para o lado boliviano.
No grande o expediente os vereadores fizeram indicações de melhorias para infraestrutura urbana e rural, reforma de pontes, melhorias de ramais, saúde, educação e segurança.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): A parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou sua fala, relatando algumas informações a respeito da clínica do rim que fica em Brasiléia, foi informado para a nobre edil que houve um erro por parte do proprietário da clínica, que registrou a clínica com outro CNPJ, diferente da clínica do rim em Rio Branco que já tem convênio com o estado, dificultando assim que o governo do estado faça contratação com este novo CNPJ, pois caso o governo do estado faça isso irá responder perante as autoridades, devido a toda esta problemática a clínica do rim ainda não foi inaugurada. Não por um erro do governo do Estado, mas sim por um erro do próprio proprietário da clínica. Dando segmento a sua fala a vereadora comenta a situação do orçamento, destaca a importância da votação do mesmo para toda a população, e cobra que seja dado um pontapé inicial para que aconteça os debates por parte dos nobres vereadores. Dando início a seus pedidos solicita do poder executivo a lei que autoriza a contratar financiamentos, que seja encaminhado em caráter de urgência para câmara. Finaliza reforçando a ideia de que os vereadores se reúnam para discutir a respeito do orçamento.
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, Iniciou suas palavras, felicitando os vereadores Lessandro Jorge e Marinete Mesquita pela passagem de seus respectivos aniversários. O parlamentar parabeniza as ações itinerantes realizadas pelo Detran recentemente em Brasiléia, mas ao mesmo tempo o vereador entende a necessidade de que o Detran possa estar atendendo o público normalmente novamente todos os dias sem precisar de agendamento, tendo em vista a notória diminuição da pandemia. Solicita que a prefeitura através da secretaria de obras possa estar realizando a implantação de iluminação pública nos arredores do antigo hospital Raimundo Chaar, pois atualmente o local se encontra em total escuridão trazendo riscos para quem transita no local. Dando prosseguimento a sua fala o nobre edil demonstra seu descontentamento em relação à segurança no estado em especial em Brasiléia e Epitaciolândia por se tratar de uma área de fronteira, segundo ele a segurança chegou ao fundo do poço, o mesmo cobra medidas por parte do governo. Solicita que seja enviado um comunicado ao diretor do hospital para que o mesmo venha a esclarecer alguns problemas relacionadas ao hospital regional. Finaliza sua fala demonstrando o seu repúdio em relação a viagem do governador e sua comitiva para o exterior tendo em vista o alto valor gasto na viagem.
Vereador Lessandro Jorge (PT)
Vereador Lessandro Jorge (PT): O parlamentar no uso de suas atribuições, começou sua fala, agradecendo a todos os familiares amigos que o parabenizaram pela passagem de seu aniversário. O parlamentar relata seu descontentamento em relação à segurança pública, segundo ele a segurança está retroagindo, a partir do momento que o governo tirou o CIOSP dos municípios ele regrediu a segurança do estado, com essa retirada apenas dificultou o trabalho dos militares, tendo em vista a demora para serem repassadas as informações para os agentes. Solicita que o governador possa intermediar uma conversa com o governo federal para verificar a possibilidade de o exército ir para fronteira, na divisa Brasiléia com a Bolívia, tendo em vista a alta taxa de roubos no município, tomando sempre como rota de fuga a fronteira em específico a ponte Wilson Pinheiro. De oportuno pede que a prefeita Fernanda Hassem possa estar tentando um diálogo com governo para que aconteça o retorno do CIOSP para o município de Brasiléia.
Vereador Leomar Barbosa (PSD)
Vereador Leomar Barbosa (PSD): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou suas palavras, mostrando um vídeo de um morador do ramal do km 18 que em parte se encontra em más condições. O parlamentar pede que melhorias aconteçam, e que sejam realizadas com qualidades no trecho. Dando continuidade solicita que seja enviado um documento para o DEPASA pedindo que o órgão posso tomar providências e solucionar o problema de um cano estourado que vem causando transtornos para a população, que está localizado na rua Frank Andrade da Rocha, tendo em vista que foi um problema que eles mesmos produziram e até o presente momento não retornaram para realizar os devidos reparos. Solicita também que seja instalado iluminação pública na rua São João, localizada no bairro Marcos Galvão 1, levando em conta a atual situação de escuridão que o trecho em questão se encontra trazendo assim riscos para quem mora e quem trafega na rua, que a equipe de iluminação pública viabilize tal melhoria. Seguindo suas indicações o parlamentar solicita a equipe de iluminação pública possa estar acionando a ENERGISA para que o órgão possa estar instalando a linha de baixa tensão, para que os moradores e quem transita no beco do pastor José Laércio, no bairro José Moreira, possa ter mais acessibilidade e segurança à noite, solicita ainda que seja realizado um paliativo na mesma localidade.
Vereadora Marinete Mesquita (PT)
Vereadora Marinete Mesquita (PT): A parlamentar no uso de suas atribuições, deu início ao uso da tribuna, relatando sobre a inércia do governo do estado em relação à segurança e saúde, pois segundo a vereadora essas duas pastas estão deixando muito a desejar por parte do atual governador, compartilha ainda a responsabilidade com os governantes anteriores. Dando seguimento a vereadora se associa ao pedido do vereador Leomar Barbosa, para que venha acontecer melhorias no ramal do quilômetro 18, sobretudo na ponte que se encontra em situação delicada. A nobreza Edil relata a situação difícil que passa o bairro José Braúna, principalmente no que se refere a situação de suas ruas que se encontram em situação precária, com isso solicita que ações imediatas aconteçam, pois, o inverno se aproxima e a tendência é piorar a situação. A parlamentar pede que seja revista a qualidade dos trabalhos realizados na rua dos catraieiros afirma que o trecho necessita de melhorias em toda sua totalidade, que a secretaria de obras possa retornar na rua para analisar a situação. A parlamentar ressalta o ótimo trabalho realizado pela secretaria de obras através de sua equipe no ramal da Cajazeira, e de oportuno pede que a secretaria de obras retorne ao local para realizar melhorias na ponte que fica bem próximo à casa da Aldeci, tendo em vista que atualmente sua situação não é das melhores. Finaliza relatando que está estudando bastante a respeito do plano plurianual, tendo em vista a grande importância do mesmo para o município.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB)
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou suas palavras parabenizando os vereadores Lessandro Jorge e Marinete Mesquita que no último dia (02) comemoraram os seus respectivos aniversários. Começou suas indicações solicitando que o governo do estado faça uma redução no valor do ICMS cobrado nos combustíveis, tendo em vista o alto preço cobrado no valor do combustível para o consumidor final. Seguindo suas palavras o vereador parabeniza o senador Márcio Bittar pela boa vontade e por sua vinda em Brasiléia onde se comprometeu a trazer emendas para o município. Solicita da prefeitura que através da secretaria de obra venha realizar um trabalho de ligação do KM 69, ramal do Picadão até o ramal do km 75, tendo em vista que os moradores estão solicitando essa ligação a algum tempo. Solicita ainda que a prefeitura veja uma forma de dar maior escoamento para água no bairro Alberto Castro, tendo em vista a problemática que acontece quando ocorre as chuvas, causando transtornos aos moradores do bairro. Finaliza sua fala relatando a respeito da segurança pública, expressa seu descontentamento com a segurança atualmente, relata a importância de medidas para frear a onda de delitos que vem acontecendo principalmente em Brasiléia por se tratar de uma área de Fronteira, e de oportuno solicita ao órgão responsável que veja a possibilidade do exército está ficando na fronteira, mais precisamente na ponte que liga Brasiléia a Bolívia.
Vereador Rogerio Pontes (PROS)
Vereador Rogerio Pontes (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, Começou sua fala, expressando seu descontentamento em relação a firma terceirizada que presta serviço para o estado chamada Tecserve, onde a mesma contratou pessoas para trabalhar e há mais de dois meses os funcionários estão sem receber seus salários, o parlamentar pede que a firma possa realizar o pagamento dos salários dos funcionários que estão em atraso. Solicita que seja encaminhado um documento para o secretário de obras buscando saber qual o motivo da paralisação das obras de extensão de rede de água no bairro Nazaré. O vereador demonstra estar ansioso para que o senador Márcio Bittar honre sua palavra e aloque as emendas que prometeu, entre elas está incluída uma emenda para construção de uma ponte nova entre os municípios de Brasiléia e Epitaciolândia. O Nobre edil parabeniza os trabalhos que vem acontecendo no município de Brasiléia E de oportuno deseja melhoras para prefeita Fernanda Hassem que recentemente foi ferrado por uma arraia.
As sessões são transmitidas ao vivo pela Internet, no Facebook Câmara municipal de Brasiléia e no Portal Legislativo: camaramunicipaldebrasileia.com.br
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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