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Secretaria de Agricultura abre processo de credenciamento para viveiristas locais produzirem mudas de cacau e café
Segundo o secretário estadual de Agricultura, José Luis Tchê, a iniciativa representa um grande avanço para a cafeicultura acreana. Já estão garantidos recursos para a produção de mais 1,5 milhão de mudas de café neste ano e mais seis milhões para o próximo
Com a nova regulamentação, produtores rurais e viveiros poderão fornecer seus itens diretamente ao poder público, em um processo mais ágil, transparente e livre de atravessadores. Foto: cedida
A Secretaria de Agricultura do Acre (Seagri) publicou, na edição desta terça-feira, 9, do Diário Oficial do Estado (DOE), a abertura do credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a produção e fornecimento de mudas clonais de café e mudas seminais e clonais de cacau, destinadas a produtores da agricultura familiar do estado.
O credenciamento tem como objetivo atender, prioritariamente, às demandas da Seagri. Os interessados devem encaminhar suas propostas para o e-mail [email protected], conforme o modelo disponível no Diário Oficial do Estado (DOE). O prazo mínimo para envio é de cinco dias úteis, contados a partir da data de publicação.
Em novembro, a regulamentação da Lei nº 4.516/2025 marcou um avanço estratégico na política agrícola do Acre. Ao instituir oficialmente o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), o governo Gladson Camelí reforçou uma de suas diretrizes mais contundentes: valorizar quem produz no campo e garantir o abastecimento com produtos locais.
Com a nova regulamentação, produtores rurais e viveiros poderão fornecer seus itens diretamente ao poder público, em um processo mais ágil, transparente e livre de atravessadores.
Segundo o secretário estadual de Agricultura, José Luis Tchê, a iniciativa representa um grande avanço para a cafeicultura acreana. Já estão garantidos recursos para a produção de mais 1,5 milhão de mudas de café neste ano e mais seis milhões para o próximo.
“Nosso governo vem trabalhando para fortalecer a cafeicultura do estado, reconhecida não apenas no Acre, mas também no Brasil e no mundo pela qualidade do nosso café. Investimentos como esse, com mais plantas disponíveis, certamente vão gerar emprego, renda e agregar valor ao produto”, destaca.
Outra frente mencionada é o programa Solo Fértil, voltado para análise de solo. De acordo com o governo, 95% dos produtores da agricultura familiar não realizam esse tipo de estudo, considerado essencial para o início de qualquer cultivo. A tecnologia utilizada, chamada Nirs (espectroscopia no infravermelho próximo), está em fase de testes e deve ser implementada até o início do próximo mês.
“Com a análise correta, é possível corrigir o solo de acordo com a necessidade, garantindo maior produtividade. O café e o cacau, especialmente o café, trazem dignidade ao produtor rural. Quando ele passa a colher 70, 80 ou até 100 sacos por hectare, sua vida muda completamente”, reforça.
No credenciamento, serão cotados preços de 619.047 mudas de cacau clonal e seminal, e mais 5.106.385, que vão beneficiar produtores das cinco regionais do estado.
Mudas de cacau também serão concedidas por viveiristas locais. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Credenciamento, habilitação, seleção e contratação
Quem pode participar do programa? Agricultores familiares, conforme definido pela Lei Federal nº 11.326/2006, além de viveiros e produtores rurais que comprovem capacidade técnica e produtiva. Em casos excepcionais, agricultores que não se enquadrem como familiares também poderão ser chamados, desde que as mudas sejam 100% produzidas no Acre.
Como será feita a seleção? A Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) publicará editais de chamamento no Diário Oficial, com critérios claros de participação, documentação exigida e regras de pagamento. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo.
Documentação exigida: os interessados deverão apresentar documentos como inscrição no Cadastro Estadual de Produtores, registro no Registro Nacional de Sementes e Mudas (para sementes e mudas), comprovantes de posse da terra, certidões negativas e, quando necessário, licenças ambientais e fitossanitárias.
Fiscalização e qualidade: os produtos fornecidos deverão seguir padrões de qualidade e prazos estabelecidos em contrato. O Estado poderá fiscalizar todas as etapas, da produção à entrega, e aplicar penalidades em caso de descumprimento.
Transparência e controle social: o edital garantirá o direito de denúncia por parte dos usuários, em caso de irregularidades na execução dos contratos ou no faturamento.
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A investigação sobre fraude bilionária envolvendo o Banco Master colhe, nesta terça-feira (30), os depoimentos do dono do Master, o banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino.
Os depoimentos à Polícia Federal (PF) serão tomados no prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a partir das 14h.
As oitivas são parte de inquérito, no STF, que apura as negociações sobre a venda do Banco Master ao BRB, banco público do Distrito Federal (DF).
O BRB tentou comprar o Master pouco antes do Banco Central (BC) decretar a falência extrajudicial da instituição, e apesar de suspeitas sobre a sustentabilidade do negócio.
Paulo Henrique Costa foi afastado da presidência da instituição por decisão judicial.
Em novembro, o ex-presidente do BRB e Daniel Vorcaro foram alvos da Operação Compliance Zero, que investiga a concessão de créditos falsos. As fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões em títulos forjados.
As oitivas dos investigados foram determinadas pelo ministro Dias Toffoli e serão realizadas individualmente. Inicialmente, o ministro do STF queria uma acareação entre os envolvidos. Porém, Toffoli definiu, dias depois, que a acareação só deve ocorrer caso a PF ache necessária. Acareação é quando os envolvidos ficam frente a frente para confrontar versões contraditórias.
Apesar do diretor do Banco Central não ser investigado, seu depoimento foi considerado pelo ministro Toffoli de “especial relevância” para esclarecer os fatos, uma vez que o BC é a instituição que fiscaliza a integridade das operações do mercado financeiro.
A defesa do banqueiro Vorcaro informou à Agência Brasil que não vai se manifestar sobre o depoimento porque o processo corre em sigilo.
A defesa do ex-chefe do BRB, Paulo Henrique Costa, por sua vez, informou que não se manifesta antes do depoimento.
O Banco Central também não se manifestou em relação ao depoimento do diretor de fiscalização da instituição.
BRB quis comprar Master
Em março deste ano, o BRB anunciou a intenção de comprar o Master por R$ 2 bilhões – valor que, segundo o banco, equivaleria a 75% do patrimônio consolidado do Master.
A negociação chamou a atenção de todo o mercado, da imprensa e do meio político, pois, já na época a atuação do banco de Daniel Vorcaro causava desconfiança entre analistas do setor financeiro.
No início de setembro, o Banco Central (BC) rejeitou a compra do Master pelo BRB. Em novembro, foi decretada falência da instituição financeira.
Compliance Zero
A Operação Compliance Zero é fruto das investigações que a PF iniciou em 2024, para apurar e combater a emissão de títulos de créditos falsos.
As instituições investigadas são suspeitas de criar falsas operações de créditos, simulando empréstimos e outros valores a receber. Estas mesmas instituições negociavam estas carteiras de crédito com outros bancos.
Após o Banco Central aprovar a contabilidade, as instituições substituíam estes créditos fraudulentos e títulos de dívida por outros ativos, sem a avaliação técnica adequada.
O Banco Master é o principal alvo da investigação instaurada a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Na nota, o BRB afirmou que “sempre atuou em conformidade com as normas de compliance e transparência, prestando, regularmente, informações ao Ministério Público Federal e ao Banco Central sobre todas as operações relacionadas [às negociações de compra do] Banco Master”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS
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Investimentos do Novo PAC vão da nova Maternidade de Rio Branco ao linhão elétrico entre Feijó e Cruzeiro do Sul; transferências federais ao estado cresceram 29% em relação a 2022
Serão investidos R$5,7 bilhões para acelerar a saúde, a educação, a cultura, a sustentabilidade, o transporte e a infraestrutura do Acre, segundo publicação. Foto: captada
O Acre terá R$ 5,7 bilhões em investimentos até 2030 por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), abrangendo setores como saúde, educação, cultura, sustentabilidade, transporte e infraestrutura. Além disso, até 2027, a expectativa é de que 3 mil acreanos recebam a chave da casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
Entre as principais obras previstas estão a construção da nova Maternidade de Rio Branco, no Segundo Distrito; o linhão de transmissão de energia entre Feijó e Cruzeiro do Sul, com 277 quilômetros de extensão; e a restauração da BR-364. Até 2030, serão 250 empreendimentos em todo o estado.
Em 2024, o governo federal transferiu R$ 9,9 bilhões para complementar o orçamento do estado e das prefeituras acreanas, valor 29% maior que o repassado em 2022, último ano do governo Bolsonaro.
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Lei sancionada pela governadora em exercício Mailza Assis formaliza estruturas já existentes na Secretaria de Meio Ambiente; governo garante que não gerará aumento de despesas
A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Foto: captada
Foi sancionada nesta terça-feira (30) a lei que cria o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIMAMC) e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA) no Acre. A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP), também institui o Grupo Operacional de Comando, Controle e Gestão Territorial, com foco no fortalecimento do combate ao desmatamento e às queimadas.
Segundo o governo, a medida não implica aumento de despesas, uma vez que o CIGMA já está em funcionamento dentro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), carecendo apenas de institucionalização legal. A lei visa integrar e otimizar ações de monitoramento, inteligência e gestão territorial no estado, ampliando a capacidade de resposta a crimes ambientais.
A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado (DOE) e representa mais um passo na estruturação da política ambiental acreana, em meio a discussões nacionais sobre clima e preservação.
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