Com direito e pedido de carta branca para contrair novos empréstimos, Sebastião faz cortes nas verbas na segurança, saúde e Defensoria Pública, mas mantém inalterado o valor que gastará com publicidade em 2016
Do ac24horas.com
Os deputados estaduais devem aprovar nesta terça-feira (15) a Lei de Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2016. O governo do Acre prevê R$ 6.062.974.452,76 bilhões com as despesas com os órgãos públicos estaduais. Com direito a pedido de carta branca para contrair novos empréstimos sem passar perlo crivo do Poder Legislativo, o governador Sebastião Viana (PT) reajustou em 6,39% o bolo orçamentário em relação ao exercício atual que previa despesas na faixa de R$ R$ 5.698.452.954,69 bilhões.
Mais uma vez, o petista fez questão de sinalizar com harmonia orçamentária entre os poderes. Sebastião Viana demonstrou satisfação com os trabalhos desempenhados pelos poderes legislativo e judiciário, concedendo reajustes de orçamento para Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça do Acre. O repasse da Aleac sai de R$ 134 milhões para R$ 141 milhões. O aumento do duodécimo do TJ Acre será de pouco mais de R$ 2 milhões. O repasse do TJ saltou de R$ 211 milhões para mais de R$ 213 milhões.
O Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Acre também receberam um reforço financeiro. Apesar da crise afetar as finanças do Estado, O orçamento do MP foi reajustado em quase R$ 3 milhões. Em 2015, o MP recebeu pouco mais de R$ 107 milhões – para o exercício de 2016, a instituição vai contar com mais de R$ 110 milhões. O Tribunal de Contas, que é responsável pelo julgamento das contas da administração petista e das 22 prefeituras saiu de R$ 48 milhões para R$ 50,6 milhões. O TCE teve um reajuste de quase R$ 3 milhões.
Quem não tem nenhum motivo para comemorar é a Defensoria Pública do Acre. Os advogados do povo vão continuar amargando com a falta de estrutura e orçamento adequado, apesar de conquistarem a autonomia financeira. Em 2015, o defensor-geral recebeu a promessa que iria gerir um orçamento de R$ 28,1 milhões. Os defensores receberam ainda a promessa que a instituição terá o duodécimo fixado futuramente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para 2016, a Defensoria contará com R$ 24,9 milhões – o orçamento encolheu.
Aparecendo nas estatísticas como uma das áreas mais criticadas do governo, a segurança pública vai continuar com investimentos em baixa. O repasse de Polícia Militar, Secretaria de Segurança, Polícia Civil e IAPEN caiu pelo terceiro ano consecutivo. Em 2014, o governo investiu R$ 91,9 milhões. Em 2015, R$ 85,6 milhões, um corte de R$ 6,3 milhões. Para 2016 as três pastas contarão com um orçamento de R$ 74,8 milhões – um corte de mais de R$ 10 milhões na gestão dos órgãos que cuidam da segurança dos acreanos nos 22 municípios.
Apesar das denuncias e reclamações dos usuários do sistema públicos de saúde do Acre, a área de saúde sofrerá com um novo corte nos repasses. Em 2104, o governo investiu R$ 371,7 milhões na Secretaria de Saúde (SESACRE) e Fundação Hospitalar do Acre (FUNDHACRE). Em 2015, os órgãos receberam um pequeno reajuste de R$ 98,5 milhões. Sesacre e Fundhacre receberam R$ 470,3 milhões. Para 2016 a notícia não é animadora, os recursos estão orçados em R$ 438,3 milhões – um corte de mais de R$ 31 milhões.
Apesar de fazer cortes nas áreas de segurança e saúde, Sebastião Viana continua preocupado com a divulgação de seus atos como governador. Ele não fez cortes na verba de mídia, mantendo o orçamento da Secretaria de Comunicação (SECOM) em R$ 14,4 milhões. Outra pasta que teve orçamento mantido foi a Secretaria de Pequenos Negócios (SEPN), que foi usada para atrair votos nas peças publicitárias durante a campanha de reeleição de Viana. O orçamento da pasta que caiu de R$ 11 milhões em 2014 para R$ 9,1 milhões 2015 foi mantido.
O orçamento da Secretaria de Estado de Política para as Mulheres (SEPM), que em 2014, contou com R$ 4,9 milhões sofreu um corte de R$ 1,3 milhões em 2015 também permanecerá estagnado. A revolução industrial do Estado parece que vai ficar em segundo plano. A Secretaria de Industria e Comércio (SEDENS), responsável por investimentos, como a ZPE e o projeto de piscicultura, que teve um corte R$ 21,5 milhões em 2015, quando o orçamento caiu de R$ 53,3 milhões para 31,7 milhões – contará apena com R$ 10,1 milhões em 2016.
A área de infraestrutura, responsável por programas como o Ruas do Povo, que tinha como objetivo asfaltar todas as ruas de todas as cidades do Acre também sofreu um corte de R$ 82 milhões. O orçamento da Secretaria de Obras (SEOP, Departamento de Estradas e Rodagens, Hidrovias e Aeroportuária do Acre (Deracre) e Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA) que juntas administravam em 2014, um orçamento de R$ 588,3 milhões caiu para pouco mais de R$ 448,5 2015 – agora cai para R$ 366,5 milhões.
Quem também está em baixa é o secretário Francisco Nepomuceno (o homem do ‘não’). A Secretaria de Articulação Institucional (SAI), que é apontada como a pasta usada para acomodar os aliados políticos da Frente Popular Acre (FPA) continua perdendo espaço. Em 2014, a SAI contou com R$ 3,1 milhões – caiu para R$ 1,9 milhão em 2015 – em 2015 – Carioca perde mais R$ 100 mil. Apesar de algumas pastas perderem espaço e recursos, outras se consolidaram e receberão mais investimentos, como é o caso da Secretaria de Estado de Extensão agroflorestal e produção Familiar (Seaprof), que sai de para R$ 38,1 milhões para R$ 60 milhões em 2015.
Segundo o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), os recursos para reajuste dos repasses do poderes e das principais pastas da administração Sebastião Viana, serão garantidos com recursos próprios, além de repasses de convênios, operações de crédito, SUS, FUNDEB e receitas previdenciárias. A LOA prevê que o governo do Acre vai gastar com a administração da máquina pública R$ 6.062.974.452,76. Os deputados apresentaram emenda para modificar o artigo 12 e 20 que foi classificado pelos oposicionistas como uma carta branca para o governador contrair novos empréstimo sem a autorização da Aleac.
Os orçamento da Secretaria de Educação e Esportes será de R$ 845,2 milhões. Outros dados que chamam atenção são os gastos do Estado com as empresas que passam pelo processo de liquidação desde a administração do ex-governador Binho Marques. Sebastião Viana mantém repasses generosos para empresas como Acredata que receberá R$ 7,5 milhões – Codisacre R$ 2,7 milhões – Cila R$ 1,1 milhão. Segundo informações de bastidores, as estatais em liquidação estariam sendo usadas para acomodar aliados em cargos comissionados.
Apesar das peças de mídia do governo do Acre sempre apontarem que o Acre é um estado em franco desenvolvimento, servindo de modelo para outros estados brasileiros e até mesmo para países desenvolvidos, a peça da Lei Orçamentária Anual aponta para um dependência acentuada por recursos dos repasses constitucionais do governo federal. O bolo do orçamento é fermentado com R$ 3.519.364.306,17 de recursos próprios (impostos estaduais) e R$ 2.543.610.146,59 de outras fontes federais, ou seja, quase 50% dos orçamento depende da boa vontade de quem ocupar o executivo federal.
A Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) deu início, nesta terça-feira, 17, a um programa de Capacitação Continuada em Licitações e Contratos, voltado à qualificação de seus servidores. A iniciativa, realizada no Museu dos Povos Acreanos, tem como eixo temático “Planejar para Contratar Melhor: Estratégias de Planejamento e Gestão em Licitações e Contratos Públicos” e marca a abertura de um ciclo de oficinas teóricas e práticas que se estenderá até o mês de agosto.
Sender Sil realizou palestra de abertura da capacitação de servidores que vai até agosto. Foto: Alex Machado/FEM
A palestra inaugural foi ministrada pelo especialista em Licitações Públicas e servidor do Ministério da Gestão, Sender Sil, que apresentou os fundamentos do planejamento como elemento estruturante das contratações públicas. Ao longo do programa, as oficinas abordarão a centralidade do planejamento na condução eficiente dos certames licitatórios e na adequada gestão dos contratos administrativos, enfatizando práticas que contribuem para o fortalecimento da governança, da transparência e da efetividade da administração pública.
Presidente da FEM, Minoru Kinpara, destaca a importância de manter as equipes atualizadas sobre as leis de licitação
O presidente da FEM, Minoru Kinpara, destacou que a formação continuada dos servidores constitui instrumento indispensável ao aprimoramento da gestão pública. Segundo ele, a qualificação permanente, em todos os setores, assegura maior eficiência administrativa, aliada à observância dos princípios da legalidade e da transparência.
“Estamos convictos de que este treinamento será plenamente aproveitado pelos participantes, uma vez que o aperfeiçoamento contínuo é condição essencial para responder às demandas institucionais e conferir maior fluidez às rotinas de trabalho”, afirmou.
Por sua vez, o especialista Sender Sil ressaltou que a capacitação tem por finalidade fortalecer as equipes envolvidas com os processos licitatórios, oferecendo não apenas conteúdo teórico, mas também instrumentos práticos de aplicação imediata. De acordo com ele, as atividades incluem o uso de ferramentas de inteligência artificial, acompanhamento orientado de grupos e a realização de visitas técnicas, de modo a possibilitar a consolidação do aprendizado e a resolução de dúvidas no contexto real de atuação dos servidores.
O secretário da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), Fabio Rueda, e a presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), Sula Ximenes, estiverem reunidos nesta terça-feira, 17, para reforçar a parceria estratégica entre os dois órgãos na liberação de recursos para fortalecer a execução de obras de infraestrutura no estado.
Repac e Deracre reforçam parceria estratégica para viabilizar a liberação de recursos para a execução de obras no estado. Foto: Wesley Moraes/Repac
A atuação conjunta tem como objetivo ampliar a interlocução institucional junto ao governo federal, viabilizando recursos e destravando projetos prioritários para o Acre. Nesse contexto, a Repac desempenha papel fundamental na articulação na capital do país, enquanto o Deracre executa as obras no território acreano.
Um dos assuntos tratados durante o encontro foi a manutenção e abertura de ramais. Com a proximidade do verão amazônico, período em que as chuvas ficam mais escassas na região, o Deracre se prepara para a realização de grandes intervenções nas estradas vicinais em todo o estado.
Fabio Rueda, secretário da Repac, destacou alinhamento estratégico entre os dois órgãos. Foto: Wesley Moraes/Repac
De acordo com o secretário da Repac, Fabio Rueda, a integração entre os órgãos tem gerado resultados concretos para a população. “Essa parceria com o Deracre é estratégica porque une a capacidade de articulação em Brasília com a execução eficiente no estado. Estamos trabalhando para garantir recursos e acelerar obras que impactam diretamente a vida das pessoas, principalmente na zona rural”, destacou.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, também ressaltou a importância da cooperação institucional. “Os ramais são fundamentais para o desenvolvimento do Acre. Com o apoio da Repac, conseguimos avançar na captação de investimentos e dar mais celeridade às obras, garantindo melhores condições de trafegabilidade e mais dignidade para os produtores e moradores dessas regiões”, afirmou.
Presidente do Deracre, Sula Ximenes ressaltou que recursos são fundamentais para a execução de obras. Foto: Wesley Moraes/Repac
A iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre com o desenvolvimento sustentável, garantindo melhores condições de acesso e mobilidade para a população, sobretudo nas regiões mais afastadas dos centros urbanos.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, reforça seu compromisso com os pequenos negócios ao reinaugurar a Sala do Empreendedor, espaço estratégico dedicado ao fortalecimento da economia local. Localizado no prédio da Prefeitura, na região central da cidade, o atendimento é voltado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, oferecendo suporte completo desde a formalização até a expansão das atividades.
A prefeitura reforça seu compromisso com pequenos negócios ao reinaugurar a Sala do Empreendedor, espaço estratégico dedicado ao fortalecimento da economia local. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A cerimônia de reinauguração ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana nesta terça-feira (17) e contou com a presença do prefeito em exercício, Alysson Bestene, além de secretários municipais e representantes de instituições parceiras, como o Sebrae, a Acisa e outras associações empresariais da capital.
Estrutura e serviços
“A nova sala facilita a vida do empreendedor, com menos burocracia e isenção de taxas em mais de 600 atividades em Rio Branco”, destacou Bruna Caminha. (Foto: Val Fernandes/Secom)
De acordo com Bruna Caminha, coordenadora da Sala do Empreendedor, o espaço foi pensado para facilitar a vida dos empresários locais, disponibilizando orientações, capacitações e apoio técnico que contribuem diretamente para o desenvolvimento econômico da cidade.
“A entrega dessa sala é exatamente isso: simplificação, desburocratização e serviços facilitados, com simplificação do arcabouço legal e dispensa de taxas. Hoje, o empreendedor em Rio Branco, dentro de um rol de 1.332 atividades, tem mais de 600 atividades dispensadas de qualquer taxa municipal”, destacou Bruna Caminha.
Desenvolvimento econômico
“A Sala do Empreendedor é essencial para fortalecer os negócios e gerar mais emprego e renda”, afirmou Alysson Bestene. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O prefeito em exercício, Alysson Bestene, ressaltou a relevância da Sala do Empreendedor dentro do projeto “Produzir para Empregar”, reforçando que a iniciativa é prioridade da gestão do prefeito Tião Bocalom.
“A reinauguração da Sala do Empreendedor é muito importante para a gestão dos negócios. A Sala do Empreendedor sempre foi uma prioridade, justamente por criar um ambiente favorável ao setor produtivo, gerando cada vez mais oportunidades de emprego e renda”, afirmou Alysson Bestene.
“A sala facilita a vida do pequeno empresário, agilizando processos e reunindo serviços em um só lugar”, reforçou Patrícia Dossa. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Para representantes do setor empresarial, a Sala do Empreendedor é vista como ferramenta essencial para acelerar processos e oferecer soluções integradas aos empreendedores.
“Eu acho que a sala vem para ajudar mesmo a vida do pequeno empresário, do empreendedor que deseja acelerar processos e resolver tudo em um só lugar. Ela é essencial para a vida do empresário”, reforçou Patrícia Dossa, presidente da Acisa.
“É um espaço de referência para empreendedores, oferecendo orientação, conhecimento e acesso às oportunidades do município”, disse Marcelo. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Marcelo Marcelo, gerente do Sebrae, enfatizou que a Sala do Empreendedor funciona como referência para quem deseja abrir ou expandir um negócio na cidade.
“É um momento de muita alegria e de grande importância, porque a Sala do Empreendedor é a referência para quem empreende, para os empresários e potenciais empreendedores da cidade. Aqui é o primeiro espaço a ser buscado para orientação, palestras, conhecimento das obrigações e das oportunidades que o município oferece”, disse Marcelo.
Atendimento é voltado a MEIs e micro e pequenas empresas, com suporte completo da formalização à expansão dos negócios (Foto: Val Fernandes/Secom)
A reinauguração da Sala do Empreendedor representa um passo importante para dinamizar a economia de Rio Branco e fortalecer a cultura empreendedora, criando oportunidades de crescimento para quem investe na cidade.
Você precisa fazer login para comentar.