Cotidiano
Santa Casa e Bittar entram na mira do MPF por suposto recebimento de R$ 126 milhões de verbas federais
Órgão quer saber se entidade detém capacidade técnica, jurídica e fiscal para formalização de convênios e celebração de contratos com o Poder Público
A entidade hospitalar privada Santa Casa da Amazônia, localizada em Rio Branco, acaba de entrar na mira de investigação do Ministério Público Federal (MPF), que busca investigar a destinação de emenda parlamentar, no valor de R$ 126 milhões, encaminhada pelo senador Márcio Bittar, para reforma do estabelecimento de saúde.
O MPF instaurou inquérito civil para acompanhar a regularidade do ato e também vai averiguar se a entidade detém capacidade técnica, jurídica e fiscal para formalização de convênios, celebração de contratos e outros instrumentos congêneres envolvendo verbas públicas.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo procedimento, afirma que as notícias publicadas na imprensa local com grande ênfase pelo grupo político e pelos dirigentes envolvidos no caso chamaram a atenção do MPF por se tratar de emenda parlamentar destinada a entidade privada, especialmente levando-se em consideração os diversos procedimentos que já tramitam no MPF em busca de soluções para a precariedade generalizada da rede pública de saúde no Acre.
Para o MPF, de acordo com a Constituição Federal e a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, as contratações complementares de serviços de saúde deverão observar os princípios e as diretrizes do SUS, além dos ditames constitucionais administrativos, sendo necessário verificar se a seleção da entidade indicada para recebimento dos valores, mesmo oriundos de emenda parlamentar, atendeu aos requisitos legais, formais, modalidades e tempestividade exigidas em razão do regime jurídico da contratação.
No despacho de instauração do inquérito, destacam-se as notícias veiculadas pela mídia local dando conta de que a Santa Casa não possui o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) certificação concedida pelos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços na saúde, bem como ainda existem pendências judiciais e trabalhistas que denotam a aparente irregularidade na escolha do referido hospital.
Para a instrução inicial do inquérito, o MPF enviou ofício à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) e à superintendência do Ministério da Saúde no Acre para que informe, no prazo de 15 dias se a Santa Casa da Amazônia celebrou contrato com o Estado Acre para prestação de serviços complementares de saúde, bem como se a empresa está devidamente credenciada e habilitada técnica, jurídica e fiscal e, portanto, apta para celebrar convênios, contratos e outros instrumentos congêneres.
A Controladoria-Geral da União (CGU) e os Tribunal de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE), também foram oficiados para que informem, no prazo de 15 dias, se há fiscalização ou auditoria em contratos, convênios e outros instrumentos congêneres em que a Santa Casa da Amazônia seja contratada.
No âmbito trabalhista, o MPF enviou ofícios ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) para que informem se há procedimentos investigatórios e ações judiciais em desfavor da Santa Casa da Amazônia, bem como créditos trabalhistas inscritos em desfavor dela. Após a fase de coleta das informações, o MPF estudará as próximas medidas a serem tomadas no âmbito da investigação.
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Rio Acre sobe mais de 6 metros em Assis Brasil; Defesa Civil monitora impacto em Brasileia, Xapuri e Rio Branco
Águas devem atingir a capital em até 72 horas, mas coordenador afirma que elevação não deve causar grandes transtornos
A expectativa é que o impacto das águas que descem de Assis Brasil eleve o nível em até 3 metros nos próximos dias. Foto: captada
O Rio Acre registrou uma elevação abrupta nesta terça-feira (15), chegando a 10,24 metros em Assis Brasil – um aumento de mais de 6 metros em relação ao nível anterior de 3,85 metros. Os dados foram repassados pela Defesa Civil de Rio Branco, que monitora a situação em toda a bacia hidrográfica.
Segundo o tenente-coronel Cláudio Falcão, coordenador da Defesa Civil Municipal, o aumento também foi significativo em outras cidades:
- Brasileia: subiu mais de 2 metros, atingindo 5,56 metros
- Capixaba: avançou 2,5 metros, chegando a 6,08 metros
Em Rio Branco, o rio marcava 7,14 metros na manhã desta terça-feira, mas a expectativa é que o impacto das águas que descem de Assis Brasil eleve o nível em até 3 metros nos próximos dias.
“O nível do Rio Acre, em Rio Branco, deve subir nos próximos dias, mas nada que nos preocupe”, afirmou Falcão, enfatizando que o volume de água deve ter um impacto de até três metros. “O nível do rio pode voltar aos 10 metros, mas temos ainda de verificar os reflexos aqui em Rio Branco”.
Impacto em Rio Branco deve ser menor
Falcão afirmou que, apesar do aumento, não há motivo para grande preocupação na capital.
- “O nível pode voltar aos 10 metros, mas ainda estamos avaliando os reflexos. Durante a Semana Santa, sentiremos o impacto do volume maior, mas não a ponto de causar transtornos graves”, explicou.
- O coordenador destacou que as chuvas intensas do último sábado (12) não influenciaram diretamente a cheia em Rio Branco, já que o aumento se deve principalmente ao escoamento das águas de regiões mais altas.
O Rio Acre registrou uma elevação abrupta, chegando a 10,24 metros em Assis Brasil – um aumento de mais de 6 metros em relação ao nível anterior de 3,85 metros. Foto: capado
Ainda segundo Falcão, as águas devem chegar à capital em até 72 horas. “Durante o período Semana Santa, vamos sentir esse impacto da quantidade de chuvas e do aumento de volume aqui em Rio Branco”, explicou, esclarecendo ainda que as fortes chuvas registradas no sábado, 12, por exemplo, não contribuíram o aumento das águas em Rio Branco.
Disse mais. “Tivemos muitos milímetros [de chuva], mas não alterou o nível do rio. Isso é por conta da parte geográfica mesmo”, explicou.
O nível pode voltar aos 10 metros, mas ainda estamos avaliando os reflexos, segundo Falcão. Foto: cedida
Próximos passos
A Defesa Civil mantém monitoramento constante e deve emitir novos alertas caso o cenário mude. Enquanto isso, moradores de áreas ribeirinhas são orientados a ficar atentos e tomar precauções.
Veja vídeo em Assis Brasil:
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Defesa Civil monitora situação após nível do rio atingir 8,64 metros; imagens mostram água avançando em comunidade ribeirinha
Cheia do Rio Iaco avança e coloca área ribeirinha em alerta em Sena Madureira. Foto: capada
O Rio Iaco, que corta o município de Sena Madureira (AC), registrou uma elevação significativanesta terça-feira (15). Segundo dados da Defesa Civil, repassados pelo coordenador Carlos Dávila, o nível do rio amanheceu marcando 8,64 metros – um aumento de 64 centímetros em apenas 24 horas.
Imagens gravadas por um morador da comunidade Tabatinga, localizada às margens do rio, mostram a água avançando sobre áreas próximas. A situação já começa a preocupar famílias ribeirinhas, que temem novos alagamentos caso o nível continue subindo.
Em anos anteriores, o Rio Iaco já causou transtornos com alagamentos em diversas comunidades ribeirinhas durante o período chuvoso.
Monitoramento constante
A Defesa Civil mantém o alerta para possíveis inundações em áreas baixas e recomenda que moradores fiquem atentos às atualizações. Nos últimos anos, cheias do Rio Iaco já causaram transtornos na região, incluindo isolamento de comunidades e perdas em lavouras.
Próximos passos
Autoridades locais devem avaliar os riscos e, se necessário, acionar planos de contingência para assistência às famílias em áreas vulneráveis. Enquanto isso, a população é orientada a evitar o contato com a água em locais alagados e a guardar pertences em áreas elevadas.
Veja vídeo:
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Câmara Municipal de Sena Madureira é denunciada ao MP por contratação de R$ 40 mil sem licitação em 2024
O vereador Maia, solicitou ao MPAC a abertura de inquérito civil ou policial para apuração dos fatos, podendo resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa e crime de contratação direta indevida
O vereador questiona a legalidade da contratação, afirmando que não se trata de um serviço exclusivo ou que justifique a inexigibilidade. Foto: cedida
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) confirmou, por meio de e-mail oficial, o recebimento de uma representação protocolada pelo vereador Francisco da Silva Maia, de Sena Madureira, denunciando uma contratação direta no valor de R$ 40 mil realizada pela Câmara Municipal em 2024, durante a presidência da vereadora reeleita Ivoneide Bernardino.
Segundo o documento, a contratação por inexigibilidade de licitação teve como objeto a elaboração de um livro sobre a história do Legislativo municipal, serviço este atribuído ao senhor José Wilson Aguiar. O vereador questiona a legalidade da contratação, afirmando que não se trata de um serviço exclusivo ou que justifique a inexigibilidade, uma vez que qualquer historiador, em tese, poderia realizar o trabalho.
O parlamentar destaca ainda a ausência de evidências que comprovem a notória especialização do contratado, como exige a Lei nº 14.133/2021. Em pesquisa no banco de dados do CNPq, apenas um cadastro em nome de José Wilson Aguiar foi localizado, sem atualizações recentes e sem provas robustas de qualificação técnica que justifiquem a escolha sem processo licitatório.
Outro ponto levantado na representação é o pagamento fracionado por meio de empenho ordinário, prática vedada pelo Decreto nº 64.752/1969, além da ausência de exemplares do livro na sede da Câmara, o que levanta dúvidas sobre a execução do serviço contratado.
Com base nessas alegações, o vereador solicitou ao MPAC a abertura de inquérito civil ou policial para apuração dos fatos, podendo resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa e crime de contratação direta indevida, conforme previsto na legislação vigente.
O documento foi protocolado no dia 14 de abril e confirmado pelo gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça na manhã do dia seguinte, com registro sob o número SIGA MPAC: 19.05.0004.0001871/2025-66.
A sociedade agora aguarda o desdobramento das investigações por parte do Ministério Público, que poderá levar à responsabilização dos envolvidos, caso sejam comprovadas irregularidades.
Com Yaco News
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