Acre
Saiba o que é permitido na propaganda eleitoral nas ruas
Propaganda eleitoral é aquela em que partidos políticos, coligações, candidatas e candidatos divulgam, por meio de mensagens dirigidas às eleitoras e aos eleitores, suas propostas políticas. No dia 16 de agosto, após o término do prazo para registro de candidaturas na Justiça Eleitoral, começa o período de realização da propaganda eleitoral geral voltada às Eleições Municipais 2024, de acordo com o calendário eleitoral.
Logo, a propaganda nas ruas também estará liberada. A partir dessa data, candidatas e candidatos poderão usar bandeiras, adesivos e alto-falantes, distribuir santinhos, bem como realizar carreatas e comícios para divulgar seus currículos e suas propostas.
O que pode?
A Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz as regras para a propaganda eleitoral nas ruas, entre elas:
✔A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
✔A candidata, o candidato, o partido político, a federação ou a coligação que promover o ato deve comunicar o fato à Polícia Militar com, no mínimo, 24 horas de antecedência, para garantir, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário.
✔A utilização de carro de som ou minitrio é permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, e desde que observado o limite de 80dB de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo.
✔ Até as 22h do dia que antecede o da eleição, será permitido distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio.
✔É permitido o uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos semelhantes pela eleitora e pelo eleitor, como forma de manifestação de suas preferências por partido político, federação, coligação, candidata ou candidato.
✔É permitida a entrega de camisas a pessoas que exercem a função de cabos eleitorais para utilização durante o trabalho na campanha, desde que não contenham os elementos explícitos de propaganda eleitoral, limitando-se à logomarca do partido, da federação ou da coligação, ou ainda ao nome da candidata ou do candidato.
✔As candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações poderão inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, o nome e o número da candidata ou do candidato, em dimensões que não excedam a 4m². Nos demais comitês de campanha, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar o limite de 0,5m².
✔É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✔Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio de distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da federação, da coligação, da candidata ou do candidato.
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Acre
Vigilância Sanitária ‘SENASAG/PANDO’ interdita churrascaria em Cobija por irregularidades sanitárias
Operação conjunta encontrou falhas críticas de higiene e licença vencida no estabelecimento “Paladar Boliviano e Brasileiro”; proprietário terá que pagar multa e regularizar situação
O proprietário deve pagar ama multa correspondente e comprometer-se a adequar o local de acordo com todos os regulamentos exigidos pela lei e normas da vigilância sanitária da Bolivia. Foto: cedidas
Uma ação coordenada entre a Intendência Municipal de Cobija, o SENASAG Pando e o Gabinete de Defesa do Consumidor resultou na interdição temporária da churrascaria “Paladar Boliviano e Brasileiro” após constatação de graves irregularidades durante inspeção sanitária.
Principais irregularidades encontradas:
- Licença de funcionamento com prazo vencido
- Falhas nos protocolos de higiene e segurança alimentar
- Não conformidades no controle de pragas
- Deficiências na higiene dos manipuladores de alimentos
Medidas aplicadas:
- Interdição imediata do estabelecimento
- Aplicação de multa ao proprietário
- Exigência de adequação a todos os requisitos legais
Requisitos sanitários obrigatórios:
A Vigilância Sanitária boliviana reforça que todos os estabelecimentos alimentícios devem manter:
- Manual de Boas Práticas atualizado
- Procedimentos Operacionais Padrão (POP) implementados
- Responsável técnico habilitado
- Controle documentado de higiene e segurança
As normas da vigilância sanitária no setor alimentício, especificamente, a ‘Intendência’ foca em evitar possíveis surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA’s). Foto: cedidas
O proprietário terá prazo determinado para regularizar a situação antes de solicitar nova vistoria. A Intendência Municipal alerta que operações surpresa continuarão sendo realizadas para garantir a segurança alimentar da população de Cobija.
Consumidores que identificarem irregularidades em estabelecimentos podem denunciar às autoridades sanitárias locais de Cobija. A medida visa prevenir surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) na região fronteiriça.
Durante a inspeção, foram identificadas deficiências em higiene e segurança alimentar, além da detecção de uma licença de funcionamento fora do prazo de validade. Foto: cedida
Durante a inspecção, foram detectadas deficiências em principalmente em higiene e segurança alimentar, o que levou ao encerramento temporário do estabelecimento.
Veja vídeo com TVU Pando:
A Intendência Municipal alerta que operações surpresa continuarão sendo realizadas para garantir a segurança alimentar da população de Cobija. Foto: cedida
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O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) anunciou, nesta terça-feira (8), a liberação de R$ 5,7 milhões pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), para ações emergenciais em municípios acreanos atingidos pelas enchentes deste ano.
O senador informou que os recursos serão destinados inicialmente a cinco municípios: Mâncio Lima, que receberá R$ 2,7 milhões; Cruzeiro do Sul (receberá), R$ 1,1 milhão; Rio Branco, R$ 973 mil; Feijó, R$ 647 mil, e Tarauacá, R$ 342 mil. As portarias autorizando as transferências serão publicadas nos próximos dias.
De acordo com Petecão, outros municípios, como Marechal Thaumaturgo e Plácido de Castro, também poderão ser contemplados com recursos adicionais. A palavra verba será utilizada na compra de sacolões, kits de limpeza, água potável, colchões e outros itens solicitados pelas prefeituras para atender às famílias afetadas.
O senador destacou que a liberação dos recursos é resultado de uma mobilização intensa junto ao governo federal, centrada num rápido atendimento às necessidades das comunidades atingidas.
“Desde o início das enchentes, estamos em contato direto com os prefeitos, com o ministro Waldez Góes e com o secretário nacional de Defesa Civil, Wolnei Wolff, para acelerar os processos de reconhecimento e garantir o quanto antes o apoio humanitário”, afirmou Petecão.
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A Prefeitura de Assis Brasil vivenciou uma manhã movimentada com a realização de duas importantes agendas que destacaram o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento regional e a atenção às questões sociais.
Inicialmente, o prefeito Jerry Correia recebeu uma comitiva de autoridades estaduais e o deputado Luiz Gonzaga. O grupo estava a caminho de uma reunião de negócios em Porto Maldonado, Peru, visando fortalecer a integração entre o Brasil e o país vizinho, com ênfase na colaboração entre o Acre e a região de Madre de Dios. O prefeito Jerry Correia também participará do evento, representando os municípios do Alto Acre.
Em seguida, o prefeito recebeu representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social e de diversos órgãos envolvidos na questão dos direitos humanos e na pauta migratória. Durante o encontro, foram discutidas as prioridades e desafios de Assis Brasil nessas áreas, reforçando o compromisso da gestão municipal em buscar soluções e parcerias que promovam o bem-estar da população local.
“Tivemos uma manhã bastante movimentada, com muito trabalho. Recebemos diversas autoridades do nosso estado, que estão a caminho de uma importante reunião em Porto Maldonado. Além disso, dialogamos com representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social sobre nossas prioridades e desafios, especialmente relacionados aos direitos humanos e à questão migratória. Seguimos agora para o compromisso no país vizinho, buscando melhorias para o desenvolvimento econômico de nossa região e cidade”, afirmou o prefeito Jerry Correia.
A Prefeitura de Assis Brasil reafirma seu compromisso em fortalecer parcerias que promovam o desenvolvimento econômico e social do município, buscando sempre novas oportunidades e melhorias para a população local.
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