Com uma superlotação de mais de 50 animais, entre cães e gatos, a direção do Centro de Controle de Zoonoses e Saúde Animal, da Prefeitura de Rio Branco, faz um apelo para que os tutores se responsabilizem de fato por seus pets.
A maioria dos animais que chegam ao Centro de Zoonoses são por maus-tratos e até mesmo por abandono dos tutores.
Segundo o administrador do centro Nésio Mendes, até mesmo uma cadela da raça Pit Bull, está acautelada judicialmente no local há quase dois anos sem um desfecho jurídico sobre com quem ela deve ficar, após uma separação litigiosa.
Nésio conta também que, mesmo existindo leis que punem crimes contra animais com multa e até prisão, esse tipo de crime ainda é muito comum.
Nésio: “Crimes contra animais ainda é muito comum” (Foto: Evandro Derze/Assecom)
“Infelizmente eles esquecem que a Lei 14.064 traz penalidades de até cinco anos de prisão para quem abandonar ou maltratar o animal. A zoonose não é abrigo para animais é o Centro de Vigilância de Saúde Animal e nós precisamos focar nisso, na orientação, lembrar as pessoas que, quando se tem um animal, tem responsabilidade para com ele. Hoje temos superlotação, gatil superlotado, as baias caninas superlotadas e, infelizmente, nós não temos expansão para trazer mais animais para cá. Depende de que toda a sociedade se informe melhor das responsabilidades de um animal e do que a lei diz para assim não abandonar o animal e nem trazer o animal com maus tratos para cá.”
O administrador apela ainda que a população entenda que a finalidade do centro é cuidar da saúde dos animais e não um local de descarte, quando o proprietário não quer mais se responsabilizar por seus pets.
Para quem desejar adotar um cão ou gato, deve ligar para o Centro de Zoonoses no número 3221-3561 e agendar uma visita de avaliação.
Justiça requereu a concessão liminar de tutela antecipada de urgência para que o vereador não promova a distribuição gratuita de bens durante a atividade, evitando autopromoção.
Justiça requereu a concessão liminar de tutela antecipada de urgência para que o vereador não promova a distribuição gratuita de bens durante a atividade, evitando autopromoção.
Assessoria
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul obteve uma decisão liminar para que o parlamentar cesse práticas vedadas pela lei ao utilizar um evento mesmo atrasado, comemorativo ao Dia das Mães para promoção pessoal em ano eleitoral.
O evento anunciado pelo vereador estava previsto para ocorrer no dia ontem, domingo. O MPAC esteve no local e constatou a montagem de uma estrutura de palanque e um caminhão de prêmios que seriam entregues durante o evento.
Diante dos fatos, o MPAC requereu a concessão liminar de tutela antecipada de urgência para que o vereador e seu gabinete não promovam a distribuição gratuita de bens durante a atividade, bem como deixem de vincular, de forma tácita ou explícita, a realização do aludido evento à sua pessoa, evitando autopromoção.
A Justiça considerou a argumentação do MPAC, que destacou na ação fundamentos jurídicos relacionados a condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Foi fixada uma multa diária de R$ 15 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
A Justiça fixou uma multa diária de R$ 15 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial.
Dias Toffoli suspende também quaisquer interpretações de normas que restrinjam a participação de mulheres em concursos para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros até o mérito da ação seja julgado pelo Supremo.
Mulheres estariam sendo prejudicadas em concurso dos bombeiros no Acre – Foto: Arquivo pessoal
Novas convocações para o curso de formação do Corpo de Bombeiros do Acre foram suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão acolhe a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que entende que o certame tem regras para limitar o ingresso de mulheres na carreira militar.
Lançado em 2022, o edital do concurso previa 153 vagas de nível superior para o cargo de soldado combate. Dessas, 122 seriam para homens e apenas 31 seriam para mulheres. A remuneração inicial era de R$ 4.344, 22. As aulas do curso deveriam começar no próximo dia 2 de julho
Posteriormente, a justiça do Acre deferiu um pedido de tutela provisória de urgência feito pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) e determinou que o Estado do Acre convocasse os 249 aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros para o cargo de alunos soldados.
“O concurso foi realizado anterior a esse novo entendimento e, considerando as ações interpostas, iremos aguardar a decisão final. Após isso, prosseguimos”, disse o comandante dos bombeiros, Charles Santos ao ser questionado pelo g1.
Homens foram convocados para maioria das vagas no Corpo de Bombeiros do Acre – Foto: Arquivo/Corpo de Bombeiro
‘Exclusão traduzida em números’
A decisão do ministro Dias Toffoli suspende também quaisquer interpretações de normas que restrinjam a participação de mulheres em concursos para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros até o mérito da ação seja julgado pelo Supremo.
“Para o MPF, da forma como estão redigidas, as regras abrem espaço para a criação de critérios diferenciados para a participação das mulheres nos concursos, com reserva de vagas a candidatos do sexo masculino, por exemplo”, disse o MPF em nota publicada após a decisão.
O órgão ressalta ainda que as restrições ferem a Constituição Federal e o princípio de igualdade entre homens e mulheres.
“A exclusão está traduzida em números: dados do perfil das Polícias Militares do Brasil (ano-base 2018) revelam que, no Estado do Acre, apenas 10% do efetivo da polícia militar era de mulheres”, afirmou o MPF.
“Há uma lista de 388 aprovados do sexo masculino e 121 do sexo feminino, o que envolve as vagas previstas e o cadastro de reserva. Desse universo de aprovados, foram convocadas mulheres até a 50ª posição; e os homens foram convocados até a 199ª posição, havendo ainda um universo abrangente de candidatos em cadastro de reserva que podem vir a ser chamados”, enfatizou o ministro ao justificar a decisão.(A decisão completa pode ser lida na página do STF aqui)
Ministro do STF Dias Toffoli suspendeu convocações — Foto: Divulgação/STF
A PMAC também realizou a abertura do curso de formação de 2º tenentes estagiários de Saúde
Cerca de 190 militares foram promovidos/ Foto: ContilNet
A Polícia Militar do Acre promoveu nesta segunda-feira (20) cerca de 190 militares para a 3ª graduação de sargento, que realizaram o curso de formação na capital e no interior do estado. O curso teve início em outubro de 2023, com carga horária de 765 horas aula.
Além disso, a PMAC também realizou a abertura do curso de formação de 2º tenentes estagiários de Saúde. Ao todo, nove oficiais irão participar dessa etapa. O governador Gladson Cameli (PP) disse em entrevista coletiva que essa é mais um medida apresentada pelo governo do Estado para valorizar a carreira dos militares do Acre.
