A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) contra a Lei Estadual nº 4.405/2024, que autoriza enfermeiros a realizarem suturas simples em pronto atendimento.

No documento, o Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro, requer o ingresso do MP-AC no polo ativo da ação e defende a inconstitucionalidade da norma por violar a competência legislativa da União.

De acordo com o parecer, a lei estadual interfere na regulamentação do exercício profissional, matéria cuja competência é exclusiva da União, conforme a Constituição Federal.

“Os elementos de convicção carreados no bojo dos autos indicam, com segurança, que a questão levantada pelo CRM-AC é relevante e deve ser acolhida, pois versa sobre a distribuição de competência entre os diversos entes federativos para legislar sobre matérias especificadas no texto constitucional”, afirma Lovisaro.

O parecer do MP-AC reforça que a legislação estadual criou um “protocolo de pronto atendimento de sutura simples pelo profissional enfermeiro”, alterando as condições para o exercício da enfermagem, o que caracteriza usurpação da competência privativa da União.

CRM-AC defende atendimento seguro à população

O CRM-AC ingressou com a ADI no Tribunal de Justiça do Acre em outubro de 2024, argumentando que a prática da sutura, mesmo em casos de baixa complexidade, envolve atos cirúrgicos e invasivos que exigem formação médica específica, conforme previsto na Lei Federal nº 12.842/2013, a Lei do Ato Médico.

A presidente do CRM-AC, Dra. Leuda Dávalos, reforça que a ação não desqualifica a atuação da enfermagem, mas busca garantir que os procedimentos médicos sejam realizados por profissionais com formação adequada.

“Nosso objetivo é proteger a população e assegurar que os atendimentos sejam prestados dentro dos limites da legislação, respeitando a qualificação de cada profissional da saúde”, destacou.

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O Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) protocolou no Ministério Público do Trabalho (MPT) um abaixo-assinado de servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Segundo Distrito, em que denunciam o gerente de assistência por assédio moral. O Ministério Público Estadual (MPE) também receberá uma cópia do documento que pede a apuração.

A lista de problemas causados pelo gestor vai desde atos como a ocorrência de pressão excessiva sobre os trabalhadores, alterações arbitrárias de escalas de plantão sem comunicação prévia, submissão de servidores a processos administrativos sem fundamentação e outros atos que ferem a dignidade e o bem-estar dos profissionais.

Na relação constam quase 30 profissionais que relataram uma série de problemas causados pelo gerente técnico, indicado para o cargo de forma política.

Segundo relatos dos servidores, ao saber da possível existência de um abaixo-assinado circulando pela UPA, ele teria elevado o tom, debochando dos servidores e afirmando que não perderá o cargo por apoio incondicional de políticos.

Para o presidente do Sindmed-AC, Guilherme Pulici, o caso é muito grave e novas medidas estão sendo estudadas para garantir que a falta de respeito com o trabalhador seja punida.

“Chegamos a dialogar com o gerente, mas ele não apresentou melhora no relacionamento com os demais servidores, uma situação que resulta em um ambiente hostil, prejudicando o atendimento”, finalizou o sindicalista.

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Em celebração ao Dia Internacional da Mulher, a Prefeitura de Assis Brasil, em parceria com a Secretaria da Mulher, promoverá um grande evento em homenagem a todas as mulheres do município. A programação especial acontecerá no dia 8 de março, a partir das 9h, na Praça Central Soldado Marinho, reunindo momentos de diversão, reconhecimento e valorização da mulher assis-brasilense.

O evento contará com diversas atividades para proporcionar um dia memorável, incluindo:

• Sorteio de brindes
• Brincadeiras interativas
• Homenagens especiais
• Almoço com um delicioso churrasco
• Música ao vivo
• Bingão

A iniciativa visa reconhecer a importância da mulher na sociedade, reforçando a necessidade de valorização, respeito e igualdade de direitos. Além disso, a Prefeitura destaca que este será um momento de confraternização, fortalecendo os laços da comunidade e proporcionando um ambiente de celebração e alegria.

O prefeito Jerry Correia reforça o compromisso da gestão municipal em promover políticas públicas voltadas para as mulheres e destaca a importância da celebração. “O Dia da Mulher é uma data que nos lembra da força, da luta e da dedicação das mulheres na construção de uma sociedade melhor. Esse evento é uma forma de homenagear todas as mulheres de Assis Brasil e mostrar nosso reconhecimento e gratidão”, afirmou.

A Prefeitura de Assis Brasil reforça o convite para que todas as mulheres do município participem e celebrem essa data tão especial.

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