Acre
Rocha quer fiscalização na aplicação de novo empréstimo do governo
Parlamentar quer criação de comissão para acompanhar aplicação dos recursos.
Da redação, com contilnet
Deputado estadual Wherles Rocha/Foto: Assessoria Aleac
Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária realizada no final da tarde desta quinta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 93/2013 que versa sobre um empréstimo a fundo perdido no valor de R$ 16.838.000,00 (dezesseis milhões oitocentos e trinta e oito mil reais) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS.
O PL prevê ainda a abertura de créditos adicionais para o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento do Acre. A matéria aprovada por unanimidade recebeu uma única ressalva, feita pelo líder do PSDB na Aleac, Wherles Rocha, que propôs que seja feita uma emenda que autorize a criação de uma comissão formada por parlamentares e membros do Ministério Publico Estadual (MPE) para acompanharem a aplicação dos recursos.
O contrato proposto visa financiar a Implementação do Cadastro e Regularização Ambiental no Estado do Acre (instituído pela Lei Estadual nº 2.693, de 17 de janeiro de 2013), com o objetivo de apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), no estado.
Para o líder do PSB da Aleac e um dos principais defensores da implementação do CAR, deputado Manoel Moraes, a aprovação do projeto representa um marco histórico para todos os produtores rurais que necessitam de regularização adequada para livrar-se das pesadas multas.
“O que a Assembleia está fazendo aqui hoje é um marco histórico que ajudará milhares de pessoas que realmente precisam desta ajuda. Os produtores rurais precisam desta regularização com base no novo Código Florestal”, declarou.
Para o líder do governo na Aleac, Astério Moreira, a aprovação do PL é uma grande conquista para o povo acreano, e aprova que o parlamento tem trabalhado para o desenvolvimento do Acre.
“O Acre ganha muito e nós deputados estamos cientes do que é melhor para o estado. Os produtores rurais tiveram uma grande conquista”, declarou.
De acordo com dados oficiais, o Acre detém cerca de 40 mil imóveis rurais, entre propriedades documentadas e posses, e todas precisarão passar pelo CAR, cuja lei que o instituiu no Acre já foi sancionada pelo governador Tião Viana e passou por consulta pública, mas aguarda a regulamentação.
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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) encontram-se reunidas na manhã desta quarta-feira (17), para deliberar uma série de matérias que tramitam na Casa. O objetivo é analisar e votar todas as propostas ainda hoje, durante a última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar. A pauta inclui projetos de autoria dos deputados estaduais e também propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
De acordo com o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), o objetivo é concluir a análise e votação das proposições pendentes antes do encerramento do ano legislativo. “Hoje as gavetas serão limpas. A gente quer entrar no recesso com todas as matérias apreciadas, dando uma resposta clara à sociedade acreana”, afirmou.
Entre os principais itens da pauta está a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento do Estado para o exercício de 2026. A matéria é considerada uma das mais importantes do calendário legislativo, por estabelecer as diretrizes de investimentos e gastos do governo estadual para o próximo ano.
Além da LOA, as comissões devem apreciar projetos voltados a diversas áreas, como saúde, infraestrutura, educação e desenvolvimento econômico, reforçando o compromisso do Parlamento acreano com a celeridade e a responsabilidade na tramitação das proposições.
Com a conclusão dos trabalhos desta quarta-feira, a Aleac encerra oficialmente as atividades legislativas de 2025, entrando em recesso parlamentar, com previsão de retorno no início do próximo ano.
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Projeto representa aumento de 13,63% em relação a 2025 e será apreciado em sessão que encerra o ano legislativo; dezenas de outras matérias também estão na pauta
LOA de 2026 e dezenas de projetos serão votados na reta final de trabalhos na Aleac. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) encerra suas atividades de 2025 nesta quarta-feira (17) com a votação de dezenas de projetos, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 13,8 bilhões – aumento de 13,63% em relação ao ano anterior. Do total, R$ 9,3 bilhões são de recursos próprios do estado e R$ 4,4 bilhões vêm de outras fontes.
A LOA será analisada exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de seguir para o plenário. Os projetos foram encaminhados às comissões conjuntas nesta terça-feira (16) e devem ser votados em sessão única, marcando o fim do ano legislativo na Casa.
Detalhes do orçamento 2026
- Total: R$ 13,8 bilhões
- Aumento: 13,63% em relação a 2025
- Recursos próprios: R$ 9,3 bilhões
- Outras fontes: R$ 4,4 bilhões
Tramitação
- Encaminhamento: Projetos vão às comissões nesta terça-feira (16)
- LOA: Apreciação exclusiva pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
- Votação final: Todos os projetos devem ser votados na quarta-feira (17)
A sessão final do ano é crucial para garantir a continuidade de serviços públicos em 2026, especialmente em ano pré-eleitoral. A aprovação da LOA dentro do prazo é essencial para evitar contingenciamentos e garantir planejamento adequado das ações governamentais no próximo ano.
O deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), conduziu a audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na Assembleia Legislativa do Acre. Foto: captada
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