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Resolução do TJRO aumenta valores pagos a cartórios e provoca reação de entidades jurídicas em Rondônia

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Medida eleva custos de diligências em até 336% e é alvo de críticas por possível inconstitucionalidade e falta de estudos de impacto.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) publicou, em 27 de novembro de 2025, a Resolução nº 375/2025, que regulamenta a Lei nº 6.264/2025 e aumenta de forma expressiva os valores pagos pelo Poder Público aos cartórios extrajudiciais por atos de comunicação judicial. A mudança tem gerado forte reação de entidades representativas, sindicatos e operadores do Direito.

A lei que deu origem à resolução foi sancionada em 24 de novembro, período em que o desembargador Raduan Miguel Filho exercia interinamente o cargo de governador de Rondônia, acumulando a função com a presidência do TJRO. A nova norma alterou a Lei nº 2.936/2012 e transferiu ao Tribunal a competência para definir os valores mediante resolução administrativa.

Com a atualização, os valores passaram a ser de R$ 39,47 por certidão, R$ 18,57 por diligência urbana e R$ 196,70 por diligência rural acima de 25 quilômetros da sede do cartório. Na prática, diligências rurais que antes custavam R$ 81,16 podem superar R$ 350, representando aumento de até 336%, com impacto direto nas despesas públicas.

A proposta teve relatoria do deputado estadual Rodrigo Camargo e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). Críticos afirmam que o projeto carece de estudos técnicos sobre viabilidade financeira e levantam dúvidas sobre o equilíbrio entre os Poderes na tramitação e aprovação da medida.

Contestação jurídica

A resolução também enfrenta questionamentos no campo jurídico. Entidades sindicais, associações e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) se posicionaram contrárias ao aumento, argumentando que o ato é inconstitucional, não foi acompanhado de análise de impacto e ainda reforça um modelo de prestação de serviços cartorários considerado ineficiente, com relatos de efetividade inferior a 40% em alguns casos.

Outro ponto levantado é que os novos valores foram estabelecidos diretamente pelo Tribunal, sem submissão prévia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que pode contrariar normas nacionais que regulamentam a matéria.

A medida deve continuar gerando debates no meio jurídico e pode resultar em judicialização nos próximos meses.

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Polícia Civil prende suspeito de participação em duplo homicídio na Cidade do Povo

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Trabalhadores da construção civil foram sequestrados e executados em área de mata; crime pode ter ligação com organização criminosa

A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), prendeu um suspeito de envolvimento nas mortes de dois trabalhadores da construção civil, ocorridas em uma área de mata atrás da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no conjunto habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco.

De acordo com as investigações, as vítimas foram sequestradas enquanto realizavam a entrega de materiais em uma obra. Em seguida, foram levadas para uma região de mata, onde foram executadas com diversos disparos de arma de fogo, principalmente na região da cabeça.

A Polícia Civil aponta que o crime possui características de execução e pode estar relacionado à atuação de organizações criminosas na capital acreana. Após o duplo homicídio, os autores fugiram, o que deu início a uma série de diligências para identificar e localizar os envolvidos.

Com o avanço das investigações, os agentes conseguiram localizar e prender um dos suspeitos de participação direta no crime. Ele foi encaminhado para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.

A Delegacia de Homicídios segue à frente das investigações e não descarta novas prisões nos próximos dias. A polícia também trabalha para esclarecer a motivação do crime e identificar todos os envolvidos na ação criminosa.

 

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FEM promove capacitação de servidores com especialista em licitações com uso da Inteligência Artificial

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A Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) deu início, nesta terça-feira, 17, a um programa de Capacitação Continuada em Licitações e Contratos, voltado à qualificação de seus servidores. A iniciativa, realizada no Museu dos Povos Acreanos, tem como eixo temático “Planejar para Contratar Melhor: Estratégias de Planejamento e Gestão em Licitações e Contratos Públicos” e marca a abertura de um ciclo de oficinas teóricas e práticas que se estenderá até o mês de agosto.

Sender Sil realizou palestra de abertura da capacitação de servidores que vai até agosto. Foto: Alex Machado/FEM

A palestra inaugural foi ministrada pelo especialista em Licitações Públicas e servidor do Ministério da Gestão, Sender Sil, que apresentou os fundamentos do planejamento como elemento estruturante das contratações públicas. Ao longo do programa, as oficinas abordarão a centralidade do planejamento na condução eficiente dos certames licitatórios e na adequada gestão dos contratos administrativos, enfatizando práticas que contribuem para o fortalecimento da governança, da transparência e da efetividade da administração pública.

Presidente da FEM, Minoru Kinpara, destaca a importância de manter as equipes atualizadas sobre as leis de licitação

O presidente da FEM, Minoru Kinpara, destacou que a formação continuada dos servidores constitui instrumento indispensável ao aprimoramento da gestão pública. Segundo ele, a qualificação permanente, em todos os setores, assegura maior eficiência administrativa, aliada à observância dos princípios da legalidade e da transparência.

“Estamos convictos de que este treinamento será plenamente aproveitado pelos participantes, uma vez que o aperfeiçoamento contínuo é condição essencial para responder às demandas institucionais e conferir maior fluidez às rotinas de trabalho”, afirmou.

Por sua vez, o especialista Sender Sil ressaltou que a capacitação tem por finalidade fortalecer as equipes envolvidas com os processos licitatórios, oferecendo não apenas conteúdo teórico, mas também instrumentos práticos de aplicação imediata. De acordo com ele, as atividades incluem o uso de ferramentas de inteligência artificial, acompanhamento orientado de grupos e a realização de visitas técnicas, de modo a possibilitar a consolidação do aprendizado e a resolução de dúvidas no contexto real de atuação dos servidores.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Representação do Governo em Brasília e Deracre reforçam parceria estratégica para garantir recursos e avançar em obras no estado

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O secretário da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), Fabio Rueda, e a presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), Sula Ximenes, estiverem reunidos nesta terça-feira, 17, para reforçar a parceria estratégica entre os dois órgãos na liberação de recursos para fortalecer a execução de obras de infraestrutura no estado.

Repac e Deracre reforçam parceria estratégica para viabilizar a liberação de recursos para a execução de obras no estado. Foto: Wesley Moraes/Repac

A atuação conjunta tem como objetivo ampliar a interlocução institucional junto ao governo federal, viabilizando recursos e destravando projetos prioritários para o Acre. Nesse contexto, a Repac desempenha papel fundamental na articulação na capital do país, enquanto o Deracre executa as obras no território acreano.

Um dos assuntos tratados durante o encontro foi a manutenção e abertura de ramais. Com a proximidade do verão amazônico, período em que as chuvas ficam mais escassas na região, o Deracre se prepara para a realização de grandes intervenções nas estradas vicinais em todo o estado.

Fabio Rueda, secretário da Repac, destacou alinhamento estratégico entre os dois órgãos. Foto: Wesley Moraes/Repac

De acordo com o secretário da Repac, Fabio Rueda, a integração entre os órgãos tem gerado resultados concretos para a população. “Essa parceria com o Deracre é estratégica porque une a capacidade de articulação em Brasília com a execução eficiente no estado. Estamos trabalhando para garantir recursos e acelerar obras que impactam diretamente a vida das pessoas, principalmente na zona rural”, destacou.

A presidente do Deracre, Sula Ximenes, também ressaltou a importância da cooperação institucional. “Os ramais são fundamentais para o desenvolvimento do Acre. Com o apoio da Repac, conseguimos avançar na captação de investimentos e dar mais celeridade às obras, garantindo melhores condições de trafegabilidade e mais dignidade para os produtores e moradores dessas regiões”, afirmou.

Presidente do Deracre, Sula Ximenes ressaltou que recursos são fundamentais para a execução de obras. Foto: Wesley Moraes/Repac

A iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre com o desenvolvimento sustentável, garantindo melhores condições de acesso e mobilidade para a população, sobretudo nas regiões mais afastadas dos centros urbanos.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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