Acre
Resolução do TJRO aumenta valores pagos a cartórios e provoca reação de entidades jurídicas em Rondônia
Medida eleva custos de diligências em até 336% e é alvo de críticas por possível inconstitucionalidade e falta de estudos de impacto.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) publicou, em 27 de novembro de 2025, a Resolução nº 375/2025, que regulamenta a Lei nº 6.264/2025 e aumenta de forma expressiva os valores pagos pelo Poder Público aos cartórios extrajudiciais por atos de comunicação judicial. A mudança tem gerado forte reação de entidades representativas, sindicatos e operadores do Direito.
A lei que deu origem à resolução foi sancionada em 24 de novembro, período em que o desembargador Raduan Miguel Filho exercia interinamente o cargo de governador de Rondônia, acumulando a função com a presidência do TJRO. A nova norma alterou a Lei nº 2.936/2012 e transferiu ao Tribunal a competência para definir os valores mediante resolução administrativa.
Com a atualização, os valores passaram a ser de R$ 39,47 por certidão, R$ 18,57 por diligência urbana e R$ 196,70 por diligência rural acima de 25 quilômetros da sede do cartório. Na prática, diligências rurais que antes custavam R$ 81,16 podem superar R$ 350, representando aumento de até 336%, com impacto direto nas despesas públicas.
A proposta teve relatoria do deputado estadual Rodrigo Camargo e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). Críticos afirmam que o projeto carece de estudos técnicos sobre viabilidade financeira e levantam dúvidas sobre o equilíbrio entre os Poderes na tramitação e aprovação da medida.
Contestação jurídica
A resolução também enfrenta questionamentos no campo jurídico. Entidades sindicais, associações e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) se posicionaram contrárias ao aumento, argumentando que o ato é inconstitucional, não foi acompanhado de análise de impacto e ainda reforça um modelo de prestação de serviços cartorários considerado ineficiente, com relatos de efetividade inferior a 40% em alguns casos.
Outro ponto levantado é que os novos valores foram estabelecidos diretamente pelo Tribunal, sem submissão prévia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que pode contrariar normas nacionais que regulamentam a matéria.
A medida deve continuar gerando debates no meio jurídico e pode resultar em judicialização nos próximos meses.
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Acre
Câmara Municipal participa de entrega de benefícios a mototaxistas, motoboys e condutores pelo Programa CNH Social em Brasiléia
O Presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, Marquinhos Tibúrcio, acompanhado dos vereadores Almir Andrade e Djahilson Américo, participou da entrega de coletes para mototaxistas, capacetes para motoboys, por meio do Projeto Motociclista Consciente, além da entrega de habilitações do Programa CNH Social, no município de Brasiléia.
A iniciativa tem como objetivo promover mais segurança no trânsito, valorizar os profissionais que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho e ampliar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda, garantindo mais oportunidades e inclusão social.
Durante o evento, o Presidente Marquinhos Tibúrcio destacou a importância de ações que contribuam para a segurança dos trabalhadores e para a organização do trânsito no município. “Esses projetos representam um avanço significativo, pois unem segurança, cidadania e geração de oportunidades para a população de Brasiléia”, afirmou.
Os vereadores presentes reforçaram o compromisso do Legislativo Municipal em apoiar iniciativas que tragam benefícios diretos à população, especialmente aos trabalhadores que dependem diariamente das vias públicas para exercer suas atividades.
A entrega dos equipamentos e das habilitações faz parte de um conjunto de ações voltadas à educação no trânsito e à valorização dos profissionais, fortalecendo políticas públicas que promovem mais segurança e qualidade de vida no município.
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Foto: Jardy Lopes/ac24horas
O Rio Acre registrou leve recuo nesta quarta-feira (14), de acordo com o boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. Às 18h, o manancial marcou 13,31 metros, uma diminuição de 1 centímetro em relação à medição anterior, mantendo-se abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros.
Segundo o coordenador da Defesa Civil, Cláudio Falcão, o nível do rio se manteve estável ao longo do dia, com 13,32 metros registrados nas medições das 6h20, 9h, 12h e 15h. Até o fechamento do boletim, não houve registro de chuvas na cidade, com índice acumulado de 0 mm nas últimas 24 horas.
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Acre
Rio Tarauacá permanece acima da cota de transbordamento e mantém cidade em situação de emergência
Nível marcou 10,44 metros nesta quarta-feira (14); cheia já afeta mais de 10 mil pessoas no município
Foto: Diretoria de Defesa Civil de Tarauacá/divulgação
Com o rio Tarauacá fora do leito e impactando diretamente a população urbana e ribeirinha, a Defesa Civil Municipal divulgou, na tarde desta quarta-feira (14), nova atualização sobre o nível do manancial no município de Tarauacá, no interior do Acre. Os dados constam em informativo hídrico oficial e confirmam a continuidade do cenário de cheia que já afeta mais de 10 mil pessoas na cidade.
De acordo com a medição realizada às 15h, o nível do rio permaneceu em 10,44 metros, mantendo-se estável em relação à última aferição feita ao meio-dia. O volume segue bem acima da cota de transbordamento, fixada em 9,50 metros, e também supera com folga a cota de alerta, que é de 8,50 metros.
Com o rio acima do nível crítico, bairros inteiros continuam alagados, diversas ruas permanecem intransitáveis e ao menos duas famílias precisaram deixar suas residências. Segundo a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, equipes seguem monitorando as áreas mais vulneráveis e permanecem de prontidão para novas ocorrências.
A Defesa Civil orienta a população a acompanhar os comunicados oficiais e a acionar os órgãos competentes em caso de necessidade ou agravamento da situação.
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