Brasil
Renan dá até 45 dias para governo se defender de parecer do TCU
Parecer do tribunal recomenda rejeição das contas de 2014 de Dilma.
Decisão retarda análise do parecer pela Comissão Mista de Orçamento.
Do G1
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), concedeu nesta quarta-feira (21) prazo de até 45 dias para o governo se defender em relação ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a rejeição das contas do governo de 2014.
Com isso, a tramitação do processo no Congresso levará mais tempo, já que o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a rejeição das contas só será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) depois de o governo apresentar a defesa. Antes de ir para votação no plenário, o parecer tem de passar pela comissão.
Há duas semanas, o TCU apontou no parecer supostas irregularidades nas contas do governo, entre os quais as chamadas “pedaladas fiscais“. Com isso, os ministros entenderam que as contas não estão em condições de serem aprovadas.
Renan Calheiros assinou o despacho que dá ao governo um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, para a apresentação de uma defesa ao Congresso.
O documento tem data de terça-feira (20). No texto, o presidente do Congresso argumenta que o objetivo da decisão é “garantir o devido processo legal e o direito ao exercício do contraditório”, previstos na Constituição.
Ele argumenta que o governo pode fazer nova defesa devido ao fato de, no Congresso, o exame das contas ser “político”, diferente do TCU, onde se tratava de um julgamento técnico.
“Embora tenha sido estabelecido o contraditório no âmbito do Tribunal de Contas da União, naquela ocasião se tratava de um julgamento técnico, enquanto agora, perante o Congresso nacional, far-se-á outro tipo de exame, de natureza política, no qual o entendimento do TCU será elemento de formação da convicção dos senhores parlamentares”, escreveu.
Nesta terça (20), o parecer do TCU foi lido no plenário do Senado. A leitura é um procedimento prévio à análise pela Comissão Mista de Orçamento.
No despacho, Renan Calheiros argumenta que a tramitação da matéria não contempla abertura de prazo para “estabelecimento do contraditório”.
Em seguida, diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem “entendimento consolidado” sobre a necessidade de o Legislativo realizar “prévio contraditório” para apreciação das contas em uma circunstância na qual é cogitada a rejeição.
Ao deixar o plenário do Senado, Renan Calheiros afirmou que o processo de avaliar contas com parecer do TCU pela rejeição é novidade para o Congresso.
“Desde 1946, esta é a primeira vez que vamos apreciar no Congresso contas com parecer prévio pela rejeição. Então, tudo é novo nesse processo”, argumentou.
Senadora contesta
Após a publicação do despacho, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento, pediu a palavra no plenário e perguntou a Renan Calheiros se o governo havia pedido tempo para se defender.
“O governo não se manifestou. Certamente o governo se manifestará, porque esse prazo só ocorrerá se o governo o desejar. Se o governo não desejar, esse prazo não existirá”, respondeu o presidente. Depois do questionamento, Renan leu o despacho no plenário do Senado.
Antes da publicação da decisão de Renan, Rose de Freitas já havia se posicionado de forma contrária à concessão de prazo para a defesa do governo e disse que se tratava de “procrastinar o processo”.
“Ele é o presidente do Congresso Nacional, ele entende que tem que dar 45 dias de prazo ao governo para que faça uma defesa no Congresso. No meu entendimento, não é essa a tramitação. Mas, como ele é presidente, ele pode arbitrar da maneira que ele entende. E eu também posso entender que isso não é cabível e que a comissão pode amanhã também querer arbitrar um tempo de defesa, o que, no final das contas, falando a pura e santa verdade, é procrastinar o processo”, disse a senadora.
A presidente da comissão defendia que a defesa do governo fosse feita dentro do prazo de 77 dias de tramitação do processo na CMO, o que não atrasaria a apreciação das contas do ano passado da presidente.
“Outros prazos que venham cumulativamente a serem colocados nesse processo, me parece que é procrastinar o processo”, reforçou.
Relator
A senadora afirmou que anunciará o nome do relator assim que o processo for enviado à comissão. Ela garantiu, entretanto, que não escolherá a si mesma, conforme cogitaram alguns senadores.
“Não posso eu ser presidente da comissão e ser ao mesmo tempo a relatora de um processo tão importante para o Brasil. Nunca pensei nisso”, disse.
Ela disse que o relator será escolhido de acordo com “a sobriedade das posições”. “É a sobriedade das posições, não ser um que seja ‘impeachment já’, ‘fica Dilma’, ‘fora Dilma’, ‘mata Dilma’, ‘salva Dilma’, nada disso. O que eu achei que é importante é encontrar alguém com maturidade, experiência, conhecimento básico de economia, sabedoria suficiente para discernir que o papel dele não é de julgamento político, é de critério técnico”, disse.
Prazos
A partir do momento em que a CMO receber o documento, começa a valer o prazo de 77 dias que a comissão terá para votar um parecer.
Nos primeiros 40 dias do prazo, a comissão tem de designar um relator, e o parlamentar escolhido terá que, dentro desse período, apresentar seu texto preliminar à comissão.
Após a apresentação do relatório, o regimento prevê que os parlamentares têm até 15 dias para apresentar emendas ao texto. Depois, há um prazo de até 15 dias para que o relator apresente um parecer considerando as emendas. Após esse prazo, a comissão tem sete dias para votar o relatório a ser encaminhado ao plenário. Somados, esses prazos totalizam os 77 dias.
Em seguida, a presidente da comissão terá cinco dias para enviar a matéria ao plenário – ela adiantou, entretanto, que não usará esse prazo e fará o encaminhamento assim que o texto for apreciado pela CMO.
Divergência
Depois de passar pela comissão, as contas do governo devem ser analisadas em plenário.
De um lado, a presidente da CMO defende que as contas sejam analisadas em sessão conjunta do Congresso.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por outro lado, defende que os plenários das duas casas analisem o assunto separadamente.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu a orientação para que, a partir de agora, as contas presidenciais anuais sejam julgadas em sessão conjunta.
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O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta terça-feira (3/2) que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve destravar o compartilhamento de dados da quebra dos sigilos de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Relator de processos no STF que apuram uma fraude financeira no Banco Master, Toffoli havia determinado que as informações relacionadas a Vorcaro fossem encaminhadas, sob sigilo, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A CPMI do INSS aprovou a quebra dos sigilos telemático e de movimentações financeiras do banqueiro em dezembro passado.
Em coletiva de imprensa após encontro com o ministro, Viana afirmou que Toffoli deve liberar os documentos depois de a Polícia Federal compilar os dados.
“Com relação à quebra de sigilo do senhor Daniel Vorcaro, o ministro se comprometeu a fazer a liberação dos documentos assim que a Polícia Federal fizer toda a compilação, tiver tomado como depoimento, em parte do depoimento, tudo que está ali já de conhecimento na quebra de sigilo, que passou pela CPMI”, disse o senador.
“Assim que a Polícia Federal terminar esse trabalho, toda a documentação será devolvida à CPMI”, acrescentou.
Carlos Viana afirmou, ainda, que a expectativa é de que as quebras de sigilo sejam liberadas para a CPMI em até três semanas. A comissão pretende avançar, nas próximas semanas, em investigações sobre fraudes em empréstimos consignados. De acordo com o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o Banco Master será um dos alvos.
O presidente da CPMI do INSS também declarou que, no encontro desta terça, o ministro Dias Toffoli se “colocou à disposição” para conversar com os membros do colegiado, a exemplo do que, segundo ele, ocorre com o ministro do STF André Mendonça, relator de inquéritos que apuram fraudes na Previdência.
“Entendo que o momento foi muito bem explicado pelo ministro. A investigação ainda está em curso em vários pontos das informações que ainda estão lá no celular de Daniel Vorcaro”, disse.
Depoimento de Vorcaro
Viana afirmou que o colegiado deve ouvir Daniel Vorcaro no próximo dia 19 de fevereiro. O depoimento do dono do Banco Master estava marcado para esta quinta (5/2), mas foi adiado a pedido da própria defesa de Vorcaro.
Segundo o presidente da CPMI, a nova data foi marcada com o compromisso dos advogados de Vorcaro de que ele não apresentaria habeas corpus ao STF, a fim de se livrar ou de flexibilizar a oitiva. “Marquei para a primeira quinta pós-Carnaval. Conversei com o ministro, e ele concordou”, expôs o senador.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), reforçou nesta terça-feira (3/2) que vai seguir com sua candidatura à Presidência “até o fim” e descartou alguma composição já no primeiro turno com outro pré-candidato.
“Fico muito honrado com qualquer cogitação, convite nesse sentido, mas não recebi. E como eu já disse diversas vezes vou levar a minha pré-candidatura e candidatura até o final porque me considero um candidato um tanto quanto fora do sistema”, disse Zema em evento da Frente Parlamentar de Livre Mercado, em Brasília (DF).
Como mostrou o Metrópoles, o Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, cogita a possibilidade de tentar atrair o governador mineiro para compor como vice na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL).
Zema disse que, se não chegar ao 2° turno, vai apoiar “qualquer um” contra o PT. De acordo com ele, toda a direita estará unida depois do primeiro turno com o objetivo de derrotar o petismo.
“Qualquer um que estiver contra o PT eu estarei dando apoio em Minas Gerais como fiz em 2022 com Bolsonaro. Não acredito nas propostas do PT”, argumentou o governador.
Na semana passada, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse ao Metrópoles que o Zema é “muito bom”, mas negou que já buscou governador para tratar desse tema. Valdemar se limitou a dizer que vai trabalhar em todas as frentes em busca da melhor chapa presidencial.
Conforme mostrou o Metrópoles, na coluna de Igor Gadelha, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), discutiu com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) o cargo de vice de Flávio, durante sua visita ao ex-chefe do Executivo na prisão, conhecida como “Papudinha”, onde Bolsonaro cumpre pena.
Ao falar do assunto, ambos mencionaram os nomes de Zema, da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e até de ACM Neto (União) como possíveis vices de Flávio. Segundo mostrou a coluna, no caso de Zema, a avaliação foi que o governador seria um bom vice, caso tope abrir mão de ser cabeça de chapa e mostre nas pesquisas boa capacidade de conexão com o eleitorado mineiro.
Minas Gerais e a tradição de ser o pêndulo da eleição presidencial
Segundo maior colégio eleitoral do país, Minas Gerais é conhecida por ser o pêndulo da eleição presidencial. O candidato presidencial que ganha no estado, acaba levando a eleição. A tradição se repete desde 1989, quando o Brasil teve a primeira eleição direta depois da ditadura militar.
Zema é bem avaliado em Minas Gerais e vem desses números a possibilidade de o PL fazer uma ofensiva pelo governador mineiro. O político, no entanto, já deu declarações negando a possibilidade de ser vice e confirmando que levará seu nome até o fim. Como mostrou o Metrópoles, ele já definiu sua data de saída do governo do estado: 22 de março. Depois dessa data, ele pretende rodar o país.
O PT também tem um problema para resolver em Minas por não ter um nome ainda definido para concorrer ao governo estadual e dar um palanque adequado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista segue insistindo no ex-presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD), que resiste ao plano
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Acreanos pagam mais de R$ 695 milhões em impostos em janeiro de 2026, arrecadação cresce R$ 23 milhões na comparação anual
Estado pagou R$ 695,9 milhões no primeiro mês de 2026; Rio Branco responde por 39% do total arrecadado
Entre 1º e 31 de janeiro deste ano, foram pagos R$ 695,9 milhões em impostos no estado. Em janeiro de 2025, o montante havia somado cerca de R$ 672 milhões. Foto: montagem
Os contribuintes do Acre pagaram R$ 695,9 milhões em impostos no primeiro mês de 2026, valor R$ 23 milhões superior ao registrado em janeiro de 2025, quando a arrecadação ficou em R$ 672 milhões. Os dados são do Impostômetro, painel mantido pela Associação Comercial de São Paulo que monitora em tempo real a cobrança de tributos nas esferas federal, estadual e municipal.
Na capital, Rio Branco, a arrecadação também subiu: foram R$ 272,2 milhões em janeiro deste ano, ante R$ 263,1 milhões no mesmo período de 2025 – alta de aproximadamente R$ 9 milhões. Sozinha, a cidade concentrou cerca de 39% de todo o recolhimento estadual no período.
Os valores contabilizados incluem impostos sobre consumo, renda, patrimônio e serviços, pagos por pessoas físicas e empresas. Apesar do crescimento em relação ao ano anterior, a participação do Acre no total arrecadado no Brasil segue modesta, correspondendo a cerca de 0,16% do montante nacional.
O levantamento reflete a movimentação econômica inicial do ano e serve como termômetro para a atividade fiscal no estado, ainda que o peso relativo da arrecadação acreana no contexto nacional permaneça reduzido.
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