Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O Projeto de Lei 4742/24, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), propõe detenção para quem utilizar celular, filmadora ou outro equipamento que possa comprometer o sigilo de voto do eleitor, enquanto estiver na cabine de votação.

Ao justificar a proposta, a deputada afirmou que o objetivo é tornar mais rigorosa a punição para eleitores que tendem a violar o sigilo do voto.

“Estamos propondo o presente projeto com o objetivo de endurecer as penalidades para o eleitor que descumprir o dever de não usar equipamentos que possam violar o sigilo das votações”, afirma Cunha no texto do projeto.

De acordo com a proposta, levar algum desses equipamentos à cabine, mesmo que desligados, pode gerar pena de 1 a 3 anos de detenção, e ainda, multa de R$ 500 a R$ 1.000.

Em caso de violação do sigilo do voto ou da urna eleitoral, a pena prevista é de 2 a 5 anos de detenção. A mesma penalidade se aplica a quem divulgar as informações obtidas dentro da cabine.

O eleitor ainda deverá desligar os aparelhos e depositar no local à vista de mesários eleitorais. Quem se recusar, será impedido de votar.

“Estamos propondo que o porte de celular ou equipamento semelhante, na cabina de votação, seja punível civil e penalmente”, complementou a deputada.

Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já proíbe essa prática, e tende a adotar normas para coibir o descumprimento do sigilo do voto, conforme estabelecido na Lei nº 9.504, conhecida como Lei das Eleições.

A intenção dessa nova proposta a intenção é criminalizar e penalizar o executor desta ação, alterando a legislação vigente, incluindo o Código Eleitoral.

O projeto agora passará pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para votação no plenário.

Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Fonte: CNN

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A integração dos bancos estaduais em um sistema nacional unificado pode gerar desafios operacionais e técnicos, como garantir a interoperabilidade e a segurança dos dados

Os Institutos de Identificação estão diante de um momento crítico, sua relevância no futuro, será essencial que eles adaptem suas funções às novas exigências do sistema unificado. Foto: cedida 

A implementação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) representa um marco na modernização dos sistemas de identificação no Brasil. Com o CPF como número único e a centralização de dados biométricos em um banco nacional, o governo federal busca reduzir fraudes, otimizar políticas públicas e simplificar o acesso a serviços digitais. No entanto, a mudança também levanta preocupações sobre o papel estratégico dos Institutos de Identificação estaduais.

Impactos da Centralização

A centralização dos dados pelo governo federal pode transformar os Institutos de Identificação em meros captadores de informações, limitando sua autonomia na gestão de registros civis e criminais. Isso comprometeria a expertise acumulada ao longo de décadas, especialmente na identificação criminal e na análise local de fraudes. Além disso, a integração dos bancos estaduais em um sistema nacional unificado pode gerar desafios operacionais e técnicos, como garantir a interoperabilidade e a segurança dos dados.

Possibilidades de Reinvenção

Apesar das limitações impostas pela centralização, os Institutos de Identificação têm oportunidades para se reinventar:

Auditoria e Validação: Os institutos podem assumir funções críticas de auditoria e validação dos dados coletados, garantindo a qualidade das informações no banco nacional.

Análise Criminal: Continuar atuando na identificação criminal e na investigação de fraudes, aproveitando sua expertise em biometria e análise forense.

Inclusão Social: Ampliar o acesso à documentação para populações vulneráveis, especialmente em regiões remotas onde o acesso aos serviços digitais é limitado.

Descentralização Operacional

Um modelo híbrido que combine descentralização operacional com padronização nacional pode ser uma solução viável. Isso permitiria que os institutos mantivessem sua relevância local enquanto contribuem para o sistema unificado. A descentralização pode ser útil para atender demandas específicas regionais sem comprometer a eficiência do sistema nacional.

Desafios e Oportunidades

Entre os principais desafios estão:

Segurança: Garantir que o banco nacional seja protegido contra fraudes e vazamentos de dados sensíveis.

Adaptação Tecnológica: Investir em infraestrutura tecnológica para integrar os sistemas estaduais ao modelo nacional.

Gestão Estratégica: Evitar que os institutos se tornem apenas prestadores de serviços sem influência nas políticas públicas.

Por outro lado, a CIN traz oportunidades significativas:

Modernização: A adoção do CPF como número único elimina redundâncias e facilita a gestão administrativa.

Acesso Digital: A versão digital do documento simplifica o acesso aos serviços públicos e privados por meio do aplicativo GOV.BR.

Conclusão

Os Institutos de Identificação estão diante de um momento crítico. Para garantir sua relevância no futuro, será essencial que eles adaptem suas funções às novas exigências do sistema unificado. Com foco em auditoria, segurança e inclusão social, os institutos podem continuar desempenhando um papel estratégico na identificação civil e criminal no Brasil.

Júnior César da Silva é pós-graduado em Computação Forense. Agente da Polícia Civil do Acre com 21 anos de profissão, atualmente ocupa o cargo de diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Acre.

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Presidente da ALEAC promove rodadas de diálogo com a imprensa e afirma estar alinhado com o governador Gladson Cameli

O presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior (PP), vem promovendo rodadas de conversas, com café da manhã oferecido a jornalistas com forte aceitação popular. Foto: cedida 

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC), deputado Nicolau Júnior (PP), tem realizado rodadas de conversas com jornalistas de influência no estado, em encontros que incluem cafés da manhã para debater política e seu possível papel no próximo pleito.

Principais pontos da articulação:

• Próximas eleições: Nicolau Júnior declarou estar “apto a ser candidato”, mas condicionou sua decisão à orientação do governador Gladson Cameli (PP), seu aliado político.
• Estratégia de comunicação: Os encontros buscam fortalecer sua imagem pública e alinhar discursos com formadores de opinião.
• Cenário partidário: O deputado reforça seu vínculo com o PP, partido que deve ter Cameli como peça central na definição de candidaturas.

Frase-chave:

“Estou preparado para o que for necessário, mas respeito a liderança do governador Gladson na condução desse processo”, afirmou Nicolau Júnior em um dos encontros.

Estratégia de comunicação: Os encontros buscam fortalecer sua imagem pública e alinhar discursos com formadores de opinião. Foto: captada 

Contexto:

A movimentação ocorre em ano politico decisivo para o Acre, onde o PP busca manter a hegemonia. Nicolau Júnior, com mandato até 2026, pode concorrer a outro cargo sem precisar renunciar à ALEAC – a menos que dispute o governo ou o Senado.

Próximos passos:

A definição deve ocorrer após o anúncio oficial de Gladson Cameli sobre suas pretensões eleitorais, esperado para os próximos meses.

Nicolau tem dito estar apto a ser candidato ao cargo a ser orientado pelo governador Gladson Cameli. Foto: cedida 

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