Brasil
Regras para proteção de dados pessoais serão discutidas na CAE
O texto a ser votado pela CAE define conceitos de dado pessoal e dado pessoal sensível – relativo à orientação religiosa, política e sexual; e estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações organizadas, direitos e deveres dos gestores às informações e à manutenção e guarda de dados sigilosos
A proposta do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para estabelecer regras de proteção de dados pessoais (PLS 330/2013) está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para as 10h desta terça-feira (8).
O relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é favorável à proposição, mas apresentou mudanças que resultaram num substitutivo. Segundo ele, sua intenção foi elaborar um texto mais em convergência com um projeto de lei do Poder Executivo em tramitação na Câmara (PL 5.276/2016) e com uma nova norma europeia sobre o tema, que entrará em vigor em 25 de maio.
O texto a ser votado pela CAE define conceitos de dado pessoal e dado pessoal sensível – relativo à orientação religiosa, política e sexual; e estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações organizadas, direitos e deveres dos gestores às informações e à manutenção e guarda de dados sigilosos. Trata ainda das infrações e penalidades a quem desrespeitar a norma, que é aplicável mesmo que a atividade seja realizada por pessoa jurídica sediada no exterior.
Repercussão
O assunto está sendo discutido pelo Senado no momento em que o Facebook está no centro de um escândalo mundial causado pelo vazamento de dados de mais de 80 milhões de pessoas.
Ferraço lembrou que o país tem perdido oportunidades de investimento financeiro internacional em razão do isolamento jurídico em que se encontra por não contar com uma lei geral e única de proteção de dados pessoais (LGPD).
“O dado pessoal é hoje insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis. Mais que isso: é um ingrediente importante da privacidade da pessoa e sua preservação (ou violação) guarda relação direta com a maneira com que empresas ou governos se utilizam dos dados do cidadão”, afirmou em seu relatório.
Segundo o parlamentar, uma vez sancionada a LGPD, o Brasil entrará definitivamente na rota dos principais investimentos comerciais e econômicos internacionais, bem como no seleto grupo de países que demonstram respeito e conferem efetividade e importância à proteção da privacidade de seus cidadãos.
Tramitação
O PLS 330 foi apresentado em 2013 e já passou pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Em ambos os colegiados, recebeu parecer favorável do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, que apresentou um substitutivo.
Ricardo Ferraço já havia apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos um relatório em outubro do ano passado, que agora foi atualizado pelo parlamentar. Ele informou que levou em conta as colaborações apresentadas em audiências públicas sobre o tema e de uma sessão de debates realizada no Plenário do Senado em abril.
O PLS 330/2013 tramita em conjunto com outras duas proposições, que foram rejeitadas pelo relator: o PLS 131/2014, da CPI da Espionagem, sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiras a organismos estrangeiros, e o PLS 181/2014, do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece princípios, garantias e obrigações referentes à proteção de dados.
Agência Senado
Comentários
Brasil
Bocalom não descarta aliança com MDB e PSD após definição de novo partido, mas rejeita qualquer acordo com esquerda
Pré-candidato ao governo afirma que diálogo com emedebistas e sociais-democratas é possível; sobre Petecão, lembra parcerias anteriores: “Não vejo dificuldade”
Questionado especificamente sobre o PSD, partido comandado no Acre pelo senador Sérgio Petecão, Bocalom afirmou não ver dificuldade em abrir diálogo. Foto: captada
Em meio à reorganização do tabuleiro político estadual, o prefeito de Rio Branco e pré-candidato ao governo do Acre, Tião Bocalom, admitiu nesta terça-feira (3) a possibilidade de abrir diálogo com partidos como MDB e PSD, mas condicionou qualquer negociação à definição da legenda pela qual disputará as eleições de 2026. A declaração foi dada durante coletiva no auditório da Acisa, após Bocalom anunciar sua saída do PL.
Questionado sobre uma aproximação com o MDB – que perdeu espaço na base governista com a consolidação do nome do senador Márcio Bittar ao Senado ao lado do governador Gladson Cameli –, o prefeito afirmou: “Tudo é possível depois que a gente firmar o pé dentro de uma certa sigla”. Segundo ele, somente após a definição partidária será possível aprofundar tratativas sobre vice e alianças mais amplas.
Sobre o PSD, partido comandado no Acre pelo senador Sérgio Petecão, Bocalom declarou não ver dificuldades para um eventual diálogo. “Não vejo dificuldade, porque ele foi parceiro muitas vezes com a gente em outras eleições”, concluiu.
O prefeito reforçou, no entanto, que o passo inicial é definir a legenda pela qual disputará o governo em 2026. “O que a gente precisa é definir logo o partido que nós vamos estar, para que a chapa, tanto federal como estadual, esteja organizada. Depois a gente começa a conversar sobre vice e alianças”, afirmou.
Embora tenha demonstrado abertura para partidos de centro, Bocalom foi enfático ao descartar qualquer aproximação com legendas de esquerda. “A única coisa que não tem possibilidade é qualquer coisa com PT, PCdoB, esses partidos. Jamais eu nem sento à mesa para conversar. São partidos verdadeiramente de esquerda”, disparou.
Comentários
O acesso ao teleatendimento é feito pelo Meu SUS Digital, que funciona como porta de entrada para o cuidado. Para utilizar o serviço, é necessário baixar gratuitamente o aplicativo ou acessar a versão web e fazer login com a conta gov.br
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira (3/3) que o Sistema Único de Saúde (SUS) começou a ofertar teleatendimento em saúde mental para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas. A iniciativa, realizada a partir de parceria com o Hospital Sírio-Libanês, tem expectativa inicial de atender 600 pacientes por mês.
“Estamos introduzindo o teleatendimento, porque percebemos que, dificilmente, a pessoa com problemas relacionados a jogos de apostas procura um serviço de saúde presencialmente. Muitas vezes, há dificuldade de admitir o problema, vergonha e ainda muita estigmatização”, afirmou Padilha durante simulação de teleatendimento na unidade do hospital em São Paulo (SP).
O serviço será disponibilizado a partir do aplicativo Meu SUS Digital e é voltado a maiores de 18 anos, podendo incluir familiares e integrantes da rede de apoio. O cadastro fica disponível 24 horas por dia, em ambiente digital, por meio da plataforma digital. Segundo o Ministério da Saúde, os dados seguem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A iniciativa é financiada com R$ 2,5 milhões do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS) e surge em meio ao aumento das preocupações com apostas virtuais no país.
A busca espontânea por atendimento presencial ainda é considerada baixa, muitas vezes por constrangimento, receio de julgamento ou dificuldade de reconhecer o problema. Em 2025, o SUS registrou 6.157 atendimentos presenciais relacionados a jogos e apostas. O formato remoto, segundo o ministério, vai buscar ampliar o acesso ao cuidado de forma mais reservada e acessível.
A medida integra uma estratégia mais ampla do governo federal. Entre as ações estão a Plataforma de Autoexclusão Centralizada, criada pelo Ministério da Fazenda para permitir o bloqueio do acesso a sites de apostas autorizados, e o Observatório Saúde Brasil de Apostas, canal de compartilhamento de dados entre as áreas da Saúde e da Fazenda.
Como acessar
O acesso ao teleatendimento é feito pelo Meu SUS Digital, que funciona como porta de entrada para o cuidado. Para utilizar o serviço, é necessário baixar gratuitamente o aplicativo ou acessar a versão web e fazer login com a conta gov.br. Na página inicial, o usuário deve clicar em “Miniapps” e, em seguida, selecionar a opção “Problemas com jogos de apostas?”.
A ferramenta oferece um autoteste baseado em evidências científicas e validado no Brasil, com perguntas que ajudam a identificar sinais de risco e orientar o próximo passo. Se o resultado indicar risco moderado ou elevado, o encaminhamento para o teleatendimento é automático.
Nos casos classificados como de menor risco, o aplicativo orienta a buscar atendimento na Rede de Atenção Psicossocial (Raps), que inclui Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Após o preenchimento do formulário no Meu SUS Digital, as orientações para a consulta são enviadas por WhatsApp. O modelo prevê telemonitoramento e integração com os serviços do SUS.
Como funciona
A equipe é composta por psicólogos e terapeutas ocupacionais, com suporte de psiquiatra quando necessário. Há ainda articulação com a assistência social e com a atenção primária, para encaminhamento à rede local do SUS nos casos em que for preciso atendimento presencial.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3/3) um projeto que concede um reajuste de 24% aos funcionários do Ministério Público (MP) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O texto segue ao Senado.
O reajuste será concedido de forma escalonada, em três parcelas anuais de 8%, a partir de 1º de julho de 2026 até 2028. A medida vale para servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas.
A estimativa é que a proposta gere impacto fiscal de cerca de R$ 1,6 bilhão no período.
A análise de impacto financeiro mostra que a faixa salarial mais alta terá aumento de até R$ 3.287 até 2028. Estão nesse grupo cargos como secretário-geral do MPU, chefe de gabinete do PGR e secretário-geral do CNMP.
Segundo a proposta, o Ministério Público utiliza hoje 0,39% da Receita Líquida Corrente (RCL), abaixo do limite de 0,54%. A diferença representa uma margem estimada em R$ 2,24 bilhões, que poderia ser direcionada a despesas com pessoal e viabilizar o reajuste.
Simetria entre carreiras do Judiciário
O texto foi enviado ao Congresso em outubro de 2024 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), já na gestão de Paulo Gonet. Na Câmara, a proposta ficou sob a relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
Para justificar a proposta, Bulhões afirma que “a simetria entre as carreiras dos quadros do MPU e o Poder Judiciário é essencial”, diante da atuação institucional semelhante na defesa do Estado de Direito e da ordem jurídica.
Ele sustenta ser “imprescindível” assegurar valorização equânime e “condições de trabalho compatíveis e justas”, e diz que a recomposição dos vencimentos reafirma esse compromisso e garante harmonia ao sistema de Justiça.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Você precisa fazer login para comentar.