Brasil
CCJ vai debater projeto que obriga preso a ressarcir despesas com sua manutenção
O projeto altera a Lei de Execução Penal para para determinar que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho
O preso deverá ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção. A determinação está no PLS 580/2015, do senador Waldermir Moka (PMDB-MS), que será debatido em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), às 10 h desta terça-feira (8).
O projeto altera a Lei de Execução Penal para para determinar que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho. O autor alega que, se a assistência material for suportada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país.
O pedido para realização do debate foi feito pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator do projeto na CCJ. O voto dele é favorável à proposta. O senador afirma que o crime cometido pelo condenado gera gastos e despesas posteriores em desfavor do erário. Por isso, considera uma medida acertada e necessária o ressarcimento das despesas com a manutenção de um preso, sobretudo daqueles que possuem recursos próprios.
Caiado ainda chama atenção para o fato de o projeto, apesar de alterar a LEP, tratar de um ressarcimento de natureza cível, ou seja, afirma ele, não se está falando em punir o condenado mais de uma vez pelo crime praticado.
Convidados
Foram convidados representantes do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, do Departamento Penitenciário Nacional, do Conselho Nacional de justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nesta semana, além de realizar esta audiência pública, a CCJ terá reunião deliberativa na quarta-feira (9). Na pauta, está, entre outros projetos, o PLC 19/2018, do Poder Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR |
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| Participe: http://bit.ly/audienciainterativa |
| Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania |
| Alô Senado (0800-612211) |
Agência Senado
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 2.897 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 100 milhões.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
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Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decretou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na decisão, o ministro argumentou que o ex-presidente tem feito “reiterado descumprimento das medidas cautelares”.
Segundo a decisão, Bolsonaro está proibido de receber visitar, com exceção de seus advogados, podendo apenas de receber contatos de pessoas autorizadas pelo Supremo.
Play Video
O ex-presidente ainda está proibido de usar o celular, direta ou indiretamente por intermédio de terceiros. Ontem, o senador Flávio Bolsonaro fez uma chamada de vídeo de Bolsonaro na manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Moraes ainda reafirma a decisão que manteve as cautelares em proibir o ex-presidente de ter contato com embaixadores e se aproximar de embaixadas ou autoridades estrangeiras. Além manter a proibição do uso das redes sociais.
Moraes ainda reafirma a decisão que manteve as cautelares em proibir o ex-presidente de ter contato com embaixadores e se aproximar de embaixadas ou autoridades estrangeiras. Além manter a proibição do uso das redes sociais.
“O descumprimento das regras da prisão domiciliar ou qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e na decretação imediata da prisão preventiva, nos termos do art. 312, 1º, do Código de Processo Penal”, ressalta o ministro.
Em atualização
Fonte: CNN
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O candidato deverá preencher a ficha de pré-inscrição até às 23h40 do dia 31 de agosto e encaminhar, no mesmo prazo, a documentação digitalizada exigida
O programa de estágio do MPF oferece bolsa no valor de R$ 1.027,82 para estudantes de graduação e jornada de 20 horas semanais, com possibilidade de trabalho híbrido. Foto: captada
Assessoria de Comunicação MPF/AC
O Ministério Público Federal abre as inscrições do 2º processo seletivo de 2025 para estagiários de nível superior (cursos de graduação e pós-graduação). Em Rio Branco, para os estudantes de graduação as oportunidades são para cadastro de reserva, na Procuradoria da República no Acre (PR/AC).
Todos os candidatos farão prova objetiva on-line, em 21 de setembro (domingo), junto com as demais unidades do MPF no país. O candidato deverá preencher a ficha de pré-inscrição até às 23h40 do dia 31 de agosto e encaminhar, no mesmo prazo, a documentação digitalizada exigida. Para participar da seleção, é necessário estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o MPF.
Os editais das respectivas unidades e formulário de inscrição estão disponíveis na página de Programa de Estágio do MPF. O estudante deverá escolher o local onde deseja concorrer e verificar as vagas disponíveis.
Procuradoria da República no Acre (PR/AC)
Cursos de graduação: Administração; Arquitetura e Urbanismo; Ciências Contábeis; Comunicação Social; Direito; Engenharia Civil e Tecnologia da Informação – Suporte Técnico
Acesse o edital e o link de inscrição.
Benefícios
O programa de estágio do MPF oferece bolsa no valor de R$ 1.027,82 para estudantes de graduação e jornada de 20 horas semanais, com possibilidade de trabalho híbrido. Há também auxílio-transporte de R$ 11,58 pelos dias de expediente presencial.
O concurso prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência, bem como cotas para negros e candidatos que se declararem participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais. As reservas são de 10, 30 e 10% respectivamente. O estudante deverá assinar a declaração específica de opção, que está no edital, para participar da seleção pelo sistema de cotas.
Provas
Para a realização da prova on-line, no dia 21 de setembro, é necessário ter a inscrição previamente confirmada e estar cadastrado no site https://www.gov.br/ (GOV.BR). É obrigatório acessar o endereço https://selecaoestagio.mpf.mp.br até 72 horas antes do dia agendado para a realização da prova, cujo horário será definido e divulgado posteriormente na página da seleção da unidade onde o candidato deseja concorrer. O horário será o de Brasília.
2ª Seleção de Estágio do MPF de 2025
Inscrições: 4 a 31 de agosto
Divulgação das inscrições válidas: 10 de setembro
Aplicação das provas objetivas on-line: 21 de setembro
Publicação do resultado final e da classificação: 10 de novembro
✔️Acesse a página do Programa de Estágio do MPF para conferir o edital de seleção da procuradoria onde deseja estagiar.
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