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Regimento interno da Aleac derruba proposta de redução salarial de deputados
Foto ilustrativa
O projeto de lei que altera a altera a Resolução nº 211, de 20 de dezembro de 2018, reduzindo em 50% o salários dos deputados estaduais do Acre de 90 dias e suspendendo a concessão de diárias pelo período de 180 dias em decorrência da Pandemia COVID-19 “subiu no telhado”.
A grande expectativa depositada na proposta de resolução de autoria do deputado-pastor Wagner Felipe (PL) acabou sendo “engolida” pelo regimento interno da Assembleia Legislativa. Isso por que um Projeto de Resolução só poderia ser proposto pela Mesa Diretora e não por um parlamentar individualmente.
Outro fator que faaz com que o projeto não prospere é a situação que mudanças salariais de parlamentares só podem ocorrer de uma legislação para outra, como ocorreu em 2018, quando atual nem havia tomado posse ainda. Ou seja, segundo o regimento, uma proposta de alteração no subsídio de um parlamentar deverá ser feita apenas em 2022, no final da atual legislatura.
O “erro” chegou a ser detectado por um dos deputados que solicitou que a proposta fosse enviada a Mesa Diretora. A proposta está com a mesa, porém se encontra impedida de ser traballhada antes de 2022.
Ainda não se sabe o que levou o deputado Gerlen Diniz (Progressistas), líder do governo, e fazer uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Aleac na última terça-feira, 12, e apresentar parecer pela aprovação e seguimento da proposta para o plenário. Mesmo questionado por parlamentares na reunião da Comissão nesta quarta, o deputado decidiu pela manutenção do projeto ferindo o regimento interno.
Como a matéria é de resolução, além de passar pelo CCJ, ela deveria ser encaminhada também para a Comissão de Orçamento e Finanças, o que também não ocorreu.Outra brecha apurada pela reportagem seria o descumprimento da anexação do Projeto de Resolução mais “antigo” ao primeiro e com isso a proposta do pastor não poderia ser votada e de pronto já estaria prejudicada por força do regimento.
Segundo um relatório de Diniz apresentado na terça, a proposta não apresenta nenhum vício de constitucionalidade, juridicidade e legalidade. “Diante do exposto, considerando tudo que foi relatado, examinado e discutido, considerando, ainda, seu largo alcance social e interesse público, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução”, argumentou
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DS Telecom prevê normalização total dos serviços até as 16h desta quinta-feira
Um rompimento de fibra óptica identificado na manhã desta quinta-feira (26) está afetando parcialmente os serviços de internet nas cidades de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em nota, a DS Telecom informou que o problema foi detectado nas primeiras horas do dia e que equipes técnicas foram deslocadas imediatamente para realizar os reparos no menor tempo possível.
Segundo a empresa, a previsão é que a conexão seja totalmente restabelecida até as 16h desta quinta-feira.
A operadora destacou que trabalha para garantir o retorno dos serviços com segurança e estabilidade e pediu compreensão aos clientes pelos transtornos causados. Os canais oficiais de atendimento permanecem disponíveis para esclarecimentos.
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Nesta quarta-feira, dia 25, foi realizado no Ministério Público um importante encontro que marcou a apresentação e o fortalecimento do novo Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, iniciativa do Governo Federal em parceria com a Polícia Militar do Estado, com o apoio da Prefeitura de Assis Brasil.
A ação integra um conjunto de medidas estratégicas voltadas à redução dos índices de violência contra a mulher, promovendo a articulação entre os órgãos de segurança pública, justiça e assistência social. O objetivo é fortalecer a rede de proteção, ampliar o atendimento às vítimas e desenvolver políticas públicas mais eficazes no combate a esse tipo de crime.
A secretária municipal da Mulher, Francicleia Correia, destacou a importância da união entre os entes federativos e as instituições locais no enfrentamento à violência.
“Esse pacto representa um avanço significativo na proteção das mulheres. Quando unimos forças entre Governo Federal, Estado e Município, conseguimos ampliar a rede de apoio, fortalecer a prevenção e garantir que as vítimas tenham acolhimento e segurança”, afirmou a secretária.
A Prefeitura de Assis Brasil reafirma seu compromisso com a proteção das mulheres e o combate a qualquer forma de violência, colocando-se como parceira ativa nas ações que promovem segurança, dignidade e respeito.
A gestão municipal entende que a união entre Governo Federal, forças de segurança, Ministério Público e poder público municipal é fundamental para diminuir os índices de violência e construir uma sociedade mais justa e segura para todas.
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Deracre informa situação da obra da Orla do Rio Acre em Brasileia e aguarda regularização de convênio federal para prosseguir
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), informou nesta quarta-feira, 25, que a obra da Orla do Rio Acre, em Brasileia, está com 51,04% dos serviços executados e permanece paralisada desde abril de 2024, após a interrupção do fluxo financeiro do convênio federal. O investimento é de R$ 16,7 milhões, oriundos de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar.
O órgão mantém acompanhamento técnico e administrativo do contrato e já adotou as providências necessárias para viabilizar a continuidade da obra. O Deracre acionou a Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac) para solicitar ao Ministério das Cidades a regularização financeira indispensável à retomada dos serviços.
Foi elaborado relatório técnico com levantamento atualizado das condições da área e registro das intervenções executadas até a paralisação. O documento foi encaminhado à instituição financeira responsável pelo contrato para análise e encaminhamentos.
“Estamos acompanhando tecnicamente a situação. A falta de continuidade dos serviços ao longo do período pode ter influenciado no ocorrido. O relatório técnico é que vai orientar os encaminhamentos e a retomada da obra”, afirmou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
A proteção da margem foi executada conforme o projeto aprovado, utilizando o sistema bolsacreto, técnica que consiste na aplicação de mantas preenchidas com concreto para reforço do barranco do rio, dentro das normas de engenharia aplicáveis a esse tipo de intervenção. O Deracre destaca que, nas margens dos rios da região, são comuns os chamados “terras caídas”, fenômeno natural que provoca erosão nos barrancos em razão da dinâmica das águas. A avaliação técnica considera esse contexto e o fato de que a obra ainda não foi concluída.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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