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Reforma tributária: ressarcimento de crédito vai depender de pagamento do tributo nas etapas anteriores
Para representante do setor industrial, regra será positiva para as empresas, desde que mecanismo de split payment funcione
A apropriação de crédito por uma empresa no novo regime tributário terá como condição o recolhimento dos impostos pelos fornecedores nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A regra faz parte do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 — que detalha como vai funcionar o futuro sistema de cobrança de impostos sobre o consumo de produtos e serviços.
Além disso, o PLP diz que a apropriação do crédito dependerá da comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico. Superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles diz que concorda com a condição para a apropriação do crédito pelas empresas desde que o split payment saia do papel.
“O split payment é o recolhimento do imposto direto para a Receita Federal e para o Comitê Gestor do IBS no momento em que uma empresa faz o pagamento para o seu fornecedor. Se esse mecanismo estiver em vigor, a única obrigação da empresa será pagar o seu fornecedor. Nessas condições, nós concordamos com essa vinculação.”
Relator do texto na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG) diz que as empresas não precisam se preocupar se seus fornecedores pagaram os tributos ao fisco, porque o mecanismo de split payment, que separa o valor do produto do valor do imposto, vai garantir o recolhimento.
“Vamos diminuir a carga tributária de 35% para 26,5% porque nós vamos acabar com a fraude e a inadimplência. Como nós criamos o split [payment] inteligente, manual e simplificado, estamos protegendo o adquirente, para que o adquirente tenha o seu crédito preservado e é mediante o pagamento. Se ele desconfiar do fornecedor, ele paga diretamente para a Receita Federal ou para o Comitê Gestor. Isso é preservação do crédito e da diminuição da carga tributária a partir daquela tese: quando todos pagam, todos vão pagar menor carga tributária.”
Telles acredita que a medida trará, também, benefícios para o setor produtivo. “Combater a sonegação é positivo tanto para a concorrência entre as empresas — aquelas que pagam corretamente seus tributos e não querem concorrer com aquelas que não fazem corretamente, como para garantir que o saldos credores possam ser pagos rapidamente, porque aí o fisco estará devolvendo um imposto, em forma de crédito, que ele realmente recebeu.”
Um prazo curto para que o contribuinte receba como saldo aquilo que já pagou de impostos é essencial para o crescimento das empresas, segundo Telles. “Ao receber mais rapidamente os saldos credores, o problema de fluxo de caixa de muitas empresas é beneficiado, porque hoje elas ficam anos esperando receber bilhões de reais em créditos do fisco”, avalia.
Entenda
No novo sistema, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — vão incidir sobre cada operação da cadeia produtiva, gerando crédito tributário para as empresas que adquiriram mercadoria ou serviço ao longo da cadeia.
Imagine um IVA de 30% em uma cadeia de produção de veículos. Uma mineradora, por exemplo, vende R$ 100 em minério de ferro para uma siderúrgica. Com imposto, o valor será de R$ 130. A siderúrgica, por sua vez, transforma o minério de ferro em aço, e vende o produto a R$ 200 para uma montadora de automóveis. Devido ao IVA, no entanto, o preço final será de R$ 260.
Ao recolher o tributo, a siderúrgica pode descontar o valor de R$ 30 de IVA que pagou ao comprar o minério de ferro junto à mineradora — é o crédito tributário —, de modo que só tenha que recolher ao fisco R$ 30.
A lógica é que todas as empresas envolvidas na cadeia produtiva de fabricação e venda do veículo possam se creditar, cabendo ao consumidor final, portanto, o efetivo pagamento do preço do produto, adicionado do IVA.
De acordo com a regra que vincula o ressarcimento do crédito ao pagamento do IVA incidente sobre as operações anteriores, no exemplo acima, a siderúrgica só poderá se apropriar do crédito se a mineradora tiver recolhido o tributo devido.
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O governo do Acre autorizou a destinação de R$ 2 milhões para o fomento do futebol acreano em 2026, por meio da Lei nº 4.779, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira, 10. A medida prevê investimentos em ações voltadas ao desporto de alto rendimento, com apoio à realização do Campeonato Acreano de Futebol Profissional e no fortalecimento das competições em diferentes categorias.
De acordo com a publicação, os recursos serão executados por meio de instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre, responsável pela organização das competições no estado. A lei estabelece que o investimento possui caráter específico e não habitual, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações relacionadas à realização do campeonato estadual profissional de 2026.
Os recursos serão destinados a ações como premiações para clubes participantes e campeões das competições estaduais, incluindo a primeira e segunda divisão do futebol profissional masculino, além de campeonatos femininos e categorias de base, como sub-20, sub-17, sub-15, sub-13 e sub-11. A normativa também determina que parte do valor seja utilizada para premiar os clubes da primeira divisão do Campeonato Acreano, com R$ 50 mil para cada um dos oito times da competição, além de premiações específicas para os três primeiros colocados.
O recurso também contempla apoio ao campeonato de seleções municipais sub-17, à arbitragem do Campeonato Acreano, à crônica esportiva e ao campeonato amador adulto, incluindo despesas com logística e prestação de serviços. As despesas previstas na lei serão custeadas por dotação orçamentária da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (Seel), com autorização para abertura de créditos adicionais, caso seja necessário para execução das ações.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Prefeito Jerry participa de visita técnica ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma visita técnica ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) e ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), em São José dos Campos (SP). O encontro foi realizado nos dias 10 e 11 de março de 2026.
A agenda foi promovida no contexto de cooperação entre o IRI Brasil e o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), reunindo prefeitos acreanos para conhecer de perto tecnologias, metodologias e sistemas utilizados no monitoramento e na prevenção de desastres naturais.
Durante a programação, os participantes tiveram acesso a especialistas, laboratórios e plataformas de dados que auxiliam no acompanhamento de fenômenos climáticos e na emissão de alertas antecipados. As ferramentas apresentadas são fundamentais para fortalecer o planejamento das cidades diante de eventos climáticos extremos, como enchentes, deslizamentos e secas.
Na ocasião, o prefeito Jerry representou o presidente da Associação dos Municípios do Acre (AMAC), prefeito da capital Tião Bocalom, acompanhando as discussões e atividades voltadas ao fortalecimento das políticas de prevenção e resposta a desastres climáticos nos municípios acreanos.
“Conhecer de perto o trabalho realizado pelo CEMADEN e pelo INPE amplia nossa capacidade de planejamento e prevenção. Municípios da Amazônia, como Assis Brasil, enfrentam desafios relacionados às mudanças climáticas e precisamos estar cada vez mais preparados para proteger nossa população”, destacou o prefeito.
A visita técnica também teve como objetivo fortalecer a capacidade institucional dos municípios acreanos, incentivando a tomada de decisões baseada em dados científicos e sistemas modernos de monitoramento ambiental.
A participação de Assis Brasil na agenda reforça o compromisso da gestão municipal com a prevenção de desastres, o planejamento urbano e a segurança da população, além de ampliar o diálogo com instituições nacionais de pesquisa e monitoramento climático.
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Novas frequências ampliam conexões aéreas e devem fortalecer o turismo e a economia no estado
Uma boa notícia para os acreanos que precisam utilizar o transporte aéreo: a partir do mês de maio, o estado passará a contar com novos voos nas rotas que ligam Rio Branco a Cruzeiro do Sul, Manaus e Brasília.
A ampliação das frequências foi confirmada durante reunião realizada na manhã desta segunda-feira (9), no aeroporto administrado pela Infraero, com representantes da Associação Brasileira de Agências de Viagens no Acre (ABAV-AC). O encontro ocorreu após sucessivas solicitações da entidade às companhias aéreas pedindo reforço nas rotas que atendem o estado.
Para o trecho entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul, será disponibilizado mais um voo aos sábados, mantendo o mesmo horário das operações atuais. Já a rota entre Rio Branco e Manaus passará a contar com três novos voos semanais, com operações de segunda a sábado e saída da capital acreana às 23h50.
Outra novidade é a inclusão de um voo diurno na rota Brasília–Rio Branco aos sábados, oferecendo mais uma opção de deslocamento com saída da capital acreana às 14h50.
As passagens para os quatro voos semanais da Gol Linhas Aéreas já estão disponíveis no sistema de vendas, ampliando as alternativas de viagem para a população.
Segundo o presidente da ABAV no Acre, a articulação para ampliar a oferta de voos faz parte do compromisso da entidade em fortalecer o setor de turismo e apoiar os agentes de viagens do estado. Ele destacou ainda que a associação mantém diálogo com a Embratur, com o aeroporto e com companhias aéreas para ampliar ainda mais a conectividade aérea do Acre.
De acordo com a entidade, o aumento da malha aérea pode contribuir diretamente para o desenvolvimento regional, incentivando o turismo, gerando empregos e movimentando a economia local.
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