Para representante do setor industrial, regra será positiva para as empresas, desde que mecanismo de split payment funcione
A apropriação de crédito por uma empresa no novo regime tributário terá como condição o recolhimento dos impostos pelos fornecedores nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A regra faz parte do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 — que detalha como vai funcionar o futuro sistema de cobrança de impostos sobre o consumo de produtos e serviços.
Além disso, o PLP diz que a apropriação do crédito dependerá da comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico. Superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles diz que concorda com a condição para a apropriação do crédito pelas empresas desde que o split payment saia do papel.
“O split payment é o recolhimento do imposto direto para a Receita Federal e para o Comitê Gestor do IBS no momento em que uma empresa faz o pagamento para o seu fornecedor. Se esse mecanismo estiver em vigor, a única obrigação da empresa será pagar o seu fornecedor. Nessas condições, nós concordamos com essa vinculação.”
Relator do texto na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG) diz que as empresas não precisam se preocupar se seus fornecedores pagaram os tributos ao fisco, porque o mecanismo de split payment, que separa o valor do produto do valor do imposto, vai garantir o recolhimento.
“Vamos diminuir a carga tributária de 35% para 26,5% porque nós vamos acabar com a fraude e a inadimplência. Como nós criamos o split [payment] inteligente, manual e simplificado, estamos protegendo o adquirente, para que o adquirente tenha o seu crédito preservado e é mediante o pagamento. Se ele desconfiar do fornecedor, ele paga diretamente para a Receita Federal ou para o Comitê Gestor. Isso é preservação do crédito e da diminuição da carga tributária a partir daquela tese: quando todos pagam, todos vão pagar menor carga tributária.”
Telles acredita que a medida trará, também, benefícios para o setor produtivo. “Combater a sonegação é positivo tanto para a concorrência entre as empresas — aquelas que pagam corretamente seus tributos e não querem concorrer com aquelas que não fazem corretamente, como para garantir que o saldos credores possam ser pagos rapidamente, porque aí o fisco estará devolvendo um imposto, em forma de crédito, que ele realmente recebeu.”
Um prazo curto para que o contribuinte receba como saldo aquilo que já pagou de impostos é essencial para o crescimento das empresas, segundo Telles. “Ao receber mais rapidamente os saldos credores, o problema de fluxo de caixa de muitas empresas é beneficiado, porque hoje elas ficam anos esperando receber bilhões de reais em créditos do fisco”, avalia.
Entenda
No novo sistema, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — vão incidir sobre cada operação da cadeia produtiva, gerando crédito tributário para as empresas que adquiriram mercadoria ou serviço ao longo da cadeia.
Imagine um IVA de 30% em uma cadeia de produção de veículos. Uma mineradora, por exemplo, vende R$ 100 em minério de ferro para uma siderúrgica. Com imposto, o valor será de R$ 130. A siderúrgica, por sua vez, transforma o minério de ferro em aço, e vende o produto a R$ 200 para uma montadora de automóveis. Devido ao IVA, no entanto, o preço final será de R$ 260.
Ao recolher o tributo, a siderúrgica pode descontar o valor de R$ 30 de IVA que pagou ao comprar o minério de ferro junto à mineradora — é o crédito tributário —, de modo que só tenha que recolher ao fisco R$ 30.
A lógica é que todas as empresas envolvidas na cadeia produtiva de fabricação e venda do veículo possam se creditar, cabendo ao consumidor final, portanto, o efetivo pagamento do preço do produto, adicionado do IVA.
De acordo com a regra que vincula o ressarcimento do crédito ao pagamento do IVA incidente sobre as operações anteriores, no exemplo acima, a siderúrgica só poderá se apropriar do crédito se a mineradora tiver recolhido o tributo devido.
A Prefeitura de Rio Branco realizou, na manhã desta segunda-feira (30), em frente à sede do Executivo municipal, a apresentação do maquinário adquirido ao longo da atual gestão.
O evento reuniu o vice-prefeito da capital Alysson Bestene, secretários municipais, servidores e representantes da imprensa acreana.
A exposição contou com dezenas de equipamentos, incluindo máquinas pesadas, caminhões e veículos operacionais, disponibilizados para demonstrar a atual capacidade estrutural da administração municipal.
Também foi ressaltada a parceria com a empresa pública municipal, que viabiliza a conversão de materiais recicláveis em itens que podem ser vendidos. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Os investimentos contemplam áreas estratégicas como infraestrutura urbana, agricultura, meio ambiente e manutenção da cidade.
Durante o evento, o prefeito destacou o processo de reconstrução da capacidade operacional da prefeitura, especialmente da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), responsável por serviços essenciais como a recuperação de vias e a operação tapa-buraco.
Segundo o gestor, ao assumir a Prefeitura, a realidade encontrada era de grande deficiência estrutural, com maquinário sucateado e insuficiente para atender às demandas da população.
“Encerramos a gestão com legado positivo, reestruturando a Emurb e adquirindo 95 equipamentos para melhorar os serviços à população.” (Foto: Val Fernandes/Secom)
“A nossa felicidade é muito grande. Estamos concluindo a gestão com a certeza de termos deixado um grande legado. Quando assumimos, encontramos a Emurb praticamente inviabilizada, sem condições adequadas de trabalho. Ao longo desses anos, conseguimos reestruturar a empresa e adquirir 95 novos equipamentos, entre máquinas e caminhões, fundamentais para garantir serviços de qualidade à população”, afirmou.
Entre os equipamentos adquiridos estão motoniveladoras (patrols), retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, tratores de esteira, caminhões de transporte, rolos compactadores e uma usina de asfalto — itens essenciais para conferir mais eficiência e durabilidade às obras realizadas no município.
Os equipamentos adquiridos são itens essenciais para conferir mais eficiência e durabilidade às obras realizadas no município. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A modernização do parque de máquinas representa um avanço significativo na prestação de serviços públicos, substituindo práticas antigas por métodos mais eficazes, com maior capacidade de atendimento e melhores resultados para a população.
O vice-prefeito Alysson Bestene ressaltou que os investimentos refletem uma gestão comprometida com a responsabilidade fiscal e com a correta aplicação dos recursos públicos.
O vice-prefeito Alysson Bestene afirmou que os investimentos demonstram responsabilidade na gestão dos recursos públicos e destacou que a nova estrutura vai garantir a continuidade e a expansão das ações nos próximos anos. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Ele destacou, ainda, que a nova estrutura permitirá a continuidade e a ampliação dos trabalhos nos próximos anos.
“Este é um momento importante, pois recebemos uma estrutura que antes não existia. Vamos dar continuidade a esse trabalho, levando melhorias aos bairros, recuperando ruas e ampliando a pavimentação. Nosso objetivo é chegar onde a população mais precisa, mantendo essa marca de cuidado com a cidade”, enfatizou.
Com a nova estrutura operacional, a Prefeitura de Rio Branco se prepara para avançar ainda mais nas ações de infraestrutura urbana, manutenção de ramais e desenvolvimento sustentável, consolidando um novo momento para a capital acreana.
O nível do Rio Acre segue elevado na manhã desta segunda-feira (30) no município de Brasiléia, após as fortes chuvas registradas nos últimos dias na região do Alto Acre.
De acordo com a Defesa Civil, a elevação do rio é reflexo direto do aumento do volume de água nas cabeceiras, acima do município de Assis Brasil, na região de fronteira com o Peru. Esse volume ainda desce pelo leito do rio e continua impactando Brasiléia.
Apesar da elevação recente, já há sinais de vazante nas áreas de origem, o que indica uma possível redução gradual do nível também no município nos próximos dias.
Segundo o coordenador da Defesa Civil de Brasiléia, major Emerson Sandro, a tendência é de estabilização do rio.
“Nessas últimas horas, a gente teve uma elevação nas cabeceiras do Rio Acre, acima de Assis Brasil. Mas já existe uma vazante significativa por lá, e essa água ainda está descendo. A tendência é que, muito em breve, a gente também comece a ter sinais de vazante aqui em Brasiléia”, explicou.
Balseiros chamam atenção e exigem cuidados
Outro ponto de atenção é a grande quantidade de balseiros, pedaços de árvores e vegetação arrastados pela correnteza, que descem pelo Rio Acre e podem representar riscos.
Uma árvore de grande porte chegou a ficar presa em um dos pilares da ponte que liga Brasiléia, sendo retirada pelo Corpo de Bombeiros para evitar danos à estrutura.
A Defesa Civil reforça o alerta para que a população evite se aproximar das margens do rio e redobre os cuidados.
“A gente pede o apoio da população para evitar se aproximar das margens e também atenção com esse material que desce pelo rio. Tivemos o apoio importante do Corpo de Bombeiros, que agiu rápido e fez a retirada dessa árvore, evitando danos à estrutura da ponte”, destacou o coordenador.
Nível segue abaixo das cotas de alerta
Apesar do aumento no volume de água, o Rio Acre ainda permanece abaixo das cotas de atenção em Brasiléia. O nível atual está distante da cota de alerta, que é de 9,80 metros, e também da cota de transbordamento, estabelecida em 11,40 metros.
A Defesa Civil segue monitorando a situação de forma contínua e orienta a população a acompanhar os comunicados oficiais.
Ivan de Carvalho visitou municípios do Baixo Acre, Purus e Juruá para ouvir demandas e orientar consumidores
O presidente do Conselho de Consumidores de Energia do Acre, o jornalista Ivan de Carvalho, cumpriu agenda institucional ao longo do mês de março em diversas regiões do estado, incluindo o Baixo Acre, Purus, Juruá e o município isolado de Santa Rosa do Purus.
A programação, realizada durante o mês do consumidor, incluiu visitas a comunidades e participação em ações sociais e institucionais. Entre os municípios percorridos estão Acrelândia, Manoel Urbano, Feijó e Cruzeiro do Sul.
Em Acrelândia, o representante participou de um evento em parceria com o Incra, com entrega de títulos de terra. Já em Manoel Urbano, acompanhou uma ação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que realizou a distribuição de cestas básicas para comunidades afetadas pelo período de estiagem.
No município de Feijó, também houve participação em evento com a entrega de aproximadamente 500 cestas básicas. Em Cruzeiro do Sul, Ivan esteve presente em uma atividade ligada ao sindicato local, onde teve contato com moradores de diferentes comunidades e assentamentos.
Durante as visitas, uma das principais demandas apresentadas pela população foi a retomada do programa Luz para Todos, que, segundo relatos, enfrenta pendências e está paralisado em algumas localidades. O presidente afirmou que prestou esclarecimentos sobre a situação e reforçou a importância do programa para as áreas rurais e isoladas.
A agenda também incluiu a visita a Santa Rosa do Purus, onde, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e o sindicato rural, serão realizadas ações de orientação sobre o uso consciente da energia elétrica, voltadas principalmente para famílias de baixa renda e produtores rurais.
Além do contato com a população, Ivan de Carvalho destacou que tem buscado dialogar com equipes técnicas e de manutenção para identificar dificuldades enfrentadas, especialmente durante o período de inverno, quando o acesso a ramais e pontes se torna mais complicado.
Segundo ele, a articulação entre governo estadual, prefeituras e concessionárias é fundamental para melhorar o acesso e garantir a continuidade dos serviços. “Nosso objetivo é aproximar as instituições e buscar soluções para que a energia chegue com qualidade a todas as comunidades”, ressaltou.
A agenda segue como parte de um trabalho contínuo de acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados, com foco na melhoria da distribuição de energia em regiões mais distantes do estado.
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