Cotidiano
Reforma tributária: relatório eleva imposto sobre bebida e cigarro
Texto também finaliza isenções para produtos da cesta básica
Imagens de Brasília – Palácio do Congresso Nacional – Anexo I do Senado Federal.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
Após quase dois anos de discussões, o Senado apresentou hoje (5) o relatório para a reforma dos tributos sobre o consumo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 unifica tributos, institui um imposto especial para desestimular o consumo de bebidas e cigarros no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e finaliza as isenções para produtos da cesta básica, inserindo no lugar um programa que devolve dinheiro diretamente às famílias de renda menor.
O texto foi entregue pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), aos líderes partidários da Casa. Apresentada em 2019, com base num texto que tramitava desde 2004, a proposta não se sobrepõe à PEC 45, cuja comissão especial foi extinta em maio. O texto também tramita paralelamente ao projeto de lei apresentado pelo governo no ano passado e que teve o relatório lido em maio.
Com o objetivo de simplificar a tributação ao longo da cadeia produtiva e eliminar repasses para os preços finais, a PEC 110 não trata da reforma do Imposto de Renda (IR). Aprovada na Câmara no início de setembro, as mudanças no IR estão em tramitação no Senado.
Unificação
O texto apresentado por Roberto Rocha unifica contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas e funde impostos estaduais e municipais em outro imposto. Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. Tanto a CBS como o IBS não são cumulativos – não sendo cobrados repetidamente em cada etapa da cadeia produtiva – e incidem apenas sobre o valor agregado em cada fase da produção e da comercialização do produto ou do serviço.
A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal. Mesmo assim, o texto é mais amplo que o projeto do governo, que unifica apenas a Cofins, o PIS e o Pasep e não trata dos tributos estaduais.
Estados e municípios
Em relação ao IBS, o texto propõe que haja uma legislação única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa legislação seria instituída por uma lei complementar, a ser aprovada depois da PEC. A legislação única poria fim à guerra fiscal entre os estados, que ao longo das últimas décadas concederam individualmente benefícios e isenções para atraírem empregos. A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida. Atualmente, o ICMS e o ISS são cobrados na origem, com parte do ICMS sendo repassada ao estado consumidor.
Apesar de unificar a legislação, a PEC permite que cada ente público defina a própria alíquota, mas ela será uniforme para bens e serviços dentro de cada governo local. Segundo o relator, a imposição de uma alíquota única para todos os estados e municípios feriria a autonomia dos estados e dos municípios definida pela Constituição.
O IBS seria repartido entre os municípios da seguinte forma: 60% proporcionais à população, 5% distribuídos igualmente entre as prefeituras e 35% livremente definidos pelas legislações estaduais. O imposto não seria incorporado à base de cálculo, não incidindo sobre a cobrança de tributos federais e pondo fim à cobrança do “imposto por dentro”, apontada por especialistas como uma das maiores distorções do sistema tributário atual.
A cobrança no destino dos tributos ligados ao consumo teria um prazo de transição de 20 anos, contra 50 anos que constava no texto original, apresentado em 2019. Em contrapartida, a eliminação dos atuais benefícios sobre o ICMS teria o prazo de transição ampliado de cinco para sete anos.
Imposto Seletivo, que incidiria sobre bebidas alcóolicas, cigarros e alimentos com çúcar, pretende desestimular consumo destes produtos – Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil
Benefícios fiscais
A lei complementar que instituirá o IBS pode trazer alíquotas reduzidas e isenções para vários setores da economia, como agronegócio, gás de cozinha, educação, saúde, transporte público e compras de entidades beneficentes. Camadas mais pobres da população seriam beneficiadas com a devolução direta de impostos.
Em contrapartida, atividades como operações com combustíveis, lubrificantes e produtos relacionados ao fumo, serviços financeiros e operações com imóveis poderiam ter alíquotas mais altas. Diferentemente do modelo atual, os benefícios e as alíquotas elevadas seriam definidos nacionalmente, em legislação única, não a critério de cada estado ou município, como ocorre hoje.
Embora a maioria dos benefícios fiscais fique a cargo da lei complementar, o texto da PEC estabelece a manutenção de benefícios como a Zona Franca de Manaus, as Zonas de Processamento de Exportação, o Simples Nacional (regime especial para micro e pequenas empresas) e as compras governamentais (compras feitas pelo governo).
Imposto seletivo
O IPI seria substituído pelo Imposto Seletivo (IS), que incidiria sobre bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com açúcar e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Popularmente chamado de “Imposto sobre o pecado”, esse tributo teria o objetivo de desestimular o consumo desses produtos, com o governo federal tendo um prazo para instituir a cobrança e fixar as alíquotas em lei ordinária.
O IS não seria cobrado nas exportações, tendo o objetivo apenas de conter o consumo interno dessas mercadorias. Assim como ocorre no IPI, a arrecadação caberia ao governo federal, que depois repartiria as receitas com os estados e os municípios.
Cesta básica
Atualmente isentos de tributos federais, os produtos da cesta básica perderiam o benefício. Em troca, seria feita uma devolução dos tributos que incidem sobre esses bens a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), num mecanismo a ser regulamentado por lei complementar.
Segundo o relatório, a isenção da cesta básica não ajuda a redistribuir renda porque beneficia tanto famílias pobres como famílias ricas. Além disso, nem sempre o benefício é repassado ao preço final.
Lanchas e jatinhos
Em relação aos impostos sobre o patrimônio, o relatório institui a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como iates, jet skis e jatinhos. A proposta pretende fazer os mais ricos pagarem mais impostos.
Em contrapartida, os veículos destinados a transporte público de passageiros, transporte de cargas e empresas de pesca artesanal seriam isentos. Assim como barcos e demais veículos aquáticos de populações indígenas e ribeirinhas.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teria a base de cálculo atualizada pelo menos uma vez a cada quatro anos. O teto corresponderia ao valor de mercado do imóvel.
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Desde 2011, o exame que autoriza aos aprovados ter o diploma revalidado no Brasil é aplicado pelo Inep, enquanto a revalidação é de responsabilidade das universidades públicas do Brasil que aderiram ao exame
As provas objetiva e discursiva foram aplicadas pelo Inep em 11 capitais: Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo
O período para os candidatos entrarem com recursos referentes às notas provisórias da prova discursiva da primeira edição de 2025 do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) termina nesta quinta-feira (15).
Os participantes que não concordarem com o resultado provisório devem realizar o procedimento online, diretamente no Sistema Revalida. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) esclarece que não serão aceitos recursos apresentados fora do Sistema Revalida ou fora do prazo.
O Revalida avalia profissionais brasileiros e estrangeiros formados em medicina fora do Brasil que querem exercer a profissão em território nacional. O objetivo do exame é garantir a qualidade do atendimento médico prestado no Brasil.
Recursos
De acordo com o edital da 1ª etapa do Revalida 2025/1, o recurso contra o resultado provisório da prova escrita deverá conter somente questionamentos relacionados às pontuações atribuídas a cada quesito avaliado, conforme a versão definitiva do padrão de resposta.
O participante também não poderá se identificar em quaisquer dos espaços de texto destinados ao recurso contra o resultado provisório da prova escrita discursiva, sob pena de ter o recurso reprovado automaticamente.
O resultado final será divulgado pelo Inep aos participantes na Página do Participante, com login da conta do portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br, em 3 de junho. A análise feita pela banca corretora do exame trará as justificativas individualizadas de deferimento ou indeferimento.
Edição de 2025
A primeira etapa do Revalida 2025/1 ocorreu no dia 23 de março, com a participação de 93,63% dos 17.778 inscritos no exame.
As provas objetiva e discursiva foram aplicadas pelo Inep em 11 capitais: Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
A prova teórica teve 100 questões de múltipla escolha, além das questões discursivas.
As notas provisórias juntamente com o padrão de respostas definitivo foram divulgados pela autarquia na última sexta-feira (9).
Revalida
Desde 2011, o exame que autoriza aos aprovados ter o diploma revalidado no Brasil é aplicado pelo Inep, enquanto a revalidação é de responsabilidade das universidades públicas do Brasil que aderiram ao exame.
Anualmente, as provas são divididas em duas etapas eliminatórias (teórica e prática), aplicadas em momentos distintos.
As provas escritas e prova de habilidades clínicas abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria, e medicina da família e comunidade (saúde coletiva).
Para serem aprovados, os candidatos devem demonstrar conhecimentos, habilidades e competências necessárias ao exercício da medicina.
O participante somente poderá avançar para a segunda etapa, a da prova prática, se for aprovado na prova teórica.
Esta última fase avalia as habilidades clínicas em cenários de prática profissional, como atendimento de atenção primária, ambulatorial, internação hospitalar, pronto-socorro para casos de urgência e emergência, além da medicina comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normas e na legislação profissional.
Saiba mais sobre o Revalida aqui.
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Foto Sueli Rodrigues: Alifi (bola) não conseguiu se firmar entre os titulares do Tricolor
O goleiro Daniel e os atacantes Diego Pereira e Alifi estão fora dos planos do Independência para a sequência da temporada de 2025. Os atletas foram comunicados das dispensas pelos dirigentes do Tricolor nessa terça, 13.
Daniel e Diego Pereira foram contratados no início da temporada e pouco atuaram. Depois da disputa do Estadual pelo Galvez, Alifi chegou para a disputa do Brasileiro da Série D e não conseguiu se firmar como titular.
Alternativas caseiras
Os dirigentes do Tricolor devem tentar contratações, mas as alternativas podem ser caseiras para conter os custos na primeira fase do Campeonato Brasileiro da Série D, última competição de 2025.
Mais um treinamento
O elenco do Independência faz mais um treinamento nesta quarta, 14, no Marinho Monte. O próximo compromisso do Tricolor no Brasileiro será contra o Trem na quarta, dia 21, às 18 horas (hora Acre), no estádio Zerão, em Macapá, no Amapá.
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FOTO: ASSESSORIA
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) presidiu, nesta quarta-feira (14), uma sessão especial no Senado Federal para celebrar os 35 anos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A homenagem, proposta pelo próprio parlamentar, destacou o papel essencial da empresa pública na segurança alimentar e no fortalecimento da agricultura familiar em todo o Brasil, com ênfase nos avanços conquistados no Acre.
“Ao longo de seus 35 anos, a Conab se tem destacado no apoio aos produtores rurais e na comercialização de produtos agrícolas, contribuindo significativamente para a economia e a segurança alimentar do País”, afirmou Petecão.
Durante a sessão, ele também ressaltou a importância do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instrumento fundamental para o escoamento da produção de pequenos agricultores e para o combate à insegurança alimentar. “Fortalecer o PAA é fortalecer a produção do Acre”, destacou.
A superintendente da instituição no Acre, Alessandra Ferraz, agradeceu ao senador pelas emendas parlamentares destinadas à companhia, que somam mais de R$ 5 milhões.
“Graças ao apoio do senador Petecão, conseguimos atingir todo o estado do Acre, contratar 22 cooperativas e beneficiar cerca de 300 famílias de produtores, além de ajudar quase 60 mil famílias em situação de fome. A Conab voltou a ser protagonista, e o PAA voltou com força total”, afirmou.
O presidente da Conab, Edegar Pretto, reforçou esse protagonismo. Segundo ele, a companhia seguirá firme em seu papel regulador de mercado, com foco na proteção dos pequenos produtores.
“A Conab vive hoje um novo ciclo de fortalecimento institucional, com o apoio do Congresso Nacional, de parlamentares comprometidos como o senador Petecão, e do governo federal. Estamos retomando nossa capacidade de ação e de presença no território brasileiro, especialmente nas regiões que mais precisam”, declarou Pretto.
Durante a solenidade, também foi destacado o impacto do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), que, em maio, atualizou a lista de produtos com direito a bônus. Dentre eles, o açaí do Acre. O programa oferece alívio financeiro a agricultores familiares em momentos de queda de preços no mercado, por essencial à sustentabilidade econômica das atividades rurais.
A sessão também prestou reconhecimento aos colaboradores e parceiros que, ao longo de três décadas e meia, contribuíram para a consolidação da companhia como peça estratégica na política agrícola brasileira.
“É uma justa e necessária homenagem. A Conab merece nosso respeito, nosso apoio e nosso compromisso com seu fortalecimento”, concluiu Petecão.
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