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Receita lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
Página da Receita Federal no celular
Foto: Marcello Casal Jr. – 21/03/2019/Agência Brasil
O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou ontem e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais
A Receita Federal iniciou neste dia 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.
No PAC/PJ, a área de Fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, 30/09. Pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira, informações que devem constar na ECF/2021, evitando, dessa forma, erros no preenchimento da escrituração e possibilitando a correta apuração de tributos, como objetivo de diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.
A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00.
Cada uma dessas empresas já recebeu, em sua Caixa Postal – cujo acesso se faz com certificado digital no e-CAC – dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber:
- Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)
- Decred (informações de repasse por cartão de crédito)
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)
- Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)
- DIRF (pagamentos declarados por terceiros)
- Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)
Além desses valores, foi indicada a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições.
Com tais informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade.
A ECF é uma das principais obrigações tributárias acessórias, na qual as pessoas jurídicas apuram o IRPJ e a CSLL, além de prestar outras informações fiscais e econômicas de interesse da RFB, inclusive subsidiando a formulação de políticas públicas. A ECF é de preenchimento anual e, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2020, o prazo de entrega é até o último dia útil do mês de setembro de 2021, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 2021.
A seguir, a distribuição das pessoas jurídicas por Unidade da Federação:
|
UF |
Total de PJ |
% |
| Acre |
108 |
0,2% |
| Alagoas |
503 |
1,1% |
| Amapá |
58 |
0,1% |
| Amazonas |
625 |
1,4% |
| Bahia |
2.384 |
5,3% |
| Ceará |
1.758 |
3,9% |
| Distrito Federal |
1.090 |
2,4% |
| Espírito Santo |
502 |
1,1% |
| Goiás |
1.940 |
4,3% |
| Maranhão |
854 |
1,9% |
| Mato Grosso |
1.487 |
3,3% |
| Mato Grosso do Sul |
817 |
1,8% |
| Minas Gerais |
4.469 |
9,9% |
| Paraná |
2.257 |
5,0% |
| Paraíba |
796 |
1,8% |
| Pará |
1.292 |
2,9% |
| Pernambuco |
1.375 |
3,1% |
| Piauí |
427 |
0,9% |
| Rio de Janeiro |
3.082 |
6,8% |
| Rio Grande do Norte |
687 |
1,5% |
| Rio Grande do Sul |
2.179 |
4,8% |
| Rondônia |
421 |
0,9% |
| Roraima |
83 |
0,2% |
| Santa Catarina |
1.313 |
2,9% |
| São Paulo |
13.913 |
30,9% |
| Sergipe |
345 |
0,8% |
| Tocantins |
247 |
0,5% |
|
Brasil |
45.012 |
100,0% |
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Governo do Acre participa de agenda institucional com o Consórcio da Amazônia Legal e o Ministério dos Povos Indígenas
O governo do Acre, por meio da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), cumpre, nesta quarta-feira, 25, e quinta, 26, uma agenda estratégica em Brasília (DF). A programação conta com a participação da titular da pasta, Francisca Arara, e é voltada ao aprimoramento das políticas públicas indígenas em âmbito nacional.
Na sede do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL), a secretária de Estado participa de reunião da Câmara Setorial de Povos Indígenas. A gestora destaca o avanço das políticas indígenas no Acre graças à autonomia concedida pelo governador Gladson Camelí e pela vice-governadora Mailza Assis.
“Vamos alinhar o projeto das Sepi e fortalecer as parcerias com a Embaixada da Noruega, que apoia o Plano de Gestão Territorial e Ambiental. A embaixada também contribuiu para a salvaguarda socioambiental do Acre, em conjunto com o Instituto de Mudanças Climáticas [IMC], a Secretaria de Meio Ambiente [Sema], a Casa Civil e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento [Pnud]”, afirma.
O coordenador-geral de Políticas Ambientais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Francisco Melgueiro, reforça que ouvir as demandas dos povos indígenas nos territórios e fortalecer a implementação dos instrumentos de gestão ambiental e territorial são medidas essenciais para o avanço da política indigenista.
“De maneira geral, compreendemos que o projeto está alinhado à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), em especial ao Eixo 2, que trata da governança e da gestão territorial, o que reforça a consistência e a aderência da proposta às diretrizes da política”, afirma.
Essas instituições têm apoiado o Estado do Acre na organização da documentação necessária para viabilizar a recepção de recursos, programas e projetos, em conformidade com os direitos dos povos indígenas e com a política estadual.
Estiveram presentes os representantes das secretarias dos Povos Indígenas de quatro estados: Sônia Jeanjacque (Amapá), Maria Lídia Ferreira (assessora especial – Maranhão), Gasodá Suruí (superintendente estadual – Rondônia) e Ercivaldo Xerente (Tocantins).
Entre os principais pontos da agenda está a apresentação do Projeto Ybyrá à Funai, sob a liderança de Francisco Itamar Melgueiro, coordenador de Políticas Ambientais da instituição. A reunião conta ainda com a participação da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, que presta assessoria ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na implementação do Fundo Amazônia, e marca a definição dos próximos encaminhamentos da iniciativa.
Ainda no Consórcio Interestadual, nesta quinta-feira, 26, a secretária nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas, Giovana Mandulão, integra a programação institucional para acompanhar a apresentação da proposta de criação da Universidade Federal Indígena.
Projeto Ybyrá
O Projeto Ybyrá é uma iniciativa coletiva de crédito que une esforços das secretarias de Povos Indígenas da Amazônia Legal, com foco na conservação e manutenção das florestas, na geração de renda e na promoção do desenvolvimento sustentável com protagonismo local, beneficiando os territórios indígenas.
No Ministério dos Povos Indígenas, gestores participam de reunião com a ministra Sônia Guajajara, voltada ao alinhamento de pautas prioritárias e à definição de encaminhamentos para as políticas públicas destinadas aos povos indígenas da Amazônia Legal.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Com estimativa de 60 novos casos de câncer colorretal no Acre, colonoscopia ainda enfrenta tabus; conheça exame de prevenção
Doença ocupa o 6º lugar entre os tipos de câncer mais incidentes no estado, segundo estimativa do Inca. Exame ainda enfrenta resistência por medo e desinformação, segundo especialista
Os sintomas da doença incluem sangue nas fezes ou sangramento retal, mudanças nos hábitos intestinais, como diarreia, constipação ou fezes afinadas por dias. Foto: captada
Por Renato Menezes, g1 AC — Rio Branco
Com estimativa de cerca de 60 novos casos de câncer colorretal por ano no Acre, a colonoscopia, o principal exame para prevenção da doença, ainda é cercada por medo, constrangimento e desinformação.
Apesar de ser considerado o método mais eficaz para detectar precocemente alterações no intestino, o procedimento ainda enfrenta resistência de parte da população por envolver a região anal.
Os dados constam na publicação ‘Estimativa 2026–2028: Incidência de Câncer no Brasil’, divulgada em 4 de fevereiro, no Dia Mundial do Câncer. A doença, inclusive, avança cada vez mais entre homens e mulheres jovens.
Uma das vítimas recentes foi o ator de Dawson’s Creek, James Van Der Beek, aos 48 anos, no último dia 11 de fevereiro, além de Chadwick Boseman, astro do ‘Pantera Negra’, em agosto de 2020, e Preta Gil, em julho do ano passado.
No Acre, o câncer de cólon e reto aparece como o 6º tipo mais incidente, acendendo um alerta para a importância do diagnóstico precoce.
Segundo o médico Eliatian Nogueira, pós-graduado em gastroenterologia, um dos principais mitos do exame está relacionado à dor.
“O procedimento é realizado com sedação profunda. O paciente não sente dor nem desconforto. Muitas vezes, o receio é maior que a realidade”, explicou a reportagem.
Os sintomas da doença incluem sangue nas fezes ou sangramento retal, mudanças nos hábitos intestinais, como diarreia, constipação ou fezes afinadas por dias, perda de peso involuntária,e cólicas ou dor abdominal. Outro possível sinal é a anemia sem causa aparente, detectada em exames de sangue.
Exame e prevenção
A colonoscopia permite a visualização direta do cólon, parte do intestino grosso com cerca de 1,5 metro de extensão, e do reto. Durante o exame, é possível identificar inflamações, diagnosticar doenças e, principalmente, detectar e remover pólipos, que são lesões pré-malignas.
A retirada imediata desses pólipos é considerada uma forma de prevenção ativa, já que impede que eles evoluam para um tumor. Além disso, o exame possibilita diagnosticar o câncer ainda em estágio inicial, o que aumenta significativamente as chances de cura.
A colonoscopia também é indicada para investigar sintomas como sangue nas fezes, perda de peso sem causa aparente, dor abdominal persistente, diarreia frequente ou prisão de ventre crônica.
O procedimento ainda auxilia no diagnóstico de doenças inflamatórias intestinais, como Doença de Crohn e retocolite ulcerativa, além de infecções e obstruções.
Sangue oculto nas fezes e colonoscopia: como identificar e prevenir o câncer colorretal.\ Foto: Adobe Stock
Métodos de detecção
Ainda de acordo com Eliatian, o exame é feito com sedação profunda, onde o paciente adormece e não sente possíveis desconfortos.
Contudo, segundo ele, dois pacientes já foram atendidos sem precisar do método e, consequentemente, sem relatar dores na região. (Veja o vídeo no início da reportagem)
A recomendação geral, sendo o especialista, é que o rastreamento de rotina comece a partir dos 45 anos. Já para pessoas com histórico familiar de câncer colorretal ou pólipos, a orientação é antecipar o exame em 10 anos em relação à idade em que o parente de primeiro grau recebeu o diagnóstico.
Para Eliatian, enfrentar o tabu é essencial diante dos números.
“O medo do diagnóstico não deve superar a prevenção. A detecção precoce de pólipos salva vidas”, reforçou.
A localização do tumor, no lado direito, esquerdo ou no reto, influencia sintomas, agressividade e tratamento. Foto: Science Photo Library/imago images
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MPAC reúne órgãos para combater poluição sonora causada por escapamentos adulterados e bicicletas com motores irregulares
Instituições discutem ações integradas de fiscalização e campanhas educativas; plano de atuação deve ser elaborado em até 20 dias
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promoveu, na manhã da última terça-feira (24), uma reunião com representantes de órgãos federais, estaduais e municipais para discutir medidas de fiscalização e prevenção da poluição sonora causada por motocicletas com escapamentos adulterados e bicicletas com motores adaptados de forma irregular .
O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre. Participaram da reunião representantes da Polícia Militar do Acre (PMAC), da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco (Semeia), do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) e do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC (NAT) .
Debates e encaminhamentos
Durante a reunião, os participantes discutiram o reforço das ações de fiscalização e a aplicação de medidas administrativas e criminais nos casos em que forem identificadas infrações ambientais. Também foi abordada a necessidade de campanhas educativas voltadas a condutores e usuários desses veículos, com orientações sobre os limites legais de ruído e os riscos do uso de equipamentos irregulares .
Como encaminhamento, ficou definido que os órgãos envolvidos deverão encaminhar ao MPAC, no prazo de até 20 dias, informações sobre os procedimentos atualmente adotados, a estrutura disponível e as possibilidades de cooperação entre as instituições. Os dados servirão de base para a elaboração de um plano de atuação integrada voltado à prevenção, fiscalização e controle da poluição sonora no município .
Os participantes discutiram o reforço das ações de fiscalização e a aplicação de medidas administrativas e criminais nos casos em que forem identificadas infrações ambientais. Foto: captada
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