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Receita atualiza regras de controle de entrada e saída de dinheiro
Limite de moeda em espécie passará de R$ 10 mil para US$ 10 mil
A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de moeda em espécie do país. A medida visa alinhar o controle aduaneiro com as alterações promovidas pela nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021), que passa a valer a partir de 30 de dezembro de 2022.
A nova legislação foi publicada em 30 de dezembro de 2021 para entrar em vigor um ano após a sua publicação. Ela trata do mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Brasil e a obtenção de informações pelo Banco Central (BC), para a elaboração das estatísticas macroeconômicas oficiais. Da mesma forma que a Receita Federal, o BC também está atualizando os seus normativos para se adequar à lei.
Entre as principais mudanças está o novo limite de entrada e saída de dinheiro em espécie, sem declaração, que passa de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda. Caso o viajante esteja com valor acima desse teto, deve fazer a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DVB). Houve também a exclusão de controle para o porte de cheques e cheques de viagem.
A Instrução Normativa nº 2.117/2022, da Receita Federal, foi publicada no último dia 28 no Diário Oficial da União. Com ela foram alterados pontos específicos dos seguintes atos: Instrução Normativa nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante; Instrução Normativa nº 1.082/2010, que institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV); e Instrução Normativa nº 1.385/2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.
Edição: Lílian Beraldo
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Mercadoria ilegal foi encontrada em veículo sobrecarregado; condutor e passageira foram presos em flagrante e encaminhados à Polícia Federal
Em uma ação de fiscalização realizada na manhã desta quarta-feira (26), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 11.500 maços de cigarros contrabandeados na BR-364, no km 116, em Rio Branco, no Acre. A mercadoria ilegal foi encontrada durante a abordagem a um veículo VW/Gol, de cor cinza, com películas escuras e aparentemente sobrecarregado.
Ao revistar o carro, os agentes da PRF identificaram a carga ilícita, que estava sendo transportada sem autorização. O condutor e uma passageira foram presos em flagrante pelo crime de contrabando. De acordo com o motorista, os cigarros foram adquiridos na Bolívia e tinham como destino a cidade de Sena Madureira, no Acre.
Os envolvidos, o veículo e a carga apreendida foram encaminhados à Polícia Federal em Rio Branco, onde os procedimentos legais serão realizados. A PRF reforçou seu compromisso com o combate ao contrabando e a garantia da segurança nas rodovias federais, destacando a importância de operações como essa para coibir práticas ilegais.
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PRF apreende quatro carregamentos de mercadorias irregulares em operação de combate ao descaminho na BR-364, no Acre
Produtos de origem estrangeira, sem desembaraço aduaneiro, foram transportados ilegalmente e encaminhados à Receita Federal; prática representa risco à economia e à saúde pública
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensificou, na última terça-feira (25 de fevereiro de 2025), as ações de fiscalização no km 115 da BR-364, em Rio Branco, no Acre, resultando na apreensão de quatro carregamentos de mercadorias irregulares de origem estrangeira. Os produtos, transportados sem o devido desembaraço aduaneiro, foram encontrados em veículos abordados pela PRF. Os condutores alegaram ter adquirido os itens na Bolívia.
A irregularidade nas documentações caracterizou o crime de descaminho, levando à apreensão das mercadorias e ao encaminhamento do caso à Delegacia da Receita Federal em Rio Branco para os procedimentos legais cabíveis. A PRF alertou que o descaminho, além de prejudicar a economia nacional, representa um risco à saúde pública, já que os produtos ilegais não passam pela fiscalização sanitária obrigatória.
A instituição reforçou o compromisso com a fiscalização rigorosa na região, visando coibir práticas ilegais e garantir a segurança e o bem-estar da população.
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FOTO: PRF
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 280 litros de gasolina na última segunda-feira, 24, que estavam sendo transportados de forma ilegal na Rodovia AC-40, em Rio Branco/AC. A apreensão ocorreu por volta das 22h35, quando a equipe de policiais abordou um veículo que transportava o combustível sem a devida documentação fiscal.
Durante a abordagem, os ocupantes do carro apresentaram versões contraditórias sobre a origem do combustível e não possuíam a nota fiscal de compra. Em razão das inconsistências nas informações, o veículo e os indivíduos foram encaminhados à Unidade Operacional da PRF, onde foi confirmada a irregularidade no transporte da gasolina.
Os envolvidos foram autuados pela prática dos crimes de transporte de produto tóxico sem a devida autorização e de transporte de mercadoria nacional sem nota fiscal. O veículo e o combustível foram apreendidos e encaminhados às autoridades competentes.
Com informações da assessoria da PRF
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