Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, presta segundo depoimento à CPI da Pandemia – Foto: Jefferson Rudy
Giovanna Galvani, da CNN
O ministro da Saúde Marcelo Queiroga afirmou, em entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira (28), que a pasta quer propor a edição de uma medida provisória (MP) para criar um processo administrativo com prazos de aprovação de medicamentos na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O anúncio veio após a repercussão do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a um projeto de lei que dava celeridade ao acesso a medicamentos quimioterápicos.
O PL, de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF), fazia com que os planos de saúde fossem obrigados a disponibilizar diferentes tratamentos via oral contra o câncer logo após aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente, esse procedimento precisa passar também pela ANS, mas os prazos podem longos, chegando até a três anos de espera.
Segundo informações reunidas para compor o projeto, a aprovação dele beneficiaria mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.
Ao comentar o veto de Bolsonaro à proposta, Queiroga afirmou que a sugestão é criar um “procedimento administrativo para incorporação de tecnologias na Saúde Suplementar nos moldes do que existe no SUS”, e citou a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
“Seria algo que faça essas avaliações para apoiar a diretoria colegiada da ANS. Haveria um prazo para a ANS definir a incorporação não só de quimioterápicos via oral, mas também de outros procedimentos”, explicou o ministro.
Especificamente sobre o projeto, apesar de elogiar as “intenções” do PL, o ministro afirmou que era necessário “resolver o problema, não tratar o sintoma” sobre a demora da ANS para definir a aprovação de medicamentos previstos para diferentes tratamentos.
Queiroga também citou que o PL não discursava sobre o “impacto econômico” de sua aprovação. Segundo a mensagem de veto encaminhada por Bolsonaro ao Congresso Nacional, o texto “comprometeria a sustentabilidade do mercado”, “criaria discrepâncias” e “privilegiaria pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”.
“Ao colocar o tratamento oncológico direto após a aprovação da Anvisa direto no rol, você vai suprimir etapas importantes no processo de avaliação de tecnologia e saúde. Há outros aspectos, como o de impacto econômico, feito pela ANS. Existe um marco regulatório estabelecido que deve ser observado. É necessário aprimorar esse procedimento de tecnolgoia e saúde, colocando prazos para que não haja atrasos”, declarou o ministro.
De acordo com o presidente da República, “o alto custo dos antineoplásicos orais” poderia comprometer a “sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde”. Segundo ele, a consequência seria “o inevitável repasse desses custos adicionais aos consumidores, de modo que encareceria, ainda mais, os planos de saúde, além de poder trazer riscos à manutenção da cobertura privada aos atuais beneficiários, particularmente aos mais pobres”.
Repercussão
O veto integral ao projeto provocou reação de parlamentares. Reguffe classificou a decisão como “absurda e ilógica. “Absurda porque é um projeto que beneficia milhares de pacientes com câncer no Brasil inteiro. E é muito mais confortável para esses pacientes tomar um comprimido em casa do que ter que se internar no hospital para o plano pagar a quimioterapia na veia”, disse Reguffe à Agência Senado.
Em uma rede social, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) classificou a decisão como “lamentável”. “O veto ao projeto que beneficiaria doentes de câncer é chocante e desumana injustiça”, escreveu.
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), “nem as pessoas com câncer escapam das maldades do governo Bolsonaro”. “Milhões de crianças, adultos e idosos serão prejudicados com o veto”, publicou.
O veto ao PL 6.330/2019 será apreciado por senadores e deputados em sessão do Congresso. A matéria tranca a pauta de votações em 30 dias.
Empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais e deverá informar localização dos ossos; cliente descobriu ausência no Dia de Finados
A 5ª Vara Cível do Foro de Rio Branco condenou, na terça-feira (24), a empresa Morada da Paz ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a A. P. B. após a remoção dos restos mortais de sua mãe, sem qualquer comunicação prévia à família.
A autora descobriu que os restos mortais da mãe não se encontravam mais no local onde acreditava estarem sepultados ao visitar o cemitério em 2 de novembro de 2024, data de alto valor simbólico para o luto familiar. A empresa não havia comunicado a exumação nem indicado o novo destino dos ossos.
A mulher havia adquirido um jazigo particular junto à Morada da Paz em 26 de dezembro de 2019, com a intenção de garantir um local permanente para a genitora. Mesmo após a contratação, a empresa não prestou orientação clara sobre a necessidade de formalizar a transferência, tampouco informou sobre a retirada dos restos mortais.
A Defensoria Pública do Acre, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor, representou a autora. Os defensores públicos Rodrigo Almeida Chaves e Gerson Boaventura de Souza atuaram em favor da consumidora.
A juíza rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela empresa e reconheceu violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. O entendimento foi o de que, mesmo havendo publicação oficial, a empresa tinha a obrigação de comunicar diretamente a consumidora, em razão da natureza sensível do serviço.
O entendimento foi o de que, mesmo havendo publicação oficial, a empresa tinha a obrigação de comunicar diretamente a consumidora, em razão da natureza sensível do serviço. Foto: captada
Determinações judiciais
A sentença determinou que a Morada da Paz tem 15 dias, contados da intimação, para:
Informar por escrito e de forma documentada a localização exata dos restos mortais, com identificação do ossário, gaveta, quadra, setor ou qualquer outro elemento de individualização
Caso a autora manifeste interesse, a empresa terá 30 dias para realizar a transferência dos restos mortais ao jazigo particular contratado, sem cobrança de taxa adicional ou despesa correlata.
A indenização de R$ 10 mil será corrigida monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 2 de novembro de 2024, quando a autora constatou a ausência dos restos mortais.
A ré foi condenada também ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação.
Decisão parcial
A decisão rejeitou o pedido de declaração de nulidade contratual e o pedido de retorno automático dos restos mortais nos moldes exatos apresentados na petição inicial, substituídos pela tutela específica definida na sentença. A juíza reconheceu sucumbência substancial da empresa, uma vez que a autora decaiu apenas de parte mínima de sua pretensão.
A Defensoria Pública do Acre presta atendimento gratuito a pessoas em situação de vulnerabilidade e pode ser procurada em casos semelhantes para orientação jurídica e acesso à Justiça.
A Defensoria Pública do Acre, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor, representou A.N.B. Os defensores públicos Rodrigo Almeida Chaves e Gerson Boaventura de Souza atuaram em favor da autora. Foto: captada
Caso aconteceu em Aruarama, na Região dos Lagos no Rio de Janeiro
Mensagens e áudios enviados pelo próprio pai, com conteúdo de cunho sexual, além de ofensas e ameaças, foram elementos centrais para a descoberta de um caso de estupro que resultou na prisão de um homem nesta quinta-feira (26), no bairro do Rio Comprido, na região central do Rio de Janeiro.
A prisão foi realizada por policiais civis da 21ª DP (Bonsucesso) e da 118ª DP (Araruama), após trabalho conjunto de investigação iniciado a partir de denúncia registrada em Araruama, na Região dos Lagos.
De acordo com as apurações, o crime teria ocorrido no dia 19 de fevereiro. A vítima relatou que foi induzida a ingerir bebida alcoólica, momento em que sofreu abuso sexual pelo pai, mas não se lembrava.
No mês seguinte, o investigado encaminhou mensagens e áudios à vítima de cunho sexual, momento em que ela descobriu o estupro. A jovem procurou a polícia, que ouviu ainda testemunhas e reuniu outros elementos.
Com base nas informações coletadas, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do suspeito. Ele deixou a residência após a decisão judicial e passou a ser considerado foragido.
O homem foi localizado após troca de informações de inteligência entre as delegacias envolvidas. O mandado de prisão por estupro de vulnerável foi cumprido, e o homem foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça.
Mais cedo, Keir Starmer autorizou as forças armadas a abordar e deter navios russos em águas britânicas
A embaixada da Rússia no Reino Unido afirmou que o plano do país de deter navios russos é hostil, acrescentando que Moscou responderá com medidas políticas, legais e assimétricas, em um comunicado citado pela agência estatal TASS.
O primeiro-ministro britânico, Keir Starmer, havia declarado anteriormente que autorizou as forças armadas a abordar e deter navios russos em águas britânicas para interromper uma rede de embarcações que, segundo seu governo, permite a Moscou exportar petróleo apesar das sanções ocidentais.
O comunicado russo afirmou que o anúncio de Starmer foi “mais um passo profundamente hostil dirigido à Rússia”.
“Declarações imprudentes sobre a intenção de atacar navios mercantes russos demonstram diretamente uma aspiração de agravar uma situação já tensa no campo da segurança e do comércio internacional”, afirmou o comunicado.
“Tais ações têm consequências. A navegação torna-se insegura em águas britânicas, onde qualquer embarcação pode ser alvo de apreensão por piratas. A Rússia usará todas as ferramentas políticas, legais e outras à sua disposição, incluindo as assimétricas, para proteger nossos interesses”.
Outras nações europeias também intensificaram os esforços para desmantelar a chamada frota paralela de petroleiros usada por Moscou para financiar sua guerra de quatro anos contra a Ucrânia.
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