Brasil
PT questiona no STF lei usada pelo governo federal para criar o Instituto Nacional de Saúde Indígena
Por Renato Santana, Assessoria de Comunicação – Cimi
O ano era 1998, ápice do governo neoliberal de FHC. Entre privatizações e a implementação da cartilha do Estado Mínimo, o Congresso Nacional aprovou as leis 9.637 e 9.648. Tais normas dispensam de licitação a celebração de contratos entre o Poder Público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos, dentre eles a saúde. Naquele mesmo ano, PT e PDT questionaram as leis e ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923.
Dezesseis anos se passaram, o PT chegou ao Palácio do Planalto e hoje no governo federal faz uso destas mesmas leis para privatizar a saúde indígena com a criação do paraestatal Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI), no âmbito do Ministério da Saúde. A ADI segue sob análise do STF e a propósito de desculpas quanto ao caráter amplo da composição política do governo, a Saúde este é uma das pastas que o PT, na distribuição de cadeiras, jamais deixou de abrir mão. A Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), mentora do INSI, é capitaneada por um grupo de petistas, alguns históricos, ligados ao diretório partidário de Brasília (DF).
Como a Sesai não tornou público o documento com a proposta de criação do INSI, informações obtidas pelo Cimi junto a integrantes do governo federal dão conta de que a Lei 9.637 é um dos principais argumentos dos defensores da proposta contra as acusações de que a criação do instituto seria inconstitucional. Neste caso, integrantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, além da própria Sesai, tomaram a lei como porta de saída para a criação do instituto, diante do fato de que não cumpriram prazos acordados com o Ministério Público Federal (MPF) para a realização de concursos públicos destinados à saúde indígena.
Caso o paraestatal INSI chegue ao Congresso Nacional para ser apreciado como Projeto de Lei (PL), a bancada do PT terá diante de si dois caminhos em rota de colisão: o que o partido expressa na ADI e o posicionamento do próprio governo, que se apoia em uma lei neoliberal para impor a privatização à saúde indígena. Além disso, o Cimi apurou com fontes ligadas ao governo federal de que o PL da privatização da saúde indígena está pronto ao menos desde abril deste ano, circulando inclusive no Ministério da Justiça.
“Se trata de um processo de privatização”
Os requerentes da ADI, PT e PDT, argumentam que a Lei 9.637 e diversos artigos 9.648, ambas de 1998, permitem ao Poder Executivo “transferir para entidades de direito privado não integrantes da administração pública atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, à prestação de serviços públicos nessas áreas”.
Para o PT, “se trata de um processo de privatização dos aparatos públicos por meio da transferência para o setor público não estatal dos serviços nas áreas de ensino, saúde e pesquisa, dentre outros, transformando-se as atuais fundações públicas em organizações sociais (sic)”. O partido defende na ADI que a lei promove “profundas modificações no ordenamento institucional da administração pública brasileira”. Em 2009, em ocasião de análise da ADI no plenário do STF, a Procuradoria Geral da República (PGR) concordou com tais argumentos impressos na ADI.
Na ação, os requerentes atacam ainda a forma de gestão e aplicação dos recursos públicos da lei orçamentária “sem, todavia, submeter-se às limitações estabelecidas para as entidades administrativas estatais”. Caso o paraestatal INSI seja criado, mais de R$ 1 bilhão anual destinado à saúde indígena passará a ser gerido fora do âmbito do controle estatal, sem licitações ou fiscalização dos órgãos de controle da União. Tampouco do MPF. Isso só ocorrerá, conforme os artigos das leis questionadas pelo PT na ADI, diante de pedido do próprio governo.
A sustentação dos impetrantes da ADI afirma que as prestações dos serviços públicos se afastam do núcleo central do Estado “mediante um modelo mal acabado de transferências de responsabilidades públicas a entes privados”. Tais “entes”, diz a argumentação, “por não prescindirem da atuação subsidiária do poder público, terminam por se transmutarem pessoas funcionalmente estatais, porém despidas da roupagem que é própria do regime de direito público”.
Ou seja, o privado mostra aparência de público na prestação do serviço, mas sem as obrigações inerentes ao regime público – que é exatamente onde se enquadra o caso do INSI. Os partidos acrescentam na ADI que preterir licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos fere o artigo 175 da Constituição Federal. “Não seria o caso de permissão e concessão”, salientam os requerentes, “mas de mera terceirização de serviços mediante contrato com pessoa privada”.
Concurso público
Ao PT não escapou na ADI o concurso público, reivindicação dos povos indígenas. Conforme o descrito na ação, a contratação seria discricionária, feita sem a prévia realização de concurso público, em violação aos princípios da impessoalidade, da eficiência e da isonomia. Outro ponto tange os salários dos dirigentes e empregados destes entes privados, as tais organizações sociais, que pagos com dinheiro público não receberiam valores fixados e tampouco atualizados por lei.
“A criação das chamadas organizações sociais e seu processo de qualificação conforme estabelecidos na lei desrespeitam a Constituição Federal”, dizem os partidos na ADI. “A criação das organizações se dá mediante um processo induzido de substituição de entes públicos por entes privados criados por encomenda, ad hoc, para assumir funções antes a cargo do Estado”, conclui.
Andamento da ADI
A ADI segue em tramitação na Suprema Corte. Em 1º de agosto de 2007, os ministros do STF mantiveram as leis, por maioria de votos, indeferindo assim a liminar impetrada pelo PT e PDT. Porém, o relator, ministro Ilmar Galvão, se aposentou e o ex-ministro Carlos Ayres Britto assumiu a relatoria, retomando o julgamento de mérito da norma. Ayres Britto votou pela procedência parcial da ADI. Na sequência, em 2011, votou o ministro Luiz Fux, acompanhando o relator. Neste mesmo ano, o ministro Marco Aurélio Mello pediu vistas e ainda não pronunciou sua posição derradeira.
Leia aqui o histórico e andamento da ADI no STF. http://www.stf.jus.br/portal/
Como é possível constatar na tramitação da ADI, diversos sindicatos ligados à saúde pública se manifestaram a favor da ação. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) se posicionou em plenário corroborando com os argumentos da ADI.
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O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) optou por instalar grades de proteção ao redor do Palácio do Planalto em razão da manifestação comandada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Em nota, o GSI informou que as grades foram instaladas e “são utilizadas como medida de reforço, conforme os protocolos de segurança”.
A reportagem apurou que, apesar da medida adotada pelo Planalto, as forças de segurança do Distrito Federal rechaçam a possibilidade de qualquer tentativa de invasão ou de ação violenta do tipo, garantindo a segurança da capital federal.
Isso porque, embora a mobilização de apoiadores de Nikolas e de pessoas ligadas à direita esteja marcada para domingo (25/1), o local do ato é considerado bastante distante da Praça dos Três Poderes.
A manifestação, intitulada pelo deputado como “caminhada pela liberdade e justiça”, teve início em Paracatu (MG) na segunda-feira (18/1) e ficará concentrada na Praça do Cruzeiro, a cerca de 6,5 km de distância do Planalto.
A avaliação das forças de segurança é de que, como os integrantes do ato estarão vindo da outra extremidade da Praça dos Três Poderes, no Eixo Monumental, as chances de chegarem ao Planalto são consideradas nulas, já que teriam de passar também pela sede do governo do Distrito Federal, o Palácio do Buriti.
Além disso, outros eventos locais devem ocorrer na região neste domingo, o que já mobiliza as forças de segurança. Um deles é a implosão do Torre Palace, que também fica na rota dos Três Poderes e, por esse motivo, terá o trânsito parcialmente interrompido, com áreas próximas interditadas por segurança.
Ato
Nikolas iniciou, neste sábado (24/1), o 6º dia da mobilização intitulada “caminhada da liberdade”, que saiu do interior de Minas Gerais em direção a Brasília (DF). À tarde, o deputado mineiro e os seus apoiadores já estavam na BR-40, na altura da região de Santa Maria (DF).
O ato teve início na segunda-feira (19/1) e conta com a presença de aliados políticos e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O parlamentar e os apoiadores saíram do Trevo de Luziânia por volta das 8h20. O grupo segue em direção a Brasília, onde irá se reunir no domingo (25/1), no início da tarde, na Praça do Cruzeiro para uma manifestação.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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atualizado
Um ano depois do primeiro voo de deportação da nova era Donald Trump pousar no Brasil, os efeitos da política migratória dos Estados Unidos seguem vivos na rotina de brasileiros expulsos do país. Entre denúncias de violações de direitos humanos, retornos forçados e tentativas de recomeço no Brasil, essas pessoas carregam marcas que vão muito além do trajeto que as trouxe de volta para casa.
Aquele primeiro voo da Louisiana para o Brasil ficou marcado por denúncias de violações de direitos humanos e é descrito pelos deportados como uma experiência de “tortura” e “inferno”. As imagens de brasileiros algemados e acorrentados, sobre a asa de um avião no Aeroporto de Manaus, geraram revolta no governo brasileiro e serviram como uma prévia do tratamento que a Casa Branca empregaria contra imigrantes a partir dali.
Ao desembarcarem em Manaus, os brasileiros foram resgatados pelo governo, que proibiu que a aeronave norte-americana seguisse viagem. Um voo da Força Aérea Brasileira (FAB) foi usado para concluir o trajeto até Belo Horizonte, no dia 25 de janeiro de 2025.
Desde então, o número de brasileiros expulsos dos EUA mais que dobrou. De acordo com dados da Polícia Federal (PF), 37 voos fretados pelo Serviço de Imigração dos Estados Unidos (ICE) desembarcaram no país em 2025 e um total de 3.526 pessoas foram deportadas para o Brasil.
Na série de reportagens Deportados dos EUA: um ano do voo que expôs a nova política migratória de Trump, o Metrópoles investiga os desdobramentos do primeiro voo de brasileiros deportados por Trump a partir do relato de quem foi expulso no país, do cruzamento de dados brasileiros e norte-americanos e da resposta do governo Lula às denúncias de violações de direitos.
Os brasileiros deportados em voos fretados pelos EUA
- Ano de 2020: 1.138 brasileiros deportados;
- Ano de 2021: 2.188 brasileiros deportados;
- Ano de 2022: 1.423 brasileiros deportados;
- Ano de 2023: 1.256 brasileiros deportados;
- Ano de 2024: 1.660 brasileiros deportados;
- Ano de 2025: 3.526 brasileiros deportados;
- Entre os dias 1º e 20 de janeiro de 2026: 104 brasileiros deportados.
Quem são os deportados
O ICE classifica os imigrantes detidos em três grupos: pessoas com condenações criminais, com acusações pendentes e os chamados “violadores da imigração” — pessoas sem histórico criminal, mas em situação migratória irregular.
É o caso de Aeliton Candido de Andrade, de 34 anos, morador de Divinópolis (MG). Ele foi detido em 2024, no estado de Nova Jersey, após uma confusão em um bar depois de um jogo de futebol americano, mesmo sem participar da briga.
“Eles começaram a brigar do nada e o dono do bar chamou a polícia. A polícia não pergunta quem é quem, pega todo mundo”, relata. “Eu estava com o braço engessado, não estava participando de nada. Mas eles não perguntam, te prendem igual um animal”, conta o brasileiro ao Metrópoles.
Aeliton conta que ficou detido por um ano no centro de processamento de imigrantes em Moshannon Valley, na Pensilvânia. O local funcionava como uma prisão federal até março de 2021 e, em novembro do mesmo ano, foi reaberto como centro de detenção para pessoas sob custódia da ICE.
Com o endurecimento das políticas migratórias e o aumento das detenções, o Moshannon Valley se consolidou, em 2025, como um dos principais centros para pessoas que aguardam decisões de deportação ou eventual liberação.
Violência no ICE
O último mês ficou marcado por episódios de violência extrema cometidos por agentes do ICE. O de maior repercussão foi o assassinato de Renee Good, uma cidadã americana de 37 anos que foi morta após um agente do ICE atirar contra o veículo dela durante uma abordagem no dia 7 de janeiro, na cidade de Minneapolis.
O assassinato de Renee é o degrau mais recente de uma escalada no uso da força por agentes do ICE nos últimos anos — endurecimento que começou ainda na gestão Biden.
Entre os anos fiscais de 2022 e 2023 — período que vai de 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2023 — os registros de agressões físicas diretas, com uso de mãos, punhos e pés, saltaram de 25 para 53 episódios — aumento de 112%.
O uso da força não se restringe a agressões corporais. No mesmo intervalo, houve 28 incidentes envolvendo dispositivos de controle, como sprays e gás. O uso de armas de impacto, como cassetetes, cresceu 150%, enquanto a utilização de agentes químicos, incluindo spray de pimenta, aumentou 21%.
Morador dos Estados Unidos por cinco anos, Aeliton afirma que a violência faz parte da rotina dos agente do ICE. “Eles são conhecidos pela agressividade”, diz. “Estão com decreto de limpar o país de imigrantes mesmo.”
Segundo ele, um dos maiores medos entre os detidos é a separação familiar. “Se você tem criança, eles não estão nem aí. Eles prendem e as crianças que se virem”, afirma. “As pessoas que eu conheci lá, até hoje, não conseguiram recuperar os filhos.”
Um ano depois
À reportagem, Aeliton descreve a deportação e o primeiro ano de volta ao Brasil como uma queda brusca — emocional, financeira e psicológica — seguida de um esforço diário para reconstruir a própria vida.
“Sair de baixo, subir e cair de uma vez é complicado”, diz. “Para mim foi um massacre, mas também uma vitória. Foi uma vivência ruim, mas um aprendizado muito grande, porque eu consegui dar a volta por cima. Hoje, graças a Deus, eu estou bem.”
O recomeço, segundo ele, foi marcado por obstáculos básicos, mas pesados para quem retorna sem nada: regularizar documentos, abrir contas bancárias e tentar se reorganizar financeiramente. “A partir do momento em que você é preso, perde tudo.”
Hoje, Aeliton está desempregado. Ainda assim, tenta se apoiar no pouco que restou depois da expulsão: a casa própria e a tentativa de seguir em frente após uma vida interrompida à força.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O pai de uma criança com deficiência foi preso após desviar dinheiro arrecadado em doações para o próprio filho e usar a quantia em apostas virtuais, incluindo o conhecido “Jogo do Tigrinho”. A prisão ocorreu após denúncia do Ministério Público de Alagoas (MPAL), apresentada nessa sexta-feira (23/1), pela Promotoria de Justiça de Murici.
O acusado é João Victor dos Santos Oliveira, apontado como responsável por desviar R$ 113 mil que haviam sido transferidos para a conta do filho, Noah Gabriel Ferreira dos Santos, de 1 ano e 5 meses. O menino teve os membros superiores e inferiores amputados após uma pneumonia, o que mobilizou moradores de Murici e pessoas de outras cidades em campanhas de doação, rifas e pedidos de ajuda divulgados inclusive em programas de TV.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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