Acre
Promotora pública se manifesta sobre caso dos menores infratores em Brasiléia
Da redação
Promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel
A matéria publicada no sitio oaltoacre.com referente ao aumento da criminalidade na fronteira com participação de menores infratores, onde estão levando medo à população, ainda rende debates e manifestação por parte do Ministério Público, através do setor que atua infância e juventude.
Promotora de Justiça, Diana Soraia Tabalipa Pimentel, enviou à redação, esclarecimentos sobre a atuação do Ministério Público e a fatos ocorridos na fronteira e o seu papel diante à população.
Matéria relacionada:
Brasiléia… Uma cidade sitiada por menores infratores
Veja nota.
Senhor Jornalista,
A Promotora de Justiça abaixo-assinada solicita a publicação dos seguintes esclarecimentos:
O Ministério Público atua em diversas áreas: improbidade administrativa, ambiental, idosos, infância e juventude, criminal, consumidor, controle da atividade policial etc.
Em sua atuação, na área de improbidade administrativa, investiga cidadãos, que desviaram dinheiro público. Por óbvio, tais pessoas, suas famílias e amigos não ficam satisfeitos com a referida atuação e aproveitam oportunidades para reclamar do Ministério Público ou tentar colocar a opinião pública contra a instituição.
Os processos da área da Infância e Juventude tramitam em segredo de justiça. Somente o Juiz da Infância, o Defensor Público e a Promotora da Infância têm conhecimento sobre tais processos.
Os adolescentes infratores podem ser internados, de acordo com a lei, nas seguintes hipóteses:
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
O ato infracional de roubo permite a internação, pois envolve grave ameaça ou violência à pessoa. Tal internação somente ocorre por ordem escrita de Juiz de Direito. Para que o Juiz determine a internação, há necessidade de anterior investigação policial para descobrir a autoria e a materialidade do delito. Após a investigação, o Delegado encaminha ao Promotor de Justiça o AI (ato infracional), só então, será possível oferecer a representação e requerer a internação provisória dos adolescentes.
Os adolescentes, que cometeram roubo, neste município, não foram aprendidos em flagrante delito. Entregaram-se, espontaneamente, na Delegacia de Polícia e confessaram a autoria do ato infracional. Não foi possível ao Delegado concluir todas as investigações e entregar o AI (ato infracional), no dia em que os adolescentes confessaram a autoria. Somente na data de hoje (05 de novembro de 2014), chegou a esta Promotoria o AI da Delegacia de Polícia. Esta Promotora de Justiça já havia requerido a internação provisória dos adolescentes com base em outro AI e ela foi determinada pelo Juiz de Direito.
Há necessidade de investigação para se comprovar a autoria e a materialidade do ato infracional.
Há toda uma legislação, que precisa ser cumprida. O Ministério Público é fiscal da lei. A lei é elaborada pelos políticos, eleitos pelo povo.
Atenciosamente,
Diana Soraia Tabalipa Pimentel
Promotora de Justiça
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Acre
Gladson lamenta que Alan Rick tente associar seu nome a obra do Complexo Viário da Ceará: “Nunca vi tanto dinheiro que uma única pessoa manda”
Governador destaca que recurso é de emenda de bancada federal e reforça: “Não vou antecipar eleição”
O governador Gladson Cameli afirmou durante a inauguração da primeira etapa do Complexo Viário da Avenida Ceará, nesta quinta-feira (25), que lamenta o fato de o senador Alan Rick (Republicanos) anunciar que a obra conta com emenda sua. O Complexo Viário é resultado de um convênio entre o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), e o governo federal, por meio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
O investimento total supera R$ 30 milhões, sendo mais de R$ 17 milhões provenientes de emenda da bancada federal, com o restante como contrapartida do Estado.
Gladson destacou que a emenda destinada ao Complexo é de bancada e não apenas de um único membro. O chefe do Executivo também afirmou que “não vai antecipar eleição”.
“Rapaz, eu só lamento. Como todos vocês sabem, onde tenho participado, reconheço o nome da bancada federal como um conjunto. Tenho procurado fazer isso porque também fui Deputado Federal. Agora, não vou antecipar eleição. Eu nunca vi tanto dinheiro que uma única pessoa manda. Fui parlamentar por 12 anos e nunca vi esse montante que dizem por aí. Só lamento. Mas o que importa é que a obra está aqui, com o apoio da bancada federal”, comentou.
Entregas e legado
O governador aproveitou a solenidade para destacar outras obras estruturantes em andamento no estado. “Estamos garantindo, principalmente, o direito de ir e vir das pessoas. Temos, por exemplo, a ponte do segundo distrito em Sena, a de Xapuri, e o viaduto da Getúlio Vargas com a Avenida Ceará. Então, vamos deixar sim… Estou conseguindo, e essa é minha maior felicidade, fazer de 2026 o ano de ‘executar’ também”, concluiu.
A cerimônia de inauguração da primeira etapa do Complexo Viário ocorreu no dia do aniversário do governador e contou com a presença de diversas autoridades. A obra é considerada um marco na mobilidade urbana da capital, com a liberação do tráfego na parte superior do viaduto na Avenida Getúlio Vargas.
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Nível do rio foi registrado em 8,68 metros; monitoramento segue em áreas vulneráveis após chuvas nas últimas 24 horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco foi registrado na manhã desta quinta-feira (26), às 6h29, em 8,68 metros — ainda abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e da cota de transbordo, fixada em 14 metros.
Nas últimas 24 horas, o município acumulou 21,60 milímetros de chuva, segundo o coordenador da Defesa Civil, Cláudio Falcão.
Apesar de o nível do rio permanecer dentro da normalidade, a Defesa Civil segue monitorando de forma contínua as áreas consideradas mais vulneráveis da capital acreana, especialmente em razão do volume de chuvas registrado.
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As inscrições para o 8° Concurso Público para Provimento de Cargos da Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado se encerram no dia 2 de abril, às 16h (horário do Acre).
O certame é organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e oferece 10 vagas, além de formação de cadastro de reserva. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 25.996,16.
Podem participar bacharéis em Direito com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), observados os demais requisitos previstos no edital. O concurso é composto por diversas etapas, incluindo prova objetiva, provas escritas, prova oral e avaliação de títulos.
As inscrições devem ser realizadas pelo site oficial da FGV, onde também está disponível o edital completo com todas as informações sobre o certame.
A taxa de inscrição é de R$ 350,00. O pagamento poderá ser efetuado até o dia 6 de abril de 2026. Há previsão de isenção da taxa para candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas em lei, conforme detalhado no edital.
“A realização deste concurso representa um momento muito importante para a Procuradoria-Geral do Estado. Estamos trabalhando para recompor e fortalecer o quadro de procuradoras e procuradores. Convidamos todos os profissionais que desejam integrar essa carreira de Estado a participarem do certame e contribuírem com o desenvolvimento do Acre”, destaca a procuradora-geral, Janete Melo.
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