A Comissão de Desenvolvimento Urbano(CDU) da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira,20, audiência pública do projeto 1443/2015.A matéria, de autoria do deputado Flaviano Melo(PMDB), garante as populações afetadas por obras do Programa Minha Casa Minha Vida(PMCVM)serem ouvidas (com direito a veto) no processo de licenciamento ambiental. Ao defender o projeto, Flaviano disse que , ao levantar o tema, diversos colegas deputados da CDU confirmaram que houve problemas na execução de projetos do Programa Minha Casa Minha Vida(PMCMV) em seus estados.
O deputado afirmou que decidiu elaborar um projeto onde a sociedade civil “ pudesse dar opinião, vetar obras mal construídas” . E lembrou ainda que como prefeito de Rio Branco realizou a construção de habitações em regiões seguras , elaborando um plano diretor que privilegiou áreas altas e criou cota onde era permitido construir. “Era a chamada Cota 151, que depois foi esquecida. Recentemente, construíram conjuntos até em áreas alagadas, como o Cabreuva. O mesmo aconteceu em outros lugares. Houve uma reclamação geral”.
Opinião
A deputada Moema Gramacho (PT/BA) reconheceu que são necessários alguns ajustes no Programa Minha Casa Minha Vida, enquanto o deputado Toninho Wandschhe (PT/PR) sugeriu , inclusive, que fosse dada uma punição aos técnicos que permitissem a construção de habitação em áreas inadequadas. Já o deputado Carlos Marun(PMDB/MS) propôs audiência pública da sociedade civil a todos os empreendimentos do Plano Nacional de Habitação Urbana (PNHU) acima de 200 unidades. Para Flaviano, o mérito do projeto está em ampliar a capacidade decisória da população, “num tema tão essencial como a habitação”.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, informa que o sistema RBWeb estará temporariamente indisponível no período de 5 a 13 de março de 2026. A medida ocorre em razão da migração dos módulos Tributário e Dívida Ativa para o novo sistema de Gestão Pública Integrada (GPI).
Medida ocorre em razão da migração dos módulos Tributário e Dívida Ativa para o novo sistema de Gestão Pública Integrada (GPI). (Foto: Wilkes Silva/Secom)
Durante esse período, não haverá acesso às informações fiscais, cadastrais e financeiras indispensáveis ao funcionamento das atividades administrativas e processuais da Procuradoria Tributária e da Divisão de Dívida Ativa.
Em decorrência da indisponibilidade técnica, o atendimento ao público no âmbito da Dívida Ativa e da Procuradoria Tributária ficará suspenso entre os dias 5 e 13 de março.
Durante esse período, não haverá acesso a informações fiscais, cadastrais e financeiras essenciais ao funcionamento da Procuradoria Tributária e da Divisão de Dívida Ativa. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
A suspensão decorre de procedimento técnico de migração sistêmica conduzido pela Secretaria Municipal de Finanças, não sendo possível, nesse intervalo, o acesso ou a validação de informações tributárias pelos setores competentes.
Após a normalização do sistema, os atendimentos e as atividades serão retomados com a maior brevidade possível.
A Prefeitura reforça que a medida é necessária para assegurar a modernização dos serviços, a melhoria dos processos internos e o fortalecimento da transparência na gestão pública, orientando os contribuintes a acompanharem as atualizações pelos canais oficiais de comunicação do Município.
O secretário de Finanças, Wilson Leite, informou que a mudança faz parte da implantação de um novo sistema para 2026, com migração de dados e treinamento dos servidores. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
O secretário municipal de Finanças, Wilson Leite, destacou que a mudança integra a adoção de um novo sistema para 2026. Segundo ele, o Município está em fase de migração de dados e implantação da nova plataforma, além da capacitação dos servidores.
Desde 24 de fevereiro, fiscais do ISS participam de treinamentos na área tributária, que ao longo da semana serão estendidos às equipes da Dívida Ativa, atendimento, almoxarifado e contabilidade. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Adotamos, em 2026, um novo sistema. Estamos em fase de migração de dados, implantação da nova plataforma e também de capacitação dos servidores. Iniciamos com treinamento na área fiscal, com os fiscais de tributos que lidam com o ISS, e daremos continuidade ao longo da semana nas áreas de Dívida Ativa, atendimento ao público, almoxarifado e contabilidade. Estamos preparando nossos servidores para oferecer um atendimento cada vez melhor à população”, afirmou o secretário.
Desde o dia 24 de fevereiro, estão sendo realizados treinamentos voltados à área tributária, com a participação de fiscais que atuam com o ISS. Ao longo da semana, as capacitações serão estendidas às equipes da Dívida Ativa, atendimento ao público, almoxarifado e contabilidade.
Você precisa fazer login para comentar.