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Projeto apresentado na Aleac quer impedir Estado de apreender veículo com débitos de IPVA
Um projeto de Lei Complementar protocolado na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre nesta quarta-feira, 20, quer impedir que o Estado apreenda ou recolha veículos de pessoas com débitos com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A propositura é do deputado Roberto Duarte (MDB), que ressalta em justificativa que é de competência dos estados legislar sobre o IPVA, conforme o inciso III, art. 155, da Constituição Federal de 1988. “Nessa senda, é expressamente vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco, com fulcro no inciso IV, do art. 150 da Carta Magna de 1988. Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-los a outros”, explica o parlamentar.
De acordo com o PLC, a Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e a forma de cobrar esse imposto. O Estado ao proibir a circulação de veículos com atrasos
no pagamento do imposto ora em comento apresenta uma clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte.
“O ato administrativo de apreensão representa, assim, clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte, verdadeira sanção política que é historicamente rechaçada pelos Tribunais, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas súmulas nº 70, 323 e 547. Assim, mesmo havendo previsão no CTB autorizando o recolhimento do veículo, a medida é inconstitucional e não deveria ser aplicada pelas autoridades”, enfatiza o parlamentar.
Duarte lembra que tramita na Câmara dos Deputados o PL 8494/2017, que pretende impedir esse tipo de apreensão. Propostas legislativas parecidas estão em trâmite nos Estados de Goiás e Minas Gerais. Outros Estados da Federação já foram impedidos de se valer dessa prática por força decisões judiciais liminares, como no caso de Goiás. No Pará a seccional da OAB/PA respondeu a uma consulta na qual também se posiciona de forma contrária a medida.
“O Estado não pode utilizar apreensão do veículo por falta de pagamento do licenciamento, do IPVA ou de qualquer outro tributo, pois se trata de um ato abusivo do poder de polícia que tem o Estado. O Confisco ou confiscação é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco, bens pertencentes a outro, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei”, enfatizou o parlamentar.
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Nesta sexta-feira(01), o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, cumpre agenda oficial em Rio Branco. Pela manhã, ele esteve no Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), onde se reuniu com a diretora Sula Ximenes para tratar de investimentos importantes para a infraestrutura do município.
O encontro reforça a parceria com o Governo do Acre, liderado pelo governador Gladson Camelí, que tem dado atenção especial a Assis Brasil. Como resultado, equipes do Deracre já atuam nos ramais da BR de Assis Brasil, com serviços concluídos no Ramal do 88, do 17 km e do 13 km, que agora terá saída pelo km 18. Também foi garantida a entrada no Ramal do Museu e no km 10, fruto direto do diálogo do prefeito com o governador e com a presidência do Deracre.
Outro anúncio importante é a conquista de um rolo compactador, equipamento essencial para garantir a qualidade das bases de ramais e ruas. O investimento é resultado de emenda do deputado Eduardo Velloso e será destinado ao município via Deracre.
Durante a agenda, Jerry Correia também assinou um termo de cooperação para o recebimento de 150 milheiros de tijolos, que serão utilizados na melhoria de diversas vias públicas de Assis Brasil.
Para a comunidade do Poço da Baússa, a boa notícia é a liberação da empresa responsável pela reforma da ponte construída anteriormente pelo Deracre e que sofreu danos estruturais após as fortes enxurradas. O prefeito ainda busca novas parcerias para viabilizar a ponte de Chapiama, no Ramal São Francisco.
“Estamos trabalhando com dedicação, buscando recursos e parcerias para melhorar a vida das pessoas da nossa cidade. Essas conquistas são resultado de uma gestão que não mede esforços por Assis Brasil”, destacou o prefeito.
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Prefeitura de Rio Branco garante R$ 228 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, assinou o plano de trabalho que garante a renovação do repasse de recursos próprios para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O ato foi firmado no final da tarde dessa quarta-feira (30), durante a celebração dos 44 anos da instituição em Rio Branco.
Com o acordo renovado, um investimento de R$ 228 mil da gestão municipal deve contribuir com os trabalhos terapêuticos e educacionais.
Assinado pelo secretário João Marcos Luz, o plano de trabalho garantirá ações de inclusão, cuidado e valorização das pessoas com deficiência.
“Nossa preocupação é oferecer serviços e uma política pública que priorize o cidadão, principalmente àquele que mais precisa. Uma missão dada pelo nosso prefeito Tião Bocalom”, explicou João Marcos Luz.
De acordo com o diretor de Assistência Social, Ivan Ferreira, a prefeitura segue parceira da Apae na construção de uma sociedade mais justa, humana e acessível para todos.
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O município de Epitaciolândia está representado no 20º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, realizado entre os dias 27 e 31 de julho, no Centro de Convenções de Salvador, na Bahia. Participam do evento a secretária municipal de Educação, Eunice Maia Gondim, e a coordenadora de Alfabetização, Raurea M. Márcia, reafirmando o compromisso do município com o fortalecimento da educação pública.
Promovido anualmente pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Fórum é considerado um dos maiores espaços de debate sobre políticas públicas educacionais do país. A edição deste ano tem como tema central “Plano Decenal de Educação: política de Estado para garantir o direito à educação” e reúne dirigentes municipais, equipes técnicas, prefeitos, vereadores e educadores de todo o Brasil.
A programação conta com palestras, mesas temáticas, atendimento governamental e uma feira com mais de 50 expositores, proporcionando um espaço rico para troca de experiências e construção coletiva de soluções para os desafios da educação pública.
Durante o evento, a secretária Eunice destacou a importância da participação de Epitaciolândia: “Estar presente em um evento dessa magnitude nos permite ampliar horizontes, trocar experiências com outros municípios e trazer novas ideias para fortalecer nossa rede de ensino. Epitaciolândia está comprometida com uma educação pública de qualidade, inclusiva e transformadora”, afirmou.
A presença da comitiva municipal no Fórum reforça o empenho da gestão em implementar políticas educacionais sólidas, alinhadas às diretrizes nacionais e voltadas para as necessidades reais dos estudantes epitaciolandenses.
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