No Acre, governo estadual e prefeituras decretaram ponto facultativo apenas na segunda (16), terça (17) e Quarta-feira de Cinzas (18); legislação não prevê folga na sexta que antecede a folia

A sexta-feira que antecede o Carnaval (neste ano, sexta, 13 de fevereiro) não é feriado. Foto: captada

O Carnaval não é feriado nacional no Brasil, e a tradicional pergunta sobre a sexta-feira que antecede a festa tem a mesma resposta: não, não é feriado. A legislação brasileira, por meio da Lei nº 662/1949, define a lista oficial de feriados nacionais, e nela não constam os dias de Carnaval nem a sexta-feira anterior.

O que ocorre no período é a decretação de ponto facultativo por estados e municípios, cabendo a cada ente federativo definir seu calendário. No Acre, o governo estadual estabeleceu ponto facultativo nos dias 16 (segunda), 17 (terça) e 18 de fevereiro (Quarta-feira de Cinzas). A sexta-feira, 13 de fevereiro, não está incluída na lista de feriados ou pontos facultativos do estado.

As prefeituras acreanas seguem, majoritariamente, o mesmo entendimento. Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, por exemplo, também decretaram ponto facultativo apenas nos três dias oficiais da folia, mantendo a sexta-feira como dia útil normal.

Direitos trabalhistas: qual a regra?

O advogado Cristiano Cavalcanti, especialista em Direito do Trabalho, explica que em cidades onde os dias de Carnaval são ponto facultativo — e não feriado instituído por lei — os dias de trabalho são considerados comuns. “Não há qualquer obrigatoriedade de folga remunerada ou pagamento de adicional no salário”, afirma.

Segundo o especialista, o trabalhador que exerce suas funções em dia de ponto facultativo recebe o salário de forma regular, sem o adicional de 100% que é devido nos feriados. Há exceções apenas quando previstas em norma coletiva ou quando há costume consolidado na empresa de conceder folga nessas datas.

“Quando há regulamento interno da empresa ou costume de conceder folga em pontos facultativos, a situação muda. Se o empregado for convocado para trabalhar e não receber uma folga compensatória, ele terá direito ao pagamento das horas em dobro”, detalha Cavalcanti.

Servidores públicos e serviços essenciais

Para os servidores públicos, o ponto facultativo significa a dispensa do serviço, mas a regra não é absoluta. Repartições que prestam serviços essenciais, como saúde, segurança pública e transporte, mantêm funcionamento ininterrupto por meio de escalas ou plantões.

Os decretos estaduais e municipais autorizam ainda que secretários e dirigentes de órgãos convoquem servidores para expediente normal em dias de ponto facultativo quando houver necessidade, sem exigência de compensação de horário para quem atender à convocação.

No Rio de Janeiro é diferente

A única exceção nacional ocorre no estado do Rio de Janeiro, onde o Carnaval é celebrado como feriado estadual em todo o seu território. Nesse caso, a folga é obrigatória e o trabalho no período deve ser remunerado com adicional de 100% ou compensado conforme a legislação.

Comentários

Vice-governadora e pré-candidata ao Palácio Rio Branco minimiza imbróglio e defende diálogo com prefeito de Sena Madureira, que se aproximou de Alan Rick e é acusado de invadir obra estadual

A vice-governadora do Acre e pré-candidata ao governo em 2026, Mailza Assis (PP), manteve o tom moderado e afirmou, nesta quinta-feira (12), que ainda espera contar com o apoio do prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz (PP), mesmo após o gestor municipal ser acusado formalmente de invadir uma obra estadual ao lado do senador Alan Rick (Republicanos) – principal adversário político de Mailza na sucessão estadual.

“Nós do PP, o governador, nós o apoiamos e ainda espero o apoio dele. Acho que tudo é uma questão de diálogo”, declarou Mailza durante agenda oficial em Rio Branco. Questionada se ainda acredita na aliança, respondeu de forma direta: “Acho e espero isso”.

A declaração ocorre em meio à escalada da crise entre o prefeito e o Palácio Rio Branco. O estopim foi a visita de Gerlen, Alan Rick e da ex-deputada Mara Rocha (Republicanos) ao canteiro de obras da Casa do Agricultor, em Sena Madureira, ainda não inaugurada. O governo, por meio do Deracre, acusou o grupo de “invadir” o local e “arrombar fechaduras” para gravações de cunho político-eleitoral, prometendo acioná-los na Justiça.

Alan Rick nega a acusação e afirma que a visita foi institucional para vistoriar obra viabilizada por emenda sua, já concluída, e que as entradas estavam intactas. Apesar da versão do senador, o governo reagiu com força: o governador Gladson Cameli (PP) exonerou, em edição extra do Diário Oficial, 15 cargos comissionados ligados a Gerlen, incluindo seu irmão, Geandre Diniz Andrade.

Nos bastidores, a ala governista vê a aproximação de Gerlen com Alan Rick – que trocou o União Brasil pelo Republicanos justamente para disputar o governo – como uma “traição silenciosa” . Apesar do rompimento protagonizado por Cameli e do desgaste público, Mailza Assis tenta preservar pontes e evitar o isolamento do grupo político que a sustenta.

Comentários

O programa distribuiu um total de R$ 262,5 mil, sendo R$ 175 mil destinados aos cidadãos sorteados e R$ 87,5 mil repassados às entidades sociais indicadas pelos ganhadores, fortalecendo também o apoio a instituições que desenvolvem ações sociais em todo o estado

Novos ganhadores do programa de cidadania fiscal foram anunciados na manhã desta quinta-feira, 12. Foto: Aleff Matos/Sefaz

O governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), divulgou nesta quinta-feira, 12, os ganhadores do mais recente sorteio do programa Nota Premiada Acreana, consolidando mais uma edição da iniciativa que incentiva a cidadania fiscal e o ato de pedir o CPF na nota.

A divulgação foi efetuada diretamente dos estúdios de gravação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em Rio Branco, garantindo transparência e acompanhamento público do sorteio.

Ao todo, foram contemplados três ganhadores mensais em cada uma das cinco regionais do estado (Alto Acre, Baixo Acre, Juruá, Purus e Tarauacá-Envira), com prêmios nos valores de R$ 5 mil, R$ 10 mil e R$ 20 mil, gerados a partir de notas fiscais emitidas no mês de janeiro deste ano.

“A iniciativa une educação fiscal, incentivo à regularização das atividades comerciais e valorização dos empreendedores locais, além de reconhecer os cidadãos que colaboram para a construção de um estado mais organizado e próspero”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas.

Nesta edição, o programa distribuiu um total de R$ 262,5 mil, sendo R$ 175 mil destinados aos cidadãos sorteados e R$ 87,5 mil repassados às entidades sociais indicadas pelos ganhadores, fortalecendo também o apoio a instituições que desenvolvem ações sociais em todo o estado.

Ao todo, mais de 15 pessoas foram complementadas com o prêmio mensal. Foto: Aleff Matos/Sefaz

O Nota Premiada Acreana segue como uma das principais políticas de educação fiscal do Estado, estimulando a emissão de notas fiscais, combatendo a sonegação e promovendo o fortalecimento da arrecadação, que retorna em investimentos para a população acreana.

Para conferir o resultado do sorteio, basta acessar as redes sociais do governo (Instagram: @governodoacre) e da Sefaz (Instagram: @sefazacre), bem como o site oficial do programa.

Comentários